artigo 1106

550 resultados para artigo 1106

  • Acórdão nº 7030/13.0TBCSC.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2017

    -Nos artigos 26º a 58º do NRAU estabeleceu-se um “regime transitório” para os contratos de arrendamento celebrados na vigência do RAU (DL 321-B/90 de 15.10) e para os contratos habitacionais anteriores à sua entrada em vigor , bem como para os contratos não habitacionais celebrados na vigência do DL 257/95 de 30.09 e antes da entrada em vigor deste diploma. -Trata-se de excepção à...

    ... que, o presente contrato caducou, tal como dispõe a alínea d) do artigo 1051.º do Código Civil, devendo o locado ser restituído no prazo de ...1106.º, n.º 1, al. c) do CC, a qual determina que o arrendamento para ...
  • Acórdão nº 9631300 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 1997

    I - A omissão da publicação da sentença nos termos do artigo 1106 n.1 do Código de Processo Civil, proferida no processo especial de justificação da ausência e da qualidade de herdeiro, não obsta a que ela adquira a força e autoridade de caso julgado. A publicação é um mero requisito da executoriedade da sentença.

    ... Sumário: I - A omissão da publicação da sentença nos termos do artigo 1106 n.1 do Código de Processo Civil, proferida no processo especial de ...
  • Apêndice Legislativo

    Código civil. Capítulo IV Locação. Secção I. Disposições gerais. Artigo 1022.° Noção. Artigo 1023.° Arrendamento e aluguer. Artigo 1024.° A locação como acto de administração. Artigo 1025.° Duração máxima. Artigo 1026.° Prazo supletivo. Artigo 1027.° Fim do contrato. Artigo 1028.° Pluralidade de fins. Artigo 1029.°. Artigo 1030.° Encargos da coisa locada. Artigo 1031.°...

    ...@@Capítulo IV Locação. @@@Secção I. Disposições gerais. @@@@Artigo 1022.° Noção. Locação é o contrato pelo qual uma das partes se ... . @@@@@@Artigo 1106.° Transmissão por morte. 1 - O arrendamento para habitação não caduca ...
  • Acórdão nº 080007 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 1990

    I - Em caso de ausencia justificada do titular do direito de impugnar a paternidade, o prazo de caducidade para intentar a acção de impugnação, fixado no artigo 1845 do Codigo Civil, conta-se a partir do transito em julgado da sentença que declarou a morte presumida. II - O disposto no artigo 1106 do Codigo de Processo Civil não interfere com o transito em julgado dessa sentença, mas apenas com a

    ... de caducidade para intentar a acção de impugnação, fixado no artigo 1845 do Codigo Civil, conta-se a partir do transito em julgado da a que declarou a morte presumida. II - O disposto no artigo 1106 do Codigo de Processo Civil não interfere com o transito em julgado dessa ...
  • Acórdão nº 080007 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 1990

    I - Em caso de ausencia justificada do titular do direito de impugnar a paternidade, o prazo de caducidade para intentar a acção de impugnação, fixado no artigo 1845 do Codigo Civil, conta-se a partir do transito em julgado da sentença que declarou a morte presumida. II - O disposto no artigo 1106 do Codigo de Processo Civil não interfere com o transito em julgado dessa sentença, mas apenas com a

    ... de caducidade para intentar a acção de impugnação, fixado no artigo 1845 do Codigo Civil, conta-se a partir do transito em julgado da a que declarou a morte presumida. II - O disposto no artigo 1106 do Codigo de Processo Civil não interfere com o transito em julgado dessa ...
  • Aviso n.º 6869/2022
    ...;}.h6{height:50.941406px;}.h1{height:1029.085714px;}.h0{height:1106...ípio de Montijo: torna público que, para efeitos do dis-posto no artigo 27.º do Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual ...
  • Despacho n.º 1106/2017
    ... Despacho n.º 12884/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 206, de 26 de outubro de 2016 e da alínea d) do n.º 1 do artigo 72.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, determino que seja promovido ao ...
  • Acórdão nº 0224656 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 1990

    I - As disposições da Secção VIII, do Capítulo IV, que trata de locação, destinam-se apenas aos contratos de arrendamento em que o prédio urbano ou rústico, objecto do contrato, exerce uma das suas funções normais. II - Se se tratar duma finalidade atípica ou de fins transitórios, já nenhuma razão de ser tem o princípio da renovação obrigatória concedida ao arrendatário. III - Sendo a função...

    ... rústicos não sujeitos ao arrendamento rural ) nos artigos 1083 a 1106 do Código Civil, designadamente no artigo 1095 ( proibição de ...
  • Decreto-Lei n.º 151/2017
    ...Mais recentemente, foi publicada a Diretiva n.º 2016/1106/UE da Comissão, de 7 de julho de 2016, que introduz alterações às ...Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Objeto ...
  • Aviso n.º 1106/2019
    . Aviso n.º 1106/2019Consolidação definitiva da mobilidade intercarreirasEm cumprimento do disposto na alínea b) do artigo 4.º, da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho na sua atual redação, torna-se público que, nos termos do artigo 99.º-A do anexo à Lei Geral do ...
  • Portaria n.º 247/2018
    ... de medição de radiações ionizantes é aplicável a Portaria n.º 1106/2009, de 24 de setembro, cuja aplicação prática revelou a existência ... das radiações ionizantes.Assim:Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 1.º e no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 291/90, de 20 de setembro, ...
  • Acórdão nº 02886/17.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Março de 2019

    I) – Não sendo a ré beneficiária de transmissão do direito ao arrendamento, está obrigada à restituição do imóvel. * *Sumário elaborado pelo relator

    ... da tutela e do escopo público do Estado e Autarquias Locais – Artigo 65, nº 1 e nº 2, al. c), in fine, e nº 3, da C.R.P. III. É no ... à transmissão do arrendamento, nos termos da alínea b) do artigo 1106 do RAU", 6. E, em virtude disso, torna-se "irrelevante saber se residia e, ...
  • Acórdão nº 107/20.8T8ALR-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2022

    I - O art. 141.º do CIRE (e por via dele o 144.º, respeitante à apreensão tardia, e o art. 146.º, na parte em que este respeita à restituição e separação ulterior) tem como pressuposto a apreensão indevida de bens para a massa insolvente. II - Pressuposto que não se verifica em relação a ação em que se pretende ver reconhecida/declarada a existência dum arrendamento sobre um prédio que é...

    ...artigo" 1106.°/1 do Código Civil, a posição de arrendatário transmitiu-se-lhe\xE2"...
  • Deliberação (extrato) n.º 1106/2016
    . Deliberação (extrato) n.º 1106/2016Nos termos e ao abrigo do n.º 2, do artigo 2.º, da Portaria n.º 1301/2007, de 3 de outubro, que cria a Comissão de Recursos, prevista no artigo 67.º, do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de ...
  • Despacho n.º 1106/2019
    . Despacho n.º 1106/2019Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 1 e 2 do artigo 44.º e do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, no uso dos poderes que me ...
  • Despacho n.º 9758/2019
    ... do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas - Edital n.º 1106/2019 - delegação presidência do júri.Nos termos do n.º 1 do artigo ...
  • Acórdão nº 4535/04.8TCLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Fevereiro de 2014

    I - As normas do n.º 2, 3 e 4 do art. 1110.º do CC têm aplicação às situações de uniões de facto, por força da não violação do princípio da não discriminação dos filhos, contido no art. 36.º, n.º 4, da CRP. II - Não obstante, a transmissão do arrendamento – ainda que possível em casos de ruptura da união de facto – não se opera automaticamente, estando dependente da verificação dos...

    ...° …, Odivelas, inscrito na matriz sob o artigo .. e descrito na Conservatória do Registo Predial de Odivelas sob o n. ° ..., situação que se encontra prevista, em termos semelhantes no artigo 1106. ° n." 1 alínea b) do C.C- XVII - Concluindo-se assim que por óbito do ...
  • Acórdão nº 24285/15.9T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019

    I - O contrato de arrendamento para habitação celebrado em 1965 transmitiu-se, por morte do primitivo arrendatário ocorrida em 1977, à sua cônjuge – arts. 1111.º do CC, na redacção vigente à data do óbito. II - A transmissão, por morte da arrendatária em 2001, do arrendamento à sua filha, a ré, regula-se pelo RAU então em vigor – art. 12.º do CC. III - O art. 85.º, n. os. 1, al....

    ... contratos dos autos, tendo presente o princípio geral contido no artigo nº. 12 do Código Civil e bem assim as normas de cariz transitório ..., em contrapartida revitaliza o regime do arrendamento pelo artigo 1106°. 18ª. Por todo o exposto deverá ser condenada a ré/ ora recorrida ...
  • Lei n.º 23/2010, de 30 de Agosto de 2010
    ...A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte:. Artigo 1. Alteraçóes à Lei n. ...ília, o membro sobrevivo beneficia da protecçáo prevista no artigo 1106. do Código Civil. Artigo 6. [..]. 1 - O membro sobrevivo da uniáo de ...
  • Acórdão nº 774/19 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Dezembro de 2019
    ... com o disposto no artigo 82.º da Lei de Or­gani­za­ção, Funcio­na­mento e Pro­cesso. do ...Rui. Medeiros, “Anotação ao artigo 56.º”, cit., p. 1106). Como se. disse no Acórdão n.º 262/90: . «Não é, desde logo, ...
  • Acórdão nº 1321/11.2YXLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Maio de 2012

    - A Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro (NRAU), nos termos dos seus artigos 26º a 28º, estabeleceu um regime de normas transitórias aplicáveis a contratos celebrados anteriormente mas ainda subsistentes à data da sua entrada em vigor em 28 de Junho de 2006. - Por força do disposto no nº 4 do art. 57º do NRAU, a transmissão do arrendamento para habitação, a favor dos filhos ou enteados do...

    ...0000/00000000 freguesia de .. e inscrito na matriz sob o artigo 000, reconhecendo-os como proprietários do imóvel. Absolvo a Ré do ... expressão na preservação da habitação, tem afloramento no artigo 1106° do CC, prescrevendo que o arrendamento para habitação não caduca por ...
  • Despacho n.º 1106/2022
    ... da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto -Lei n.º 154/2003, de 15 de julho, foi concedido o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres aos ...
  • Regime das obras em prédio arrendado

    Introdução. 1. preliminares. I. Parte. II. Parte.

    ...° 329-B/2000, de 22 de Dezembro, que reproduziram, parcialmente, o artigo 16.° da Lei n.° 46/85, de 20 de Setembro e o artigo 13.° do RAU, que ... . Refira-se que o artigo 1106.° do Código Civil, o qual reproduziu no seu texto o disposto na ...
  • Acórdão nº 230/20 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Abril de 2020
    ... recorrente A. . [artigo 70.º, n.º 1, alínea b ), da   Lei de Organização,. Funcionamento ...Rui Medeiros, “Anotação ao artigo 56.º”,. cit., p. 1106). Como se disse no Acórdão n.º 262/90: . «Não é,. desde logo, ...
  • Acórdão nº 457/08.1TMSNT.L2-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2012

    1. Não é possível enquadrar o direito à transmissão de posição contratual no contrato de arrendamento para habitação entre os enunciados no título II da Constituição da República Portuguesa e os direitos fundamentais de natureza análoga; 2. Tal direito não se insere no chamado direito à habitação consagrado no art. 65.º, já que aí se definem incumbências do Estado e não se contemplam obrigações...

    ... declarada a caducidade do contrato de arrendamento referido no artigo 3.º da petição inicial, por óbito da mãe da Ré; b) que os Réus ... revela injusta em relação ao regime introduzido pelo actual artigo 1106.° do CCivil.» Terminaram peticionando que fosse «o presente recurso» ...

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