trafico menor gravidade

... circunstância do referido arguido ter praticado o tráfico dos autos após ter cometido outro tráfico de estupefacientes e não tendo o estribo familiar de que goza, ao nível da personalidade, o condão de o sensibilizar para comportamento condizendo com o que dele a família e a sociedade esperam aliado à gravidade do facto criminoso perpetrado, cujas necessidades de prevenção são prementes, afasta a aplicação do instituto.

... da pena mais grave - in casu pelo doloso «tráfico de menor gravidade» - mais metade da pena parcelar menos grave - in casu pela dolosa «detenção de arma proibida» - para aquela quantificação bem expressar o desvalor ético-jurídico da «detenção de armamento» sob pena da Ordem Jurídica renunciar à satisfação das exigências de punição em benefício de todos: o Condena(n)do e a Comunidade. VI - A suspensão por três anos, da execução de pena ún

... (uma) e (outra) de 6 anos e 6 meses também por tráfico de estupefacientes, tendo mesmo beneficiado de liberdade condicional, mas posteriormente revogada, que o seu percurso de vida revela um nível de inserção familiar conturbado, (com vários familiares próximos a terem cumprido penas de prisão), revelando distanciamento relativamente à factualidade provada e, não obstante a sua confissão (detida em flagrante), encarar os seus antecedentes...

I – A participação conjunta do arguido e de terceiras pessoas num único ato de consumo de haxixe (partilha de um cigarro de canábis), não é suscetível de enquadramento jurídico da conduta daquele no crime de tráfico de menor gravidade.

A atenuação ou dispensa da pena a que alude o Artº 31º, do Dec.-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, é aplicável às situações de tráfico de menor gravidade do Artº 25º do mesmo diploma legal.

... jectivamente, a ilicitude da acção é de relevo ou menor que a tipificada para os artigos anteriores (artes. 21. ° e 22.°); a quantidade de estupefacientes, sendo importante para efeito de enquadramento no tráfico de menor gravidade, não é «per se» decisiva na valoração global a realizar; cumpre também apreciar o grau de perigosidade da droga traficada; o potencial lucro a retirar da actividade desenvolvida é também relevante na definição da...

No caso em apreço, relativo a crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, considera-se adequada a pena de dois anos e seis meses de prisão efetiva, e não, como considerou o Tribunal de primeira instância, a pena de um ano e seis meses de prisão efetiva.

... posse e cedência gratuita a terceiro) o crime de tráfico de menor gravidade p. e p. pelo art. 250 a) do D.L. n0 15/93 de 22/01, por referência à Tabela I-C, anexa ao referido diploma legal.

... o seu próprio consumo, integra o ilícito de tráfico de menor gravidade, previsto no artigo 25.º do DL n.º 15/93, de 22 de janeiro. II. Ao traficante de menor gravidade não pode aplicar-se prisão preventiva, por o ilícito não ser punível com pena superior a 5 anos de prisão (artigo 202.º, § 1.º, al. c) CPP) nem integrar o conceito de «criminalidade altamente organizada», a que se reportam os artigos 202.º, § 1.º, al. c) e 1.º, al. m) do CPP)

... gências de prevenção especial, que neste caso são menores (como foi bem explicado pela Relação), atenta desde logo a integração da arguida (a nível pessoal, profissional e social) e a ausência de antecedentes criminais, o que é positivo e contribui para a sua auto-ressocialização, na perspetiva do direito penal preventivo, é ajustada e adequada a pena de substituição aplicada de 1 ano de prisão suspensa na sua execução por igual período de tempo

... do outro. V - O tipo legal do crime de tráfico de menor gravidade, construído sobre o tipo matriz previsto no art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, deve procurar dar resposta, em nome da proibição de excesso, da equidade e da justiça, àquelas situações que merecem reprovação, mas que não atingem a gravidade pressuposta no tráfico simples.

A condenação do arguido pela prática de um crime de tráfico de menor gravidade, quando o mesmo está acusado de um crime de consumo de estupefacientes consubstancia uma alteração substancial dos factos da acusação que impõe o cumprimento prévio do disposto no art.º 359.º do CPP. (Sumariado pela relatora). Texto integral:

A previsão do artigo 31.º do DL 15/93, de 22-01, ao prever, no condicionalismo descrito na norma, a atenuação especial da pena ou a dispensa de pena, é extensível ao crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade tipificado no artigo 25.º do diploma legal referido.

... autorizado para investigação de um crime de Tráfico de estupefacientes, do art. 21.º do DL 15/93, de 22 de janeiro, pode ser valorado no âmbito do mesmo processo que conduziu à condenação do arguido pela prática de um crime de Tráfico de menor gravidade, do art. 25.º do mesmo diploma.

Se a actividade de tráfico de droga é desenvolvida por vendedor de rua que faz dessa actividade modo de vida, não existe uma precaridade de meios (usa veiculo automóvel e dissemina-a por várias localidades), e fá-lo de forma profissional como forma de angariar meios para a sua subsistência, não deve ser qualificada de tráfico de menor gravidade.

... especial decorrente da prática do crime de tráfico de droga na forma agravada e, em seguida, a geral consistente na reincidência. (Sumário elaborado pelo Relator)

... diminuída”, como prevê o tipo de tráfico de menor gravidade previsto no artigo 25º, n.º1, do Decreto-Lei n.º 15/93 de 22 de janeiro, mas que se enquadra ainda no parâmetro do tipo base do artigo 21º, do mesmo diploma, sendo a gradação da ilicitude oportunamente ponderada na determinação da pena dentro da moldura penal deste preceito. III - Nos casos em que a coação seja o meio típico utilizado para a entrega da coisa, verifica-s

• Legislação

... uso do automóvel para desenvolver a atividade de tráfico de estupefacientes, sem que se descreva o processo executivo, a concreta função ou o relevo instrumental do veículo nesse processo, não permite considerar que o mesmo serviu para a prática da infração com o sentido funcionalmente relevante que se exige para o preenchimento do pressuposto de que a lei faz depender a declaração de perda a favor do Estado.

... a sua saída do país, derivada da atividade de tráfico que vinha desenvolvendo; não ter conhecidas ligações em Portugal, sendo a única atividade que aqui lhe é conhecida a venda de cocaína a ampla cadeia de consumidores; acrescendo o facto de já ter sido anteriormente condenado por tráfico de substâncias estupefacientes em pena de prisão suspensa na sua execução; e antevendo que desta vez o mais certo será ter de cumprir uma pena efetiva,...

... a sua saída do país, derivada da atividade de tráfico que vinha desenvolvendo; não ter conhecidas ligações em Portugal, sendo a única atividade que aqui lhe é conhecida a venda de cocaína a ampla cadeia de consumidores; acrescendo o facto de já ter sido anteriormente condenado por tráfico de substâncias estupefacientes em pena de prisão suspensa na sua execução; e antevendo que desta vez o mais certo será ter de cumprir uma pena efetiva,...

... novo crime. II - A natureza do crime praticado - tráfico de estupefacientes de menor gravidade - aliada às prementes exigências de prevenção geral que se fazem sentir, a que acrescem - por força dos antecedentes criminais, num número total de nove das quais, agora correlacionadas com estupefacientes, em número de três, inclusive com pena suspensa na sua execução - as exigências de prevenção especial que se verificam, o que leva a que o...

... ser superior a 8 anos de prisão. II. O crime de tráfico de menor gravidade p. e p. pelo art.º 25º da Lei nº 15/93, de 22.01, não se mostra consagrado na exceção constante da subalínea ix) da al. f) do nº 1 do art.º 7º da Lei nº 38º-A2023, de 2 de agosto, pelo que não está excluído do benefício do perdão.