lei 2088 3 julho 1957

49 resultados para lei 2088 3 julho 1957

  • Decreto-Lei n.º 157/2006, de 08 de Agosto de 2006
    ... Revoga, pois, a Lei n.o 2088, de 3 de Julho de 1957, a qual, além de ser de ...
  • Acórdão nº 9130529 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 1992

    I - Não integra uma habitação, nem mesmo um apartamento, um quarto de dormir com 7,30 metros quadrados de área. II - A correspondência, no edifício novo, entre os locais destinados aos antigos inquilinos e os locais que anteriormente dispunham, conforme prevê o artigo 3, número 2 da Lei 2088 de 3 de Julho de 1957, tem de considerar-se em termos razoáveis, de modo a impedir que se destine um local

    ... Legislação Nacional: L 2088 DE 1957/07/03 ART3 N2 PAR2 ... Sumário: I - ... dispunham, conforme prevê o artigo 3, número 2 da Lei 2088 de 3 de Julho de 1957, tem ...
  • Acórdão nº 073169 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 1985 (caso None)
    ... Legislação Nacional: L 2086 DE 1957/07/03 ART10 ... Jurisprudência Nacional: AC RL ... 2088 de 3 de Julho de 1957 - tendo a Autora optado ...
  • Acórdão nº 073169 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 1985
    ... Legislação Nacional: L 2086 DE 1957/07/03 ART10 ... Jurisprudência Nacional: AC RL ... 2088 de 3 de Julho de 1957 - tendo a Autora optado ...
  • Acórdão nº 0224280 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 1992

    I - Na denúncia do contrato de arrendamento pelo senhorio para ampliação do prédio ou construção de novos edifícios em termos de aumentar o número de locais arrendáveis, não se contam, para esse efeito, os novos locais de tipo apartamento. II - Não se incluem, porém, nessa excepção os apartamentos correspondentes a andares ou fracções de andares que tenham, além de um quarto, quarto de banho e...

    ... L 2088 DE 1957/07/03 ART1 ART3. L 46/85 DE 1985/09/20 ... , vulgarmente designados por apartamentos T-3 e T-2 ), satisfaz-se plenamente o disposto no igo 1 da Lei nº 2088, de 3 de Julho ...
  • Acórdão nº 243/07.6TBMNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2010

    1. As partes, dentro dos limites da lei, têm a faculdade de fixar livremente o conteúdo dos contratos que, uma vez celebrados, devem ser pontualmente cumpridos, só podendo modificar-se ou extinguir-se por mútuo consentimento dos contraentes ou nos casos admitidos na lei. 2. No caso de reconstrução do arrendado, o arrendatário fica obrigado ao pagamento da nova renda a partir da data em que o...

    ... 3. Em 1990 os réus ocuparam a referida fracção, ... critérios previstos no artigo 7.º da Lei 2088 ... 16. A sentença violou o disposto no o 7.º n.º 1 da Lei 2088 de 03/07/1957, violou o disposto no artigo 334.º do Código ... disposto no artigo 7.º da Lei 2088 de 3 de Julho de 1957 ... Os autores/recorridos ...
  • Acórdão nº 2953/06.6TBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2012
    ... /06.6 TBVLG.P1 Tribunal Judicial de Valongo - 3".º Juízo Recorrente – B….., Ld.ª Recorrido \xE2" ... o art.º 8.º, da Lei n.º 2.088, de 03.06.1957, designadamente donde se infira o início da ... um dos pressupostos da Lei 2.088 de 3 de Julho de 1957 ... 14. Por via disso vê-se impedida ... Concretamente no art.º 7.º da Lei 2088 estabelece-se que nos casos de alteração ou ...
  • Acórdão nº 2447/08.5TBAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Abril de 2010

    1. Na reocupação do locado após reconstrução do prédio demolido, o inquilino deve pagar a renda conforme o previsto no artigo 7.º &1.º da Lei n.º 2088, de 03/07/1957, observando-se a progressividade aí referida, se for caso disso. 2. Limitando-se o inquilino a oferecer (e a depositar) o mesmo valor que pagava pelo arrendamento do espaço demolido, incorre em incumprimento da sua obrigação de

    ... acção de despejo nos termos da Lei nº 2088 de 3 de Junho de 1957 contra a Ré, então ... rendas compreendidas entre Agosto de 2007 e Julho de 2008 - que somam o montante de € 3.600,00 - ...
  • Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro de 1985
    ... Artigo 3.º (Renda condicionada) No regime de renda ... 12.º do Decreto-Lei n.º 260/84, de 31 de Julho ... Artigo 8.º (Transição de regimes) 1 - Os ... Artigo 42.º (Alteração à Lei n.º 2088) Os §§ 1.º e 2.º do artigo 5.º da Lei n.º 088, de 3 de Junho de 1957, passam a ter a seguinte redacção: Artigo 5.º ...
  • Acórdão nº 0436046 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2004 (caso NULL)

    Ao demandar os RR. ao abrigo do artº 1 da Lei n. 2088, não tem o A. de alegar e demonstrar que o aumento das habitações se destinam a arrendamento.

    ... construir um imóvel, composto de cave, r/c e 3 andares, conforme projecto já aprovado pela C.M ... a) do artº 1º da Lei 2088 de 3 de Junho de 1957 ... 2 - De igual modo ... Na realidade, com a Lei nº 2088 de 3 de Julho de 1957, pretendeu o legislador impulsionar o ...
  • Decreto-Lei n.º 157/2006
    ... 3 — Os actos realizados em violação do disposto ... Promulgado em 26 de Julho" de 2006 ... Publique-se ... O Presidente da Rep\xC3" ... Revoga, pois, a Lei ... 2088, de 3 de Julho de 1957, a qual, além de ser ...
  • Acórdão nº 91/09.9T2MFR.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2012

    1. A não concordância com a subsunção dos factos às normas jurídicas e/ou com a decisão sobre a matéria de facto, de modo algum configuram causas de nulidade de sentença, nomeadamente a que decorre da oposição entre os fundamentos e a decisão. 2. Face às alterações introduzidas pelo Dec. Lei n.º 306/2009 (regime jurídico das obras em prédios urbanos) aprovado pelo Governo sob autorização...

    ... 3 – A decisão da Câmara transitou em julgado e ... à repristinação da Lei n.º 2088 de 03.06.1957, revogada pelo artigo 49.º do ... Revoga, pois, a Lei n.º 2088, de 3 de Julho de 1957, a qual, além de ser de difícil ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 157/2006 . Regime jurídico das obras em prédios arrendados
    ... 3.º Obras de conservação ... Secção II Regime ... realojamento. Revoga, pois, a Lei n.º 2088, de 3 de Julho de 1957, a qual, além de ser de ...
  • Acórdão nº 06A2723 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2006

    1) O Advogado deve aconselhar o cliente sobre o merecimento do seu direito de forma conscienciosa e zelosa, facultando-lhe o melhor dos seus conhecimentos e recursos da sua experiência e actividade. 2) Se incumpre qualquer dos deveres para com o cliente, para além da comissão de ilícito disciplinar, pode-lhe ser assacada responsabilidade contratual - no âmbito do mandato forense - ou, em...

    ... ção a que alude o artigo 10º da Lei nº 2088 e, por isso, o Tribunal recorrido entendeu que ... para o escritório do Réu - em 13 de Julho de 2000 - um cheque de 521000$00, de que o Réu ... 2- Responsabilidade Civil ... 3- Mandato forense ... 4- Conclusões ... 1- ... 10º da Lei nº 2088, de 3 de Julho de 1957 (alterada, mas não na parte que, aqui, releva ...
  • Acórdão nº 7544/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 2008
    ... Prolata-se sentença que terminou por: " 3.1 ... Julgar a acção procedente, por provada, ... em 01.08.2007 e que terminará em 31 de Julho de 2008, e condenar a Ré a despejá-lo e ... in dgsi.pt, decidia que: Com a Lei nº 2088 de 3 de Julho de 1957, pretendeu o legislador ...
  • Obras e denúncia do contrato de arrendamento por obras

    Decreto-Lei n.° 157/2006 de 8 de Agosto.- Secção I Disposições comuns.- Artigo 1.° Objecto.- Artigo 2.° Regra geral.- Artigo 3.° Obras coercivas.- Secção II Regime geral.- Subsecção I Iniciativa do senhorio.- Artigo 4.° Remodelação ou restauro profundos.- Artigo 5.° Denúncia ou suspensão para remodelação ou restauro.- Artigo 6.° Denúncia para remodelação ou restauro.- Artigo 7.° Den&

    ... Revoga, pois, a Lei n.° 2088, de 3 de Julho de 1957, a qual, além de ser de ...
  • Acórdão nº 081615 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 1992

    Não e admissivel a cumulação da clausula penal com a indemnização do prejuizo por ela coberto.

    ... 500 escudos desde 15 de Maio de 1984 a 1 de Julho de 1984 e de 1500 escudos desde 1 de Julho de ... 2000000 escudos, a titulo de clausula penal; e 3- a requererem a Comissão de Avaliação Fiscal a ... 2088, de 3 de Julho de 1957, e 804, 805, n. 2, alinea ...
  • Acórdão nº 081615 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 1992 (caso None)

    Não e admissivel a cumulação da clausula penal com a indemnização do prejuizo por ela coberto.

    ... 500 escudos desde 15 de Maio de 1984 a 1 de Julho de 1984 e de 1500 escudos desde 1 de Julho de ... 2000000 escudos, a titulo de clausula penal; e 3- a requererem a Comissão de Avaliação Fiscal a ... 2088, de 3 de Julho de 1957, e 804, 805, n. 2, alinea ...
  • Legislação complementar ao NRAU

    Decreto-Lei n.° 156/2006 de 8 de Agosto. Artigo 1.°- Objecto. Artigo 2.° - Legitimidade para o requerimento. Artigo 3.° - Competência. Artigo 4.° - Garantias de imparcialidade. Artigo 5.° - Níveis de conservação. Nível Estado de conservação. Artigo 6.° - Possibilidade de reabilitação. Artigo 7.° - Dispensa de determinação. Artigo 8.° - Entrada em vigor. Decreto-Lei n.° 157/2006 de 8 de Agosto....

    ... @@Artigo 3.° - Competência ... 1 - A determinação ... Promulgado em 26 de Julho de 2006. Publique-se. O Presidente da República, ... Revoga, pois, a Lei n.° 2088, de 3 de Julho de 1957, a qual, além de ser de ...
  • Deliberação de 29 de Junho de 2006 da Comissão de Segurança de Bens e Serviços Processo n.° 7/CSSBC/06 Correntes para chupeta e chupetas "Tuc Tuc"

    Produto. Enquadramento legal ou normativo. Agentes económicos. Diligências efectuadas. Perigo. Outras informações. Deliberação. Legislação.

    ... Correntes para chupeta e chupetas ... 3. Código e lote ... - Tuc Tuc - Ref.05049 ... - Lei n.° 24/96, de 31 de Julho, com as alterações introduzidas pelo ... Revoga, pois, a Lei n.° 2088, de 3 de Julho de 1957, a qual, além de ser de ...
  • Acórdão nº 066669 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 1977 (caso NULL)
    ... L 2088 DE 1957/06/03. DL 445/74 DE 1974/09/12 ART2 N1 ... com mais fogos, a concretizar-se até 30 de Julho de 1974, prazo depois prorrogado até 7 de ... direito de demolição previsto na Lei 2088, de 3 de Junho de 1957, circunstância que as ...
  • Lei n.º 43/2017
    ... 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - ... 6 - ... 7 - ... : a) ... ; b) ... , 261/75, de 27 de maio, 561/76, de 17 de julho, 605/76, de 24 de julho, 293/77, de 20 de julho, ... º Norma revogatória É revogada a Lei n.º 2088 ... É revogada a Lei n.º 2088, de 3 de junho de 1957 ...
  • Acórdão nº 1641/05.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Junho de 2021

    I. Se o ato objeto de impugnação omite referência à caducidade da aprovação do projeto de arquitetura, prevista no artigo 17.º-A, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de novembro, não cabe ao Tribunal pronunciar-se sobre tal questão. II. A dispensa de audiência prévia com fundamento no artigo 103.º, n.º 2, al. c), do CPA de 1991, por os interessados já se terem pronunciado no...

    ... e o arquivamento oficioso do processo”; 3. Sendo esta uma caducidade preclusiva que opera ... l.°, alínea a), 2.° e 3.° da Lei n.° 2088 de 3 de Junho de 1957, revista pelo Decreto- Lei ... A 22 de julho de 2004 consta de documento timbrado da ...
  • Acórdão nº 445/12.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2021

    I- O prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida. II- O n.º 3 do artigo 49.º da LGT é aplicável aos factos interruptivos da prescrição das dívidas à segurança social que tenham, não apenas efeito instantâneo mas...

    ... O tribunal recorrido violou o artigo 607º nº 3 e 4 do CPC, ex vi artigo 2º alínea e) do CPPT, ... ência de cada um dos factos tributários (julho de 2004 a maio de 2009) ... UU. Mas tal não é ... , e documentos n.°s 1374, 1900, 1910, 1957, 2117, 4349 a 4362, 4363 a 4418, 4420 a 4461, ... 1941, 1944 a 1946, 1948 a 1954, 2083 a 2085, 2088, 2091, 2093, 2094, 2099, 2100, 2102, 2104, 2110, ...
  • Acórdão nº 0531137 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 2005 (caso NULL)
    ... com o disposto no artigo 5º da Lei nº 2088, bem como qualquer das prestações referidas nos ... no artigo 5º da Lei nº 2088, de 03.06.1957, que o mesmo deverá exercer, mediante carta ... socorrer-se dos Normativos da Lei 2088 de Julho de 1957 ... 5º. Ao desenvolver a construção ... 684º, nº 3, e 690º, ns. 1 e 3, do C.P.C.) e que os recursos ...

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