estatuto do pessoal dirigente da administração pública
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Acórdão nº 02753/09.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Maio de 2019
I - É correto o comportamento processual da parte que, juntamente com o recurso da decisão final, em que foi conhecido o mérito da ação administrativa especial, impugna o anterior despacho que em sede de saneamento dos autos considerou não ser determinar a abertura de um período de produção de prova, na medida em que o mesmo corporiza um despacho interlocutório relativamente ao qual não cabe...
... do prazo máximo de 90 dias previsto no Estatuto do Pessoal Dirigente, teve como consequência ... regimes gerais vigentes para a função pública; Y. Assim sendo, a disposição normativa ... Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Central, Local e Regional do Estado (Lei n.º ... -
Acórdão nº 01201/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Setembro de 2007
... 2 - O Recorrente foi nomeado dirigente da Assembleia da República Chefe da Divisão do ... do Secretário de Estado da Administração Interna ao abrigo do disposto no nº1 do artº ... a seguinte posição: «No que tange ao pessoal dirigente, nomeado em comissão de serviço, essa ... ao pessoal dirigente da Administração Pública, nomeado em comissão de serviço, por força da ... parte, pela Lei nº2/2004, que aprovou o estatuto do pessoal dirigente, então em vigor, ...
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Despacho n.º 16080/2006, de 03 de Agosto de 2006
... de todas as regalias previstas no estatuto dos membros de rgos directivos dos institutos ... , do regime fixado no estatuto do pessoal dirigente da Administrao Pblica; iii) Ainda no ...
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Despacho n.º 16079/2006, de 03 de Agosto de 2006
... de todas as regalias previstas no estatuto dos membros de rgos directivos dos institutos ... , do regime fixado no estatuto do pessoal dirigente da Administrao Pblica; iii) Ainda no ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/90/A, de 15 de Janeiro de 1990
... º 1/90/A Estabelece as adaptações do estatuto do pessoal dirigente da função pública nsáveis às especificidades da administração regional autónoma dos Açores ... O ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/90/A, de 15 de Janeiro de 1990
... º 1/90/A Estabelece as adaptações do estatuto do pessoal dirigente da função pública nsáveis às especificidades da administração regional autónoma dos Açores ... O ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 1/1990/A de 15 de Janeiro
... Estabelece as adaptações do estatuto do pessoal dirigente da função pública nsável às especificidades da administração regional autónoma dos Açores ... O Decreto-Lei ...
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Acórdão nº 00771/12.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2020
I – O artigo 26.º, n.º 1, do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública [EPD], aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, nas redacções dadas pelas Leis n.ºs 51/2005, de 30/08, 64-A/2008, de 31/12; 3-B/2010, de 28/04 e 64/2011, de 22/12, condiciona o direito à indemnização emergente da cessação da comissão de serviço por motivos de extinção ou...
... /9/2012, do exercício de funções como dirigente pública em momento anterior ao “terminus ... cessação, prevista no artigo 26º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos serviços organismos da administração pública (EPD) aprovado pela Lei n.º 2/2004, de ... -
Acórdão nº 00204/13.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2019
... contra o MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, também com os sinais dos autos, que ... Porquanto, o art.9 269 do Estatuto do Pessoal Dirigente - Lei n.9 2/2004, de 15.01, ... cargos dirigentes da Administração Pública, consagra, no n.º 9 do seu art.º 21º., que ...
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Acórdão nº 05131/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Abril de 2012
... a falta deverá ser imputada à Administração, neste caso Recorrido, que não providenciou ... verificar pela Lista de antiguidade de pessoal, reportada a 31 de Dezembro de 2002, na qual é ... que o Recorrente não adquiriu o estatuto de funcionário público, apesar de se encontrar ... virtude da cessação da sua prestação pública, que só ocorreu no dia 29 de Setembro de 2003, ... exerceu funções em cargo de dirigente de 01/04/1997 a 31/06/2003, cuja taxa descontada ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2023/A
... aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente da Secretaria Regional do Ambiente ... alínea a) do n.º 1 do artigo 89.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos ... dos Serviços e Organismos da Administração" Regional ... c) Remuneração de acordo com a al\xC3" ... ços e Organismos da Administração Pública, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, ...
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Despacho n.º 11879/2020
... cargos de direção superior da Administração Pública previstos no Estatuto do Pessoal ... ção Pública.O Estatuto do Pessoal Dirigente" da Administração Pública, aprovado pela Lei n.\xC2" ...
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Despacho n.º 6902-E/2018
... para os cargos de direção superior, no Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública, ...
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Despacho n.º 9720/2021
... cargos de direção superior da Administração Pública previstos no Estatuto do Pessoal ... do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública que, após a ...
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Despacho n.º 9606/2021
... cargos de direção superior da Administração Pública previstos no Estatuto do Pessoal ... do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente" da Administração Pública, que, após a conclus\xC3" ...
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Despacho n.º 9669/2021
... cargos de direção superior da Administração Pública previstos no Estatuto do Pessoal ... do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública que, após a ...
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Despacho n.º 3205/2021
... cargos de direção superior da Administração Pública previstos no Estatuto do Pessoal ... 18.º e 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração ...
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Despacho n.º 9719/2021
... cargos de direção superior da Administração Pública previstos no Estatuto do Pessoal ... do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública, quando não haja um ...
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Despacho n.º 12142/2020
... de Cultura do Centro.Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública, ...
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Despacho n.º 3210/2020
... cargos de direção superior da Administração Pública previstos no Estatuto do Pessoal ... ção Pública.O Estatuto do Pessoal Dirigente" da Administração Pública, aprovado pela Lei n.\xC2" ...
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Despacho n.º 4835/2020
... cargos de direção superior da Administração Pública previstos no Estatuto do Pessoal ... ção Pública.O Estatuto do Pessoal Dirigente" da Administração Pública, aprovado pela Lei n.\xC2" ...
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Despacho n.º 3280/2020
... cargos de direção superior da Administração Pública previstos no Estatuto do Pessoal ... ção Pública.O Estatuto do Pessoal Dirigente" da Administração Pública, aprovado pela Lei n.\xC2" ...
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Despacho n.º 7061/2021
... cargos de direção superior da Administração Pública previstos no Estatuto do Pessoal ... ção Pública.O Estatuto do Pessoal Dirigente" da Administração Pública, aprovado pela Lei n.\xC2" ...
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Despacho n.º 12676/2020
... cargos de direção superior da Administração Pública previstos no estatuto do pessoal ... ção Pública.O estatuto do pessoal dirigente" da Administração Pública, aprovado pela Lei n.\xC2" ...
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Despacho n.º 6902-D/2018
... para os cargos de direção superior, no Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública, ...