Intervenção acessória
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Acórdão nº 11854/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2016
I - A intervenção acessória produz uma modificação subjectiva da relação processual, fazendo surgir na lide um sujeito passivo de uma relação conexa que o autor não demandou, mas não opera uma qualquer modificação objectiva, pois o objecto da acção é o que foi fixado na petição inicial, ou seja, as questões a discutir continuam a ser apenas aquelas que contendem com a apreciação do pedido...
...ência do TAF do Funchal, em razão da matéria, quanto à intervenção acessória requerida pelo réu e, em consequência, absolveu da instância ... -
Acórdão nº 4248/07.9TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2017
– Na pendência de uma acção declarativa em que foi admitida a intervenção acessória de terceiro, havendo transacção judicial entre os autores e a ré, extingue-se a intervenção acessória, por força dos artigos 323º nº1 e 331º do CPC. – Não está na disponibilidade das partes prosseguir o processo entre a ré e a interveniente acessória para apreciação do direito de regresso que...
... com processo ordinário, tendo sido chamada como interveniente acessória D…, Lda. Na petição inicial alegaram os autores, em síntese, que ... intervir no processo de expropriação, mas a sua intervenção não foi admitida e concluíram pedindo o reconhecimento do direito de ... -
Acórdão nº 5000/15.3T8LSB-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 2016
-Não preenche a figura de intervenção principal provocada passiva, mas sim a de intervenção acessória, o chamamento, em acção instaurada por um doente contra um Hospital com fundamento em responsabilidade civil obrigacional, das seguradoras dos médicos elementos do corpo clínico daquele, não demandados na acção. -Chamado um terceiro à intervenção principal, quando só podia ter sido chamado à...
... Na contestação o Réu requereu a intervenção principal provocada passiva: -de T. já que o réu transferiu para a ... intervenção principal provocada em incidente de intervenção acessória provocada. 4. Ao decidir que tal convolação não era possível, o ... -
Acórdão nº 296/07.7TBMCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2016
I - Tendo a Autora demandado a ré alegando ser esta a responsável pelos danos que sofreu em virtude de uma intervenção cirúrgica realizada pelos serviços da Ré na pessoa da Autora e vindo a Ré requerer a Intervenção Principal Provocada da Companhia de Seguros, com base no contrato de seguro que com ela havia celebrado, o incidente próprio para fazer intervir a Seguradora é (era) o da intervenção...
...C… sido sujeita a intervenção cirúrgica em 03.09.2001, num acto cirúrgico que é tido em meios ... a fazer intervir a ora agravante era o da intervenção acessória provocada, previsto no artº 330º do C.P.C.. Conclui pedindo que se ... -
Acórdão nº 09298/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Março de 2015
I – Em face da configuração do incidente de intervenção acessória provocada, prevista e regulada nos artigos 330º ss. do CPC antigo (anterior ao CPC novo, aprovado pela Lei nº 41/2013), tal como lhe foi dada pelo DL. nº 329-A/95, de 12 de Dezembro, este tem como fundamento ter o réu ação de regresso contra o terceiro chamado, só sendo assim admissível quando o terceiro chamado careça de...
...intervenção acessória. Nas suas alegações a recorrente, formula as seguintes ... -
Acórdão nº 645/19.5T8FAF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Novembro de 2020
I- Num contrato de seguro facultativo que não prevê a possibilidade do lesado demandar directamente a seguradora e não tendo ficado demonstrado que o segurado tenha informado o lesado do referido seguro e que este e a seguradora tenham iniciado negociações directas, não pode o autor demandar directamente a seguradora, nem é admissível a intervenção desta a título principal, mas apenas acessório.
... deduzindo excepção de ilegitimidade passiva e requereu a intervenção principal provocada da Companhia de Seguros Y, S.A. Mais deduziu ... admissível a intervenção da seguradora, sim, mas como parte acessória, e não principal, na causa. Da análise dos arts. 311º, 316º e 319º ... -
Acórdão nº 17193/19.6T8LSB-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Outubro de 2020
1 - Este tribunal não pode conhecer do recurso quanto à não admissão da intervenção acessória provocada por, nessa parte, a decisão ser irrecorrível, conforme resulta do disposto no art. 322º nº 2 do C.P.C. 2 - O campo de aplicação da intervenção principal está confinado às situações de litisconsórcio. 3 - Estabelecer que os deveres são aplicáveis aos colaboradores do intermediário financeiro
... Juízes do Tribunal da Relação de Lisboa No incidente de intervenção acessória provocada deduzido pelo Banco… na ação declarativa que lhe ... -
Acórdão nº 26/21.0T8CMN-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2022
1 - O incidente de intervenção acessória (provocada) tem por finalidade permitir que possa intervir no processo como auxiliar, a chamamento do réu, um terceiro - com base na invocação contra ele de um possível direito de regresso, que permitirá ao réu-chamante ressarcir-se do prejuízo que lhe cause a perda da demanda -, que embora careça de legitimidade para intervir como parte principal, tenha...
...intervenção provocada por si requerida contra V. A. e AN., na qualidade de avalistas ...A. e AN. no regime da intervenção acessória provocada – artigo 321.º, n.º 1 do CPC - e não no regime da ... -
Acórdão nº 00338/14.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2016
I – O incidente de intervenção principal provocada constitui o mecanismo processual adequado para a entidade pública recorrente, demandada em acção para efectivação de responsabilidade civil extracontratual por danos provocados por acto de gestão pública, chamar para a causa uma companhia de seguros, alegando ter transferido a obrigação de indemnização desses danos, através de um contrato...
... proferido no TAF de Coimbra que em 7/3/2016 admitiu a intervenção da Companhia de Seguros A.., S.A., a título de intervenção acessória ... -
Acórdão nº 1996/18.1T8LRA.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2022
Não existe a pretendida contradição de acórdãos, com vista a ser admitida a revista excepcional ao abrigo do disposto na al. c) do nº 1 do artº 672º do CPC, uma vez que, sendo certo que no acórdão fundamento se considerou que o chamado não pode ser condenado nem absolvido na acção onde foi deduzido o incidente de intervenção acessória, no acórdão recorrido não se tomou posição expressa sobre essa
...à Ré o direito de regresso sobre a mesma e requerendo a sua intervenção. Admitida a intervenção da empregadora- MGSI, Ldª, esta contestou ... não se concede”) e sobre a “absolvição da interveniente acessória”. A interveniente acessória apresentou contra-alegações. Pelo ... -
Acórdão nº 01871/16.4BEBRG-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2021
1- A decisão que admita o incidente da intervenção principal e ordena a citação das intervenientes é uma decisão em tudo semelhante/idêntica ao despacho judicial que ordena a citação do réu para uma determinada ação, quando essa citação se encontra sujeita a despacho judicial liminar, não precludindo o direito dos intervenientes de, na contestação que venham a apresentar, suscitarem todas as...
... diagnóstico que lhe fez, aquela tinha de ser objeto de uma intervenção" cirúrgica para colocação de uma prótese na anca; Em momento algum, o 2\xC2"... nela intervir como parte principal, mas tão só como parte acessória, a fim de auxiliar na defesa do seu segurado, pelo que deve a ... -
Acórdão nº 153/11.2TBVFL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Fevereiro de 2015
I- O fundamento básico da intervenção acessória provocada a acção de regresso da titularidade do R. contra terceiro, destinada a permitir-lhe a obtenção da indemnização pelo prejuízo que eventualmente lhe advenha da perda da demanda. II- Por essa razão, não influenciando o chamado a relação jurídica processual desenvolvida entre o autor e o chamante, tendo uma seguradora intervindo nos autos...
... Contestou a Co-Ré “TR.”, tendo deduzido o incidente de intervenção acessória provocada de “TT.”, defendendo-se por excepção e ... -
Acórdão nº 826/06.7BELSB-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I - O princípio da estabilidade da instância exige que após a citação do R. a instância se mantenha a mesma quanto às pessoas, ao pedido e à causa de pedir, ressalvando-se apenas as possibilidades de modificação consignadas na lei; II - Uma das possibilidades de modificação da instância quanto às partes é, precisamente, a que decorre do incidente de intervenção acessória provocada. Assim, nos...
..., do TAC de Lisboa, na parte em que indeferiu o incidente de intervenção acessória provocada de D... .... Em alegações são formuladas pelo ... -
Acórdão nº 6360/17.7T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2018
Sumário ( elaborado pelo relator): “I- No âmbito dos incidentes de intervenção de terceiros, a lei faz uma distinção essencial entre a intervenção principal e intervenção acessória. II- Na intervenção principal, o terceiro é chamado a ocupar na lide a posição de parte principal, ou seja, a mesma posição da parte principal primitiva a que se associa, fazendo valer um direito próprio (art. 3
...F.. Veio então o referido D. F. requerer a sua intervenção" a título principal. Cumpre decidir. * Consagra o art. 260.º CPC o princ\xC3"... previstos no CPC: a intervenção principal, a intervenção acessória e a oposição. No caso da intervenção principal – “em que ocorre ... -
Acórdão nº 9/14.7T8MAI.1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2016
Demandado, numa acção de acidente de trabalho, um responsável não empregador, por responsabilidade agravada nos termos do artigo 18º nº 1 da Lei 98/2009 de 4 de Setembro, quando este responsável seja tomador de um seguro que lhe permita agir em regresso contra a sua seguradora, pelo prejuízo que lhe cause a condenação em acidente de trabalho, deve ser admitida, no domínio da Lei 98/2009, a...
..., a 3ª Ré, na sua contestação, suscitou o incidente de intervenção principal provocada, ou caso assim se não entendesse, de intervenção ... despacho que analisou as requeridas intervenções principal ou acessória e as julgou inadmissíveis, condenando a 3ª Ré nas custas do incidente. ... -
Acórdão nº 3760/14.8TCLRS-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2018
I. Como deriva do n.º 1 do art.º 321.º do CPC, o pressuposto material da intervenção acessória é a titularidade, por parte do réu, de um direito de regresso relativamente a terceiro, reconduzindo-se o conteúdo desta faculdade ao jus que o Réu possui de vir a ser indemnizado por terceiro em consequência de ficar vencido na demanda e este há de provir da própria configuração jurídica da relação...
... A R. deduziu incidente de intervenção acessória provocada de EE, Companhia de Seguros S.A., “por ser para ... -
Acórdão nº 7288/16.3T8GMR-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018
Sumário (da relatora): I - O tribunal pode convolar oficiosamente o requerimento de intervenção principal provocada apresentado pelo réu para incidente de intervenção acessória provocada, desde que os factos alegados pelo réu o permitam. II - Segundo o artº 67º do DL 291/2007, de 21 de Agosto, a entidade competente para o pagamento de indemnização a um lesado residente em Portugal em resultado...
..., Ld.ª apresentar articulado, onde foi requerida a final a intervenção principal do Fundo de Garantia Automóvel. O Autor pronunciou-se, ... IX- A requerente do incidente suscita a intervenção acessória do FGA atento o acenado direito de regresso que a mesma invoca, não ... -
Acórdão nº 0526/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2016
I - Na versão inicial do ETAF, a jurisdição administrativa era incompetente «ratione materiae» para, numa acção movida contra um ente público adjudicante de uma empreitada, conhecer da responsabilidade civil também atribuída a particulares e derivada da execução da obra. II - Nessa versão do ETAF, já era admissível que um ente público, demandado nos tribunais administrativos por...
...às seguradoras entretanto chamadas ao processo, a título de intervenção principal. Mas o TCA revogou parcialmente o decidido pelo TAF, pois ... do DL n.º 329-A/95, de 12/12, reconfigurou como intervenção acessória. E, realmente, o art. 330º do CPC anterior – «in vita» quando ... -
Acórdão nº 00347/20.0BEPRT-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2022
1 . Não decorrendo das normas legais, nem, em especial, das cláusulas do contrato de seguro, razão para a admissão e intervenção nos autos de uma seguradora, por via da existência de um contrato de seguro facultativo --- Regime Jurídico do Contrato de Seguro, aprovado pelo Dec. Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril - arts. art.º 140.º, ns. 2 e 3 e 146.º, n.º 1 ---, a titulo principal, a sua admissão...
... o Município (..) - ---, que julgou improcedente o pedido de Intervenção Provocada da Seguradora "(..) Companhia de Seguros, SA", requerida pela ...134 da “A., SA” e ainda intervenção provocada acessória da “(..) Companhia de Seguros, SA”, formulada pelo Réu Município ... -
Acórdão nº 120/13.1TBVD-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2015
- É de deferir o incidente de intervenção acessória provocada de advogado sócio de sociedade de advogados de responsabilidade limitada no caso de ser invocado pela seguradora o direito de se sub-rogar, ao abrigo do art. 8º das Condições Gerais da apólice de seguro de responsabilidade profissIonal, no direito de regresso daquela sociedade contra o sócio, associado ou advogado estagiário pelos...
... Mais foi deduzido nessa contestação incidente de intervenção" acessória provocada do Sr Dr M.., advogado subscritor do recurso extempor\xC3"... -
Acórdão nº 11685/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Fevereiro de 2015
i) O incidente de intervenção de terceiros, que tem como objectivo que o interveniente se venha a associar a uma das partes, exige que se verifique uma certa relação litisconsorcial e que o interveniente tenha, em relação ao objecto da causa, um interesse igual ao do autor ou do réu (cfr. art. 316.º do CPC). ii) No que se refere à intervenção principal passiva suscitada pelo réu, bem como em...
...intervenção principal provocada da sociedade B………………, SA, por si ... provocada da B…………, sempre a sua intervenção acessória deverá ser admitida. Nestes termos e nos melhores de Direito que V. ... -
Acórdão nº 6101/15.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017
1- Para que determinada declaração feita na petição inicial por advogado possa ser considerada confessória tem de versar sobre factos, alegados de forma clara e inequívoca, e de ter sido admitida, por acordo, por todos os Réus; 2- Nos contratos de seguro de caráter facultativo só se verifica direito de demandar directamente o segurador nas concretas situações, excepcionais, consagradas no nº2 e 3,
..., convolando-se a posição da recorrente em interveniente acessória. Formulou as seguintes CONCLUSÕES: IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO 1. ... em caso de seguro facultativo); C – Da convolação da intervenção como parte principal, do lado passivo, em parte acessória (intervenção ... -
Acórdão nº 1904/19.2T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2020
I- Têm legitimidade para intervir a título principal todos aqueles que, apesar de não estarem desde o início no processo, são também titulares da relação material controvertida, pelo que podem litisconsorciar-se com o autor ou com o réu, nos termos dos arts. 32.º, 33.º e 34.º do CPC (art. 311º do CPC). II- O incidente intervenção acessória (provocada) tem por finalidade permitir que possa...
... Deduziu a intervenção principal provocada de H. S., nos termos do 316.º n.º 3, al. b) do CPC, ..., mas não como parte principal ao lado do Réu, mas como parte acessória. Na verdade, nos contratos de seguro de carácter facultativo só se ... -
Acórdão nº 00183/13.0BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2014
I. Os tribunais administrativos são competentes para conhecer das ações emergentes de responsabilidade civil extracontratual de entidade pública, por ato de gestão pública, intentadas contra a companhia de seguros para quem aquela, por contrato de seguro, haja transferido a sua responsabilidade civil. II. O incidente de intervenção principal provocada é o expediente processual adequado para a...
... de acidente de viação, que indeferiu o incidente de intervenção principal provocada deduzido pelo Réu, ora Recorrente, quanto à ... (onde decorre, da parte final deste 330º, que a intervenção acessória é subsidiária em relação à principal), todos do CPC, pelo que se ... -
Acórdão nº 128/12.4TBSBG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
I – O incidente de intervenção acessória ( art.321 CPC) é aquele em que o réu de determinada acção, invocando um direito de regresso ou de indemnização contra terceiro, requer a sua intervenção na causa, vinculando-o à sentença de mérito que julgue a acção procedente, para que no confronto com o chamado, este fique coberto pelo caso julgado, relativamente ao pressuposto do direito de...
...intervenção acessória provocada da Câmara Municipal do Sabugal. ...