trafico menor gravidade

... pouco acima da fronteira entre o tipo padrão e o tráfico de menor gravidade. III. Quanto ao 2.º arguido: A verificação dos pressupostos da agravante da reincidência, previstos no artigo 75º do Código Penal, foi considerada no acórdão recorrido, não suscitando quaisquer reparos. IV. Com efeito, prevalece a conclusão de que lhe foi indiferente o sinal transmitido pela condenação anterior por crime de tráfico de estupefacientes, no sentido de que...

... e 6 meses de prisão pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art. 21.º, do DL 15/93, com referência à Tabela I-C anexa ao diploma, na pena de 3 anos de prisão pela prática de um crime de tráfico de menor gravidade e na pena de 4 meses de prisão pela prática do crime de detenção de arma proibida, penas que se reputam adequadas e equilibradas à gravidade dos crimes e que satisfazem as necessidades de prevenção geral...

... , foram condenados como co-autores de um crime de tráfico de estupefacientes p.p no art. 21.º, do D.L n.º 15/93 de 22-01. XVI - Para a subsunção da conduta havida pelo agente à previsão do art. 25.º do DL n.º 15/93, de 22-01, sempre careceria de qualquer valia a circunstância de a actividade de tráfico se consubstanciar na mera detenção para venda ou no simples transporte da cocaína. Do mesmo passo que o facto reportado à eventual maior ou menor

... à ordem jurídica – tendo cometido o crime de tráfico de menor gravidade pelo qual foi condenada nos presentes autos exatamente no decurso do período da suspensão de outra pena de prisão aplicada pelo crime de tráfico de estupefacientes, e tendo revelado absoluta indiferença relativamente às consequências das suas condutas e até no que diz respeito ao decurso dos presentes autos, do qual se alheou em absoluto – quer por imperativos de prevenç

... posse e cedência gratuita a terceiro) o crime de tráfico de menor gravidade p. e p. pelo art. 250 a) do D.L. n0 15/93 de 22/01, por referência à Tabela I-C, anexa ao referido diploma legal.

... quatro deles por crimes da mesma natureza, por tráfico de menor gravidade, tendo sido condenado nas duas últimas vezes em prisão efetiva), mesmo considerando todo o circunstancialismo atenuativo igualmente ponderado pelo Coletivo (v.g. confissão da quase totalidade dos factos apurados, colaboração prestada, arrependimento demonstrado com o pedido de desculpas efetuado, condições pessoais de vida, comportamento no EP e evolução positiva...

... e as suas modestas condições de vida. IV – A menor ilicitude afere-se pela ponderação dos meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias da ação, a qualidade ou a quantidade das plantas, substâncias ou preparações, o número de pessoas a quem foi realizada a venda, distribuição, cedência etc., ou o número de vezes em que tal ocorreu em relação à mesma pessoa.

... drogas, que vai fazendo modo de vida do pequeno tráfico, pelo que não se colhem elementos objectivos que redundem numa intensidade da sua actividade que legitime a avaliação desta como sendo a inerente, sequer, à dos médios traficantes, que a intervenção do crime matriz impõe, antes sendo abarcada pela previsão do art. 25º do DL 15/93 (tráfico de menor gravidade).

... quais a pena aplicada ao arguido, pelo crime de tráfico de menor gravidade, de 2 anos e 6 meses de prisão se afigura como adequada, não merecendo censura. Do mesmo modo, esta reiteração criminosa no domínio do tráfico de estupefacientes também não permite alcançar o juízo de prognose favorável, previsto no art. 50.º, do CP, pelo que, mais uma vez, bem andou o acórdão recorrido ao não suspender a execução da pena.

... por parte do arguido, mas absolve-o do crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. pelo art. 25.º do Decreto-Lei n.º 15/93, 22 de janeiro, sem que, concomitantemente, dê como provado o destino desse mesmo produto.

... pena única. III - Ponderando, conjuntamente, a gravidade do ilícito global, a personalidade unitária do recorrente e o seu passado criminal – onde avultam, uma condenação em pena de prisão, por crime tentado de homicídio, e duas condenações, também em penas de prisão, por crimes de tráfico e de tráfico de menor gravidade – podemos concluir pela existência de alguma propensão para a prática de crimes contra a vida. IV - A pena única decretada,

... sentença recorrida, menos grave do que o crime de tráfico por que se encontrava acusada, sendo a moldura penal abstrata aplicável ao crime de tráfico de menor gravidade de 1 a 5 anos de prisão (cf. artigo 25º, al. a), do DL 15/93, de 22 de janeiro) e a correspondente ao crime de consumo de estupefacientes a de prisão até 1 ano ou de multa até 120 dias (cf. artigo 40º, n.º 2, do mesmo diploma legal), constando da acusação os factos relevantes...

... inal» e «a sua condição de vida modesta». IV – A menor ilicitude afere-se pela ponderação dos meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias da ação, a qualidade ou a quantidade das plantas, substâncias ou preparações, o número de pessoas a quem foi realizada a venda, distribuição, cedência etc., ou o número de vezes em que tal ocorreu em relação à mesma pessoa. Nesta equação ganha especial relevo, contra a pretensão do arguido, o facto,...

... atuação da (s) atenuante (s) se apresenta com uma gravidade tão diminuída que possa razoavelmente supor-se que o legislador não pensou em tais hipóteses quando estatuiu os limites normais da moldura correspondente ao tipo de crime respetivo.

... na indiciação de factos subsumíveis ao crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade) e das normais regras da experiência comum, torna muito verosímil a propensão para a sua fuga: não sendo, de modo algum, necessário que haja indícios materiais de que a fuga se perspectiva já num plano factual próximo, tais circunstâncias constituem razões suficientes para a afirmação da existência de perigo de fuga.

... icitude, mostrando-se adequado o enquadramento no tráfico de estupefacientes previsto no art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93. IV. A medida da pena é determinada a partir do que resulta dos factos provados (e do que deles se pode deduzir) em relação a cada arguido que tenha cometido um ilícito penal e não a partir de considerações feitas pelo recorrente que não se extraem ou que não encontrem apoio nesses mesmos factos dados como provados. V. O facto...

... ou outros traficantes da mesma linha de tráfico. Visando a suspensão da execução da pena, essencialmente, prevenir a reincidência e que há-de realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, tal desiderato não se mostra acautelado, quer pelas das fortes exigências de prevenção geral neste tipo de crime, quer pelas exigências de prevenção especial, atentas as circunstâncias constantes dos factos dados como provados no...

... obsta sempre ao privilegiamento do crime como de tráfico de menor gravidade nos termos do artigo 25º desse diploma. IV - No caso em apreço, a qualidade e quantidade do produto estupefaciente transportado pela arguida (90 grs. de canabis (resina), suficiente para 140 doses diárias médias individuais), a circunstâncias de ela se ter limitado a servir de mero correio, e o facto de o produto estupefaciente não ter saído da sua posse com a introduç

... comparativamente com a actividade padrão de tráfico. V–O crime de tráfico de menor gravidade não é punido com pena de prisão de máximo superior a 5 anos e tampouco integra o conceito de criminalidade altamente organizada previsto na alínea m) do art.º 1.º do C.P.P., não lhe sendo consequentemente aplicável a medida de coação de prisão preventiva. (Sumário da responsabilidade do relator)

... de estupefacientes. III - Admitindo-se que o tráfico de muito baixa importância ou dimensão no qual concorre um facto agravante, possa, excecionalmente e no limite, não ser punido no âmbito da moldura agravada, não pode ser punido como tráfico de menor gravidade. IV - A verificação de uma circunstancia qualificativa, conferindo maior densidade à ilicitude do facto, obsta ao privilegiamento do crime fundado na considerável diminuição da...

... de prevenção geral perante o crime de tráfico de estupefacientes. De sublinhar negativamente o facto de o recorrente já ter sido condenado em penas de prisão pela prática de crimes de tráfico de estupefacientes, encontrando-se em cumprimento de pena de prisão pela prática de 1 desses crimes. Tal circunstância é reveladora de uma indiferença relativamente a condenações anteriores. Considera-se adequada a pena de 3 anos de prisão, não...

... o. IV - A sua aplicabilidade ou não aos crimes de tráfico de menor gravidade é matéria controvertida e não pode servir simultaneamente de fundamento de pedido de habeas corpus e de matéria de recurso ordinário pendente, sendo o Tribunal da Relação o competente, na actual fase processual, para a sua análise., não cabendo a este STJ no âmbito da presente providência qualquer interferência decisória ou sequer opinativa acerca da sua aplicabilidade.

... preparações - aferida esta em função da maior ou menor perigosidade.

... do facto justifica a definição do crime como tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. e p. pelos artigos 21.º e 25.º, al. a), ambos do DL 15/93, de 22-01.

... caso em que o arguido foi condenado por crime de tráfico de menor gravidade, embora em pena de prisão suspensa na sua execução, tendo-se provado que durante determinado período vendeu, com regularidade quase diária, heroína e cocaína a vários indivíduos, fazendo dessa atividade modo de vida.