Acórdão nº 113/14.1GASJP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Abril de 2016

Data27 Abril 2016
ÓrgãoCourt of Appeal of Coimbra (Portugal)

Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra, Secção Criminal.

*** No processo supra identificado, após a realização de audiência de discussão e julgamento foi proferida sentença que julgou procedente a acusação e, em consequência: - Condenou A...

pela prática em autoria singular, material e imediata de um crime de consumo de estupefacientes, p. e p. nos termos do disposto no artigo 40º nº2 do D.L.15/93 de 22/01, na pena de 80 (cinquenta) dias de multa, à taxa diária de 5,00€(cinco euros), num total de 400,00€(quatrocentos euros) (em convolação do crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art.º 25º a) do D.L.15/93 de 22/01, republicado pela L.18/2009 de 11/05, com referência à Tabela I-C anexa, de que vinha acusado).

- Condenou B...

pela prática de um crime de consumo de estupefacientes, a título de cúmplice p. e p. nos termos do disposto no artigo 40º nº2 do D.L.15/93 de 22/01, na pena de 50 (cinquenta) dias de multa, à taxa diária de 5,00€ (cinco euros), num total de 250,00€(duzentos e cinquenta euros) (em convolação do crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art.º 25º a) do D.L.15/93 de 22/01, republicado pela L.18/2009 de 11/05, com referência à Tabela I-C anexa, de que vinha acusado).

Desta sentença interpôs recurso o Ministério Público.

São do seguinte teor as conclusões, formuladas na motivação do recurso, interposto pelo Ministério Público: 1 - O Tribunal a quo, após realização da audiência de julgamento, procedeu à alteração da qualificação jurídica dos factos dados como provados, condenando os arguidos pela prática de um crime de consumo, p.° p.° pelo art.° 40º, nº 2 do DL n° 15/93 de 22 de Janeiro ao invés de os condenar pelos crimes pelo qual vinham acusados - o crime de tráfico de menor gravidade, p.°p.° pelo art.° 25º, al. a) do mesmo diploma legal.

II - Deu-se como provado, no essencial, que os arguidos tinham na sua posse, no interior da residência de ambos vários pedaços de resina de canabis, com o peso bruto de 68,160 gramas, correspondendo a 133 doses individuais e, na varanda, 3 plantas de canabis, uma com 75 cm de altura e duas com 45 cm de altura, com o peso líquido de 641,5 gramas, que correspondem a 733 doses individuais. E, ainda que, o arguido A... destinava os produtos estupefacientes ao seu consumo pessoal, e que agiu com o propósito, concretizado, de cultivar e produzir canabis.

III - Resulta do depoimento do arguido prestado em audiência de julgamento a seguinte factualidade: - Minuto 10.25 a 11.30 do registo audio: o arguido declarou que fumava de dois em dois meses ou de mês e meio em mês e meio. E, quando fumava, nessas alturas, fumava apenas um charro.

IV - Ora, se assim é, face às regras da experiência comum, a quantidade que o arguido guardava em casa (133 doses de resina canábis) bem como o número de doses (833 doses de canábis) a que correspondia a plantação que cuidava juntamente com a arguida B... , nunca o Tribunal a quo poderia considerar que estamos perante o crime de consumo, p.°p.° pelo art.° 40º, n°2 do do DL n° 15/93 de 22/01.

V - Pois se o arguido consumia apenas esporadicamente, de mês e meio em mês e meio ou de 2 em 2 meses, por que razão iria plantar uma quantidade tão grande de canábis, que resultou em 733 doses individuais face ao seu grau de pureza, quando ainda possuía 133 doses de resina que lhe daria para um período muitíssimo alargado, já que, face ao seu depoimento, o arguido consumia em média/por ano, 6 a 9 charros. Se ainda possuía resina que lhe dava para 133 charros, face ao limite legal para o consumo, o arguido A... ainda possuía droga para consumo por largos anos, face ao consumo que o mesmo revelou fazer (de 2 em 2 meses). Pelo que não necessitava de proceder a qualquer plantação - esta é a conclusão a que necessariamente o tribunal a quo teria que chegar face à matéria dada como provada, às declarações do arguido e à luz das regras da experiência comum.

VI - Do ponto de vista das regras da experiência comum, é no entanto de afastar a imputação pelo consumo, quando a quantidade de droga detida é tão substancial, que não pode considerar-se adequada ao simples consumo individual do seu detentor, por excederem notoriamente essas necessidades. E esta questão é recorrentemente discutida nos tribunais, pois não raro, apreensões significativas de droga, vêem a sua posse, alegadamente explicada pelos arguidos, como destinando-se ao seu consumo pessoal. Não existe nenhum limite que trace neste campo quantitativo a fronteira entre o consumo e o tráfico. Apenas a experiência comum e indiciariamente o recurso às tabelas dos quantitativos máximos diários normais de consumo (v. Portaria 94/96 de 26.03, emanexo) poderão decidir. - in Droga; Legislação; Notas, Doutrina, Jurisprudência, editora quidiuris, 2ª Edição, 2010, de Fernando Gama Lobo.

VII - A excepção prevista no art.º 21°, n°1 do DL n° 15/93 de 22 de Janeiro, fazendo referência ao disposto no art.º 40º, terá que ser ponderada, analisada cum grano salis, de forma casuística, sob pena de bastar-se ao arguido declarar que a droga que detinha era para seu consumo pessoal, qualquer que fosse aestupefacientes mais grave para o crime privilegiado de consumo.

VIII - No caso subjudice verifica-se que a factualidade dada como provada é susceptível de integrar o crime por que vinham acusados os arguidos, face à quantidade de canábis resina e folhas/ sumidades resultantes da plantação que lhes foi apreendida, pelo que ao condenar por crime diverso, a sentença recorrida violou o disposto nos arts.21°, n°1, 250, ai a) e 127° do Código de Processo Penal, pelo que deve ser revogada e substituída por outra que condene os arguidos pela prática de um crime de tráfico de menor gravidade.

V. Ex.as, porém, e como sempre, farão JUSTIÇA! O recurso foi admitido para subir imediatamente, nos próprios autos, com efeito suspensivo.

Respondeu o arguido, manifestando-se pela improcedência do recurso.

Nesta instância o Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no qual se manifesta pela procedência do recurso.

xxx Colhidos os vistos legais e efectuada a audiência, cumpre agora decidir.

O recurso abrange matéria de direito e de facto já que a prova foi documentada.

Da discussão da causa resultaram provados os factos seguintes constantes da decisão recorrida: 1. Desde data não concretamente apurada, o arguido A... delineou um plano para cultivar plantas de canabis com o objectivo de, posteriormente, extrair a respectiva substância activa psicotrópica.

  1. Assim, o arguido A... semeou nuns vasos, na varanda da sua residência, diversos pés de Canabis, dos quais, colheu as folhas com vista ao seu consumo.

  2. Em data não concretamente apurada, mas anteriormente a 24 de Setembro de 2014, a arguida B... visualizou os pés de canábis descritos em 2 e perguntou ao arguido A... no que consistiam, tendo este dito ser canábis, a qual destinava ao seu consumo.

  3. Em data não concretamente apurada, mas anteriormente a 24 de Setembro de 2014, o arguido A... mudou-se temporariamente para França, para trabalhar, ao que pediu à arguida para regar os pés de cannabis enquanto se encontrava fora, ao que esta anuiu.

  4. No dia 24 de Setembro de 2014, os arguidos tinham na sua posse, no interior da residência de ambos, sita na Rua (...) , Paredes da Beira, vários pedaços de resina de canabis, com o peso bruto de 68,160 gramas, correspondendo a 133 doses individuais e, na varanda, 3 plantas de canabis, uma com 75 cm de altura e duas com 45 cm de altura, com o peso líquido de 641,5 gramas, que correspondem a 733 doses individuais.

  5. O arguido A... destinava os produtos estupefacientes ao seu consumo pessoal.

  6. O arguido A... , durante o aludido período, agiu com o propósito, concretizado, de cultivar e produzir canabis.

  7. Os arguidos conheciam perfeitamente a natureza e as características estupefacientes dos produtos acima referidos, que sabiam não poder cultivar, produzir, fabricar, extrair, preparar, comprar ou deter para consumo que não fosse exclusivamente pessoal, oferecer, vender, proporcionar a outrem ou ceder a qualquer título, ainda que gratuito, por serem tais condutas proibidas e criminalmente punidas.

  8. Os arguidos actuaram sempre de forma livre e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.

  9. Quanto às condições económicas, sociais e pessoais dos arguidos provou-se que: a) O arguido A... possui o equivalente ao 12º ano de escolaridade, no sistema escolar de Marrocos, seu país de origem.

    1. Os arguidos são casados entre si, não possuindo filhos menores.

    2. A arguida B... encontra-se desempregada, trabalhando anteriormente como empregada de café.

    3. O arguido A... trabalha como agricultor, em sistema temporário, entre Portugal e França, auferindo sensivelmente perto do Salário Mínimo Mensal.

    4. Os arguidos pagam 100,00€ de renda.

    5. Não possuem bens móveis ou imoveis.

    6. Não auferem subsídios sociais.

    7. O arguido A... admitiu parcialmente os factos.

    8. A arguida B... admitiu o descrito em 3 e 4, atribuindo-o ao facto de amar o marido e aceitar o seu consumo de cannabis como parte da sua cultura de origem.

    9. O arguido, à...

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