estatuto do pessoal da polícia marítima
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Despacho n.º 1241/2019
... janeiro, e do n.º 2 do artigo 29.º do Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima (EPPM), aprovado ...
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Acórdão nº 569/20.3BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Junho de 2021
1. A Polícia Marítima é uma força policial armada e uniformizada, dotada de competências especializadas nas áreas do Sistema da Autoridade Marítima, composta por militares da Armada e agentes militarizados [v. o artigo 15º do Decreto-Lei nº 44/2002, de 2 de Março]. 2. O corpo de pessoal militarizado [não militar] da Polícia Marítima rege-se por um Estatuto próprio [Estatuto do Pessoal da...
... , que instaurou contra a Autoridade Marítima nacional (AMN), inconformado, veio interpor ... do despacho do Comandante-Geral da Policia Marítima, de 19 de outubro de 2020, na parte em ... , aplicável por força do artigo 3.º do Estatuto do Pessoal da Policia Marítima, aprovado pelo ... - Despacho n.º 25185/2006, de 11 de Dezembro de 2006
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Decreto-Lei n.º 248/95, de 21 de Setembro de 1995
... , no dealbar dos anos 20, um corpo de polícia, composto por cabos-de-mar encarregues de fazer o ... ério da Marinha, integrou a Polícia Marítima no seu quadro de pessoal civil. Mais tarde, pelo ... força policial, dotando-a de um novo estatuto ... Procura-se ainda responder, no presente ...
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Despacho n.º 12875/2006, de 21 de Junho de 2006
... termos da alínea b) do artigo 6.o do Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima (EPPM), aprovado ...
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Despacho n.º 20637/2006, de 11 de Outubro de 2006
... com o estatudo nos artigos 4.o e 6.o do Estatuto do Pessoal da Polcia Martima, aprovado pelo ...
- Despacho n.º 20633/2006, de 11 de Outubro de 2006
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Acórdão nº 07044/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
1. O Regime Geral da Função Pública, onde se integra o DL n.º427/89, de 7/12, é apenas subsidiário da legislação específica que rege o Pessoal da Polícia Marítima, sendo como tal apenas aplicável quando esta legislação não contemple a matéria em causa. 2. A transferência de um agente da Polícia Marítima do Comando Local da Polícia Marítima de Lisboa para o Posto de Polícia Marítima de Velas, nos...
... , casado, agente da Polícia Marítima, residente na Rua ... , nº ... , ... º ... para a gestão, nomeação e movimento de pessoal. O recurso hierárquico necessário mesmo depois ... diploma fundamental; 3 - O art 5º do Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima, aprovado pelo ... -
Aviso n.º 14874/2017
... de Acesso à Categoria de Chefe da Polícia Marítima1 - Finalidade e prazo de validade do ... à categoria de Chefe da Polícia Marítima para provimento de 4 lugares previstos no mapa de pessoal da Polícia Marítima.Assim, nos termos do n.º , do artigo 14.º, do Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima, aprovado pelo ...
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Aviso n.º 12941/2016
... de acesso à categoria de chefe da Polícia Marítima1 - Finalidade e prazo de validade do ... à categoria de Chefe da Polícia Marítima para preenchimento de 2 vagas para satisfação ... , nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima, aprovado pelo ...
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Aviso n.º 12941/2016
... de acesso à categoria de chefe da Polícia Marítima1 - Finalidade e prazo de validade do ... à categoria de Chefe da Polícia Marítima para preenchimento de 2 vagas para satisfação ... , nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima, aprovado pelo ...
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Aviso n.º 14875/2017
... de Acesso à Categoria de Subinspetor da Polícia Marítima1 - Finalidade e prazo de validade do ... à categoria de Subinspetor da Polícia Marítima para preenchimento de 4 vagas, para satisfação de lugares previstos no mapa de pessoal da Polícia Marítima.Assim, nos termos do n.º , do artigo 14.º, do Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima, aprovado pelo ...
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Aviso n.º 14617/2020
... de acesso à categoria de subinspetor da Polícia Marítima.1 - Finalidade e prazo de validade do ... :Na sequência da execução do mapa de pessoal para 2020, em especial ao preceituado no n.º 1 ... , nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima, aprovado pelo ...
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Despacho n.º 3604/2017
... Processo Administrativo, 4.º e 5.º do Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima (EPPM), aprovado ...
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Despacho n.º 3604/2017
... Processo Administrativo, 4.º e 5.º do Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima (EPPM), aprovado ...
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Despacho n.º 2790/2020
... de competências do Comandante-Geral da Polícia Marítima no Comandante Regional da Polícia ... Processo Administrativo, 4.º e 5.º do Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima (EPPM), aprovado ...
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Despacho n.º 14149/2016
... Processo Administrativo, 4.º e 5.º do Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima (EPPM), aprovado ...
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Despacho n.º 14149/2016
... Processo Administrativo, 4.º e 5.º do Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima (EPPM), aprovado ...
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Despacho n.º 9720/2018
... Processo Administrativo, 4.º e 5.º do Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima (EPPM), aprovado ...
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Despacho n.º 9720/2018
... Processo Administrativo, 4.º e 5.º do Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima (EPPM), aprovado ...
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Despacho n.º 4952/2018
... do disposto nos artigos 4.º e 5.º do Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima (EPPM), aprovado ...
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Despacho n.º 6345/2017
... Processo Administrativo, 4.º e 5.º do Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima (EPPM), aprovado ...
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Despacho n.º 6345/2017
... Processo Administrativo, 4.º e 5.º do Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima (EPPM), aprovado ...
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Despacho n.º 9649/2017
... Processo Administrativo, 4.º e 5.º do Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima (EPPM), aprovado ...
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Despacho n.º 9649/2017
... Processo Administrativo, 4.º e 5.º do Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima (EPPM), aprovado ...