denúncia do contrato demolição

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I - Na denúncia do contrato de arrendamento para demolição do locado, o prazo de 15 dias para depósito da indemnização ao inquilino a que o nº 2 do art. 8º do DL nº 157/2008 de 8 de Agosto se refere, constitui mera condição para o conhecimento do direito invocado. II - O seu incumprimento apenas obsta ao andamento dos autos enquanto o depósito não se encontrar efectuado.

... com duração indeterminada, nomeadamente para demolição, mas essa possibilidade não depende apenas da vontade do senhorio em proceder a uma demolição, sendo necessário que estejam preenchidos determinados requisitos substanciais e procedimentais que caso não estejam cumpridos implicam, nos termos do art. 1080.º, do Cód.Civil a ilicitude da denúncia. II. Ora, os requisitos substantivos da denúncia por razão de demolição do prédio ou realizaçã

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... o usufrutuário tem legitimidade para efectuar a denúncia do contrato de arrendamento que tem por fundamento a realização de obras de remodelação e restauro profundos, com demolição de parte do prédio, que obriguem à desocupação do locado. 6. A realização das obras em causa, que ao usufrutuário está vedado fazer, apenas se poderá colocar no plano das relações entre usufrutuário e proprietário de raiz, sendo certo que a não realização das mesmas

I - A aplicação do regime de denúncia do NRAU aos arrendamentos anteriores deriva da mera aplicação do regime transitório sem necessidade de consentimento dos outorgantes. II - O conceito de obra de remodelação ou restauro profundos, nos termos da alínea b) do artigo 1101.º do Código Civil, na redacção anterior ao da lei nº 43/2017 significa toda e qualquer obra relevante que altere estruturalmente o locado mesmo que não...

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... existência de esbulho,  que declara a validade do contrato de arrendamento habitacional, julgando ilegítima a sua denúncia, e ordena a entrega aos arrendatários de uma fração de tipologia T2, ante a inexistência, no edifício remodelado, de uma fração tipo T4 como originariamente estipulado, não constitui uma decisão surpresa, proferida com violação do princípio do contraditório. VI – O prazo de caducidade previsto para a ação de manutenção ou de

Há dupla conforme, impeditiva da revista normal nos termos do art.º 671, nº 3, do CPC, quando a Relação confirma, sem voto de vencido, a decisão proferida na 1ª instância que julgou a acção improcedente com fundamento na interpretação de uma transacção à luz do nº1 do art.º 236 do CC por falta da prova da vontade real dos transigentes que vinha alegada pela A., tendo o acórdão da Relação aderido...

I - Em 2006, aquando da criação do Dec. Lei nº 157/2006, de 8.08, o legislador pretendeu que o regime especial transitório de obras em prédios arrendados abrangesse alguns arrendamentos habitacionais e alguns arrendamentos para fins não habitacionais, declarando esse propósito no preâmbulo do diploma e concretizando-o, depois, ao elaborar a Secção III do diploma; II - Já com a publicação da Lei nº

... equado. 5.– Tendo em consideração que no caso o contrato de arrendamento perdurou durante mais de 45 anos, não se afigura manifestamente desrazoável o valor da indemnização plasmada no n.º 9 do art. 1103º do C.C., o qual cabe na margem de discricionariedade legislativa, não se mostrando violado o princípio da proporcionalidade. (Sumário da responsabilidade do relator)

... receção, a denunciar o contrato com fundamento na demolição do imóvel respetivo, a comunicação opera ainda que a referida carta seja devolvida; III-A antecedência a que alude o 1103, nº 1, do C.C., visa garantir ao arrendatário um prazo mínimo para poder organizar-se e proceder à entrega do locado, de modo que o senhorio não pode exigir ao inquilino a desocupação antes de 6 meses depois da competente comunicação, não se tornando a denúncia...

I. Na vigência da actual redacção do art. 1091º, nº 1, al. a), do C.C. (dada pela Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro), o arrendatário, há mais de três anos, de parte de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal, não tem direito de preferência - sobre a parte arrendada, ou sobre a totalidade desse mesmo prédio - na respectiva compra e venda, ou na sua dação em cumprimento. II....

... artº 24º, do referenciado diploma legal ). II – A demolição para construção de novo edifício ( e não a simples demolição sem nova construção ) não deverá considerar-se excluída da exigência imposta pelo artº 24º, do Decreto-lei nº 157/2006, de 8 de Agosto - que apenas confere ao senhorio a possibilidade de denúncia do arrendamento quando não se justificar, técnica e economicamente, a beneficiação ou reparação do prédio - não podendo integrar-se,

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No caso de o procedimento depender de queixa ou de acusação particular, a dedução de pedido de indemnização civil em ato anterior à apresentação da queixa-crime implica a renúncia ao exercício desse direito.