instituição particular de solidariedade social

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 09445/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Abril de 2017

    1) O registo do I... – Instituto ..., como Instituição de Solidariedade Social, desde finais de 2004, é oponível à Autoridade Tributária e Aduaneira. 2) A actividade da impugnante/recorrida de acolhimento de jovens alemães em risco, por indicação do I... – Instituto ... -, Instituição Particular de Solidariedade Social, reconhecida pela Segurança Social portuguesa, integra-se na noção de “acolhime

    ... o carácter de instituição particular de solidariedade social ...

  • Acórdão nº 09895/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016

    1) A actividade do recorrente de acolhimento de jovens alemães em risco, por indicação do I... – Instituto... -, Instituição Particular de Solidariedade Social, reconhecida pela Segurança Social portuguesa, integra-se na noção de “acolhimento familiar”. 2) A actividade em causa consiste na prestação de cuidados de assistência social, a jovens em risco, por conta do sistema de segurança social,...

    ...ços prestados de assistência social a adolescentes pelo impugnante ... as instituições particulares de solidariedade social. Da mesma ... acto de registo como Instituição Particular de Solidariedade ...

  • Acórdão nº 26521/09.1TSNT-B.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Fevereiro de 2017

    Goza do regime de impenhorabilidade relativa decorrente do art.º 737.º n.º 1, do Código de Processo Civil, em virtude de se encontrar especialmente afecto a fins de utilidade pública, o crédito que uma Instituição Particular de Solidariedade Social (IPSS) detém sobre a Segurança Social destinado, em exclusivo, à valência pré-escolar (actividades educativas e actividades de apoio social). (Sumári

    ... . Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa. ...ção de Lisboa, e a Instituição Particular de Segurança Social, ... da Educação e da Solidariedade, a União das Instituições de ...

  • Declaração (extracto) n.º 362/2008, de 06 de Novembro de 2008

    ... da instituiçáo particular de solidariedade social abaixo ...

  • Acórdão nº 28602/15.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2018

    I – Nos termos do artigo 125.º do Código do Trabalho, cessando a causa da invalidade durante a execução do contrato, este considera-se convalidado desde o início da execução, ou no caso de contratos com objeto ou fim contrários à lei ou à ordem pública, a partir do momento em que cessa a causa da invalidade. II - Tendo sido considerado nulo por violação do disposto nos artigos 15.º, n.º 2 e 21.º

    Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I ... dos Corpos Gerentes da Instituição era essencial para que o contrato ... estabelecimento de ensino particular”, dando-se por reproduzido o teor ...ção particular de solidariedade social o exercício cumulativo de um ...

  • Acórdão nº 28602/15.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2018

    I – Nos termos do artigo 125.º do Código do Trabalho, cessando a causa da invalidade durante a execução do contrato, este considera-se convalidado desde o início da execução, ou no caso de contratos com objeto ou fim contrários à lei ou à ordem pública, a partir do momento em que cessa a causa da invalidade. II - Tendo sido considerado nulo por violação do disposto nos artigos 15.º, n.º 2 e 21.º

    Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I ... dos Corpos Gerentes da Instituição era essencial para que o contrato ... estabelecimento de ensino particular”, dando-se por reproduzido o teor ...ção particular de solidariedade social o exercício cumulativo de um ...

  • Acórdão nº 28602/15.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2018

    I – Nos termos do artigo 125.º do Código do Trabalho, cessando a causa da invalidade durante a execução do contrato, este considera-se convalidado desde o início da execução, ou no caso de contratos com objeto ou fim contrários à lei ou à ordem pública, a partir do momento em que cessa a causa da invalidade. II - Tendo sido considerado nulo por violação do disposto nos artigos 15.º, n.º 2 e 21.º

    Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I ... dos Corpos Gerentes da Instituição era essencial para que o contrato ... estabelecimento de ensino particular”, dando-se por reproduzido o teor ...ção particular de solidariedade social o exercício cumulativo de um ...

  • Acórdão nº 28602/15.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2018

    I – Nos termos do artigo 125.º do Código do Trabalho, cessando a causa da invalidade durante a execução do contrato, este considera-se convalidado desde o início da execução, ou no caso de contratos com objeto ou fim contrários à lei ou à ordem pública, a partir do momento em que cessa a causa da invalidade. II - Tendo sido considerado nulo por violação do disposto nos artigos 15.º, n.º 2 e 21.º

    Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I ... dos Corpos Gerentes da Instituição era essencial para que o contrato ... estabelecimento de ensino particular”, dando-se por reproduzido o teor ...ção particular de solidariedade social o exercício cumulativo de um ...

  • Acórdão nº 28602/15.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2018

    I – Nos termos do artigo 125.º do Código do Trabalho, cessando a causa da invalidade durante a execução do contrato, este considera-se convalidado desde o início da execução, ou no caso de contratos com objeto ou fim contrários à lei ou à ordem pública, a partir do momento em que cessa a causa da invalidade. II - Tendo sido considerado nulo por violação do disposto nos artigos 15.º, n.º 2 e 21.º

    Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I ... dos Corpos Gerentes da Instituição era essencial para que o contrato ... estabelecimento de ensino particular”, dando-se por reproduzido o teor ...ção particular de solidariedade social o exercício cumulativo de um ...

  • Acórdão nº 28602/15.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2018

    I – Nos termos do artigo 125.º do Código do Trabalho, cessando a causa da invalidade durante a execução do contrato, este considera-se convalidado desde o início da execução, ou no caso de contratos com objeto ou fim contrários à lei ou à ordem pública, a partir do momento em que cessa a causa da invalidade. II - Tendo sido considerado nulo por violação do disposto nos artigos 15.º, n.º 2 e 21.º

    Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I ... dos Corpos Gerentes da Instituição era essencial para que o contrato ... estabelecimento de ensino particular”, dando-se por reproduzido o teor ...ção particular de solidariedade social o exercício cumulativo de um ...

  • Acórdão nº 28602/15.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2018

    I – Nos termos do artigo 125.º do Código do Trabalho, cessando a causa da invalidade durante a execução do contrato, este considera-se convalidado desde o início da execução, ou no caso de contratos com objeto ou fim contrários à lei ou à ordem pública, a partir do momento em que cessa a causa da invalidade. II - Tendo sido considerado nulo por violação do disposto nos artigos 15.º, n.º 2 e 21.º

    Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I ... dos Corpos Gerentes da Instituição era essencial para que o contrato ... estabelecimento de ensino particular”, dando-se por reproduzido o teor ...ção particular de solidariedade social o exercício cumulativo de um ...

  • Acórdão nº 28602/15.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2018

    I – Nos termos do artigo 125.º do Código do Trabalho, cessando a causa da invalidade durante a execução do contrato, este considera-se convalidado desde o início da execução, ou no caso de contratos com objeto ou fim contrários à lei ou à ordem pública, a partir do momento em que cessa a causa da invalidade. II - Tendo sido considerado nulo por violação do disposto nos artigos 15.º, n.º 2 e 21.º

    Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I ... dos Corpos Gerentes da Instituição era essencial para que o contrato ... estabelecimento de ensino particular”, dando-se por reproduzido o teor ...ção particular de solidariedade social o exercício cumulativo de um ...

  • Acórdão nº 28602/15.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2018

    I – Nos termos do artigo 125.º do Código do Trabalho, cessando a causa da invalidade durante a execução do contrato, este considera-se convalidado desde o início da execução, ou no caso de contratos com objeto ou fim contrários à lei ou à ordem pública, a partir do momento em que cessa a causa da invalidade. II - Tendo sido considerado nulo por violação do disposto nos artigos 15.º, n.º 2 e 21.º

    Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I ... dos Corpos Gerentes da Instituição era essencial para que o contrato ... estabelecimento de ensino particular”, dando-se por reproduzido o teor ...ção particular de solidariedade social o exercício cumulativo de um ...

  • Acórdão nº 28602/15.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2018

    I – Nos termos do artigo 125.º do Código do Trabalho, cessando a causa da invalidade durante a execução do contrato, este considera-se convalidado desde o início da execução, ou no caso de contratos com objeto ou fim contrários à lei ou à ordem pública, a partir do momento em que cessa a causa da invalidade. II - Tendo sido considerado nulo por violação do disposto nos artigos 15.º, n.º 2 e 21.º

    Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I ... dos Corpos Gerentes da Instituição era essencial para que o contrato ... estabelecimento de ensino particular”, dando-se por reproduzido o teor ...ção particular de solidariedade social o exercício cumulativo de um ...

  • Acórdão nº 28602/15.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2018

    I – Nos termos do artigo 125.º do Código do Trabalho, cessando a causa da invalidade durante a execução do contrato, este considera-se convalidado desde o início da execução, ou no caso de contratos com objeto ou fim contrários à lei ou à ordem pública, a partir do momento em que cessa a causa da invalidade. II - Tendo sido considerado nulo por violação do disposto nos artigos 15.º, n.º 2 e 21.º

    Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I ... dos Corpos Gerentes da Instituição era essencial para que o contrato ... estabelecimento de ensino particular”, dando-se por reproduzido o teor ...ção particular de solidariedade social o exercício cumulativo de um ...

  • Acórdão nº 28602/15.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2018

    I – Nos termos do artigo 125.º do Código do Trabalho, cessando a causa da invalidade durante a execução do contrato, este considera-se convalidado desde o início da execução, ou no caso de contratos com objeto ou fim contrários à lei ou à ordem pública, a partir do momento em que cessa a causa da invalidade. II - Tendo sido considerado nulo por violação do disposto nos artigos 15.º, n.º 2 e 21.º

    Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I ... dos Corpos Gerentes da Instituição era essencial para que o contrato ... estabelecimento de ensino particular”, dando-se por reproduzido o teor ...ção particular de solidariedade social o exercício cumulativo de um ...

  • Acórdão nº 28602/15.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2018

    I – Nos termos do artigo 125.º do Código do Trabalho, cessando a causa da invalidade durante a execução do contrato, este considera-se convalidado desde o início da execução, ou no caso de contratos com objeto ou fim contrários à lei ou à ordem pública, a partir do momento em que cessa a causa da invalidade. II - Tendo sido considerado nulo por violação do disposto nos artigos 15.º, n.º 2 e 21.º

    Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I ... dos Corpos Gerentes da Instituição era essencial para que o contrato ... estabelecimento de ensino particular”, dando-se por reproduzido o teor ...ção particular de solidariedade social o exercício cumulativo de um ...

  • Acórdão nº 28602/15.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2018

    I – Nos termos do artigo 125.º do Código do Trabalho, cessando a causa da invalidade durante a execução do contrato, este considera-se convalidado desde o início da execução, ou no caso de contratos com objeto ou fim contrários à lei ou à ordem pública, a partir do momento em que cessa a causa da invalidade. II - Tendo sido considerado nulo por violação do disposto nos artigos 15.º, n.º 2 e 21.º

    Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I ... dos Corpos Gerentes da Instituição era essencial para que o contrato ... estabelecimento de ensino particular”, dando-se por reproduzido o teor ...ção particular de solidariedade social o exercício cumulativo de um ...

  • Acórdão nº 28602/15.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2018

    I – Nos termos do artigo 125.º do Código do Trabalho, cessando a causa da invalidade durante a execução do contrato, este considera-se convalidado desde o início da execução, ou no caso de contratos com objeto ou fim contrários à lei ou à ordem pública, a partir do momento em que cessa a causa da invalidade. II - Tendo sido considerado nulo por violação do disposto nos artigos 15.º, n.º 2 e 21.º

    Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I ... dos Corpos Gerentes da Instituição era essencial para que o contrato ... estabelecimento de ensino particular”, dando-se por reproduzido o teor ...ção particular de solidariedade social o exercício cumulativo de um ...

  • Acórdão nº 28602/15.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2018

    I – Nos termos do artigo 125.º do Código do Trabalho, cessando a causa da invalidade durante a execução do contrato, este considera-se convalidado desde o início da execução, ou no caso de contratos com objeto ou fim contrários à lei ou à ordem pública, a partir do momento em que cessa a causa da invalidade. II - Tendo sido considerado nulo por violação do disposto nos artigos 15.º, n.º 2 e 21.º

    Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I ... dos Corpos Gerentes da Instituição era essencial para que o contrato ... estabelecimento de ensino particular”, dando-se por reproduzido o teor ...ção particular de solidariedade social o exercício cumulativo de um ...

  • Acórdão nº 28602/15.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2018

    I – Nos termos do artigo 125.º do Código do Trabalho, cessando a causa da invalidade durante a execução do contrato, este considera-se convalidado desde o início da execução, ou no caso de contratos com objeto ou fim contrários à lei ou à ordem pública, a partir do momento em que cessa a causa da invalidade. II - Tendo sido considerado nulo por violação do disposto nos artigos 15.º, n.º 2 e 21.º

    Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I ... dos Corpos Gerentes da Instituição era essencial para que o contrato ... estabelecimento de ensino particular”, dando-se por reproduzido o teor ...ção particular de solidariedade social o exercício cumulativo de um ...

  • Acórdão nº 28602/15.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2018

    I – Nos termos do artigo 125.º do Código do Trabalho, cessando a causa da invalidade durante a execução do contrato, este considera-se convalidado desde o início da execução, ou no caso de contratos com objeto ou fim contrários à lei ou à ordem pública, a partir do momento em que cessa a causa da invalidade. II - Tendo sido considerado nulo por violação do disposto nos artigos 15.º, n.º 2 e 21.º

    Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I ... dos Corpos Gerentes da Instituição era essencial para que o contrato ... estabelecimento de ensino particular”, dando-se por reproduzido o teor ...ção particular de solidariedade social o exercício cumulativo de um ...

  • Acórdão nº 28602/15.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2018

    I – Nos termos do artigo 125.º do Código do Trabalho, cessando a causa da invalidade durante a execução do contrato, este considera-se convalidado desde o início da execução, ou no caso de contratos com objeto ou fim contrários à lei ou à ordem pública, a partir do momento em que cessa a causa da invalidade. II - Tendo sido considerado nulo por violação do disposto nos artigos 15.º, n.º 2 e 21.º

    Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I ... dos Corpos Gerentes da Instituição era essencial para que o contrato ... estabelecimento de ensino particular”, dando-se por reproduzido o teor ...ção particular de solidariedade social o exercício cumulativo de um ...

  • Acórdão nº 28602/15.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2018

    I – Nos termos do artigo 125.º do Código do Trabalho, cessando a causa da invalidade durante a execução do contrato, este considera-se convalidado desde o início da execução, ou no caso de contratos com objeto ou fim contrários à lei ou à ordem pública, a partir do momento em que cessa a causa da invalidade. II - Tendo sido considerado nulo por violação do disposto nos artigos 15.º, n.º 2 e 21.º

    Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I ... dos Corpos Gerentes da Instituição era essencial para que o contrato ... estabelecimento de ensino particular”, dando-se por reproduzido o teor ...ção particular de solidariedade social o exercício cumulativo de um ...

  • Acórdão nº 28602/15.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2018

    I – Nos termos do artigo 125.º do Código do Trabalho, cessando a causa da invalidade durante a execução do contrato, este considera-se convalidado desde o início da execução, ou no caso de contratos com objeto ou fim contrários à lei ou à ordem pública, a partir do momento em que cessa a causa da invalidade. II - Tendo sido considerado nulo por violação do disposto nos artigos 15.º, n.º 2 e 21.º

    Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I ... dos Corpos Gerentes da Instituição era essencial para que o contrato ... estabelecimento de ensino particular”, dando-se por reproduzido o teor ...ção particular de solidariedade social o exercício cumulativo de um ...