trafico menor gravidade

I - No que respeita ao crime de tráfico, depois de apreciados e valorados os dados de facto que levaram a concluir por um grau de ilicitude consideravelmente diminuido com a subsequente subsunção da conduta na previsão do artigo 25, alínea a) do DL 15/93, não se pode, em termos de medida concreta da pena, valorar de novo as circunstâncias que justificaram aquela subsunção, sob pena de se estar a...

I - No que respeita ao crime de tráfico, depois de apreciados e valorados os dados de facto que levaram a concluir por um grau de ilicitude consideravelmente diminuido com a subsequente subsunção da conduta na previsão do artigo 25, alínea a) do DL 15/93, não se pode, em termos de medida concreta da pena, valorar de novo as circunstâncias que justificaram aquela subsunção, sob pena de se estar a...

1 - Do n.º 5 do art. 412º do CPP, introduzido pela Lei nº 59/98, de 25 de Agosto, resulta tão só a necessidade de especificar na motivação do recurso que faz subir o recurso interlocutório retido, o interesse na sua apreciação exactamente por que se tratar frequentemente de processos volumosos recheados de incidentes e recursos interlocutórios, que o desenvolvimento posterior vem a despir de...

I - Os crimes de tráfico de estupefaciente são crimes de perigo. II - Opõe-se à pretensão do recorrente de ver qualificada a sua actuação como constituindo o crime da previsão do artigo 25 alínea d) do DL 15/93, de 22 de Janeiro, isto é, como tendo praticado o crime de tráfico de menor gravidade, precisamente por não se verificar o pressuposto de uma ilicitude consideravelmente diminuída, a...

I - Os crimes de tráfico de estupefaciente são crimes de perigo. II - Opõe-se à pretensão do recorrente de ver qualificada a sua actuação como constituindo o crime da previsão do artigo 25 alínea d) do DL 15/93, de 22 de Janeiro, isto é, como tendo praticado o crime de tráfico de menor gravidade, precisamente por não se verificar o pressuposto de uma ilicitude consideravelmente diminuída, a...

1 - São inconstitucionais, por violação dos direitos a um processo equitativo e do próprio direito ao recurso, as normas dos n.ºs 3 e 4 do art. 412.º do CPP na interpretação segundo a qual o incumprimento dos ónus aí fixados, conduz à rejeição do recurso, sem a possibilidade de aperfeiçoamento, pelo que a Relação não pode sem mais rejeitar o recurso em matéria de facto, nem deixar de o conhecer,...

• Diário da República

I - O recurso da matéria de facto para a Relação não é um novo julgamento em que a 2.ªinstância aprecia toda a prova produzida e documentada em 1.ª instância, como se o julgamento ali realizado não existisse. Antes, os recursos, mesmo em matéria de facto, são remédios jurídicos destinados a colmatar erros de julgamento, que devem ser indicados precisamente com menção das provas que demonstram...

I - Se é certo que o tráfico de pequena gravidade pode não ser tráfico para consumo, o tráfico para consumo terá que ser tráfico de pequena gravidade. II - O conceito de tráfico de menor gravidade é integrado pelo conjunto de vários factores, estando na sua base uma ilicitude do facto consideravelmente diminuída, tendo em conta, nomeadamente, os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias

I - Para subsumir uma conduta ao artigo 25 do Decreto-Lei 15/93, é necessário conjugar os elementos ali referidos entre si, e, consoante a sua maior ou menor gravidade, decidir se o tráfico é ou não de menor gravidade. II - Pode acontecer que a quantidade de substância seja já elevada, mas a ocorrência de outros ou outros factores, pela sua relevância atenuativa, possa mesmo assim permitir julgar-

I - Para subsumir uma conduta ao artigo 25 do Decreto-Lei 15/93, é necessário conjugar os elementos ali referidos entre si, e, consoante a sua maior ou menor gravidade, decidir se o tráfico é ou não de menor gravidade. II - Pode acontecer que a quantidade de substância seja já elevada, mas a ocorrência de outros ou outros factores, pela sua relevância atenuativa, possa mesmo assim permitir julgar-

- O bem jurídico protegido pelo crime de resistência e coacção sobre funcionário «é a autonomia intencional do Estado, protegida de ataques vindos do exterior da Administração Pública. Pretende evitar-se que não-funcionários ponham entraves à livre execução das "intenções" estaduais, tornando-as ineficazes. Se simultaneamente se protege a pessoa do funcionário incumbido de desempenhar determinada

Na subsunção dos factos ao artº 25º DL 15/93 com vista à identificação de uma situação de menor gravidade há que ponderar: a quantidade e qualidade da droga comercializada; os lucros obtidos e a sua influência no modo de vida do arguido, o grau de adesão a essa actividade, a afetação de parte desses lucros ao seu consumo, a duração e intensidade da actividade desenvolvida, o número de contactos e

1 - Não obstante se tratar de haxixe, uma substância menos danosa do que a heroína e a cocaína, e de um simples transporte, a pena de 8 anos de prisão mostra-se ajustada a um indivíduo que se dispôs a ir a Marrocos efectuar um carregamento de 270 Kgs. daquela substância estupefaciente, a troco de € 5.000, utilizando uma aeronave da sua propriedade, equipada com instrumentos a bordo,...

1 - Quando a lei (art. 400.º n.º 1 f) do CPP) se refere a processo por crime a que seja aplicável pena não superior a 8 anos, essa pena só pode ser a prevista no respectivo tipo legal de crime e não aquela que resultaria de a pena aplicada nas instâncias não poder ser agravada, face à proibição da reformatio in pejus, na ausência de recurso do M.º P.º a pedir a agravação da pena. 2 - Não pode ser

I - Para que a conduta possa ser considerada como tráfico de menor gravidade e integrar o crime do artigo 25 do Decreto-Lei 15/93, é necessário atender aos meios utilizados, à modalidade e circunstâncias da acção e à qualidade e quantidade da substância transacionada. II - Não pode assim ser considerada a conduta de quem foi encontrado a vender heroína, detinha 63 embalagens com o peso líquido de

I - Para que a conduta possa ser considerada como tráfico de menor gravidade e integrar o crime do artigo 25 do Decreto-Lei 15/93, é necessário atender aos meios utilizados, à modalidade e circunstâncias da acção e à qualidade e quantidade da substância transacionada. II - Não pode assim ser considerada a conduta de quem foi encontrado a vender heroína, detinha 63 embalagens com o peso líquido de

• Diário da República

I - No tráfico de menor gravidade (alínea a) do artigo 25 do DL 15/93 de 22 de Janeiro), a atenuação especial da pena explica-se por uma acentuada diminuição da ilicitude, que não da culpa. II - Não é o caso de quem se não limitou a um acto isolado de venda, possuia até os apetrechos de quem trafica (balança, embalagens de plástico, espelho, papel de celofane e alumínio, etc.), em drogas duras,...

I - Se o arguido já, antes, tinha sido condenado, por um crime de tráfico de menor gravidade, em pena de 18 meses de prisão, cuja execução lhe foi suspensa pelo período de dois anos, e, no decurso desse prazo, volta a cometer crime idêntico, a pena de prisão que, por este último, lhe vier a ser aplicada, não deve ser suspensa na sua execução, uma vez que não é possível concluir que a simples...

I - O erro notório previsto na alínea c) do n. 2 do artigo 410 do CPP é um vício de raciocínio na apreciação da prova, evidenciado pela simples leitura do texto da decisão. II - E tem de ser de tal forma evidente que salta aos olhos do leitor médio, sem necessidade de qualquer exercício mental; as provas revelam claramente um sentido e a decisão recorrida extraiu ilação contrária, logicamente...

I - O consumo médio diário individual de heroína é de 1,5 gramas. II - Não há excesso para o consumo médio individual de heroína, no período de cinco dias, quando a arguido detém em seu poder 2,719 gramas. III - Tal quantidade é pouco relevante, o que diminui de forma considerável a ilicitude, pelo que o crime cometido pelo arguido é o de tráfico de menor gravidade.

I - O erro notório previsto na alínea c) do n. 2 do artigo 410 do CPP é um vício de raciocínio na apreciação da prova, evidenciado pela simples leitura do texto da decisão. II - E tem de ser de tal forma evidente que salta aos olhos do leitor médio, sem necessidade de qualquer exercício mental; as provas revelam claramente um sentido e a decisão recorrida extraiu ilação contrária, logicamente...

Não é possível considerar como tráfico de menor gravidade, para efeitos de previsão no artigo 25, alínea a), do Decreto-Lei 15/93, a conduta do arguido que detinha 0,839 g. de heroína tendo já procedido a outras vendas a vários consumidores, em resultado das quais obteve a quantia de 19000 escudos.

I - O art. 25.º do DL 15/93 contém um tipo privilegiado de tráfico de estupefacientes, que coloca o acento tónico na diminuição acentuada da ilicitude, em relação àquela ilicitude que está pressuposta no tipo-base descrito no art. 21.º. II - Essa diminuição acentuada depende, nos termos da referida norma, da verificação de determinados pressupostos, que ali são descritos de forma...