Intervenção acessória
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Acórdão nº 16735/15.0T8LSB-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23-10-2018
... para a acção. 2. Na base da configuração da intervenção acessória provocada está a ideia de que a posição processual que deve corresponder ao sujeito passivo da relação de regresso, conexa com a controvertida é a de mero auxiliar na defesa, tendo em vista o seu interesse indirecto ou reflexo na improcedência da pretensão do autor. 3. É fundamento básico da intervenção acessória provocada a acção de regresso da titularidade do réu contra...
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Acórdão nº 11854/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30-06-2016
... a intentar com tal fundamento, razão pela qual a intervenção acessória provocada não dá lugar a condenação ou absolvição do chamado, mas antes e apenas estende a este os efeitos do caso julgado da decisão proferida na causa. III - Assim, a natureza da relação jurídica objecto da acção de regresso não interfere com a competência material do tribunal para conhecer do objecto da acção em que foi suscitada a intervenção acessória.
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Acórdão nº 01813/15.4BEPRT-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 12-10-2018
... incidente de intervenção de terceiros é a intervenção acessória. II – Suscitada intervenção principal, mas antes cabendo intervenção acessória, é possível convolação, nos termos prescritos no art.º 193º, nº 3, do CPC: “O erro na qualificação do meio processual utilizado pela parte é corrigido oficiosamente pelo juiz, determinando que se sigam os termos processuais adequados.”. III – Não há óbice processual a uma intervenção acessória...
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Acórdão nº 1492/18.7T8PRD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21-04-2022
... º, n.º 1, segunda parte, do Código Civil. III - A intervenção acessória não muda a causa de pedir nem o pedido da acção, nem esta passa a ter como objecto também a relação que justifica o chamamento; na intervenção acessória, o réu que fez o chamamento não pode formular pedidos contra o interveniente acessório, nem este pode ser condenado na acção com fundamento na relação jurídica invocada para sustentar o direito de regresso.
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Acórdão nº 105/17.9T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07-03-2019
1- Quando o sinistrado esteja representado por mandatário, o M°P, que mantem intervenção acessória, tem legitimidade para requerer a rectificação da sentença. 2- A obrigação de pagamento de juros de mora deve ocorrer sobre o capital de remição desde o dia imediato ao da alta até efectivo pagamento.
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Acórdão nº 658/09.5TBPFR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02-07-2013
A intervenção acessória provocada sucessiva pode ser suscitada alegados que sejam os pressupostos de uma acção de regresso.
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Acórdão nº 27/21.9T8ESP-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15-12-2021
... alega, existente entre a ré e a sociedade cuja intervenção pretende, verificam-se os pressupostos da intervenção acessória provocada. III. Ainda que tivesse sido incorretamente requerida a intervenção principal provocada, sempre o tribunal poderia convolar oficiosamente o incidente para intervenção acessória provocada, considerando que foram alegados os requisitos exigidos pela norma (direito de regresso), face ao princípio essencial da...
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Acórdão nº 1571/22.6T8VRL-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11-01-2024
... a, e este chama a intervir nos autos, a título de intervenção acessória, a seguradora para a qual tinha transferido a responsabilidade civil, intervenção acessória que foi admitida, não podem os lesados instaurar posteriormente acção cível de condenação contra a seguradora; III - A autoridade do caso julgado no enxerto cível quanto à intervenção da seguradora – como parte acessória – no litígio que opõe os Autores aos herdeiros de DD, obriga as...
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Acórdão nº 03147/12.7BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 13-06-2014
I) – Não é admissível o incidente de intervenção principal provocada para o demandado na acção trazer à lide terceiro que ele entende dever antes figurar como réu por só ele ser responsável pelo facto danoso. II) – Não é admissível o incidente de intervenção acessória se não se desenha qualquer acção de regresso do réu contra o terceiro chamado. III) – É admissível réplica para resposta a excepção.* * Sumário elaborado pelo Relator.
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Acórdão nº 1896/18.5T8ACB-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22-10-2019
... clarativos. 2. Para decidir da admissibilidade da intervenção acessória provocada na oposição à execução haverá que aferir se se encontram ou não verificados os respetivos pressupostos legais e se a intervenção tem a virtualidade de satisfazer algum interesse legítimo irrelevante. 3. Será de admitir o incidente de intervenção acessória quando o executado/embargante alegue que algumas das prestações que lhe estão a ser cobradas se encontram...
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Acórdão nº 51664/18.7YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15-06-2022
O incidente de intervenção acessória não muda a causa de pedir ou o pedido da acção, esta não passa a ter também por objecto a relação que justifica o chamamento e, nela, o réu que fez o chamamento não pode formular pedidos contra o interveniente acessório, nem este pode ser condenado com fundamento na relação jurídica que funda o direito de regresso.
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Em vigor
Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
... Título I Estrutura, funções e regime de intervenção Capítulo I Estrutura e funções Artigo ... Artigo 5.º (Intervenção principal e acessória) 1 - O Ministério Público tem intervenção principal nos processos: ...
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Acórdão nº 4063/18.4T8LRA-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-10-2019
Resultando do que é alegado no requerimento de intervenção principal provocada não ser admissível este incidente, estando, ao invés, configurado um caso de intervenção acessória provocada, o Tribunal pode oficiosamente, se necessário com a prévia audição das partes, convolar tal requerimento, assim corrigindo um erro na qualificação do meio processual – art. 193.º, n.º 3, do CPC.
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Acórdão nº 296/07.7TBMCN.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30-05-2016
... Ré na pessoa da Autora e vindo a Ré requerer a Intervenção Principal Provocada da Companhia de Seguros, com base no contrato de seguro que com ela havia celebrado, o incidente próprio para fazer intervir a Seguradora é (era) o da intervenção acessória provocada e não o incidente de intervenção principal provocada. II - Se a Seguradora é admitida a intervir não como Interveniente Principal mas apenas Acessória não pode a mesma vir a ser...
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Acórdão nº 1126/19.2T8ACB-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24-01-2023
... Ré no processo, possa ser chamada, a título de intervenção principal (lado ativo), ainda que para sanar a ilegitimidade que se coloque relativamente a alguns dos pedidos formulados pelo A.. (Sumario elaborado pelo Relator)
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Acórdão nº 26/21.0T8CMN-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09-06-2022
... ou indireto na decisão da causa. 2 - A figura da intervenção acessória implica a coexistência de duas relações jurídicas – a relação entre o autor e o réu e a relação entre o réu e o terceiro chamado – que, embora distintas, apresentam determinada conexão, traduzida na circunstância de a perda da demanda inicial pelo réu lhe conferir um direito de crédito no âmbito da relação que tem com o terceiro.
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Acórdão nº 302/23.8T8ACB-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 04-06-2024
... que o credor beneficiário da garantia e cuja intervenção se pretende não tenha legitimidade para intervir nos autos, e ainda que se mostre configurável, em abstracto, acção de regresso dos executados relativamente àquele beneficiário para dele se ressarcirem com fundamento no facto da garantia ter sido exigida sem motivo, a referida intervenção deve ser indeferida, por não se entrever, dados os interesses em causa na garantia bancária à 1
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Acórdão nº 1708/19.2T8PVZ-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15-12-2021
Como expressamente se prevê no art. 322º nº2 do CPC, a decisão sobre o chamamento de terceiro em sede de incidente de intervenção acessória provocada, qualquer que seja o entendimento do juiz – deferindo ou indeferindo o chamamento –, é irrecorrível.
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Acórdão nº 6360/17.7T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31-10-2018
... o referido incidente para um incidente de Intervenção acessória, a verdade é que tal convolação não era possível no caso concreto, pois que aquela intervenção não é admissível legalmente do lado activo, atenta a natureza processual dessa intervenção e os efeitos que a mesma produz na esfera processual do interveniente acessório (arts. 321º a 323º do CPC).”
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Acórdão nº 7971/18.9T8ALM-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25-02-2021
... rém, porque os factos alegados pela interveniente acessória Pormenor…, se reportam à responsabilidade civil extracontratual imputável à Autoridade Tributária e Aduaneira, nos termos do disposto no artigo 7.º, n.ºs 1 e 3, da Lei n.º 67/2007, de 31.12, a ação de regresso deve ser intentada contra o Estado, representado pelo Ministério Público. V - O facto de ter sido requerida a intervenção da Autoridade Tributária e Aduaneira não inviabiliza que...
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Acórdão nº 09298/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26-03-2015
... em oposição com aquela, nem afetando a sua intervenção no processo os direitos da parte principal que pode confessar, desistir ou transigir (cfr. artigo 340º do CPC, ex vi do artigo 332º nº 1 do mesmo Código) e havendo divergência insanável entre a parte principal e o chamado/interveniente acessório prevalece a vontade da parte principal (cfr. artigo 337º nº 2 do CPC, ex vi do artigo 332º nº 1 do mesmo Código).
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Acórdão nº 645/19.5T8FAF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26-11-2020
... junto de determinada seguradora, mas requer a intervenção de uma mediadora, pelo que não se pode considerar intempestivo o novo requerimento da ré a requerer a intervenção da primeira num momento posterior ao da contestação, mas ainda na fase dos articulados.
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Acórdão nº 00347/20.0BEPRT-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 25-02-2022
... que uma seguradora esteja nos autos, a título de intervenção acessória, como auxiliar de uma e outra parte - réu e chamada a título principal, em virtude dos respectivos contratos de seguro.* * Sumário elaborado pelo relator
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Acórdão nº 678/11.0TBABT.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22-10-2015
... de causa de pedir à ação em que foi suscitada a intervenção e que possam ter repercussão na eventual ação de regresso, não incidindo, portanto, sobre o próprio objeto desta ação de regresso. 5. Assim, a natureza da relação-jurídica objeto da ação de regresso não interfere com a competência material do tribunal para conhecer do objeto da ação em que foi suscitada a intervenção acessória.
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Acórdão nº 4420/22.1T8BRG.1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22-06-2023
... acultativo. 2. No caso de seguro facultativo, tal intervenção poderá ainda ocorrer a título principal nas hipóteses previstas no artº 140º, nº2, e 3, do DL nº 72/2008. 3. Tendo sido requerida a intervenção principal provocada na ausência dos respetivos pressupostos e mostrando-se adequada a intervenção acessória, deve o tribunal convolar a primeira na segunda, ao abrigo do artº 193º, nº3, do CPC.