Intervenção acessória

... para a acção. 2. Na base da configuração da intervenção acessória provocada está a ideia de que a posição processual que deve corresponder ao sujeito passivo da relação de regresso, conexa com a controvertida é a de mero auxiliar na defesa, tendo em vista o seu interesse indirecto ou reflexo na improcedência da pretensão do autor. 3. É fundamento básico da intervenção acessória provocada a acção de regresso da titularidade do réu contra...

... a intentar com tal fundamento, razão pela qual a intervenção acessória provocada não dá lugar a condenação ou absolvição do chamado, mas antes e apenas estende a este os efeitos do caso julgado da decisão proferida na causa. III - Assim, a natureza da relação jurídica objecto da acção de regresso não interfere com a competência material do tribunal para conhecer do objecto da acção em que foi suscitada a intervenção acessória.

... incidente de intervenção de terceiros é a intervenção acessória. II – Suscitada intervenção principal, mas antes cabendo intervenção acessória, é possível convolação, nos termos prescritos no art.º 193º, nº 3, do CPC: “O erro na qualificação do meio processual utilizado pela parte é corrigido oficiosamente pelo juiz, determinando que se sigam os termos processuais adequados.”. III – Não há óbice processual a uma intervenção acessória...

... º, n.º 1, segunda parte, do Código Civil. III - A intervenção acessória não muda a causa de pedir nem o pedido da acção, nem esta passa a ter como objecto também a relação que justifica o chamamento; na intervenção acessória, o réu que fez o chamamento não pode formular pedidos contra o interveniente acessório, nem este pode ser condenado na acção com fundamento na relação jurídica invocada para sustentar o direito de regresso.

1- Quando o sinistrado esteja representado por mandatário, o M°P, que mantem intervenção acessória, tem legitimidade para requerer a rectificação da sentença. 2- A obrigação de pagamento de juros de mora deve ocorrer sobre o capital de remição desde o dia imediato ao da alta até efectivo pagamento.

A intervenção acessória provocada sucessiva pode ser suscitada alegados que sejam os pressupostos de uma acção de regresso.

... alega, existente entre a ré e a sociedade cuja intervenção pretende, verificam-se os pressupostos da intervenção acessória provocada. III. Ainda que tivesse sido incorretamente requerida a intervenção principal provocada, sempre o tribunal poderia convolar oficiosamente o incidente para intervenção acessória provocada, considerando que foram alegados os requisitos exigidos pela norma (direito de regresso), face ao princípio essencial da...

... clarativos. 2. Para decidir da admissibilidade da intervenção acessória provocada na oposição à execução haverá que aferir se se encontram ou não verificados os respetivos pressupostos legais e se a intervenção tem a virtualidade de satisfazer algum interesse legítimo irrelevante. 3. Será de admitir o incidente de intervenção acessória quando o executado/embargante alegue que algumas das prestações que lhe estão a ser cobradas se encontram...

... a, e este chama a intervir nos autos, a título de intervenção acessória, a seguradora para a qual tinha transferido a responsabilidade civil, intervenção acessória que foi admitida, não podem os lesados instaurar posteriormente acção cível de condenação contra a seguradora; III - A autoridade do caso julgado no enxerto cível quanto à intervenção da seguradora – como parte acessória – no litígio que opõe os Autores aos herdeiros de DD, obriga as...

I) – Não é admissível o incidente de intervenção principal provocada para o demandado na acção trazer à lide terceiro que ele entende dever antes figurar como réu por só ele ser responsável pelo facto danoso. II) – Não é admissível o incidente de intervenção acessória se não se desenha qualquer acção de regresso do réu contra o terceiro chamado. III) – É admissível réplica para resposta a excepção.* * Sumário elaborado pelo Relator.

O incidente de intervenção acessória não muda a causa de pedir ou o pedido da acção, esta não passa a ter também por objecto a relação que justifica o chamamento e, nela, o réu que fez o chamamento não pode formular pedidos contra o interveniente acessório, nem este pode ser condenado com fundamento na relação jurídica que funda o direito de regresso.

• Legislação

Resultando do que é alegado no requerimento de intervenção principal provocada não ser admissível este incidente, estando, ao invés, configurado um caso de intervenção acessória provocada, o Tribunal pode oficiosamente, se necessário com a prévia audição das partes, convolar tal requerimento, assim corrigindo um erro na qualificação do meio processual – art. 193.º, n.º 3, do CPC.

... Ré na pessoa da Autora e vindo a Ré requerer a Intervenção Principal Provocada da Companhia de Seguros, com base no contrato de seguro que com ela havia celebrado, o incidente próprio para fazer intervir a Seguradora é (era) o da intervenção acessória provocada e não o incidente de intervenção principal provocada. II - Se a Seguradora é admitida a intervir não como Interveniente Principal mas apenas Acessória não pode a mesma vir a ser...

... Ré no processo, possa ser chamada, a título de intervenção principal (lado ativo), ainda que para sanar a ilegitimidade que se coloque relativamente a alguns dos pedidos formulados pelo A.. (Sumario elaborado pelo Relator)

... ou indireto na decisão da causa. 2 - A figura da intervenção acessória implica a coexistência de duas relações jurídicas – a relação entre o autor e o réu e a relação entre o réu e o terceiro chamado – que, embora distintas, apresentam determinada conexão, traduzida na circunstância de a perda da demanda inicial pelo réu lhe conferir um direito de crédito no âmbito da relação que tem com o terceiro.

... que o credor beneficiário da garantia e cuja intervenção se pretende não tenha legitimidade para intervir nos autos, e ainda que se mostre configurável, em abstracto, acção de regresso dos executados relativamente àquele beneficiário para dele se ressarcirem com fundamento no facto da garantia ter sido exigida sem motivo, a referida intervenção deve ser indeferida, por não se entrever, dados os interesses em causa na garantia bancária à 1

... rém, porque os factos alegados pela interveniente acessória Pormenor…, se reportam à responsabilidade civil extracontratual imputável à Autoridade Tributária e Aduaneira, nos termos do disposto no artigo 7.º, n.ºs 1 e 3, da Lei n.º 67/2007, de 31.12, a ação de regresso deve ser intentada contra o Estado, representado pelo Ministério Público. V - O facto de ter sido requerida a intervenção da Autoridade Tributária e Aduaneira não inviabiliza que...

Como expressamente se prevê no art. 322º nº2 do CPC, a decisão sobre o chamamento de terceiro em sede de incidente de intervenção acessória provocada, qualquer que seja o entendimento do juiz – deferindo ou indeferindo o chamamento –, é irrecorrível.

... o referido incidente para um incidente de Intervenção acessória, a verdade é que tal convolação não era possível no caso concreto, pois que aquela intervenção não é admissível legalmente do lado activo, atenta a natureza processual dessa intervenção e os efeitos que a mesma produz na esfera processual do interveniente acessório (arts. 321º a 323º do CPC).”

... em oposição com aquela, nem afetando a sua intervenção no processo os direitos da parte principal que pode confessar, desistir ou transigir (cfr. artigo 340º do CPC, ex vi do artigo 332º nº 1 do mesmo Código) e havendo divergência insanável entre a parte principal e o chamado/interveniente acessório prevalece a vontade da parte principal (cfr. artigo 337º nº 2 do CPC, ex vi do artigo 332º nº 1 do mesmo Código).

... de causa de pedir à ação em que foi suscitada a intervenção e que possam ter repercussão na eventual ação de regresso, não incidindo, portanto, sobre o próprio objeto desta ação de regresso. 5. Assim, a natureza da relação-jurídica objeto da ação de regresso não interfere com a competência material do tribunal para conhecer do objeto da ação em que foi suscitada a intervenção acessória.

... . XII - Tendo transitado o despacho que deferiu a intervenção principal acessória, e não se invocando a sua nulidade, essa decisão constitui caso julgado formal, não sendo possível em momento posterior tomar decisão contrária.

... junto de determinada seguradora, mas requer a intervenção de uma mediadora, pelo que não se pode considerar intempestivo o novo requerimento da ré a requerer a intervenção da primeira num momento posterior ao da contestação, mas ainda na fase dos articulados.

... que uma seguradora esteja nos autos, a título de intervenção acessória, como auxiliar de uma e outra parte - réu e chamada a título principal, em virtude dos respectivos contratos de seguro.* * Sumário elaborado pelo relator