denúncia do contrato demolição

594 resultados para denúncia do contrato demolição

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ..., assim como a todo o momento o pode denunciar, sem prejuízo da responsabilidade pelos danos ..., nos termos gerais, se o prejuízo da demolição para o devedor for consideràvelmente superior ao ...
  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
    ...contratos" de arrendamento;. b) Alterando o regime transit\xC3"... sua renovação, o arrendatário pode denunciá- -lo a todo o tempo, mediante comunicação ao .... . . . . . . . . . . . . . b) Para demolição ou realização de obra de remodela- ção ou ...
  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
    ..., por escrito e antes ou depois do contrato, o seu assentimento. Artigo 1042.º Cessação da ...ção, a oposição à renovação ou a denúncia do contrato de arrendamento peloarrendatário; b) ... descendentes em 1.º grau; b) Para demolição ou realização de obra de remodelação ou ...
  • Acórdão nº 0856677 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 2008

    I - Na denúncia do contrato de arrendamento para demolição do locado, o prazo de 15 dias para depósito da indemnização ao inquilino a que o nº 2 do art. 8º do DL nº 157/2008 de 8 de Agosto se refere, constitui mera condição para o conhecimento do direito invocado. II - O seu incumprimento apenas obsta ao andamento dos autos enquanto o depósito não se encontrar efectuado.

    ... se declare a cessação/extinção dos contratos de arrendamento que mantém com os R.R., por ...e ..; e que pretende proceder à sua demolição a fim de edificar um prédio no local onde se ... limitação ao exercício do direito de denúncia da A., por não se verificarem os pressupostos do ...
  • Lei n.º 43/2017
    ... familiar é inferior a cinco RMNA, o contrato só fica submetido ao NRAU mediante acordo entre ... para habitação por obras ou demolição No caso de morte do arrendatário realojado por ... deve ser paga após a confirmação da denúncia e o restante no ato da entrega do locado, sob ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 157/2006 - Regime jurídico das obras em prédios arrendados
    ... fulcral tanto na regulação dos novos contratos como na resolução dos problemas de degradação ... de suspensão do contrato ou a sua denúncia. Nos contratos habitacionais anteriores a 1990, a ...demolição ou para realização de obra de remodelação ou ...
  • Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
    .... . . . . . . . . . . . . 2 - Quando a denúncia tiver o fundamento previsto na alínea b) do ... os pressupostos legais de uma obra de demolição ou de uma obra de remodelação ou restauro ...úncia por comunicação pelo senhorio, o contrato de arrendamento, acompanhado do comprovativo da ...
  • Lei n.º 13/2019
    ... renda a atribuir aos arrendatários com contratos de arrendamento para habitação celebrados antes ...Artigo 1101.º [..] ..: a).. b) Para demolição ou realização de obras de remodelação ou ...10 - .. 11 - A denúncia prevista na alínea b) do artigo 1101.º é ...
  • Acórdão n.º 583/2016
    ...á limitado ao local arrendado, objeto do contrato de arrendamento, se se tratar de bem jurídico ... ficam mais expostos à possibilidade de denúncia...úncia do contrato pelo senhorio para demolição...
  • Lei n.º 30/2012, de 14 de Agosto de 2012
    .... . . . . . . . . . . . . . . . a) À denúncia do contrato de arrendamento para demolição ou ...
  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
    ... alterações no regime da garantia dos contratos, traduzidas essencialmente nos seguintes ...ção, adaptação, beneficiação e demolição de bens imóveis, destinadas a preencher, por si ... de que disponham, incluindo cópia da denúncia dirigida ao Ministério Público. Artigo 56.º ...
  • Acórdão nº 2156/14.6YLPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 2015

    I - Em 2006, aquando da criação do Dec. Lei nº 157/2006, de 8.08, o legislador pretendeu que o regime especial transitório de obras em prédios arrendados abrangesse alguns arrendamentos habitacionais e alguns arrendamentos para fins não habitacionais, declarando esse propósito no preâmbulo do diploma e concretizando-o, depois, ao elaborar a Secção III do diploma; II - Já com a publicação da Lei nº

    ... locatária G & F, Lda, na qual declarou denunciar o arrendamento existente entre ambos, com nto em demolição e construção de obra nova, propondo-lhe a ...à recorrente, por força da denúncia do contrato de arrendamento, não pode ser calculada nos ...
  • Acórdão nº 1832/15.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    I. Na vigência da actual redacção do art. 1091º, nº 1, al. a), do C.C. (dada pela Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro), o arrendatário, há mais de três anos, de parte de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal, não tem direito de preferência - sobre a parte arrendada, ou sobre a totalidade desse mesmo prédio - na respectiva compra e venda, ou na sua dação em cumprimento. II. ...

    ... 1.1.5. Denunciada no início da audiência de julgamento a ... horizontal tem relativamente a ela contrato de arrendamento válido e o frutifica e dele ...úncia do contrato pelo senhorio para demolição ou realização de obras de remodelação ou ...
  • Lei n.º 95-A/2009, de 02 de Setembro de 2009
    ...b) O regime de denúncia ou suspensáo do contrato de arrendamento para ...
  • Acórdão nº 765/09.4TAVNG.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    No caso de o procedimento depender de queixa ou de acusação particular, a dedução de pedido de indemnização civil em ato anterior à apresentação da queixa-crime implica a renúncia ao exercício desse direito.

    ... o despejo com tais fundamentos – demolição em consequência da actuação da aí autora por ...ções que permitissem o cumprimento do contrato de arrendamento 15- O facto de a demolição ... autos está em causa a pretensão da denunciante/assistente em obter, por sentença, o ...
  • Decreto-Lei n.º 306/2009, de 23 de Outubro de 2009
    ...çáo urbana e o regime aplicável à denúncia ou suspensáo do contrato . de arrendamento para ...
  • Acórdão nº 15129/15.2T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Maio de 2017

    I-A transmissão a terceiro do imóvel locado, na pendência de ação em que se discute a denúncia do arrendamento por parte do proprietário/senhorio, não afeta a legitimidade deste como A. na causa nem impede o prosseguimento dos autos; II-Tendo a A. enviado à Ré inquilina, em 19.12.2014, carta registada com aviso de receção, a denunciar o contrato com fundamento na demolição do imóvel respetivo, a...

    ... comum, pedindo se declare válida a denúncia do contrato de arrendamento de um espaço, com ... à sociedade Ré, pretende a demolição do aludido prédio, já com projeto aprovado, ...
  • Acórdão nº 92/09 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Fevereiro de 2009
    ...ítulo principal, que fosse decretada a denúncia do contrato de arrendamento identificado nos ...demolição quando esta for considerada pelo município a ...
  • Decisões Sumárias nº 44/10 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Janeiro de 2010
    ... “normas” integradoras do regime desse contrato e modeladoras do seu perfil. Circunscrito o ... normas que o diploma versa sobre a “denúncia ou suspensão do contrato de arrendamento para ...ção ou restauro profundos, ou de demolição. Trata-se, é bom de ver, de vicissitudes ...
  • Decreto-Lei n.º 91/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
    ...ão de circunstâncias ou variação dos contratos celebrados pela REFER, E. P. E., e pela EP, S. ...ções, embargo administrativo e demolição" de construções e edificações efetuadas em dom\xC3"... e rodoviária, procedendo à imediata denúncia perante as autoridades competentes, se tais atos ...
  • Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ...á, celebrar com a câmara municipal contrato relativo ao cumprimento das obrigaçóes ...Artigo 101. -A. Legitimidade para a denúncia. 1 - Qualquer pessoa tem legitimidade para ...
  • Acórdão nº 0078207 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Março de 2000

    I - A subsistência do contrato de arrendamento - nas hipóteses de denúncia de contrato para demolição e posterior reconstrução/ampliação do edifício locado - em que o inquilino manifestou vontade de exercer o direito de reocupação, não é afectada com a demolição do prédio ou com a transmissão do direito de propriedade sobre este com sucessivas alienações. II - Contudo, e atento ao...

    ... no novo prédio ou a resolverem os contratos de arrendamento. Ficou ainda reconhecido na ... de princípios legais, no caso de denúncia do contrato de arrendamento para demolição e ...
  • Acórdão nº 0078207 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Março de 2000

    I - A subsistência do contrato de arrendamento - nas hipóteses de denúncia de contrato para demolição e posterior reconstrução/ampliação do edifício locado - em que o inquilino manifestou vontade de exercer o direito de reocupação, não é afectada com a demolição do prédio ou com a transmissão do direito de propriedade sobre este com sucessivas alienações. II - Contudo, e atento ao...

    ... no novo prédio ou a resolverem os contratos de arrendamento. Ficou ainda reconhecido na ... de princípios legais, no caso de denúncia do contrato de arrendamento para demolição e ...
  • Acórdão nº 91/09.9T2MFR.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2012

    1. A não concordância com a subsunção dos factos às normas jurídicas e/ou com a decisão sobre a matéria de facto, de modo algum configuram causas de nulidade de sentença, nomeadamente a que decorre da oposição entre os fundamentos e a decisão. 2. Face às alterações introduzidas pelo Dec. Lei n.º 306/2009 (regime jurídico das obras em prédios urbanos) aprovado pelo Governo sob autorização...

    ... declarar-se a cessação/extinção do contrato de arrendamento por denúncia justificada nos ... nova, bem como a autorização para demolição da existente, conforme despacho da Câmara ...
  • Acórdão nº 421/09 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Agosto de 2009
    ... ao regime jurídico aplicável à denúncia ou suspensão do arrendamento para demolição ou ...ório gerado por efeito da denúncia do contrato de arrendamento, mas também pelo facto de a ...

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