subsídio desemprego
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Edital n.º 756/2016
... ência para a terceira pessoa, complemento para cônjuge a cargo, subsidio mensal vitalício, subsídio de doença e pensão de alimentos;k) ... Social de Inserção se alguém estiver a receber;l) Em caso de desemprego, declaração do Instituto de solidariedade e segurança social indicando ...
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Acórdão nº 00616/21.1BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2022
... para não poder trabalhar; tem o seu direito constitucional ao subsídio" por doença assegurado, pois não consta que tenha falhado nas suas obriga\xC3" ... ões, num período de 24 meses imediatamente anterior à data de desemprego, para atribuição de Subsidio de Desemprego (n.° 1 do art.° 22.° do ...
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Acórdão nº 510/18 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Outubro de 2018
... Para efeitos de atribuição do ... subsídio de desemprego, o ora recorrente requereu ao Presidente do Conselho ...
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Acórdão nº 00003/20.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
... despacho proferido pela Directora do Núcleo de Prestações de Desemprego e Benefícios Diferidos, datado de 04/07/2019, que determinou a cessação da prestação de subsídio de desemprego de que o Autor beneficiou e determinou a emissão de nota de ...
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Despacho n.º 4487/2018
... âmbito da respetiva área;2.7 - Decidir sobre atribuição de subsídio nas situações de doença, nas situações de risco clínico durante a ... a atribuição, suspensão e cessação das prestações de desemprego, subsídio social de desemprego, subsídio único para criação do ...
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Regulamento (extrato) n.º 1013/2020
... valores;j) Se aplicável, comprovativos de situação de desemprego, como declaração da Segurança Social que indique o valor do subsídio ...
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Regulamento n.º 489/2021
... ões e subsídios (pensão de velhice, invalidez, sobrevivência, subsídio de assistência à terceira pessoa, subsídio mensal vitalício, to por cônjuge a cargo, subsídio de doença, subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego, pensão de alimentos, fundo de ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 39.º Junta médica de recurso ... Artigo 40.º Subsídio por assistência a familiares ... Artigo 41.º Revisão das carreiras, dos ... b) O montante do subsídio de desemprego eventualmente auferido pelo trabalhador, devendo o órgão ou serviço ...
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Regulamento n.º 664/2016
... 6 - Em caso de situação de desemprego de qualquer dos elementos ativos do agregado familiar, o valor ... P. da zona de residência, da qual conste o montante do subsídio" de desemprego auferido, com a indicação do início e termo dessa situaç\xC3" ...
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Em vigor
Portaria n.º 82-C/2020 . Cria uma medida de apoio ao reforço de emergência de equipamentos sociais e de saúde, de natureza temporária e excecional, para assegurar a capacidade de resposta das instituições públicas e do setor solidário com atividade na área social e da saúde, durante a pandemia da doença COVID-19, e introduz um regime extraordinário de majoração das bolsas mensais do «Contrato emprego-inserção» (CEI) e do «Contrato emprego-inserção+» (CEI+) em projetos realizados nestas instituições
... a) Desempregados beneficiários de subsídio de desemprego, subsídio de desemprego parcial, ou subsídio social de ...
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Regulamento n.º 546/2022
... trabalho, pensões, prestações complementares, subsídios de desemprego, subsídio de doença, ... bolsas de estudo e formação, indemnizações ...
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Regulamento n.º 98/2019
... do recibo de vencimento, recibo de pensões, de prestação de subsídio de desemprego, ou ainda declaração autenticada da entidade patronal, ...
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Aviso n.º 10740/2016
... do recibo de vencimento, recibo de pensões, de prestação de subsídio de desemprego, ou ainda declaração autenticada da entidade empregadora, ...
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Aviso n.º 10648/2016
... do recibo de vencimento, recibo de pensões, de prestação de subsídio de desemprego, ou ainda declaração autenticada da entidade empregadora, ...
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Acórdão nº 06P3844 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2007
... -se desempregado há sensivelmente 2 anos, auferindo o respectivo subsídio de desemprego. 59. Paralelamente, efectuava biscates de carpintaria numa ...
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Acórdão nº 2004/14.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2017
1 – Mostrando-se a prova relevante predominantemente documental, e sendo patente que a eventual inquirição de testemunhas, independentemente do que pudesse ser dito, não teria a virtualidade de alterar a prova produzida e o sentido da decisão, não é suscetível de crítica a sua dispensa, mormente em Ação Administrativa Especial. 2 - Como efeito, a necessidade de inquirição de testemunhas...
... , a obter a atribuição da totalidade dos valores a título de subsídio de desemprego, inconformado com a Sentença proferida em 2 de fevereiro de ... -
Acórdão nº 01057A/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2014
I – A compensação é um meio do devedor “se livrar de uma obrigação por extinção simultânea do crédito equivalente de que disponha sobre o seu credor” que só pode ser usado quando se verifiquem os requisitos legais que o legitimam. II – Um dos obstáculos à compensação é impenhorabilidade dos créditos, salvo ambos forem da mesma natureza. III – A impenhorabilidade (
... A…………….., resultante da atribuição de subsídio de desemprego ... 10. Deve pois revogar-se o Acórdão recorrido, por ... -
Acórdão nº 03228/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Setembro de 2013
1. O artº 22º da CRP ao empregar no plural o termo “funções” afirma a amplitude do princípio da responsabilidade civil do Estado nele incluindo a função legislativa expressa em acção ou omissão legislativa ilícita e censurável, o que significa que estabelece um princípio geral de responsabilidade por facto das leis (fait des lois). 2. O artº 22º da CRP contém uma norma atributiva do...
... ão legislativa e indeferimento do pedido de atribuição de subsídio de desemprego formulado pelo Recorrente) constituem práticas ilícitas, ... -
Despacho n.º 4262/2017
... 27 de março, subdelego na Chefe de Equipa de Prestações de Desemprego, Angélica Maria Parente Magrinho, as seguintes competências:1 - ... suspensão e cessação das prestações de desemprego incluindo subsídio social de desemprego;2.12 - Organizar os processos e decidir sobre a ...
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Despacho n.º 12081-A/2021
... 3.2 — A compensação assume a forma de subsídio não reembolsável ... 3.3 — A atribuição da compensação é ... o subsídio de desemprego; ... 3.6.3 — Quando incorra incumprimento das obrigações decorrentes ...
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Acórdão nº 041/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2015
... 4. “A atribuição do subsídio de desemprego não é automática, sendo que todos os diplomas legais que ...
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Acórdão nº 9150834 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 1992
I - Se foi pedido o apoio judiciário e se articulou achar-se a requerente desempregada, receber o subsídio de desemprego de 25000 escudos, viver em comunhão de mesa e habitação com os pais ( o pai electricista com o vencimento mensal de 84600 escudos e a mãe doméstica ) e três irmãos ( Maria da Conceição, escriturária com o vencimento mensal de 41100 escudos, José António, desempregado a auferir...
... subsídio de desemprego de 25000 escudos, viver em comunhão de mesa e habitação ... -
Acórdão nº 0302/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2015
... e TCAS, todos condenatórios do Estado; 3- A atribuição do «subsídio de desemprego» não é automática, sendo que todos os diplomas legais ...
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Regulamento n.º 867/2021
... prestações complementares, subsídio de desemprego, subsídio de doença, bolsas de estudo e ... formação, ...
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Regulamento n.º 416/2022
... de vencimento ou de pensões, ou do recibo de prestação de subsídio ... de desemprego, ou, ainda, declaração autenticada da entidade ...