trafico menor gravidade
-
Acórdão nº 96P1412 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 1997
I - O erro notório previsto na alínea c) do n. 2 do artigo 410 do CPP é um vício de raciocínio na apreciação da prova, evidenciado pela simples leitura do texto da decisão. II - E tem de ser de tal forma evidente que salta aos olhos do leitor médio, sem necessidade de qualquer exercício mental; as provas revelam claramente um sentido e a decisão recorrida extraiu ilação contrária, logicamente...
... III - Comete um crime de tráfico de menor gravidade previsto e punido pelo artigo ... -
Acórdão nº 96P093 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 1996
Não é possível considerar como tráfico de menor gravidade, para efeitos de previsão no artigo 25, alínea a), do Decreto-Lei 15/93, a conduta do arguido que detinha 0,839 g. de heroína tendo já procedido a outras vendas a vários consumidores, em resultado das quais obteve a quantia de 19000 escudos.
... ário : Não é possível considerar como tráfico de menor gravidade, para efeitos de previsão no ... -
Acórdão nº 07P149 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Março de 2007
I - O art. 25.º do DL 15/93 contém um tipo privilegiado de tráfico de estupefacientes, que coloca o acento tónico na diminuição acentuada da ilicitude, em relação àquela ilicitude que está pressuposta no tipo-base descrito no art. 21.º. II - Essa diminuição acentuada depende, nos termos da referida norma, da verificação de determinados pressupostos, que ali são descritos de forma...
... o primeiro, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, do art. 21.º, n.º 1 do DL ... prática de um crime de estupefacientes de menor gravidade, p. e p. pelo art. 25.º, n.º 1 do ... -
Acórdão nº 06P1190 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2006
I - A jurisprudência do STJ tem visto o crime de tráfico de menor gravidade como válvula de segurança do sistema, em ordem a evitar que situações efectivas de menor gravidade sejam tratadas com penas desproporcionadas, considerando que a conclusão sobre o elemento típico da considerável diminuição da ilicitude do facto terá de resultar de uma valoração global deste, tendo em conta, não só as...
... , em concurso real, de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo artº 21º, nº ... um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. e p. pelo artº 25º, nº 1-a), do ... -
Anúncio 4905-OH/2007, de 25 de Julho de 2007
... de trfico de quantidades diminutas e de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 25. do ...
-
Aviso n.º 8508/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... de trfico de quantidades diminutas e de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 25., do ...
-
Anúncio 1232-GU/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... de trfico de quantidades diminutas e de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 25.o do ...
-
Anúncio 3910-GQ/2007, de 25 de Junho de 2007
... de trfico de quantidades diminutas e de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 25. do ...
-
Aviso n.º 7550/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... de trfico de quantidades diminutas e de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 25. do ...
-
Aviso n.º 8028/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... de trfico de quantidades diminutas e de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 25. do ...
-
Anúncio 3910-IO/2007, de 25 de Junho de 2007
... de trfico de quantidades diminutas e de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 25. do ...
-
Aviso de contumácia n.º 7220/2006, de 28 de Junho de 2006
... de trfico de quantidades diminutas e de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 25. do ...
-
Aviso de contumácia n.º 4163/2006, de 13 de Setembro de 2006
... de trfico de quantidades diminutas e de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 25. do ...
-
Anúncio 1232-O/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... de trfico de quantidades diminutas e de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 25.o, ...
-
Anúncio 1232-HO/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... de trfico de quantidades diminutas e de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 25.o o ...
-
Aviso n.º 5909/2006, de 10 de Novembro de 2006
... de trfico de quantidades diminutas e de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 25. do ...
-
Aviso n.º 2291/2006, de 24 de Julho de 2006
... de trfico de quantidades diminutas e de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 25., ...
-
Aviso n.º 4724/2006, de 13 de Outubro de 2006
... de trfico de quantidades diminutas e de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 25. do ...
-
Anúncio 4905-JT/2007, de 25 de Julho de 2007
... de trfico de quantidades diminutas e de menor gravidade, previsto e punido pelos artigos 21., ...
-
Anúncio 5630-IX/2007, de 22 de Agosto de 2007
... de trfico de quantidades diminutas e de menor gravidade, previsto e punido pelos artigos 25. e ...
-
Anúncio 1232-AAM/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... de trfico de quantidades diminutas e de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 25.o, ...
-
Anúncio 5630-MM/2007, de 22 de Agosto de 2007
... de trfico de quantidades diminutas e de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 25. do ...
-
Anúncio 6847-SS/2007, de 11 de Outubro de 2007
... de trfico de quantidades diminutas e de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 25. do ...
-
Aviso de contumácia n.º 6995/2006, de 28 de Junho de 2006
... de trfico de quantidades diminutas e de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 26. do ...
-
Aviso n.º 3248/2006, de 01 de Setembro de 2006
... de trfico de quantidades diminutas e de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 25., ...