trafico menor gravidade
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Acórdão nº 690/21.OJAVRLB-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22-02-2023
... para integrar a conduta do arguido no crime de tráfico de menor gravidade. II- A acção do arguido, associado a outros dois indivíduos, desenvolveu-se entre Maio/Junho de 2022 e 18-10-2022, altura em que ocorreu a intervenção policial e a sua detenção. III- A forma como o estupefaciente era encaminhado para os consumidores clientes consistia no envio de encomendas postais, inexistindo contactos pessoais fornecedor/adquirente. IV- Os...
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Acórdão nº 8/15.1GGVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2018
... e em concurso efectivo, de um crime de tráfico e outras actividades ilícitas, p. e p. pelos ... ) crimes de tráfico de estupefacientes de menor gravidade previstos e punidos pelo artigo 25.º ...
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Acórdão nº 8/15.1GGVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2018
... e em concurso efectivo, de um crime de tráfico e outras actividades ilícitas, p. e p. pelos ... ) crimes de tráfico de estupefacientes de menor gravidade previstos e punidos pelo artigo 25.º ...
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Acórdão nº 23/16.8PEBJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Fevereiro de 2018
... integrar a conduta do recorrente no crime de tráfico de menor gravidade se a avaliação de tal conduta, olhada no contexto global em que atuou, não revela uma projecção menor de ilicitude em grau suficiente para que se possa concluir que tal ilicitude está consideravelmente diminuída. II – Não se deve ordenar a perda do veículo automóvel a favor do Estado se entre a utilização desse veículo e a prática do ilícito não se verifica uma...
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Acórdão nº 11/22.5SFPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2023
... e na forma consumada, de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade p. e p. no ...
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Acórdão nº 8/19.2PEFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07-06-2022
... à ordem jurídica – tendo cometido o crime de tráfico de menor gravidade pelo qual foi condenada nos presentes autos exatamente no decurso do período da suspensão de outra pena de prisão aplicada pelo crime de tráfico de estupefacientes, e tendo revelado absoluta indiferença relativamente às consequências das suas condutas e até no que diz respeito ao decurso dos presentes autos, do qual se alheou em absoluto – quer por imperativos de prevenç
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Acórdão nº 41/17.9GCBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2020
... drogas, que vai fazendo modo de vida do pequeno tráfico, pelo que não se colhem elementos objectivos que redundem numa intensidade da sua actividade que legitime a avaliação desta como sendo a inerente, sequer, à dos médios traficantes, que a intervenção do crime matriz impõe, antes sendo abarcada pela previsão do art. 25º do DL 15/93 (tráfico de menor gravidade).
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Acórdão nº 113/14.1GASJP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Abril de 2016
... euros) (em convolação do crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art.º 25º a) do ... vinham acusados - o crime de tráfico de menor gravidade, p.°p.° pelo art.° 25º, al. a) do ...
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Acórdão nº 999/20.0PWPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25-01-2023
... por parte do arguido, mas absolve-o do crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. pelo art. 25.º do Decreto-Lei n.º 15/93, 22 de janeiro, sem que, concomitantemente, dê como provado o destino desse mesmo produto.
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Acórdão nº 999/20.0PWPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2023
... por parte do arguido, mas absolve-o do crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. pelo art. 25.º do Decreto-Lei n.º 15/93, 22 de janeiro, sem que, concomitantemente, dê como provado o destino desse mesmo produto.
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Acórdão nº 106/21.2PILRS-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20-12-2022
... de detenção de arma proibida e com um crime de tráfico de menor gravidade, são evidentes, desde logo: - o perigo de fuga; - o perigo de continuação da actividade criminosa, que só a medida de coação prisão preventiva poderá afastar, afigurando-se insuficiente para o efeito a aplicação da medida de permanência na habitação, ainda que controlada electronicamente.
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Acórdão nº 12/17.5GASLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Setembro de 2020
... sentença recorrida, menos grave do que o crime de tráfico por que se encontrava acusada, sendo a moldura penal abstrata aplicável ao crime de tráfico de menor gravidade de 1 a 5 anos de prisão (cf. artigo 25º, al. a), do DL 15/93, de 22 de janeiro) e a correspondente ao crime de consumo de estupefacientes a de prisão até 1 ano ou de multa até 120 dias (cf. artigo 40º, n.º 2, do mesmo diploma legal), constando da acusação os factos relevantes...
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Acórdão nº 22/13.1PBVFX.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2015
... ou de logística, integra a prática do crime de tráfico de menor gravidade. p. e p. pelos artigos 21º, nº 1 e 25º, alínea a), do Decreto-Lei nº 15/93, de 22/01, com referência à tabela I-C anexa.
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Acórdão nº 622/15.5 T9VFX-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Outubro de 2017
... a conduta do arguido integradora do crime de tráfico de menor gravidade ou até sequer do crime de consumo de estupefacientes pelo que há que absolver como autor material e na forma consumada, de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade da previsão do art. 25.º, al. a) do Dec.-Lei n.º 15/93, de 22/Jan. (Sumário elaborado pela Relatora)
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Acórdão nº 612/12.0GBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2016
... [5] dum assacado ilícito criminal de tráfico de droga[6], p. e p. pelos arts. 21.º/1 do D.L ... cometimento dum (mero) crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. pelo art.º 25.º/a) do mesmo ...
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Acórdão nº 134/17.2GAPFR.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 22-11-2023
... obsta sempre ao privilegiamento do crime como de tráfico de menor gravidade nos termos do artigo 25º desse diploma. IV - No caso em apreço, a qualidade e quantidade do produto estupefaciente transportado pela arguida (90 grs. de canabis (resina), suficiente para 140 doses diárias médias individuais), a circunstâncias de ela se ter limitado a servir de mero correio, e o facto de o produto estupefaciente não ter saído da sua posse com a introduç
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Acórdão nº 7/10.OPEBJA .S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2015
... dos factos, não se reconduzem a um crime de tráfico de menor gravidade, pese embora os produtos vendidos não repercutam quantidades significativas.
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Acórdão nº 478/19.9GHSTC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Junho de 2020
... preparações - aferida esta em função da maior ou menor perigosidade.
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Acórdão nº 4/12.0PECTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Março de 2014
... do facto justifica a definição do crime como tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. e p. pelos artigos 21.º e 25.º, al. a), ambos do DL 15/93, de 22-01.
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Acórdão nº 730/13.7PJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 2015
Integra o crime de trafico de estupefacientes de menor gravidade p. p. pelo artº 25º a) DL 15/93 de 22/1, a detenção de estupefaciente adquirido pelo arguido com dinheiro seu e para seu consumo e de terceira pessoa.
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Acórdão nº 247/14.2JELSB-E-S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2016
I - Só as condutas que integram os crimes de tráfico de estupefacientes que são previstas nos arts. 21.º a 24.º e 28.º do Dec Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro podem ser tidas como condutas inerentes a criminalidade altamente organizada atento o disposto no art. 51.º, n.º 1 do citado diploma legal. II - O crime de tráfico de menor gravidade não pode ser considerado criminalidade altamente organizada para efeitos da al. m) do art. 1.º. III
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Acórdão nº 57/18.8GEPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Setembro de 2021
... de 6 meses de prisão; Ø Um crime de trafico estupefacientes de menor gravidade, p. e p. pelos ...
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Acórdão nº 85/21.6PDAMD.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11-10-2022
... resultante dos factos novos. –O crime de tráfico de menor gravidade, imputado ao arguido na acusação, abrange, na definição do tipo objectivo, um largo espectro de condutas, que vai do cultivo à simples detenção de plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas indicadas no respectiva disposição legal pelo que num quadro, em que a detenção para consumo surge no «fundo da escala» de ofensividade dos bens jurídicos, a mera...
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Acórdão nº 137/22.5SCLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02-02-2023
I - Afastada que esteja a hipótese de tráfico de estupefacientes de menor gravidade p. e p. pelo art. 25º do DL 15/93 de 22.02, a posse de estupefaciente em quantidade superior à constante da tabela anexa à Portaria nº 94/96, de 26/03 (pensada para um consumidor comum) não determina, ipso facto, a prática de um crime de consumo p. e p. pelo artº 40º do CP, podendo concluir-se que a quantia detida por aquele arguido, em concreto, era
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Acórdão nº 1530/10.1TAVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 2012
I - O princípio in dubio pro reo é um princípio natural de prova e não tem aplicação na qualificação jurídica dos factos. II - O crime de Tráfico de menor gravidade, do artigo 25.º al. a), do DL n.º 15/93, de 22 de janeiro, tem como pressuposto específico a existência de uma considerável diminuição da ilicitude.