denúncia do contrato demolição

757 resultados para denúncia do contrato demolição

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ..., nos termos gerais, se o prejuízo da demolição para o devedor for consideràvelmente superior ao ... Artigo 916.º (Denúncia do defeito) 1. O comprador deve denunciar ao ...
  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
    ...º [..] 1 — O direito à resolução do contrato por falta de pagamento da renda ou aluguer, ... sua renovação, o arrendatário pode denunciá- -lo a todo o tempo, mediante comunicação ao .... . . . . . . . . . . . . . b) Para demolição ou realização de obra de remodela- ção ou ...
  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
    ..., por escrito e antes ou depois do contrato, o seu assentimento. Artigo 1042.º Cessação da ...ção, a oposição à renovação ou a denúncia do contrato de arrendamento peloarrendatário; b) ... descendentes em 1.º grau; b) Para demolição ou realização de obra de remodelação ou ...
  • Lei n.º 13/2019
    ... a 20 % do que for devido, salvo se o contrato for resolvido com base na falta de pagamento. 2 - ...Artigo 1101.º [..] ..: a).. b) Para demolição ou realização de obras de remodelação ou ...10 - .. 11 - A denúncia prevista na alínea b) do artigo 1101.º é ...
  • Acórdão nº 0856677 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 2008

    I - Na denúncia do contrato de arrendamento para demolição do locado, o prazo de 15 dias para depósito da indemnização ao inquilino a que o nº 2 do art. 8º do DL nº 157/2008 de 8 de Agosto se refere, constitui mera condição para o conhecimento do direito invocado. II - O seu incumprimento apenas obsta ao andamento dos autos enquanto o depósito não se encontrar efectuado.

    ... que mantém com os R.R., por denúncia justificada, em conformidade com o disposto nos ... aos R.R., em meados de 1998, por contrato verbal, os prédios urbanos situados na Rua ...e ..; e que pretende proceder à sua demolição a fim de edificar um prédio no local onde se ...
  • Acórdão nº 2915/21.3T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2022

    I. O senhorio pode denunciar o contrato de arrendamento para fins não habitacionais com duração indeterminada, nomeadamente para demolição, mas essa possibilidade não depende apenas da vontade do senhorio em proceder a uma demolição, sendo necessário que estejam preenchidos determinados requisitos substanciais e procedimentais que caso não estejam cumpridos implicam, nos termos do art. 1080.º, do

    ..., por via dela, declarada a validade da denúncia do contrato de arrendamento celebrado com o réu, ... a sua pretensão na necessidade de demolição do prédio para nele efectuar uma abertura que ...
  • Lei n.º 43/2017
    ... familiar é inferior a cinco RMNA, o contrato só fica submetido ao NRAU mediante acordo entre ... para habitação por obras ou demolição No caso de morte do arrendatário realojado por ... deve ser paga após a confirmação da denúncia e o restante no ato da entrega do locado, sob ...
  • Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
    .... . . . . . . . . . . . . 2 - Quando a denúncia tiver o fundamento previsto na alínea b) do ... os pressupostos legais de uma obra de demolição ou de uma obra de remodelação ou restauro ...úncia por comunicação pelo senhorio, o contrato de arrendamento, acompanhado do comprovativo da ...
  • Acórdão n.º 583/2016
    ...á limitado ao local arrendado, objeto do contrato de arrendamento, se se tratar de bem jurídico ... ficam mais expostos à possibilidade de denúncia...úncia do contrato pelo senhorio para demolição...
  • Lei n.º 30/2012, de 14 de Agosto de 2012
    .... . . . . . . . . . . . . . . . a) À denúncia do contrato de arrendamento para demolição ou ...
  • Decreto-Lei n.º 157/2006, de 08 de Agosto de 2006
    ... a possibilidade de suspensáo do contrato ou a sua denúncia. Nos contratos habitacionais ...
  • Acórdão nº 2156/14.6YLPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 2015

    I - Em 2006, aquando da criação do Dec. Lei nº 157/2006, de 8.08, o legislador pretendeu que o regime especial transitório de obras em prédios arrendados abrangesse alguns arrendamentos habitacionais e alguns arrendamentos para fins não habitacionais, declarando esse propósito no preâmbulo do diploma e concretizando-o, depois, ao elaborar a Secção III do diploma; II - Já com a publicação da Lei nº

    ... entre ambos, com fundamento em demolição e construção de obra nova, propondo-lhe a ... No seguimento desta denúncia o mesmo Fundo deu início a um procedimento no ...à recorrente, por força da denúncia do contrato de arrendamento, não pode ser calculada nos ...
  • Acórdão nº 19526/19.6T8LSB.L2-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2022

    Há dupla conforme, impeditiva da revista normal nos termos do art.º 671, nº 3, do CPC, quando a Relação confirma, sem voto de vencido, a decisão proferida na 1ª instância que julgou a acção improcedente com fundamento na interpretação de uma transacção à luz do nº1 do art.º 236 do CC por falta da prova da vontade real dos transigentes que vinha alegada pela A., tendo o acórdão da Relação aderido...

    ... a Ré comunicou-lhe que pretendia a denúncia do contrato de arrendamento com fundamento na lização no locado de obras de demolição" e de remodelação profundas tendentes à instala\xC3"...
  • Acórdão nº 1832/15.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    I. Na vigência da actual redacção do art. 1091º, nº 1, al. a), do C.C. (dada pela Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro), o arrendatário, há mais de três anos, de parte de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal, não tem direito de preferência - sobre a parte arrendada, ou sobre a totalidade desse mesmo prédio - na respectiva compra e venda, ou na sua dação em cumprimento. II. ...

    ... horizontal tem relativamente a ela contrato de arrendamento válido e o frutifica e dele ... ficam mais expostos à possibilidade de denúncia do contrato pelo senhorio para demolição ou ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; b) Directiva n.º ... o período decorrido após a denúncia; b) A convenção tenha sido denunciada ... pintura e limpeza, desmantelamento, demolição e saneamento. Artigo 8.º ...
  • Lei n.º 95-A/2009, de 02 de Setembro de 2009
    ...b) O regime de denúncia ou suspensáo do contrato de arrendamento para ...
  • Acórdão nº 765/09.4TAVNG.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    No caso de o procedimento depender de queixa ou de acusação particular, a dedução de pedido de indemnização civil em ato anterior à apresentação da queixa-crime implica a renúncia ao exercício desse direito.

    ... o despejo com tais fundamentos – demolição em consequência da actuação da aí autora por ...ções que permitissem o cumprimento do contrato de arrendamento 15- O facto de a demolição ... o arrendamento existente e/ou operando a denuncia do contrato, determinada pela ordem de ...
  • Acórdão nº 15129/15.2T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Maio de 2017

    I-A transmissão a terceiro do imóvel locado, na pendência de ação em que se discute a denúncia do arrendamento por parte do proprietário/senhorio, não afeta a legitimidade deste como A. na causa nem impede o prosseguimento dos autos; II-Tendo a A. enviado à Ré inquilina, em 19.12.2014, carta registada com aviso de receção, a denunciar o contrato com fundamento na demolição do imóvel respetivo, a...

    ... comum, pedindo se declare válida a denúncia do contrato de arrendamento de um espaço, com ... à sociedade Ré, pretende a demolição do aludido prédio, já com projeto aprovado, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 157/2006 . Regime jurídico das obras em prédios arrendados
    ... em caso de remodelação, restauro ou demolição do locado. Artigo 5.º-A Vicissitudes contratuais ...Artigo 6.º Denúncia para remodelação ou restauro. Artigo 7.º ...Artigo 25.º Denúncia do contrato com arrendatário com idade igual ou superior a ...
  • Decreto-Lei n.º 306/2009, de 23 de Outubro de 2009
    ...çáo urbana e o regime aplicável à denúncia ou suspensáo do contrato . de arrendamento para ...
  • Acórdão nº 92/09 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Fevereiro de 2009
    ...ítulo principal, que fosse decretada a denúncia do contrato de arrendamento identificado nos ...demolição quando esta for considerada pelo município a ...
  • Decisões Sumárias nº 44/10 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Janeiro de 2010
    ... “normas” integradoras do regime desse contrato e modeladoras do seu perfil. Circunscrito o ... normas que o diploma versa sobre a “denúncia ou suspensão do contrato de arrendamento para ...ção ou restauro profundos, ou de demolição. Trata-se, é bom de ver, de vicissitudes ...
  • Decreto-Lei n.º 91/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
    ...ção, as regras previstas no respetivo contrato de concessão. Artigo 5.º. Jurisdição e sede. ...ções, embargo administrativo e demolição" de construções e edificações efetuadas em dom\xC3"... e rodoviária, procedendo à imediata denúncia perante as autoridades competentes, se tais atos ...
  • Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ...á, celebrar com a câmara municipal contrato relativo ao cumprimento das obrigaçóes ...Artigo 101. -A. Legitimidade para a denúncia. 1 - Qualquer pessoa tem legitimidade para ...
  • Acórdão nº 0078207 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Março de 2000

    I - A subsistência do contrato de arrendamento - nas hipóteses de denúncia de contrato para demolição e posterior reconstrução/ampliação do edifício locado - em que o inquilino manifestou vontade de exercer o direito de reocupação, não é afectada com a demolição do prédio ou com a transmissão do direito de propriedade sobre este com sucessivas alienações. II - Contudo, e atento ao preceituado...

    ... o regime-regra da caducidade do contrato de arrendamento. B - De acordo com todo o ... de princípios legais, no caso de denúncia do contrato de arrendamento para demolição e ...

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