trafico menor gravidade

I - O art. 24.º, do DL 15/93, de 22-01, prevê um tipo agravado de tráfico de estupefacientes, abrangendo situações de especial ilicitude do facto, funcionando como contraponto do art. 25.º do mesmo diploma, que estatui um crime privilegiado de tráfico, em razão da menor gravidade do facto. Assim, a lei prevê, a par do tipo fundamental de tráfico, instituído no art. 21.º, um crime privilegiado, o...

I - Na fase de Inquérito, não há necessidade de intervenção do JIC no exame previsto no n.º 3, do art.º 53º, do DL n.º 15/93, de 22/01, sendo que aí se prevê apenas, na falta de consentimento do visado, a prévia autorização da autoridade judiciária (e não judicial) competente. II - O tipo de crime de tráfico de menor gravidade previsto no art.º 25º, do mesmo Diploma Legal, fica preenchido...

I - Na fase de Inquérito, não há necessidade de intervenção do JIC no exame previsto no n.º 3, do art.º 53º, do DL n.º 15/93, de 22/01, sendo que aí se prevê apenas, na falta de consentimento do visado, a prévia autorização da autoridade judiciária (e não judicial) competente. II - O tipo de crime de tráfico de menor gravidade previsto no art.º 25º, do mesmo Diploma Legal, fica preenchido...

I - De acordo com o art. 202.º do CP, na redacção introduzida pela Lei 48/2007, de 29-08 (em vigor desde 15-09-2007), a medida de coacção de prisão preventiva pode ser imposta pelo juiz, consideradas inadequadas ou insuficientes as medidas menos gravosas, nos casos a seguir indicados, tendo-se em conta apenas os cabíveis no caso presente, ou seja, quando: a) houver fortes indícios de prática de...

I - A decisão sobre a matéria de facto só pode ser questionada pelo STJ em duas situações: (a) se, por averiguação oficiosa, (é este efectivamente o sentido da sua jurisprudência constante e uniforme), constatar que a decisão enferma de algum dos vícios previstos no n.º 2 do art. 410.º do CPP (isto é, ao fim e ao cabo, se a matéria de facto fixada pelas instâncias inviabiliza ou não constitui...

I - O arguido foi condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelos arts. 21.º, n.º 1, e 24.º, al. a), do DL 15/93, de 22-01, com referência à Tabela I-C, anexa a esse diploma, na pena de 5 anos e 9 meses de prisão. II - Segundo os factos provados, o arguido vendeu e cedeu haxixe a menores de 18 anos de idade, daí que a sua conduta, integradora do tipo base do art.

1.- Quando da avaliação dos factos provados se conclui que a ilicitude dos mesmos se mostra consideravelmente diminuída, preenchido está o crime de tráfico de menor gravidade p. e p. pelo artº 25º al. a) do Dec. Lei 15/93 de 22/01; 2. Para essa avaliação assumem relevo, entre outros eventuais fatores, a organização que está por trás do comportamento, o tipo de atuação, a quantidade e a qualidade...

I - A tipificação de um dos tipos de crimes de tráfico de estupefacientes, previstos nos arts. 21.º, 25.º e 24.º do DL 15/93, de 22-01, exige a consideração dos outros dois, numa autêntica relação dialética, de modo a que cada tipo legal tenha o seu espaço próprio preenchido, considerando, desde logo, à partida, graus diferentes de ilicitude. II - A tipificação por um destes preceitos reclama a

• Diário da República

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I - 27 g de heroína e cocaína não é uma quantidade insignificante, mas também não é o que se pode ter por uma quantidade elevada. II - Tais substâncias têm elevada perniciosidade em termos de saúde dos consumidores. III - Ponderando tais elementos, assim como a confissão, com alguma relevância para a descoberta da verdade, e a situação pessoal e sócio-económica, pouco abonatórias, fica-se...

1 - Detendo o arguido, já na vigência da Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro, 142,239 gramas de haxixe (resina) para consumo próprio e, portanto, quantidade superior ao consumo médio individual durante o período de 10 dias, cometeu o crime previsto no n.º 2 do art.º 40.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro e não o de tráfico de menor gravidade do art.º 25.º deste diploma. 2 - Com efeito,...

I - Não deve ser suspensa na sua execução a pena de prisão imposta a arguido condenado pela prática de crime de condução em estado de embriaguês, que anteriormente sofrera já seis condenações criminais, cinco delas pela prática do mesmo tipo de crime e uma por crime de tráfico de menor gravidade, ao qual foram aplicadas, por este último crime e pelos dois últimos crimes de condução em estado de...

1. A opção pelo tipo privilegiado, tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. p. pelo art. 25º, al. a), DL nº 15/93, de 22 de Janeiro, não poderá resultar exclusivamente da natureza do estupefaciente em presença, cannabis, 2. A lei não prevê uma desqualificação automática da gravidade do crime em função da natureza do estupefaciente traficado, ainda que aponte para uma menor gravidade dos...

I - Ao formular as conclusões da motivação, o recorrente tem que obedecer aos mandamentos da lei, e não, confortavelmente, remeter-se a uma vaga e global «inexistência de provas», desta forma torneando objectivamente o ónus de especificar os pontos de facto tidos por mal julgados assim como igualmente o de especificar as provas que impõem decisão diversa da recorrida (art.º 412.º, n.º 3, a) e b)...

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