trafico menor gravidade

... execução de penas de prisão aplicadas ao crime de tráfico de estupefacientes. A suspensão só deverá ser decidida em casos muito particulares ou excepcionais, em que a ilicitude do facto se mostre diminuída e o sentimento de reprovação social do crime se mostre esbatido, face à elevada necessidade de prevenção geral deste tipo de crime, de reconhecidas “devastadoras consequências” para os bens jurídicos protegidos, sob pena de serem postos em...

... o factor decisivo do privilegiamento do crime de tráfico de estupefacientes é, claramente, a considerável diminuição da ilicitude do facto, olhada de forma global. (cfr ac. STJ de 20/1/2021, Proc. 3/18.9PCELV.S1, Sénio Alves, e de 31/05/2023, 8/22.5GTABF.E1.S1, Sénio Alves). Se operada a análise global da atividade de tráfico se não surpreender a considerável diminuição da ilicitude a incriminação nunca poderá ser a do tipo privilegiado.

I - Só as condutas que integram os crimes de tráfico de estupefacientes que são previstas nos arts. 21.º a 24.º e 28.º do Dec Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro podem ser tidas como condutas inerentes a criminalidade altamente organizada atento o disposto no art. 51.º, n.º 1 do citado diploma legal. II - O crime de tráfico de menor gravidade não pode ser considerado criminalidade altamente organizada para efeitos da al. m) do art. 1.º. III - Nã

... e dissuasora, se comparada com outros casos de gravidade bem maior em que avultam quantidades de estupefaciente apreendidas e penas equivalentes (como acontece, v.g, com as aplicadas a correios de droga no tráfico internacional).

... física, extorsão, coacção na forma tentada, tráfico de estupefacientes de menor gravidade e condução perigosa. II - A pena única visa corresponder ao sancionamento de um determinado trecho de vida do arguido condenado por pluralidade de infracções. Ponderando o modo de execução dos crimes, as escassas vantagens económicas obtidas, a intensidade do dolo, directo, as necessidades de prevenção geral e especial, o passado criminal do arguido à

... DL 15/93, de 22-01. V - Tendo em conta a elevada gravidade do facto ilícito, face à natureza e qualidade dos produtos estupefacientes e quantidade assinalável das transacções havidas, o modo de execução e tempo que perdurou, a forte intensidade do dolo, os fins preponderantemente determinantes (obtenção de compensação pecuniária com as vendas), a confissão integral dos factos, as necessidades de prevenção geral intensas, as acutilantes exigência

... isão aplicada ao arguido pela prática do crime de tráfico de estupefacientes p. e p. no art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22.01, com referência à tabela I-A e I-B anexas ao mesmo diploma legal, por si cometido, perante o circunstancialismo fáctico apurado (ação concreta em questão nos autos, por si praticada, que se prolongou no período de tempo apurado, visando apenas o lucro, uma vez que não era consumidor, mostrando a sua indiferença pelos...

... ões em pena de prisão pela autoria de um crime de tráfico de estupefacientes e outro de tráfico de menor gravidade, resulta que as penas não privativas da liberdade (já) não exercem efeito dissuasor e reintegrador, impondo-se a confirmação da pena de 3 anos de prisão que lhe foi fixada, sem ser suspensa na sua execução.

I - O princípio in dubio pro reo é um princípio natural de prova e não tem aplicação na qualificação jurídica dos factos. II - O crime de Tráfico de menor gravidade, do artigo 25.º al. a), do DL n.º 15/93, de 22 de janeiro, tem como pressuposto específico a existência de uma considerável diminuição da ilicitude.

... em que se traduz a atuação ilícita no crime de tráfico de menor gravidade, que a moldura penal abstrata surge com a amplitude de 1 a 5 anos de prisão, permitindo ao julgador, em face das circunstancias concretas do caso e do agente, encontrar a pena mais proporcional e respeitadora do limite da culpa e, por tal, a mais justa. III- O princípio da culpa define o limite inultrapassável de todas as exigências preventivas – de prevenção geral...

... 6,6 gramas, admitindo integração jurídica como tráfico de menor gravidade, não pode justificar a prisão preventiva por se tratar de medida legalmente inadmissível para o tipo de crime do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro. II - Mas a aplicação de tal medida de coação pode justificar-se quanto a crime de roubo agravado com utilização de arma de fogo, imputado na mesma ocasião ao mesmo arguido que, possuindo antecedentes...

... de dimensão económica sem grande relevo, um de tráfico de estupefacientes de 40,588 gramas de haxixe e um de condução sem habilitação legal, e registando o arguido condenações antigas por factos praticados em 1999 e 2002, por tráfico de menor gravidade, furto e extorsão, tendo em consideração o conjunto dos factos e a personalidade do arguido expressa nos mesmos, atenta a moldura penal de 5 anos a 22 anos e 1 mês de prisão, tem-se por...

... , 24.º, e 25.º, do DL n.º 15/93, de 22-01. V - Ao tráfico agravado devem ser subsumidas as condutas excepcionalmente desvaliosas, portanto, de uma gravidade assinalavelmente mais elevada do que a pressuposta pelo tipo matricial. VI - A circunstância agravante prevista na al. h) do art. 24.º do DL n.º 15/93, de 22-01, radica na necessidade de assegurar as finalidades de reabilitação e ressocialização de quem se encontra recluído em...

... permanência na habitação, uma vez que o crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade as não admite. III–São, assim, suficientes, proporcionais e adequadas ao caso concreto as medidas de coação de apresentações periódicas (todas as terças-feiras, quintas-feiras e sábados, em horário de expediente) no posto policial da área da sua residência; proibição de contactar os demais arguidos e, bem assim, os concretos consumidores de substâncias

I – O facto de o tráfico de estupefacientes ocorrer num estabelecimento prisional não opera de modo automático como circunstância modificativa agravante e não impede necessariamente a qualificação desse tráfico como crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade (como se verifica no caso em apreço). II – Se a prática do tráfico de estupefacientes num estabelecimento prisional não constituir circunstância...

... , exclusiva, de obter proventos com actividade de tráfico de estupefacientes concorrem para a acentuação da culpa, ainda assim sem ultrapassar os patamares intermédios. Donde não ser susceptível de suspensão a execução da pena fixada.

... prevê uma graduação de condutas segundo a sua gravidade, desde as que “escapam” ao art. 25.º (tráfico de menor gravidade) até às que “ainda não entram” no art. 24.º (tráfico agravado). E essa graduação deve logicamente refletir-se na medida da pena. XV - Sumariamente, recorde-se que a cumplicidade, prevista legalmente no art. 27.º, n.º 1, do CP, consiste na prestação de auxílio, material ou moral, à prática de um facto ilícito por parte de...

... evenção geral que no caso ocorrem, face ao tipo e gravidade do ilícito praticado, desaconselham a aplicação da pena de substituição de suspensão da execução da pena de prisão.

... 25.º, do mesmo diploma, o DL 15/03, referente ao tráfico de menor gravidade, importa ter presente que há que ter em conta que a ilicitude do facto se mostre consideravelmente diminuída, e de ter em consideração circunstâncias específicas, mas objectivas e factuais, verificadas na acção concreta, nomeadamente os meios utilizados pelo agente, a modalidade ou as circunstâncias da acção, e a qualidade ou a quantidade dos produtos. V - A pena de...

... preparações - aferida esta em função da maior ou menor perigosidade. - São dois os requisitos cumulativos para que a conduta do agente seja enquadrada no artigo 26.º: é necessário que a actividade de tráfico desenvolvida tenha por finalidade exclusiva o consumo e que a quantidade de estupefacientes detida pelo agente não seja superior a 10 (dez) doses diárias individuais.

I. A distinção entre o tipo fundamental “tráfico e outras atividades ilícitas” p. e p. no artigo 21 e o tipo privilegiado de tráfico de menor gravidade” assenta na verificação, para o segundo, de uma ilicitude do facto consideravelmente diminuída, aferida em função de um conjunto de itens de natureza objetiva que se revelem no concreto. Nomeadamente, os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias da ação, a qualidade do produto,

... primário, o que induz a prática de um crime de tráfico de menor gravidade, dito tráfico esporádico de rua, a aplicação de uma pena especialmente atenuada, eventualmente suspensa na sua execução, mas também no que se reporta à verificação dos perigos previstos nas alíneas a) e c) do artigo 204.º, do CPP, quando se exige uma verificação concreta do perigo de fuga e de prosseguimento da actividade delitiva, perigos que, no caso, podem ser...

... e a jurisprudência deste STJ em matéria de tráfico de estupefacientes, tendo presente que na actividade de tráfico desenvolvida pelo recorrente não se observa a presença de produtos estupefacientes mais agressivas e nefastas, com um maior grau de lesividade, como sucede com as designadas «drogas duras» (cocaína e heroína), tendo ainda presentes as penas aplicadas aos restantes arguidos, consideramos que uma pena de 7 anos de prisão...

... forma quase unânime, tem enfatizado a particular gravidade do tráfico de estupefacientes, nomeadamente quando se trata de detenção de heroína ou de cocaína, pela dependência que estas substâncias induzem, pelas nefastas consequências que normalmente provocam na saúde e na vida dos consumidores e pelas incidências de ordem social que o consumo fomenta. IV- Contudo, não podem existir crimes que pela sua natureza logo sejam insusceptíveis da...

I - Ainda que a actuação da arguida se reconduza à actividade de “correio de droga”, transportando cerca de 3 quilogramas de “haxixe” e com o objectivo de auferir vantagem económica, o seu comportamento não se enquadra no crime de tráfico de menor gravidade. II – Só a existência de razões muito ponderosas pode justificar a suspensão da execução da prisão.