trafico menor gravidade

I - Um transporte internacional (Brasil - Portugal - Inglaterra) de uma apreciável quantidade de cocaína (258,527 g) jamais foi considerado, pela vastíssima jurisprudência do STJ a esse respeito, como um tráfico de menor gravidade, mesmo quando levado a cabo pelos chamados «correios de droga». Menos ainda o será, por isso, quando esse transporte é perpetrado pelo próprio interessado (que, no...

• Diário da República

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I - O art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01, contém a descrição fundamental - o tipo essencial - relativa à previsão e ao tratamento penal das actividades de tráfico de estupefacientes, construindo um tipo de crime que assume, na dogmática das qualificações penais, a natureza de crime de perigo. A lei, nas condutas que descreve, basta-se com a aptidão que revelam para constituir um perigo para

I - O crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. pelo art. 25.º do DL 15/93, de 22-01, como a sua própria denominação legal sugere, caracteriza-se por constituir um minus relativamente ao crime matricial, ou seja, ao crime do art. 21.º do referido diploma legal. II - Trata-se de um facto típico cujo elemento distintivo do crime-tipo reside, apenas, na diminuição da ilicitude, redução que o...

I - O tipo legal de crime de tráfico de menor gravidade, construído sobre o tipo matriz, ou seja sobre o tipo-base previsto no art. 21.°, n.º 1, do DL 15/93, de 22/1, procura dar resposta, em nome da proibição de excesso, da equidade e da justiça, àquelas situações que, sem atingirem a gravidade pressuposta no tráfico simples, merecem reprovação, sendo injusto, sem se lançar mão de atenuação...

I - A detenção de cinco embalagens de plástico, contendo 284 miligramas de heroína, que o arguido havia comprado, para consumo próprio e de um seu conhecido, integra os crimes de detenção para consumo próprio e tráfico de menor gravidade.

I - A detenção de cinco embalagens de plástico, contendo 284 miligramas de heroína, que o arguido havia comprado, para consumo próprio e de um seu conhecido, integra os crimes de detenção para consumo próprio e tráfico de menor gravidade.

O preceito do art. 25 do DL. n. 15/93, de 22/01, exige para sua aplicação, a verificação cumulativa de todos os elementos nele previstos, para configuração do crime de tráfico de menor gravidade de estupefacientes, não sendo lícito interpretá-lo com base numa ou noutra daquelas circunstâncias.

Não é possível considerar como tráfico de menor gravidade, para efeitos de previsão no artigo 25, alínea a), do Decreto-Lei 15/93, a conduta do arguido que detinha 0,839 g. de heroína tendo já procedido a outras vendas a vários consumidores, em resultado das quais obteve a quantia de 19000 escudos.

O preceito do art. 25 do DL. n. 15/93, de 22/01, exige para sua aplicação, a verificação cumulativa de todos os elementos nele previstos, para configuração do crime de tráfico de menor gravidade de estupefacientes, não sendo lícito interpretá-lo com base numa ou noutra daquelas circunstâncias.

I - Só se pode falar em tráfico de menor gravidade - artigo 25 do DL 15/93, de 22 de Janeiro - quando, avaliado na sua globalidade, o seu grau de ilicitude seja de tal modo inferior ao que se verifica no caso normal de tráfico de estupefacientes que se imponha considerá-lo, relativamente a este, como caso extraordinário ou excepcional. II - Provado que o recorrente tinha, efectivamente, em seu...

I - Deduzida acusação pela autoria de um crime de tráfico de estupefaciente previsto e punido pelo artigo 21 n.1 do Decreto-Lei n.15/93, de 22 de Janeiro, por na posse do arguido ter sido encontrado cerca de 1,3 gramas de heroína e cocaína, deve vigorar até julgamento pelo menos a referida qualificação jurídica. II - Deve, pois, ser considerado competente para proceder ao julgamento a 4ª Vara...

I- O crime de tráfico de estupefacientes de "menor gravidade", previsto no art. 25º do DL 15/93, de 22/1, exige, para a sua verificação, que da globalidade do circunstancialismo apurado resulte uma ilicitude consideravelmente diminuída, face à que é pressuposta pela incriminação do art. 21º do mesmo diploma legal. II- Não existe a referida diminuição considerável da ilicitude quando o agente...

I - A questão da aplicação da lei no tempo é regulada no art. 5.º do CPP (quer estejam em causa normas processuais materiais ou formais), que dispõe que a lei processual penal é de aplicação imediata, sem prejuízo da validade dos actos realizados na vigência da lei anterior, e ainda que a nova lei processual penal não se aplica aos processos iniciados anteriormente à sua vigência quando da sua...

I - Uma situação de tráfico de drogas ilícitas tipificada no art. 21.º do DL 15/93 só merecerá o tratamento privilegiado do art. 25.º ("Tráfico de menor gravidade") "se a ilicitude do facto se mostrar consideravelmente diminuída, tendo em conta (…) os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias da acção e a qualidade ou a quantidade das substâncias [traficadas ou a traficar]". II - No...

1 - Como vem entendendo este Supremo Tribunal de Justiça quando o legislador prevê um tipo simples, acompanhado de um tipo privilegiado e um tipo agravado, é no crime simples ou no crime-tipo que desenha a conduta proibida enquanto elemento do tipo e prevê o quadro abstracto de punição dessa mesma conduta. Depois, nos tipo privilegiado e qualificado, vem definir os elementos atenuativos ou...

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I - Uma situação de tráfico de drogas ilícitas tipificada no art. 21.º do DL 15/93 só merecerá o tratamento privilegiado do art. 25.º (" Tráfico de menor gravidade") "se a ilicitude do facto se mostrar consideravelmente diminuída, tendo em conta (…) os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias da acção e a qualidade ou a quantidade das substâncias [traficadas ou a traficar]". II - No

I - Para se configurar o crime previsto e punido pelo artigo 21, n. 1 do DL 15/93, de 22 de Janeiro, não é necessário provar as quantidades exactas das substâncias estupefacientes vendidas ou detidas para venda pelos autores do crime. Só não é assim nas hipóteses dos crimes: a) tráfico agravado (previsto e punido pelo artigo 24, alíneas b) e c); b) tráfico de menor gravidade (previsto e punido...

I - É ilegal a prática de a acusação, e subsequentemente a pronúncia e a sentença, em vez de se cingirem à enunciação de factos que a lei exige - art.º 374.º, n.º 2, do Código de Processo Penal - com frequêncioa adoptarem uma postura algo próxima do floreado relato jornalístico, incluindo a transcrição inútil do resultado de escolhidas conversas objecto de escuta telefónica, em vez de, como seria

I - O crime do art. 21.º do DL 15/93, de 22-01, contém uma descrição típica alargada, de forma a compreender todas as actividades susceptíveis de traduzir contacto não lícito com algum dos produtos estupefacientes indicados nas respectivas tabelas, recuando a protecção legal a qualquer manifestação de consequências danosas, como é próprio dos crimes de perigo, não sendo necessário que se trate de

O crime de tráfico de menor gravidade do artigo 25 alínea a) do Decreto-Lei n.15/93, de 22 de Janeiro, tem como pressuposto específico a existência de uma considerável diminuição da ilicitude. Provado que o arguido, preso num estabelecimento prisional, destinava a heroína que veio a ser apreendida, na quantidade de 0,485 gramas, parte a consumo pessoal e parte à venda a outros reclusos, verifica-s

I - O art. 21.º do DL 15/93, de 22-01, contempla a incriminação matricial do tráfico, estabelecendo-se nos artigos seguintes formas de punição de maior ou menor gravidade em função de diversas circunstâncias, relacionadas com a culpa e grau de ilicitude. II - A punição do tráfico de menor gravidade, nos termos do art. 25.°, al. a), do referido diploma legal, tem lugar quando ocorrer uma...