trafico menor gravidade

... de roubo, quatro de furto qualificado e dois de tráfico de estupefacientes, sendo um deles de menor gravidade, quando as condições de vida do mesmo são precisamente as mesmas que detinha à data da prática dos crimes, ou seja, uma vivência de ócio e irresponsabilidade familiar e social.

... 96, em que pontuam variadas condenações, como por tráfico de estupefacientes, tráfico para consumo, furtos qualificados e roubos, a revelar uma personalidade desconforme ao modo de ser suposto pela ordem jurídico-criminal, e fraca sensibilidade e suscetibilidade de ser influenciado pelas penas criminais. Para esta personalidade contribuiu, acentuadamente, por um lado, o processo de desenvolvimento e socialização em ambiente sociofamiliar...

... (…) qualquer diminuição sensível da ilicitude do tráfico dos produtos estupefacientes em causa, tendo por referência os pressupostos que enquadram o tipo fundamental. V - Assim, improcede a pretensão de integração da conduta do recorrente no tipo privilegiado do art. 25.º, do DL n.º 15/93, de 22 de janeiro. _______________________________________ [1] Cf. www.sidac.pt.

... art.º 25º, do D.L. n.º 15/93, de 22 de Janeiro (Tráfico de menor gravidade).

... das mais frequentes consequências nefastas que o tráfico de estupefacientes gera. As elevadas penas previstas para o crime de tráfico de estupefacientes, próximas das aplicáveis ao crime de homicídio, evidenciam a intensa ressonância ética daquele tipo penal inscrita na consciência da comunidade. VII - Ponderando os factos provados em causa, com a personalidade da arguida que deles se retira, entendemos, com o acórdão recorrido, que não existem

... º 1, segundo segmento, do CP. IV - In casu: ─ A gravidade do ilícito global é muito acentuada; ─ O grau de culpa do arguido é, igualmente, elevado, denotando a imagem global do facto firme e prolongada intenção de delinquir; ─ Na sua relação com personalidade unitária do arguido, o conjunto dos factos, não ultrapassando, embora, o registo da pluriocasionalidade, revela fortes sinais de grave desajustamento dele ao dever-ser jurídico-penal,...

... , a imagem global dos factos revela uma projecção menor de ilicitude tendo por referência os pressupostos que enquadram o tipo base de tráfico de estupefacientes, pelo que os factos, integram o crime de tráfico de menor gravidade p. e p. pelo artº 25º do Dec-Lei 15/93 de 22/01.

Preenche-se o crime de tráfico do art. 21º do DL nº 15/93, de 22 de Janeiro, e não o de tráfico de menor gravidade do art. 25º desse diploma se o agente vendeu heroína e cocaína de 14 a 22 de Março de 2007, utilizando nessa actividade um automóvel, tinha escondidas no veículo 10 embalagens de cocaína e guardava em casa 32 embalagens de heroína, 14 embalagens de cocaína e artefactos destinados a fazer a dividir e...

... de uma condenação pela prática de um crime de tráfico de menor gravidade do art. 25.º, do DL 15/93 e por um crime de aquisição de moeda falsa para ser posta em circulação, do art. 266º, nº 1, al. a), com referência aos arts. 255.º, al. d) e 26.º, do CP. VII - Na sequência do recurso interposto pelo MP houve somente uma mudança de qualificação relativamente ao tráfico de estupefacientes, passando a considerar-se integrarem os factos, que se...

... do artigo 25.º do DL n.º 15/92, reportando-se a «tráfico de menor gravidade», já que não se limita a prever bagatelas, condutas «sem gravidade», tendo em conta que a moldura penal, em parte coincidente com a do artigo 21.º, pode ir até aos 5 anos de prisão. * * Sumário elaborado pelo Relator.

Comete o crime de tráfico de menor gravidade do art. 25º, alínea a), do DL nº 15/93 aquele que detém cocaína e heroína suficiente para confeccionar, respectivamente, 63 e 25 doses, não lhe sendo conhecidos outros actos enquadráveis na actividade de tráfico.

... atitude interna do agente. IV- Uma actividade de tráfico que: - Envolveu a venda de heroína, uma das substâncias mais perniciosas do ponto de vista do bem jurídico protegido saúde pública. - Se prolongou por mais 6 anos, de heroína entre 2014 e Abril de 2020, de cannabis desde esta altura até Outubro seguinte. - Embora de distribuição directa ao consumidor, não deixou de envolver, no seu conjunto, quantidades de algum significado, como...

... fundadas suspeitas da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, nos termos do art. 21.º, n.º 1, do DL n.º 15/93, de 22-01 (tabelas I-A e I-B anexas ao diploma); por acórdão do Tribunal da Comarca de Setúbal (Instância Central Criminal), de 26-10-2020, o Requerente foi condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, nos termos do art. 25.º, do DL n.º 15/93, de 22-01, na pena de prisão de 4 anos e

... na sua execução, duas delas por crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, tendo cometido o crime em apreço enquanto decorriam os prazos de suspensão da execução da pena, e, ainda, por ter prosseguido na prática do crime depois de já se encontrar sujeito à medida de coacção de obrigação na permanência na habitação, com vigilância electrónica. VIII - Nesta ponderação, a pena de 5 anos e 9 meses de prisão aplicada não nos...

... que motivou a presente condenação é um crime de tráfico de estupefacientes agravado pela circunstância de ser praticado em estabelecimento prisional. As condenações anteriores, em número de três, foram todas por crimes de roubo, praticados no ano de 2015. Não se encontra qualquer conexão entre esses crimes e aquele por que foi condenado nestes autos. Este último resulta do aproveitamento da circunstância de se encontrar recluso num...

... lei não prevê uma desqualificação automática da gravidade do crime em função da natureza do estupefaciente traficado, ainda que aponte para uma menor gravidade dos crimes envolvendo estupefacientes menos danosos para a saúde pública. 3. O tráfico de cannabis não tem o carácter menosprezável do ponto de vista criminal que frequentemente se pretende atribuir-lhe. A ideia actualmente muito generalizada de que o consumo de cannabis não tem...

... que os mesmos integram a prática de um crime de Tráfico de menor gravidade, do art. 25.º, do DL n.º 15/93, de 22 de Janeiro, e não o crime de Tráfico de estupefacientes, do art. 21.º, do mesmo diploma, pelo qual vinha condenado.

... na sua execução por igual período, também por tráfico de estupefacientes, de menor gravidade, e apesar de ter vindo para Portugal com vista a obter melhores condições de vida, nunca exerceu, de forma contínua, qualquer actividade profissional. Não lhe são apontadas falhas posteriores aos factos em julgamento. Assim, sendo mediano o grau de ilicitude da conduta, elevado o grau da culpa e fortes as exigências de prevenção (geral e especial)...

... diminuída, preenchido está o crime de tráfico de menor gravidade p. e p. pelo artº 25º al. a) do Dec. Lei 15/93 de 22/01; 2. Para essa avaliação assumem relevo, entre outros eventuais fatores, a organização que está por trás do comportamento, o tipo de atuação, a quantidade e a qualidade dos estupefacientes comercializados, os lucros obtidos, o grau de adesão a essa atividade como modo de vida, a afetação ou não de parte dos lucros...

... anteriores condenações e na prática reiterada do tráfico de estupefacientes (esta é a 3.ª condenação pela prática deste crime, cuja gravidade tem vindo sempre a crescer: em Julho de 98, tráfico de menor gravidade – pena de prisão substituída por multa; em 2001, crime base de tráfico – pena de 4 anos e 6 meses de prisão; agora, em liberdade condicional, tráfico de estupefacientes agravado). XII - A pena concreta tem, assim, de se destacar com...

... al. b) do n.º 1 do art. 202.º do CPP ao crime de tráfico de menor gravidade. X - A situação de prisão preventiva em que o requerente se encontra cabe na al. b) do n.º 2 do art. 222.º do CPP – ilegalidade da prisão por ter sido motivada por facto pelo qual a lei não a permite –, sendo de deferir a providência de habeas corpus.

... já uma privação de liberdade originada pelo tráfico de estupefacientes, entende-se adequada a fixação da pena de 6 anos e 6 meses de prisão pela prática do crime do art. 21 do DL 15/93 pelo qual o arguido foi condenado.

... descrição dos elementos subjectivos do crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. e p. pelo art. 25.º, al. a) do DL 15/93, de 22-01, reproduzindo o teor da acusação. VI - Como determina o n.º 3 do art. 403.º CPP a limitação do recurso a uma parte da decisão não prejudica o dever de retirar da procedência daquele as consequências legalmente impostas relativamente a toda essa decisão recorrida. VII - O recurso merece provimento...

... ítrio na apreciação da prova. 4.Comete o crime de tráfico p. e p. pelo artigo 21º do D L 15/93 – e não crime de tráfico de menor gravidade p. e p. pelo artigo 25º do mesmo diploma legal – o agente que tem escondidos, subdivididas em 13 pequenos sacos de plástico, 123,509 gramas de cocaína, destinada a venda; que nesta actividade de tráfico utiliza pelo menos um veículo automóvel e se faz acompanhar de menores, sendo ainda verdade que os bens...

... , depois de três condenações anteriores, duas por tráfico de menor gravidade, e uma por tráfico simples. VII - Sendo assim, nenhum reparo há a fazer à qualificação jurídica, nem igualmente à medida concreta da pena, efectuadas na decisão recorrida [o recorrente foi condenado em 1.ª instância, pela prática, como reincidente, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01, na pena de 7 anos e 6...