responsabilidade contratual do estado

16587 resultados para responsabilidade contratual do estado

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 102/09.8TBMTA.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Fevereiro de 2017

    1.A declaração do banco quanto à disponibilidade de proceder à tramitação burocrática do mútuo que concede aos mutuários constitui mandato, quando aceite por estes últimos. 2.O registo constitui um pressuposto legal para a efectiva existência da penhora, e é constitutivo desse acto processual, sendo determinante para a garantia dos créditos que aquela satisfaz, graduando-se em primeiro lugar o...

    ...estado dos registos, tendo-lhes sido dito que estava ... a fracção é da exclusiva responsabilidade dos RR vendedores ,Teodoro e Eulália; iii)-Os AA ... no domínio da responsabilidade contratual, assente na violação de um dever da ...

  • Acórdão nº 2104/05.4TBPVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Fevereiro de 2015

    I - Actualmente predomina a orientação segundo a qual a regra é a da responsabilidade contratual do médico, sendo a responsabilidade extracontratual a excepção, normalmente correlacionada com situações em que o médico actua em quadro de urgência, inexistindo acordo do doente para a sua intervenção. II - A ilicitude da actividade do médico será afirmada se concluirmos que a mesma se...

    ... em que contribuiu para o agravamento do estado da autora, visto não ter efectuado à autora os ... pela autora para defender a responsabilidade do ora réu são insuficientes para poder ...Tratando-se de responsabilidade contratual compete ao credor, nos termos do artigo 342.º, ...

  • Acórdão nº 659/12.6TVLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Fevereiro de 2017

    -A mera prova de que o Banco diligenciou pela verificação da conformidade da assinatura do pretenso sacador/cliente aposta no cheque, o que fez através da mera observação de assinaturas, feitas a olho nu por funcionário bancário, e através de semelhança, não é suficiente para afastar a presunção de culpa que impende sobre o banco. -Em face do referido em 5.1., e , ademais, provando-se que a...

    ... tarefas da sua exclusiva responsabilidade “: 21ª-Como resulta do disposto nos artigos ... legais que estatuem a responsabilidade contratual por facto ilícito da Ré e dos pressupostos para ...

  • Acórdão nº 30/14.5T8CMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017

    I - A responsabilidade contratual do senhorio no caso de perda do locado por facto que lhe seja imputável, é questão incontroversa, remetendo-se para o que a este propósito se refere no Acórdão do STJ de 9.3.2010 – Proc. 440/07.4TVPRT.S1, publicado em www.dgsi.pt. II - Impõe-se nesta acção compensar a autora pelos prejuízos decorrentes do incumprimento contratual e da cessação do contrato, por...

    ... a realização de qualquer obra e que o estado de degradação do prédio se ficou a dever à ... sido resolvido por incumprimento contratual imputável à inquilina e, na sequência, ... A responsabilidade contratual do senhorio no caso de perda do locado ...

  • Acórdão nº 2895/15.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017

    1-Num contrato de mandato judicial, pese embora a liberdade técnica na condução do processo que assiste ao advogado, deve entender-se que, caso a lei estabeleça a competência exclusiva do tribunal de um determinado Estado para apreciar determinada pretensão à qual seja aplicável direito material estrangeiro, o advogado incumbido de propor a acção está absolutamente vinculado a instaurar a acção...

    ..., assim, a estes últimos a responsabilidade daí decorrente. Os Réus contestaram, nos ... sociedade, alegando, ainda, nunca ter estado na República Federal da Alemanha, nem nunca ali ... em termos de responsabilidade contratual, por força do disposto no art. 798º ainda do ...

  • Acórdão nº 1486/15.4T8PDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2018

    I - Existe concurso aparente de normas – entre as da responsabilidade civil contratual e as do enriquecimento sem causa, que se excluem, apenas podendo dar lugar à dedução de pedidos em relação de subsidiariedade. II - Tendo a primeira acção intentada pelo banco, baseada na responsabilidade civil contratual do réu seu cliente, sido julgada improcedente, e tendo o banco, em sede reconvencional,...

    ... dados que constitui a Central de Responsabilidade de Crédito gerida pelo Banco de Portugal, o ... não decorreu “de uma violação contratual por parte do que o réu. 3- Porém, entendeu o ...ósito de um cheque tomado do estrangeiro (Estados Unidos da América), no montante de 9.000 ...

  • Acórdão nº 157/12.8TBALD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Dezembro de 2014

    1.- O dono da obra que pretende denunciar os defeitos, e, simultaneamente, exigir a sua reparação e eliminação, tem apenas de provar a existência de defeitos, cabendo ao empreiteiro a prova de que tal exercício não foi feito no prazo estabelecido por lei ou acordado pelas partes se exceder aquele. 2.- A data de entrega da obra, sendo elemento integrante da excepção de caducidade, constitui...

    ... a obra, como fundamento de responsabilidade civil contratual, pressupõe a culpa (salvo casos ...

  • Acórdão nº 3341/15.9T8LRA.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    I. Tendo a sentença proferida pelo Tribunal de 1ª Instância,  relativamente  às obrigações SLN 2004 e 2006, subscritas pelos autores, considerado verificados os pressupostos da responsabilidade civil do réu, enquanto intermediário financeiro,  por violação dos deveres de informação, tendo o banco réu aceitado esta decisão, pois  dela não recorreu ( nem mesmo através de recurso subordinado ou de...

    ... posição sobre a natureza da responsabilidade do Banco enquanto intermediário financeiro, uzida na responsabilidade pré-contratual do mesmo. 4) A responsabilidade pré-contratual ...Pela Lei n.º 62-A/2008, de 11.11 o Estado" procedeu à nacionalização da totalidade das ac\xC3"...

  • Acórdão nº 1909/16.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2018

    I - A existência de interesse em demandar e em contradizer afere-se pela titularidade da relação material controvertida tal como é configurada pelo autor; II – O prazo de prescrição do direito de indemnização por responsabilidade civil extra-contratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas é de três anos, a contar do momento em que o lesado teve conhecimento do seu direito, ou seja, a...

    ...ência do TEDH, sob pena de responsabilidade civil do Estado e seus agentes. 15. Neste ... em responsabilidade civil extra contratual conta-se da data em que o lesado teve ...

  • Acórdão nº 726/13.9TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2016

    I – Alegando o A. ter sido submetido a dois processos judiciais, enquanto arguido, para investigação dos mesmos factos, a situação alegada integra o chamado erro in procedendo, previsto no artº 12º do RRCEE, instituído pela Lei nº 67/2007 de 31 de Dezembro; II – Existe violação do princípio “ne bis in idem”, consagrado no artº 29º nº5 da Constituição da República Portuguesa, se o arguido é...

    ... sob a forma de processo sumário, contra o ESTADO PORTUGUÊS, pedindo a sua condenação, nos ... Autor é susceptível de gerar responsabilidade" civil extracontratual do Estado por alegada viola\xC3"... da responsabilidade civil extra-contratual do Estado são, no entanto, mais vastos, havendo ...

  • Acórdão nº 70/13.1TBSEI.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Maio de 2015

    1. O denominado papel comercial (cujo regime jurídico vem regulado no DL 69/2004, de 25.3) é um valor mobiliário de natureza monetária. 2. A recepção e a transmissão de ordens por conta de outrem, bem como a execução de ordens por conta de outrem, designadamente para aquisição de papel comercial, levadas a cabo por uma entidade bancária permitem a qualificação do seu serviço e actividade como...

    ..., está prescrita a sua responsabilidade, nos termos do disposto no art. 324, nº 1, do ... CVM, em relação à responsabilidade contratual do intermediário financeiro por negócio em que ...

  • Acórdão nº 600/11.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Maio de 2014

    1. Sendo proferido pelo relator no Tribunal a quo despacho consubstanciando uma admissão meramente parcial da revista, delimitando consequentemente o seu objecto apenas a determinado segmento do acórdão recorrido e a uma das questões que constituíam a matéria litigiosa, nele dirimidas em certo sentido ( não confirmatório da sentença proferida em 1ª instância), e não sofrendo tal decisão qualquer...

    ... se fundava ainda  no incumprimento contratual, reportado à violação dos deveres de boa fé ...

  • Acórdão nº 00282/14.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Setembro de 2016

    I-A responsabilidade civil decorrente de factos ilícitos imputados a um Hospital integrado no Serviço Nacional de Saúde não tem natureza contratual, sendo-lhe aplicável o regime da responsabilidade civil extra-contratual do Estado e demais entes públicos. II-A prescrição é uma forma de extinção de direitos, que visa, sobretudo, realizar objectivos de certeza e segurança jurídicas; II.1-tal...

    ... comum com processo ordinário contra o Estado Português e o Centro Hospitalar do Nordeste, ... Civil para a prescrição da responsabilidade civil contratual; 22. Não obstante a conduta ...

  • Acórdão nº 101/18.9T8VLF.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Junho de 2020

    I – As normas contidas no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, aplicáveis aos contratos de empreitada numa relação de consumo, revelam-se normas especiais relativamente às regras gerais do C. Civil previstas para o contrato de empreitada, derrogando aquelas com as quais se revelem incompatíveis no seu campo de aplicação - o da relação de consumo. II - Assim, a responsabilidade contratual do...

    ... Assim, a responsabilidade contratual do empreiteiro pelos defeitos ...

  • Acórdão nº 152/16.8T8LSB.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Março de 2017

    I – A solução doutrinal que afirmava que a responsabilidade da seguradora se manteria sempre e enquanto se mantivesse a responsabilidade do segurado, independentemente, v.g., da verificação de factos extintivos de possível alegação pela seguradora, por via de uma responsabilidade estritamente contratual baseada no contrato de seguro, expunha as seguradoras fosse a conluios entre o segurado e o...

    ... Ré um contrato de seguro de responsabilidade civil, decorrente do exercício da indústria ... referida responsabilidade civil extra-contratual”, mas sim obrigar a Ré Seguradora a cumprir as ...

  • Acórdão nº 3654/16.2T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2019

    I. O objectivo essencial da actividade de intermediação é o de propiciar decisões de investimento informadas, em ordem a defender o mercado e a prevenir a lesão dos interesses dos clientes, importando que ao nível dos deveres impostos ao intermediário financeiro, incluindo o banco para tal autorizado, se destacam os deveres de informação, expressos no art.º 312.º do CVM, relativamente aos serviços

    ... O Banco/Réu atribui a responsabilidade pelo pagamento à GG, entidade que a Autora ... o representante legal da Autora num estado de preocupação e ansiedade, com o receio de ... como sendo responsabilidade contratual – artigo 799º do CC. 31 - Decorre com mediana ...

  • Acórdão nº 4201/2003-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Outubro de 2003

    A responsabilidade pré-contratual está estruturalmente mais próxima da responsabilidade contratual do que da responsabilidade aquiliana. Por isso, a competência territorial para as acções destinadas efectivá-la deve seguir as regras prescritas para a responsabilidade contratual.

    ... acção destinada a efectivar a responsabilidade pré-contratual da ré, sustentando na sua ...

  • Acórdão nº 9659/16.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Janeiro de 2019

    I. O objectivo essencial da actividade de intermediação é o de propiciar decisões de investimento informadas, em ordem a defender o mercado e a prevenir a lesão dos interesses dos clientes, importando que ao nível dos deveres impostos ao intermediário financeiro, incluindo o banco para tal autorizado, se destacam os deveres de informação, expressos no art.º 312.º do CVM, relativamente aos serviços

    ... da sua pretensão, quer a responsabilidade contratual bancária, mas, também, ... e próximo desta data, o Secretário de Estado e das Finanças declarou que até final de março ...

  • Portaria n.º 223/97, de 02 de Abril de 1997

    ... alterações aos valores da responsabilidade contratual dos transportadores aéreos, ...

  • Acórdão nº 492/10.0TBPTL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Dezembro de 2016

    I. O contrato de empreitada, segundo a noção dada no artigo 1207.º do CC, fruto da solução legislativa adotada nesse âmbito, tem como traço característico a realização de certa obra corpórea e material, estando o respetivo regime legal modelado, nos seus diversos segmentos, em torno dessa característica. II. Nessa medida, aquele regime revela-se, em regra, inadequado a reger os contratos de...

    ... dos conceitos de “obra” e “responsabilidade” vertidos num estudo feito por um professor de ... referem ter tido conhecimento minucioso do estado da obra e de que certas patologias tinham causa ... a aplicação do regime deste tipo contratual, com as necessárias adaptações, além do mais, ...

  • Acórdão nº 01425/04.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2012

    1. No domínio da prestação dos serviços de saúde é mais adequado à realidade e conduzir a soluções mais justas, a aplicação do regime da responsabilidade contratual do que o regime da responsabilidade extracontratual, pois estamos perante uma situação de facto equivalente à de um contrato de prestação de serviços – art.º 1154º do Código Civil -, e, por isso, a justificar a mesma protecção legal. 2

    ... estamos perante a eventual responsabilidade civil extracontratual do Réu. 4. Os ...ão a que chegou o tribunal a quo de que “estado morfo - fisiológico do PM. … se deve à tardia ...ção do regime da responsabilidade contratual. Isto sendo certo que o Tribunal apenas está ...

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acidente de viação. Arrendamento. Arrendamento urbano. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento. Cheque. Compra e venda financiada de veículo automóvel. Comodato. Contrato de locaçao financeira imobiliária. Condomínio. Contrato-promessa. Contrato de compra e venda ao domicílio. Contrato de seguro. Contrato de seguro. Contrato de seguro. Despejo. Empreitada. Empreitada. Enriquecimento...

    ... ao inquilino a reposição do mesmo no estado anterior. @Arrendamento urbano. Acórdão de 20 ...• Cedência da posição contratual / Sociedade Unipessoal . A transmissão do ... de seguro – que cobria a responsabilidade civil pelo risco emergente de sinistro de actos ...

  • Acórdão nº 454/14.8TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2016

    I - O penhor de direitos ou, dito de outro modo, a natureza dos direitos empenháveis não se basta com a existência de créditos ou de outros direitos insuscetíveis de hipoteca, exigindo-se, igualmente, para a sua admissão, que os mesmos tenham por objeto coisas móveis e sejam transmissíveis. II - O que importa, no penhor de coisas, para além da entrega da coisa empenhada, ou de documento que...

    ... devida, pois que só assumiram responsabilidade pelo pagamento de 60% do montante global da ..., como entendeu, que na situação contratual dos autos trazida a juízo pelos Autores, ora ..., reside na tutela do devedor, colocado em estado" de debilidade ou de necessidade, perante as press\xC3"...

  • Acórdão nº 4386-07.8TVLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Junho de 2017

    - No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão da matéria de facto, deve o recorrente nas conclusões concretizar os pontos de facto que considera incorrectamente julgados e, bem assim, especificar quais as decisões diversas a proferir pelo ad quem relativamente a cada um dos pontos de facto impugnados. - Em sede de responsabilidade civil médica, porque por regra a obrigação (contratual

    ... mesmos montantes, a título de responsabilidade contratual. 1.1. - Para tanto, alegou a ... dentário inferior e visualizar o seu estado, foi perceptível que a maioria das queixas ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos

    ... em especial, no domínio da actividade contratual da Administração. Para além do objectivo de ... de aquisição de bens e serviços pelo Estado. Em relação às peças do procedimento, ... relativas à repartição de responsabilidade durante a fase de execução (destaca-se, quanto ...