trafico menor gravidade

... comparativamente com a actividade padrão de tráfico. V–O crime de tráfico de menor gravidade não é punido com pena de prisão de máximo superior a 5 anos e tampouco integra o conceito de criminalidade altamente organizada previsto na alínea m) do art.º 1.º do C.P.P., não lhe sendo consequentemente aplicável a medida de coação de prisão preventiva. (Sumário da responsabilidade do relator)

... de estupefacientes. III - Admitindo-se que o tráfico de muito baixa importância ou dimensão no qual concorre um facto agravante, possa, excecionalmente e no limite, não ser punido no âmbito da moldura agravada, não pode ser punido como tráfico de menor gravidade. IV - A verificação de uma circunstancia qualificativa, conferindo maior densidade à ilicitude do facto, obsta ao privilegiamento do crime fundado na considerável diminuição da...

... de prevenção geral perante o crime de tráfico de estupefacientes. De sublinhar negativamente o facto de o recorrente já ter sido condenado em penas de prisão pela prática de crimes de tráfico de estupefacientes, encontrando-se em cumprimento de pena de prisão pela prática de 1 desses crimes. Tal circunstância é reveladora de uma indiferença relativamente a condenações anteriores. Considera-se adequada a pena de 3 anos de prisão, não...

... DL 15/93, de 22-01. V - Tendo em conta a elevada gravidade do facto ilícito, face à natureza e qualidade dos produtos estupefacientes e quantidade assinalável das transacções havidas, o modo de execução e tempo que perdurou, a forte intensidade do dolo, os fins preponderantemente determinantes (obtenção de compensação pecuniária com as vendas), a confissão integral dos factos, as necessidades de prevenção geral intensas, as acutilantes exigência

... dos factos, demonstra, nem sequer indicia, uma menor ilicitude. IV. A circunstância de um arguido deter uma arma numa perspectiva de defesa de eventuais agressões, na prática de actos ilícitos, não atenua a sua culpa.  A mera detenção de arma para defesa apenas atenua a culpa em situações de normalidade de vida. V. Não pode ser valorado favoravelmente, a criação do risco pelo arguido ao praticar actividades ilícitas e depois deter uma

... o. IV - A sua aplicabilidade ou não aos crimes de tráfico de menor gravidade é matéria controvertida e não pode servir simultaneamente de fundamento de pedido de habeas corpus e de matéria de recurso ordinário pendente, sendo o Tribunal da Relação o competente, na actual fase processual, para a sua análise., não cabendo a este STJ no âmbito da presente providência qualquer interferência decisória ou sequer opinativa acerca da sua aplicabilidade.

... preparações - aferida esta em função da maior ou menor perigosidade.

... do facto justifica a definição do crime como tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. e p. pelos artigos 21.º e 25.º, al. a), ambos do DL 15/93, de 22-01.

... execução de penas de prisão aplicadas ao crime de tráfico de estupefacientes. A suspensão só deverá ser decidida em casos muito particulares ou excepcionais, em que a ilicitude do facto se mostre diminuída e o sentimento de reprovação social do crime se mostre esbatido, face à elevada necessidade de prevenção geral deste tipo de crime, de reconhecidas “devastadoras consequências” para os bens jurídicos protegidos, sob pena de serem postos em...

... caso em que o arguido foi condenado por crime de tráfico de menor gravidade, embora em pena de prisão suspensa na sua execução, tendo-se provado que durante determinado período vendeu, com regularidade quase diária, heroína e cocaína a vários indivíduos, fazendo dessa atividade modo de vida.

... o factor decisivo do privilegiamento do crime de tráfico de estupefacientes é, claramente, a considerável diminuição da ilicitude do facto, olhada de forma global. (cfr ac. STJ de 20/1/2021, Proc. 3/18.9PCELV.S1, Sénio Alves, e de 31/05/2023, 8/22.5GTABF.E1.S1, Sénio Alves). Se operada a análise global da atividade de tráfico se não surpreender a considerável diminuição da ilicitude a incriminação nunca poderá ser a do tipo privilegiado.

I - Só as condutas que integram os crimes de tráfico de estupefacientes que são previstas nos arts. 21.º a 24.º e 28.º do Dec Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro podem ser tidas como condutas inerentes a criminalidade altamente organizada atento o disposto no art. 51.º, n.º 1 do citado diploma legal. II - O crime de tráfico de menor gravidade não pode ser considerado criminalidade altamente organizada para efeitos da al. m) do art. 1.º. III - Nã

... e dissuasora, se comparada com outros casos de gravidade bem maior em que avultam quantidades de estupefaciente apreendidas e penas equivalentes (como acontece, v.g, com as aplicadas a correios de droga no tráfico internacional).

... física, extorsão, coacção na forma tentada, tráfico de estupefacientes de menor gravidade e condução perigosa. II - A pena única visa corresponder ao sancionamento de um determinado trecho de vida do arguido condenado por pluralidade de infracções. Ponderando o modo de execução dos crimes, as escassas vantagens económicas obtidas, a intensidade do dolo, directo, as necessidades de prevenção geral e especial, o passado criminal do arguido à

... isão aplicada ao arguido pela prática do crime de tráfico de estupefacientes p. e p. no art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22.01, com referência à tabela I-A e I-B anexas ao mesmo diploma legal, por si cometido, perante o circunstancialismo fáctico apurado (ação concreta em questão nos autos, por si praticada, que se prolongou no período de tempo apurado, visando apenas o lucro, uma vez que não era consumidor, mostrando a sua indiferença pelos...

I - O princípio in dubio pro reo é um princípio natural de prova e não tem aplicação na qualificação jurídica dos factos. II - O crime de Tráfico de menor gravidade, do artigo 25.º al. a), do DL n.º 15/93, de 22 de janeiro, tem como pressuposto específico a existência de uma considerável diminuição da ilicitude.

... ões em pena de prisão pela autoria de um crime de tráfico de estupefacientes e outro de tráfico de menor gravidade, resulta que as penas não privativas da liberdade (já) não exercem efeito dissuasor e reintegrador, impondo-se a confirmação da pena de 3 anos de prisão que lhe foi fixada, sem ser suspensa na sua execução.

... em que se traduz a atuação ilícita no crime de tráfico de menor gravidade, que a moldura penal abstrata surge com a amplitude de 1 a 5 anos de prisão, permitindo ao julgador, em face das circunstancias concretas do caso e do agente, encontrar a pena mais proporcional e respeitadora do limite da culpa e, por tal, a mais justa. III- O princípio da culpa define o limite inultrapassável de todas as exigências preventivas – de prevenção geral...

... de dimensão económica sem grande relevo, um de tráfico de estupefacientes de 40,588 gramas de haxixe e um de condução sem habilitação legal, e registando o arguido condenações antigas por factos praticados em 1999 e 2002, por tráfico de menor gravidade, furto e extorsão, tendo em consideração o conjunto dos factos e a personalidade do arguido expressa nos mesmos, atenta a moldura penal de 5 anos a 22 anos e 1 mês de prisão, tem-se por...

... 6,6 gramas, admitindo integração jurídica como tráfico de menor gravidade, não pode justificar a prisão preventiva por se tratar de medida legalmente inadmissível para o tipo de crime do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro. II - Mas a aplicação de tal medida de coação pode justificar-se quanto a crime de roubo agravado com utilização de arma de fogo, imputado na mesma ocasião ao mesmo arguido que, possuindo antecedentes...

... , 24.º, e 25.º, do DL n.º 15/93, de 22-01. V - Ao tráfico agravado devem ser subsumidas as condutas excepcionalmente desvaliosas, portanto, de uma gravidade assinalavelmente mais elevada do que a pressuposta pelo tipo matricial. VI - A circunstância agravante prevista na al. h) do art. 24.º do DL n.º 15/93, de 22-01, radica na necessidade de assegurar as finalidades de reabilitação e ressocialização de quem se encontra recluído em...

... permanência na habitação, uma vez que o crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade as não admite. III–São, assim, suficientes, proporcionais e adequadas ao caso concreto as medidas de coação de apresentações periódicas (todas as terças-feiras, quintas-feiras e sábados, em horário de expediente) no posto policial da área da sua residência; proibição de contactar os demais arguidos e, bem assim, os concretos consumidores de substâncias

... á com trânsito em julgado, como autor de crime de tráfico de menor gravidade p.p. no art.º 25º a) do DL 15/93, não constitui fundamento para revisão extraordinária de sentença com base em alegação de era apenas consumidor, pretendendo a alteração da qualificação jurídica antes decidida, nem tendo em conta as alterações introduzidas pela Lei 55/2023 de 8 de setembro, v.g ao artigo 40.º do D.L n.º 15/93 de 22 de janeiro. II. Os...

I – O facto de o tráfico de estupefacientes ocorrer num estabelecimento prisional não opera de modo automático como circunstância modificativa agravante e não impede necessariamente a qualificação desse tráfico como crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade (como se verifica no caso em apreço). II – Se a prática do tráfico de estupefacientes num estabelecimento prisional não constituir circunstância...

... , exclusiva, de obter proventos com actividade de tráfico de estupefacientes concorrem para a acentuação da culpa, ainda assim sem ultrapassar os patamares intermédios. Donde não ser susceptível de suspensão a execução da pena fixada.