Intervenção acessória

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  • Acórdão nº 11854/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2016

    I - A intervenção acessória produz uma modificação subjectiva da relação processual, fazendo surgir na lide um sujeito passivo de uma relação conexa que o autor não demandou, mas não opera uma qualquer modificação objectiva, pois o objecto da acção é o que foi fixado na petição inicial, ou seja, as questões a discutir continuam a ser apenas aquelas que contendem com a apreciação do pedido...

    ... de 30.5.2005 foi deferido o chamamento como intervenientes acessórias da B…. P…………– Comércio ……………., SA (anteriormente ...ência do TAF do Funchal, em razão da matéria, quanto à intervenção acessória requerida pelo réu e, em consequência, absolveu da instância ...

  • Acórdão nº 4248/07.9TVLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Abril de 2017

    – Na pendência de uma acção declarativa em que foi admitida a intervenção acessória de terceiro, havendo transacção judicial entre os autores e a ré, extingue-se a intervenção acessória, por força dos artigos 323º nº1 e 331º do CPC. – Não está na disponibilidade das partes prosseguir o processo entre a ré e a interveniente acessória para apreciação do direito de regresso que fundamentou a...

    ... com processo ordinário, tendo sido chamada como interveniente acessória D…, Lda. Na petição inicial alegaram os autores, em síntese, que ... intervir no processo de expropriação, mas a sua intervenção não foi admitida e concluíram pedindo o reconhecimento do direito de ...

  • Acórdão nº 5000/15.3T8LSB-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Outubro de 2016

    -Não preenche a figura de intervenção principal provocada passiva, mas sim a de intervenção acessória, o chamamento, em acção instaurada por um doente contra um Hospital com fundamento em responsabilidade civil obrigacional, das seguradoras dos médicos elementos do corpo clínico daquele, não demandados na acção. -Chamado um terceiro à intervenção principal, quando só podia ter sido chamado à...

    ... Na contestação o Réu requereu a intervenção principal provocada  passiva: -de T. já que o réu transferiu para a ... intervenção principal provocada em incidente de intervenção acessória provocada. 4. Ao decidir que tal convolação não era possível, o ...

  • Acórdão nº 296/07.7TBMCN.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Maio de 2016

    I - Tendo a Autora demandado a ré alegando ser esta a responsável pelos danos que sofreu em virtude de uma intervenção cirúrgica realizada pelos serviços da Ré na pessoa da Autora e vindo a Ré requerer a Intervenção Principal Provocada da Companhia de Seguros, com base no contrato de seguro que com ela havia celebrado, o incidente próprio para fazer intervir a Seguradora é (era) o da intervenção...

    ...C… sido sujeita a intervenção cirúrgica em 03.09.2001, num acto cirúrgico que é tido em meios ... a fazer intervir a ora agravante era o da intervenção acessória provocada, previsto no artº 330º do C.P.C.. Conclui pedindo que se ...

  • Acórdão nº 09298/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Março de 2015

    I – Em face da configuração do incidente de intervenção acessória provocada, prevista e regulada nos artigos 330º ss. do CPC antigo (anterior ao CPC novo, aprovado pela Lei nº 41/2013), tal como lhe foi dada pelo DL. nº 329-A/95, de 12 de Dezembro, este tem como fundamento ter o réu ação de regresso contra o terceiro chamado, só sendo assim admissível quando o terceiro chamado careça de...

    ..., chamados em incidente de intervenção acessória. Nas suas alegações a recorrente, formula as seguintes ...

  • Acórdão nº 00338/14.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2016

    I – O incidente de intervenção principal provocada constitui o mecanismo processual adequado para a entidade pública recorrente, demandada em acção para efectivação de responsabilidade civil extracontratual por danos provocados por acto de gestão pública, chamar para a causa uma companhia de seguros, alegando ter transferido a obrigação de indemnização desses danos, através de um contrato de...

    ... proferido no TAF de Coimbra que em 7/3/2016 admitiu a intervenção da Companhia de Seguros A.., S.A., a título de intervenção acessória ...

  • Acórdão nº 153/11.2TBVFL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Fevereiro de 2015

    I- O fundamento básico da intervenção acessória provocada a acção de regresso da titularidade do R. contra terceiro, destinada a permitir-lhe a obtenção da indemnização pelo prejuízo que eventualmente lhe advenha da perda da demanda. II- Por essa razão, não influenciando o chamado a relação jurídica processual desenvolvida entre o autor e o chamante, tendo uma seguradora intervindo nos autos...

    ... Contestou a Co-Ré “TR.”, tendo deduzido o incidente de intervenção acessória provocada de “TT.”, defendendo-se por excepção e ...

  • Acórdão nº 826/06.7BELSB-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    I - O princípio da estabilidade da instância exige que após a citação do R. a instância se mantenha a mesma quanto às pessoas, ao pedido e à causa de pedir, ressalvando-se apenas as possibilidades de modificação consignadas na lei; II - Uma das possibilidades de modificação da instância quanto às partes é, precisamente, a que decorre do incidente de intervenção acessória provocada. Assim, nos...

    ..., do TAC de Lisboa, na parte em que indeferiu o incidente de intervenção acessória provocada de D... .... Em alegações são formuladas pelo ...

  • Acórdão nº 6360/17.7T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2018

    Sumário ( elaborado pelo relator): “I- No âmbito dos incidentes de intervenção de terceiros, a lei faz uma distinção essencial entre a intervenção principal e intervenção acessória. II- Na intervenção principal, o terceiro é chamado a ocupar na lide a posição de parte principal, ou seja, a mesma posição da parte principal primitiva a que se associa, fazendo valer um direito próprio (art. 312º...

    ...F.. Veio então o referido D. F. requerer a sua intervenção" a título principal. Cumpre decidir. * Consagra o art. 260.º CPC o princ\xC3"... previstos no CPC: a intervenção principal, a intervenção acessória e a oposição. No caso da intervenção principal – “em que ocorre ...

  • Acórdão nº 9/14.7T8MAI.1.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Junho de 2016

    Demandado, numa acção de acidente de trabalho, um responsável não empregador, por responsabilidade agravada nos termos do artigo 18º nº 1 da Lei 98/2009 de 4 de Setembro, quando este responsável seja tomador de um seguro que lhe permita agir em regresso contra a sua seguradora, pelo prejuízo que lhe cause a condenação em acidente de trabalho, deve ser admitida, no domínio da Lei 98/2009, a...

    ..., a 3ª Ré, na sua contestação, suscitou o incidente de intervenção principal provocada, ou caso assim se não entendesse, de intervenção ... despacho que analisou as requeridas intervenções principal ou acessória e as julgou inadmissíveis, condenando a 3ª Ré nas custas do incidente. ...

  • Acórdão nº 3760/14.8TCLRS-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2018

    I. Como deriva do n.º 1 do art.º 321.º do CPC, o pressuposto material da intervenção acessória é a titularidade, por parte do réu, de um direito de regresso relativamente a terceiro, reconduzindo-se o conteúdo desta faculdade ao jus que o Réu possui de vir a ser indemnizado por terceiro em consequência de ficar vencido na demanda e este há de provir da própria configuração jurídica da relação...

    ... A R. deduziu incidente de intervenção acessória provocada de EE, Companhia de Seguros S.A., “por ser para ...

  • Acórdão nº 7288/16.3T8GMR-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018

    Sumário (da relatora): I - O tribunal pode convolar oficiosamente o requerimento de intervenção principal provocada apresentado pelo réu para incidente de intervenção acessória provocada, desde que os factos alegados pelo réu o permitam. II - Segundo o artº 67º do DL 291/2007, de 21 de Agosto, a entidade competente para o pagamento de indemnização a um lesado residente em Portugal em resultado...

    ..., Ld.ª apresentar articulado, onde foi requerida a final a intervenção principal do Fundo de Garantia Automóvel. O Autor pronunciou-se, ... IX- A requerente do incidente suscita a intervenção acessória do FGA atento o acenado direito de regresso que a mesma invoca, não ...

  • Acórdão nº 120/13.1TBVD-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Outubro de 2015

    - É de deferir o incidente de intervenção acessória provocada de advogado sócio de sociedade de advogados de responsabilidade limitada no caso de ser invocado pela seguradora o direito de se sub-rogar, ao abrigo do art. 8º das Condições Gerais da apólice de seguro de responsabilidade profissIonal, no direito de regresso daquela sociedade contra o sócio, associado ou advogado estagiário pelos...

    ... Mais foi deduzido nessa contestação incidente de intervenção" acessória provocada do Sr Dr M.., advogado subscritor do recurso extempor\xC3"...

  • Acórdão nº 6101/15.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    1- Para que determinada declaração feita na petição inicial por advogado possa ser considerada confessória tem de versar sobre factos, alegados de forma clara e inequívoca, e de ter sido admitida, por acordo, por todos os Réus; 2- Nos contratos de seguro de caráter facultativo só se verifica direito de demandar directamente o segurador nas concretas situações, excepcionais, consagradas no nº2 e 3,

    ..., convolando-se a posição da recorrente em interveniente acessória. Formulou as seguintes CONCLUSÕES: IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO 1. ... em caso de seguro facultativo); C – Da convolação da intervenção como parte principal, do lado passivo, em parte acessória (intervenção ...

  • Acórdão nº 00183/13.0BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2014

    I. Os tribunais administrativos são competentes para conhecer das ações emergentes de responsabilidade civil extracontratual de entidade pública, por ato de gestão pública, intentadas contra a companhia de seguros para quem aquela, por contrato de seguro, haja transferido a sua responsabilidade civil. II. O incidente de intervenção principal provocada é o expediente processual adequado para a...

    ... de acidente de viação, que indeferiu o incidente de intervenção principal provocada deduzido pelo Réu, ora Recorrente, quanto à ... (onde decorre, da parte final deste 330º, que a intervenção acessória é subsidiária em relação à principal), todos do CPC, pelo que se ...

  • Acórdão nº 128/12.4TBSBG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Fevereiro de 2016

    I – O incidente de intervenção acessória ( art.321 CPC) é aquele em que o réu de determinada acção, invocando um direito de regresso ou de indemnização contra terceiro, requer a sua intervenção na causa, vinculando-o à sentença de mérito que julgue a acção procedente, para que no confronto com o chamado, este fique coberto pelo caso julgado, relativamente ao pressuposto do direito de regresso. ...

    ...  Concluíram pela improcedência da acção e requereram a intervenção acessória provocada da Câmara Municipal do Sabugal. ...

  • Acórdão nº 1224/13.6 TVLSB-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Novembro de 2014

    -  Numa acção intentada em Junho de 2013, pendente na fase dos articulados à data da entrada em vigor da Lei 41/2013 de 26/6, não é aplicável, nesta fase, o novo regime processual introduzido por este diploma, mas sim o CPC anterior.   -  Nos termos conjugados dos artigos 320º e 325º do CPC, o réu não pode requerer a intervenção principal de um terceiro que não tem uma relação de litisconsórcio...

    ... da acção e a absolvição do pedido.   Requereu ainda a intervenção principal de BBA, SA, alegando que, já tendo sido pago o valor segurado ... ser convolado oficiosamente para incidente de intervenção acessória, já que com esta última se assegura o direito de regresso da seguradora ...

  • Acórdão nº 11685/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Fevereiro de 2015

    i) O incidente de intervenção de terceiros, que tem como objectivo que o interveniente se venha a associar a uma das partes, exige que se verifique uma certa relação litisconsorcial e que o interveniente tenha, em relação ao objecto da causa, um interesse igual ao do autor ou do réu (cfr. art. 316.º do CPC). ii) No que se refere à intervenção principal passiva suscitada pelo réu, bem como em...

    ..., intentada por António ……………., não admitiu a intervenção principal provocada da sociedade B………………, SA, por si ... provocada da B…………, sempre a sua intervenção acessória deverá ser admitida. Nestes termos e nos melhores de Direito que V. ...

  • Acórdão nº 301/12.5TCGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Maio de 2014

    I – Estando pendente uma acção pode nela intervir um terceiro que tenha interesse em que a causa não seja decidida favoravelmente a uma das partes, e pode também intervir um terceiro que tenha interesse em ser abrangido pelo caso julgado da decisão. II - Assim, na intervenção principal o terceiro associa-se a uma das partes primitivas – autor ou réu – e assume o estatuto de parte principal. ...

    ... A Ré requereu a intervenção acessória daquela entidade patronal da Autora, a “E…, S. A.” e a ...

  • Acórdão nº 678/11.0TBABT.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Outubro de 2015

    1. O pressuposto processual da competência material, fixado com referência à data da propositura da ação, deve ser aferido em função da pretensão deduzida, tanto na vertente objetiva, conglobando o pedido e a causa de pedir, como na vertente subjetiva, respeitante às partes, tomando-se por base a relação material controvertida tal como vem configurada pelo autor. 2. Nos termos do artigo 4.º do...

    ... a exceção fundada da não verificação da condição, a intervenção acessória provocada do Município de Tomar, a qual foi admitida, com ...

  • Acórdão nº 293/14.6TBSEI.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Julho de 2016

    1. No incidente de intervenção acessória, não há lugar ao alargamento do objeto da ação à relação existente entre o réu e o chamado, pelo que, a sentença não terá de apreciar esta relação. 2. Nada obsta a que uma sociedade instaure uma ação contra os seus gerentes e sócios, sendo que, se os demandar noutra qualidade que não a de sócios ou gerentes, a instauração de tal ação nem sequer tem de...

    ... de modo perfeitamente confuso, referindo, por um lado, que a intervenção deve ser acessória, mas citando os arts. 316º e 317º do CPC, ...

  • Acórdão nº 1398/11.0TBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): “ I- Deve ser rejeitado o recurso genérico da decisão da matéria de facto apresentado pelo Recorrente quando, para além de não se delimitar com precisão os concretos pontos que se pretendem questionar, não se deixa expressa a decisão que, no entender do mesmo, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas II. No que concerne à referida delimitação dos...

    ... A Ré X - Construções A. C. E. requereu ainda a intervenção principal de VA. & Filhos, S. A. , alegando que, por efeito do Contrato de ...A. requereu a intervenção acessória da Z - Companhia de Seguros, S. A. , alegando que para ela havia ...

  • Acórdão nº 108/13.2TBVLN-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2014

    1 - No que respeita ao n.º 2, alín. j) do art.º 691.º do CPC segue-se o entendimento que quando dispõe caber recurso de apelação do despacho que não admite ou ponha termo a incidente a interpor no prazo de 15 dias tem em vista somente os incidentes da instância assim legalmente qualificados e regulados pelo Código de Processo Civil como incidentes da instância- arts 302 a 380º -A - a verificação...

    ...- arts 302 a 380º -A - a verificação do valor da causa, intervenção principal, espontânea ou provocada, intervenção acessória, provocada e ...

  • Acórdão nº 3880/13.6TBVFR-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Outubro de 2014

    I - Invocando o autor, como fundamento do pedido de indemnização pelos danos sofridos em acidente de viação, o incumprimento pela ré, concessionária da auto-estrada onde ocorreu o despiste do seu veículo, do dever que afirma ser dela, por isso a responsabilizando, de assegurar as condições de segurança e manutenção, designadamente relativos ao funcionamento do sistema de escoamento das águas da...

    ..., à cautela, o chamamento desta aos autos por via de intervenção principal provocada, nos termos do artº 325º, nº 1, CPC (ou 316º, do ...ção principal provocada da D…, sempre a sua intervenção acessória deverá ser admitida. Nestes termos e nos melhores de direito que V. ...

  • Acórdão nº 245/11.8TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Maio de 2012

    Apesar de o réu ter qualificado indevidamente o incidente como de intervenção principal, deve o juiz convolá-lo, oficiosamente, para incidente de intervenção acessória.

    ... de incompetência territorial e não admitiu o incidente de intervenção principal provocada, dele veio interpor recurso a ré PORTO…, S.A.. ... todos do C.P.C., devendo ser admitida a intervenção provocada acessória das sociedades. - tendo a ora Recorrente na sua contestação alegado ...