subsídio desemprego
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Portaria n.º 218/2020
... a residência habitual e o local onde decorre a atividade, ou subsídio de transporte até ao valor de 10 % do IAS, mediante comprovativo da ... desemprego, subsídio de desemprego parcial, ou subsídio social de desemprego, ...
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Portaria n.º 82-C/2020
... a) Desempregados beneficiários de subsídio de desemprego, subsídio de desemprego parcial, ... ou subsídio social de ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2013, de 15 de Maio de 2013
... des- pacho, de 4.12.2008, do Director do Ncleo de Prestaes de Desemprego, pelo qual foi declarado nulo o acto que atribura a esse Bruno Miguel ... para o trabalho e consequentemente com direito a receber o subsidio de desemprego por via deste despedimento. 7. Deve por isso se manter a ...
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Acórdão nº 038972 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 1997
I - Têm natureza administrativa as relações jurídicas estabelecidas entre o Centro de Segurança Social da Madeira e os requerentes do subsídio de desemprego por suspensão da prestação do trabalho, ao abrigo do art° 7° da Lei n° 17/86, de 14/6. II - Os tribunais administrativos são competentes para conhecer dos recursos contenciosos que tenham por objecto diminuir os litígios emergentes dessas...
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Acórdão nº 2577/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
- O TC é incompetente em razão da matéria para conhecer de recurso jurisdicional de sentença de TAC que rejeitou o recurso de anulação de despacho de indeferimento tácito do Presidente do CRSS de Lisboa e Vale do Tejo ao recurso de correcção de montante diário de subsídio de desemprego de trabalhador que não é funcionário público.
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Resolução n.º 51-A/77, de 28 de Fevereiro de 1977
... : Conceder à Empresa Pública dos Jornais Século e Popular um subsídio de 13000 contos, a atribuir pelo Fundo de Desemprego, que, para o efeito, ...
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Acórdão nº 9840536 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 1998
I - A arguição da incompetência do tribunal em razão da matéria, apenas no recurso da sentença, é legítima e oportuna enquanto não houver sentença transitada em julgado. II - É o tribunal do trabalho incompetente em razão da matéria para conhecer das questões entre instituições de previdência e seus beneficiários respeitantes a direitos decorrentes dos regimes de segurança social, nomeadamente o...
... decorrentes dos regimes de segurança social, nomeadamente o subsídioio de desemprego ... -
Acórdão nº 9510942 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 1996
I - O Tribunal do Trabalho é incompetente, em razão da matéria, para decidir sobre o alegado direito ao subsídio de desemprego pois é da competência do foro administrativo.
... , em razão da matéria, para decidir sobre o alegado direito ao subsídio de desemprego pois é da competência do foro administrativo ... -
Acórdão nº 9710432 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Junho de 1997
I - A cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo, para ser válida e eficaz, tem de ser reduzida a escrito, pois trata-se de formalidade ad substantiam dado que é necessária para a formação do negócio. II - A chamada do trabalhador ao escritório tendo-lhe a entidade patronal dito que o trabalho escasseava e o dinheiro rareava pelo que não era possível continuar a tê-lo ao serviço pagando-lhe
... para lhe passar a documentação necessária para a obtenção do subsidio de desemprego, consubstancia uma declaração inequívoca de despedimento, ... -
Acórdão nº 9840536 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 1998 (caso None)
I - A arguição da incompetência do tribunal em razão da matéria, apenas no recurso da sentença, é legítima e oportuna enquanto não houver sentença transitada em julgado. II - É o tribunal do trabalho incompetente em razão da matéria para conhecer das questões entre instituições de previdência e seus beneficiários respeitantes a direitos decorrentes dos regimes de segurança social, nomeadamente o...
... decorrentes dos regimes de segurança social, nomeadamente o subsídioio de desemprego ... -
Acórdão nº 000292 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 1997 (caso None)
I - O subsídio de desemprego, bem como os actos relacionados com a rectificação ou actualização do seu montante, constitui uma prestação da Segurança Social, que se insere no exercício de um poder autoritário da Administração. II - Quer o reconhecimento do direito ao subsídio, quer a fixação do seu montante, integram a mesma relação jurídica administrativa e as razões atributivas da competência...
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Acórdão nº 047783 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Outubro de 2001
Destinando-se o subsídio de desemprego a compensar a situação de perda de remuneração do trabalho, por facto não imputável ao trabalhador nem compreendido nas outras causas de cessação de vínculo laboral, não se compreenderia a atribuição do referido subsídio, seja no caso de o destinatário se encontrar em situação de emprego efectivo em que recebe o respectivo salário, seja no caso de, não o...
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Acórdão nº 038962 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 2001
I - É legal a ordem de reposição dos montantes atribuídos a título de subsídio de desemprego a um trabalhador quando, posteriormente, este venha a receber de uma entidade patronal as prestações de que a rescisão do contrato de trabalho o privara e referentes ao período em que lhe foi pago o dito subsídio. II - A obrigação de restituir está assim dependente do efectivo recebimento das prestações
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Regulamento n.º 607/2016
... com o enfraquecimento do Estado Social, provocado pelo desemprego, reduções salariais e aumento da carga fiscal, têm dificultado a vida ... de prestações substitutivas das prestações de desemprego, de subsídio social de desemprego, do rendimento social de inserção ou de qualquer ...
- Acórdão nº 005484 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2000 (caso None)
- Acórdão nº 005484 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2000
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Acórdão nº 000298 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Junho de 1996
São da competência dos tribunais administrativos as questões relativas a direitos, poderes ou obrigações em que as instituições de previdência intervêm no exercÍcio de um poder soberano ou autoritário, como é o caso do subsídio de desemprego a atribuir por um Centro Regional de Segurança Social.
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Acórdão nº 046769 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 2001
Destinando-se o subsídio de desemprego a compensar a situação de perda da remuneração do trabalho, por facto não imputável ao trabalhador nem compreendido nas outras causas de cessação do vínculo laboral, não se compreenderia a sua subvenção com a referida prestação, seja no caso do destinatário se encontrar numa situação de emprego efectivo, em que recebe o respectivo salário, seja no caso de, nã
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Acórdão nº 0598/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 2005
... , que revogou o acto administrativo que lhe havia concedido o subsídio de desemprego ... A recorrente, nas suas alegações, apresenta as ...
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Acórdão nº 044034 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 1999
I - A actividade dos órgãos das instituições de Segurança Social quanto à concessão das respectivas prestações constitui actividade administrativa, executada no exercício de um poder autoritário por uma pessoa de direito público e ao abrigo de normas de direito público. II - Nos termos do art. 40 da Lei de Bases da Segurança Social, compete aos tribunais administrativos conhecer dos recursos de...
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Acórdão nº 0073074 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 1998 (caso None)
I - A Lei manda descontar no montante das retribuições vencidas até à sentença apenas o total dos rendimentos de trabalho auferidos em actividades iniciadas após o despedimento (alínea b) do nº 2 do art. 13º do DL 64-A/89). II - São de excluir as quantias recebidas pelo trabalhador que não reconduzam a rendimentos do trabalho, bem como aquelas que, tratando-se embora de rendimentos do trabalho
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Acórdão nº 0073074 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 1998
I - A Lei manda descontar no montante das retribuições vencidas até à sentença apenas o total dos rendimentos de trabalho auferidos em actividades iniciadas após o despedimento (alínea b) do nº 2 do art. 13º do DL 64-A/89). II - São de excluir as quantias recebidas pelo trabalhador que não reconduzam a rendimentos do trabalho, bem como aquelas que, tratando-se embora de rendimentos do trabalho
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Regulamento n.º 205/2021
... de acessoa) ... b) ... c) ... d) ... e) ... f) Os beneficiários do subsídio de arrendamento, não podem ultrapassar o número total de 60 agregados ... , sem auferirem qualquer apoio, o que inclui o subsídio de desemprego e o rendimento social de inserção, sendo nesses casos o apoio calculado ...
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Acórdão nº 08S3966 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2009
I - É admissível o recurso de revista quando está em causa a reapreciação da prova, apesar dos limitados poderes do Supremo em sede de matéria de facto, quando a recorrente invoca, em abono da sua pretensão de alteração das respostas aos quesitos, aspectos que se situam no domínio do direito probatório material (que se prendem com a força probatória do depoimento de parte, de documentos da...
... e as de € 1.462,40 e € 2.193,60 de despesas de funeral e subsídio por morte, respectivamente, acrescidas de juros desde 17.6.2005; b) a cada ... como desempregado e a auferir o correspondente subsídio de desemprego até Maio de 2004, data em que tal subsídio cessa em virtude do início ... -
Acórdão nº 9810998 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 1999
I - Consubstância um despedimento ilícito a comunicação feita ao trabalhador pelo sócio-gerente de que a laboração da empresa cessava em 26 de Dezembro de 1996, ao mesmo tempo que lhe entregava a declaração para a obtenção do subsídio de desemprego, por inexistência de processo disciplinar prévio e incumprimento de qualquer das formalidades exigidas pelos artigos 26 a 30 do Decreto-Lei 64-A/89,...
... tempo que lhe entregava a declaração para a obtenção do subsídio de desemprego, por inexistência de processo disciplinar prévio e ...