reconhecimento do direito propriedade

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  • Acórdão nº 633/15.0T8VCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Fevereiro de 2018

    I - Para efeitos da nulidade por ininteligibilidade da decisão, prevista no art. 615º, nº 1, alínea c), segunda parte, do CPC, ambígua será a decisão à qual seja razoavelmente possível atribuírem-se, pelo menos, dois sentidos díspares sem que seja possível identificar o prevalente; obscura será a decisão cujo sentido seja impossível de ser apreendido por um destinatário medianamente esclarecido.

    ... Condenar-se o Réu a: c) Reconhecer o direito de propriedade da A sobre o referido prédio ou ... a própria causa de pedir) como o reconhecimento da propriedade sobre as benfeitorias; 49. Sem a ...

  • Reconhecimento do direito de propriedade, definição dos termos do contrato e entrega de imóvel livre de pessoas e coisas

    Exm.º Senhor Juiz: José Augusto Lopes, calceteiro e mulher Albertina de Jesus Reis Lopes, costureira, residentes no Lugar de Corga, Fradelos, Vila Nova de Famalicão,

  • Acórdão nº 02/14 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Março de 2015

    Compete aos tribunais judiciais conhecer da acção em que se pede o reconhecimento do direito de propriedade sobre determinado prédio e a definição dos seus limites relativamente a terrenos do domínio público marítimo.(*)

    ... Anteriormente o prédio em causa foi propriedade da Câmara Municipal da Figueira da Foz, tendo ...ão em que afirmou estar em causa o reconhecimento do direito de propriedade e a definição de ...

  • Acórdão nº 43/14.7TBMDB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017

    1. O direito de servidão não está contido dentro do pedido de reconhecimento do direito de propriedade, não é um minus em relação a este. O Tribunal não podia declarar que os apelantes tinham direito a uma servidão de água, quando pediram em reconvenção o reconhecimento do direito de propriedade sobre a água, e ao fazê-lo condenou em objecto diferente do pedido, o que constitui causa de nulidade...

    ...a reconhecer e respeitar o direito de propriedade da A. sobre os aludidos imóveis e ...quando nunca requereu o reconhecimento de um direito de servidão, mas sim de ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a vigorar o novo ...O regime da posse, propriedade e demais direitos reais é definido pela lei do ... progenitor, que vigore à data do reconhecimento. 2. As relações entre pais e filhos ...

  • Acórdão nº 14535/15.7T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Abril de 2017

    Há litispendência entre um processo de inventário (subsequente ao divórcio) e uma acção intentada por um dos ex-cônjuges em que se pede o reconhecimento do direito de propriedade de bens susceptíveis de serem arrolados nesse inventário.

    ..., na sua procedência: a) Declarar-se o direito de propriedade do A. sobre todos os bens imóveis ... instaurou a presente acção para reconhecimento do direito de propriedade sobre os bens imóveis ...

  • Acórdão nº 012/15 de Tribunal dos Conflitos, 03 de Junho de 2015

    Estando em causa o reconhecimento do direito de propriedade de um prédio e a concreta delimitação do mesmo, não estamos perante uma relação jurídica de natureza administrativa, pelo que a competência para o julgamento da acção deve ser atribuída à jurisdição comum. (*)

    ... A área ora ocupada sempre foi de sua propriedade, e antes dele dos seus maiores. 10. Pelo ... nomeadamente por objecto: a) Tutela de direitos fundamentais, bem como dos direitos e interesses ... pelos autores na p.i., é o reconhecimento" do direito de propriedade e a concreta delimitaç\xC3"...

  • Acórdão nº 541/09.4TBCBC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    A ação de preferência com fundamento na venda de um prédio confinante com um prédio integrado em herança não partilhada, deve ser julgada improcedente se vem formulado pedido de reconhecimento do direito de propriedade daquele prédio a favor dos herdeiros e não a favor da herança.

    ... que Autor e Chamada são titulares do direito de preferência na aquisição dos prédios ... a) e b) do artigo 4 da PI que eram propriedade das 1º, 2º e 3 rés; b) Se transfira para a ... não determina, em princípio, o reconhecimento da aceitação tácita”. E se não houve ...

  • Acórdão nº 514/07.1TBGDL.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Maio de 2019

    I. Num recurso em que está em causa apreciar se o reconhecimento do direito de propriedade da ré, adquirido por usucapião, viola regras legais imperativas, considera-se que o momento que releva para efeitos de apurar se tal violação ocorre é a data do início da posse. II. À data do início da posse da parcela dos autos (1956), o fraccionamento de prédios rústicos encontrava-se regulado pelo art.

    ..., pedindo que: 1. Seja reconhecido o direito de propriedade plena e a posse da A. sobre o ... M) O reconhecimento da aquisição por usucapião no caso dos autos ...

  • Acórdão nº 3096/18.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2019

    I- No anterior processo os autores reclamaram a faculdade de passagem por caminho a coberto de um direito de servidão de passagem a favor do seu prédio e no actual processo invocam que a faculdade de passagem pelo mesmo caminho emerge da sua natureza pública. II- Se na anterior acção, acolhendo totalmente a tese defendida pelos autores, o caminho foi considerado privado e que tinham um direito...

    ... de terreno identificada em 9, é propriedade dos AA, apresentando assim a área global de ... público e que todos os cidadãos têm o direito de nele passar, em toda a sua extensão e sem ...ão teve por finalidade principal o reconhecimento da existência do referido caminho de servidão e ...

  • Acórdão nº 8250/15.9T8VNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Dezembro de 2018

    1. Na ação através da qual o autor pretende o reconhecimento do direito de propriedade sobre um bem, a defesa do réu sustentada na usucapião tanto pode integrar um pedido reconvencional como pode justificar a dedução de exceção perentória, tendo neste caso o objetivo de determinar a improcedência da ação. 2. Nos termos do art. 1287º do CC, o reconhecimento da usucapião, como forma de aquisição...

    ... “Q”) de um edifício em regime de propriedade horizontal e a condenação dos RR. a ... praticarem qualquer ato perturbador desse direito; - Os RR. sejam condenados a pagar aos AA. a ... 2. O pedido de reconhecimento dos AA. como titulares do direito de propriedade ...

  • Acórdão nº 1197/13.5TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017

    “I. A posse, em termos de direito de propriedade, de cada uma das duas casas de habitação existentes num único prédio urbano não sujeito ao regime da propriedade horizontal, não pode determinar a aquisição por usucapião de cada uma das partes habitacionais, com manutenção da posse comum sobre o respectivo logradouro, sem que se proceda previamente ou, pelo menos, simultaneamente à constituição...

    ... manifesta adequação da aplicação do direito aos factos, como se verifica pela análise da ..., agora, será uma declaração da propriedade horizontal constituída por usucapião: que se ...óveis sejam atendidas aquando do reconhecimento das formas de aquisição da propriedade, ...

  • Acórdão nº 368/04.0TBPRG-AB.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2016

    I- O reconhecimento do direito de propriedade por via da acessão industrial imobiliária está sujeito à condição suspensiva do pagamento da indemnização fixada pelo tribunal. II- O valor do terreno a considerar para a indemnização fixada é o do terreno à data da incorporação, atualizado de acordo com os índices de preços ao Consumidor (INE) até à data do pagamento. III- Não viola o princípio...

    ...a: a) Reconhecer o direito de propriedade da A. sobre o prédio/pavilhão ... b) Condicionar o reconhecimento do direito identificado na al. a) ao pagamento à ...

  • Acórdão nº 1578/13.4TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2015

    I – Fundando-se o direito que os autores se arrogam na posse exclusiva sobre um prédio, resultante de fracionamento, consensualmente operado pelos comproprietários há tempo suficiente para o terem adquirido por usucapião, a esta acção não corresponde o processo especial de divisão de coisa comum. II - A competência material do tribunal judicial para o reconhecimento do direito de propriedade...

    ...ários do prédio dominante, têm o direito de passar a pé sempre que o entendam; e) Se ... nos art.ºs 31.º a 41.º da P.I., propriedade dos AA.; g) Sejam os RR. condenados a reconhecer ... e justificação judicial, com o reconhecimento da servidão. Se quanto à servidão podem (e ...

  • Acórdão nº 1481/05.1TBOER.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Abril de 2015

    SUMÁRIO (do relator): I. O documento que a parte teve a possibilidade de juntar ao processo até ao encerramento da discussão em 1ª instância, por ter sido do seu conhecimento e disponibilidade, não pode ser junto com a alegação de recurso. II. O reconhecimento do direito de propriedade (em compropriedade), pese embora represente uma redução qualitativa (minus), em especial para a autora, não é...

    ... a Autora adquirira, por usucapião, a propriedade do prédio rústico identificado na petição ..., Deodoro e Interveniente, reconheceu o direito de compropriedade à Autora, na proporção de 50 ...reconhecimento do direito de propriedade, por efeito da ...

  • Acórdão nº 912/05.5TCSNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Setembro de 2014

    1- Em acção de reivindicação em que apenas um dos pretensos comproprietários intenta a acção, desacompanhado dos demais, é o mesmo parte legítima, pois que o disposto no art.º 1405.º, n.º 2 do Código Civil permite que a reivindicação de coisa comum possa ser feita isoladamente por qualquer comproprietário. 2- A arguição de nulidade por deficiente gravação da prova testemunhal pode ser suscitada

    ..., que seja declarado que é de sua propriedade uma faixa de terreno que foi ocupada pela R, ... 16- Assim está prejudicado o direito da recorrente em pedir a reapreciação da prova ... considerar que a acção trata do reconhecimento de propriedade e consequentemente de ...

  • Acórdão nº 697/10.3TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Abril de 2019

    I. Não basta o reconhecimento do direito de propriedade do autor para que a obrigação de restituir a coisa reivindicada seja imposta. Se o detentor ou possuidor da coisa reivindicada demonstrar que é titular de algum direito (real ou obrigacional), licitamente constituído e, por isso, compatível com o direito do proprietário, não existirá fundamento para ordenar a restituição da coisa...

    ... sob o artigo …; - A aquisição da propriedade está registada a favor ao Autor; - O dito ... pelo qual nada despende, violando assim o direito de propriedade do Autor; - Dado que tal carta foi ... qualquer alegação/pedido de reconhecimento do direito ao contrato de comodato, pois a Ré ...

  • Acórdão nº 7487/11.4TBVNG.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Junho de 2016

    I. As nulidades de decisão são vícios intrínsecos (quanto à estrutura, limites e inteligibilidade) da peça processual que é a própria decisão (trata-se pois de um error in procedendo), nada tendo a ver com os erros de julgamento (error in iudicando) seja em matéria de facto seja em matéria de direito. II. Mostrando-se, através dos factos provados e da interpretação que a estes dá o decisor da...

    ... a condenação deste no reconhecimento do direito de propriedade e posse dos Autores ...

  • Acórdão nº 01058/15.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2018

    1 – Nos termos do artigo 212.º, n.º 3 da Constituição da República Portuguesa compete aos Tribunais Administrativos e Fiscais o julgamento das ações e recursos contenciosos que tenham por objeto dirimir litígios emergentes de relações jurídicas administrativas e fiscais. Para efeitos da determinação da competência material do tribunal, deve atender-se à relação jurídica, tal como é configurada...

    ...02 do processo físico. *IV – Do Direito No que ao direito concerne e no que aqui releva, ..., o seguinte “Estando em causa o reconhecimento do direito de propriedade de um prédio e a ...

  • Acórdão nº 022/15 de Tribunal dos Conflitos, 03 de Dezembro de 2015

    I - O pedido de reconhecimento do direito de propriedade é um pedido instrumental, acessório e pressuposto do pedido principal que é a condenação da Ré a retirar as suas instalações do prédio repondo-o na situação em que se encontrava e ao pagamento de uma renda temporária pela ocupação e no pagamento de numa indemnização como ressarcimento dos danos não patrimoniais. II - Estando em causa a...

    ...ção de servidão, violando o seu direito de propriedade (art.s 1305º, 1308º e 1344º ...ção dos seguintes pedidos: a) reconhecimento do direito de propriedade sobre o imóvel; b) ...

  • Acórdão nº 164/10.5TBCUB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 2015

    1. Formulado o pedido de reconhecimento do direito de propriedade de um imóvel, o posterior pedido de reconhecimento da contitularidade do mesmo direito representa uma redução do pedido que é admitida pelo art. 264º, nº 2, do CPC. 2. No regime de comunhão de adquiridos constitui bem próprio do cônjuge o prédio urbano por ele adquirido por contrato de compra e venda outorgado antes do casamento.

    ...adquiriu, por usucapião, o direito de propriedade sobre um prédio urbano e se ...reconhecimento do direito de propriedade adquirido por ...

  • Acórdão nº 1223/13.8TBSLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2019

    1 – Não é admissível, à luz do disposto no n.º 2 do artigo 265.º do CPC, a dedução, no decurso da audiência final, de um pedido subsidiário de reconhecimento de uma servidão predial sobre uma parcela de um prédio rústico relativamente à qual o autor pedira, na petição inicial, o reconhecimento do direito de propriedade, alegadamente adquirido por usucapião, e a restituição com esse fundamento. 2

    ...direito de propriedade dos autores relativamente ao ...Tão só o reconhecimento da propriedade de uma parcela de terreno cujo fim ...

  • Acórdão nº 01/17 de Tribunal dos Conflitos, 24 de Maio de 2017

    I - A ação de reivindicação, prevista no artigo 1311.° do CC destina-se a afirmar o direito de propriedade e a pôr fim à situação decorrente de atos que o violem, visando, primeiramente, a declaração de existência do direito e, posteriormente, a sua realização, integrando por tal motivo dois pedidos: o de reconhecimento do direito e o de restituição da coisa, objeto desse direito; II - As ações...

    ... factos, peticionou, para além do reconhecimento de que é proprietário dos referidos prédios, o ... qualquer ato lesivo e ofensivo da propriedade do A.. 3. Desocupar toda a área do prédio que ..., sob o ponto de vista material, pelo direito administrativo ou fiscal. Em termos negativos, ...

  • Acórdão nº 046/14 de Tribunal dos Conflitos, 20 de Novembro de 2014

    I – A acção de reivindicação, prevista no artigo 1311.º do CC destina-se a afirmar o direito de propriedade e a pôr fim à situação decorrente de actos que o violem, visando, primeiramente, a declaração de existência do direito e, posteriormente, a sua realização, integrando por tal motivo dois pedidos: o de reconhecimento do direito e o de restituição da coisa, objecto desse direito; II – As acçõe

    ...ção e encontra-se privada da sua propriedade não tendo sido emitida, no âmbito do invocado ...ção do Município de Mafra: A) No reconhecimento do direito de propriedade da Requerente sobre o ...

  • Acórdão nº 688-10.4TYLSB-C.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Maio de 2015

    - Não constitui requisito para o reconhecimento do direito de retenção a existência de propriedade horizontal, mas sim a entrega ou tradição da coisa abrangida ou objeto do contrato promessa. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... ainda, os quatro primeiros AA., o reconhecimento do seu direito de retenção sobre, ... não se encontravam constituídos em propriedade horizontal. III - Tal conclusão também se ...