trafico menor gravidade

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... dos factos provados a que os integra no crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. pelo art. 25.º do DL 15/93, de 22-01. II - Porém, estando, igualmente, demonstrado que o arguido já havia sofrido uma condenação, em 08-02-2002, em pena de 16 meses de prisão, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, pena que, então, ficou suspensa na sua execução pelo período de 2 anos, medida que como se vê não foi...

... ão submetidas aos tribunais recorridos. II - O tráfico de menor gravidade, p. e p. pelo art. 25.º do DL 15/93, de 22-01, funda-se na diminuição considerável da ilicitude do facto revelada pela valoração em conjunto dos diversos factores, alguns deles enumerados na norma, a título exemplificativo (meios utilizados, modalidade e circunstâncias da acção, qualidade e quantidade das plantas, substâncias ou preparados). III - Tal como não basta...

... lectivo, condena o arguido como autor do crime de tráfico de menor gravidade, por deter 11 embalagens contendo heroína misturada com diazepam (Tabela IV) e fenorbital (Tabela IV), tudo com o peso líquido de 1,297 grs e dá como provado que essa substância se destinava ao seu consumo e, em parte, a ser vendida, propondo-se, assim, a alimentar o seu vício e a auferir com a dita venda vantagem económica indevida., sendo que o arguido consumia 1 a 1,5

... familiarmente que comparticipou no referido tráfico.

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... que o recorrente foi já condenado por crime de tráfico de menor gravidade na pena de 20 meses de prisão, que cumpriu, sendo que tal condenação e cumprimento de pena não se revelaram suficientes para prevenir a prática de novos factos da mesma natureza, não pode ser formulado um juízo de prognose favorável que é pressuposto da aplicação da pena de substituição prevista no art. 50.º do CP.

... 24-02-99, pela autoria material de um crime de tráfico de menor gravidade na pena de 2 anos e 3 meses de prisão, que cumpriu entre Abril de 1998 e Julho de 2000, retomou a sua actividade de venda de produtos estupefacientes, revelando inequivocamente que a condenação sofrida não contribuiu para conformar a sua personalidade ao ordenamento jurídico-penal, averbando ainda uma outra condenação, de 21-05-2003, em pena de prisão suspensa na sua...

... a situação que se vive em Portugal em termos de tráfico e de toxicodependência é grave, traduzida num aumento significativo da criminalidade e na degradação social de parte importante do sector mais jovem da comunidade, conduzindo a que parte significativa da população prisional cumpra pena, directa ou indirectamente, relacionada com o tráfico e o consumo de estupefacientes; nada há a censurar às penas cominadas aos arguidos JP e NS (respectiva

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... artigo 25 por forma a confinar o juízo sobre a menor gravidade do tráfico à avaliação da quantidade do estupefaciente detido pelo agente.

... artigo 25 por forma a confinar o juízo sobre a menor gravidade do tráfico à avaliação da quantidade do estupefaciente detido pelo agente.

... de considerar que o arguido cometeu um crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. pelo art. 25.º do DL 15/93, de 22-01. XIV - Perante este quadro factual, mostra-se adequada a fixação da pena em 3 anos de prisão efectiva.

... 00, pelos crimes de tráfico de estupefacientes de menor gravidade e de consumo de estupefacientes, praticados em 04-12-1997, na pena de 1 ano e 9 meses de prisão. IV - Por outro lado, aquando do início da actividade delituosa o recorrente encontrava-se em liberdade condicional, tendo a pena sido julgada extinta por decisão de 14-03-2005. V - Do conjunto destes elementos resulta que o recorrente se iniciou no tráfico de estupefacientes em 1992

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... no tipo privilegiado do art. 25.º do DL 15/93 (tráfico de menor gravidade), a sua qualificação pelas instâncias como tráfico comum (art. 21.º) não oferece contestação. IV - E, no quadro de uma pena abstracta de 4 a 12 anos de prisão, a penalização do arguido em simplesmente 4 anos e 8 meses de prisão mostra-se consentânea com as «regras de experiência» jurisprudenciais no domínio do transporte internacional de drogas ilícitas, nomeadamente...

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