subsídio desemprego
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Lei n.º 35/2014
... atribuição do subsídio parental que ultrapasse o termo ... deste período ... 6 — As faltas ... b) O montante do subsídio de desemprego eventual- ... mente auferido pelo trabalhador, devendo o órgão ou ser- ...
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Regulamento n.º 83/2021
... Solidário de Idososii) Rendimento Social de Inserçãoiii) Subsídio Social de Desempregoiv) Pensão Social de InvalidezArtigo 5.ºInstrução ... , atestando tal situação, bem como o valor do subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego, em caso de desemprego de qualquer ...
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Acórdão nº 05P2236 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 2006
... , e Empresa-A, imputando-lhes a prática de um crime de desvio de subsídio, p. e p. pelo art. 37.º, n.ºs 1 e 3, do DL n.º 28/84, de 20-01 ... Recebe subsídio de desemprego no valor de 1056 euros mensais; Prova-se ainda que: 12. O arguido BB ...
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Regulamento n.º 85/2024
... prestações de subsídio de desemprego ou doença ou outros que sejam relevantes ... 3 — A ...
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Acórdão nº 9311004 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 1994
Para a acção de condenação no pagamento do subsídio mensal de desemprego feito por um trabalhador contra o Centro Regional de Segurança Social de Braga é competente o respectivo tribunal administrativo de círculo.
... Sumário: Para a acção de condenação no pagamento do subsídio mensal de desemprego feito por um trabalhador contra o Centro Regional de ... - Acórdão nº 040358 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 1997
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Despacho n.º 8616/2018
... âmbito da respetiva área;2.7 - Decidir sobre atribuição de subsídio nas situações de doença, nas situações de risco clínico durante a ... a atribuição, suspensão e cessação das prestações de desemprego, subsídio social de desemprego, subsídio único para criação do ...
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Despacho n.º 7897/2016
... área funcional.2 - No Chefe de Equipa de Prestações de Desemprego", Doença e Parentalidade, licenciado Ivã Carlos Lima Marinheiro, a compet\xC3" ... e decidir sobre a atribuição, suspensão e cessação do subsídio de doença;2.2 - Organizar os processos e decidir sobre a atribuição, ...
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Portaria n.º 128/2021
... legislação aplicável: a) Desempregados beneficiários de subsídio de desemprego, subsídio de desemprego parcial, ou subsídio social de ...
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Acórdão nº 00512/11.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Outubro de 2020
... impugnação do ato administrativo que indeferiu a concessão do subsídio de desemprego ao Autor, pedindo a anulação do ato impugnado e que o Réu ...
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Decreto-Lei n.º 53-A/2017
Decreto-Lei n.º 53-A/2017de 31 de maioA proteção no desemprego assume um papel fundamental no sistema de proteção social, enquanto ... em 2012, resultou uma redução de 10 % no montante diário do subsídio de desemprego, após seis meses de concessão. Esta redução opera ...
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Regulamento n.º 950/2022
... c) Comprovativo do IEFP, no caso de ser beneficiário do subsídio de desemprego ... Apenas é admitida uma candidatura por interessado ou ...
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Acórdão nº 047210 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2001
I - O beneficiário do subsídio de desemprego pode requerer o pagamento por uma só vez do montante global das prestações de desemprego, quando pretenda criar o seu próprio emprego; II - O benefício só será de conceder quando o requerente apresente um projecto de emprego que se efective através de um investimento; III - A constituição de uma sociedade por quotas em que o beneficiário referido em I é
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Acórdão nº 046285 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2000
I - Não tem direito à protecção social resultante de uma situação de desemprego quem exercer uma actividade profissional, seja por conta própria, seja por conta de outrem, independentemente da exacta qualidade formal que sirva de suporte a esse exercício. II - O acto administrativo que revogou uma anterior atribuição de um subsídio de desemprego por se haver constatado que a beneficiária...
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Acórdão nº 9220770 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 1993
Se a requerente do apoio judiciário se encontra desempregada, não exercendo profissão remunerada, nem recebendo subsídio de desemprego e se o seu agregado familiar é composto pelo marido com o vencimento mensal ilíquido de 40000 escudos e por um filho de um ano de idade é de conceder esse apoio.
... , não exercendo profissão remunerada, nem recebendo subsídio de desemprego e se o seu agregado familiar é composto pelo marido com o ... -
Acórdão nº 044396 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 1999
I - Tendo sido produzida apenas prova documental, pode o Tribunal "a quem", nos termos do art. 712 n. 1, alínea a) do C. Proc. Civil - alterar as respostas à matéria de facto dadas pelo Juiz singular. II - Dadas novas respostas e anulada a sentença recorrida, deve o Tribunal de recurso, em obediência ao disposto no art. 715 do citado código, conhecer do objecto da Apelação. III - Sempre que tenha
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Acórdão nº 041965 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 1997
Cessando um contrato de trabalho em 30 de Abril de 1992 e não tendo sido gozadas pelo trabalhador as férias vencidas em 1 de Janeiro desse ano, a retribuição respeitante às mesmas e o respectivo subsídio que, tal como as correspondentes contribuições para a Segurança Social, só foram satisfeitos após a ruptura do vínculo - não são de considerar como registadas no período a que se reporta o artigo
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Aviso n.º 20551/2020
... social, o fundo deve antecipar o possível aumento do desemprego e exclusão social, prevendo a criação da modalidade a tempo inteiro de ... de Fronteira, com a bolsa de ocupação igual ao montante do subsídio social de desemprego. Prevê ainda apoiar as famílias que sofreram ...
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Acórdão nº 1302/13.1TTBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Março de 2017
1- Na revogação do contrato é admissível a retratação pelo trabalhador da sua declaração de arrependimento que anteriormente à empregadora. 2- A declaração de arrependimento é uma declaração unilateral recetícia que se torna eficaz no momento em que é recebida pelo destinatário. 3- A retratação da proposta negocial é admitida apenas quando, ao mesmo tempo que a proposta ou antes dela, o...
... 030,00€, correspondente montante de retribuição de férias e subsídio de férias proporcional ao tempo de serviço prestado no ano da cessação ... cessar o seu contrato de trabalho e receber o subsídio de desemprego até à idade da reforma, que já estaria próxima; recebeu a declaração ... -
Regulamento n.º 78/2018
... ário para Idosos, ii) Rendimento Social de Inserção; iii) Subsídio Social de Desemprego; iv) 1.º Escalão do Abono de Família; v) Pensão ...
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Acórdão nº 000311 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 1997 (caso None)
I - As instituições de segurança social são institutos públicos, dotados de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e financeira. II - Quando um centro regional de segurança social atribui a um beneficiário o direito a uma prestação e o seu montante está a agir como uma entidade de direito público, revestido de autoridade. III - São os tribunais administrativos, e não os tribunais de
- Acórdão nº 9941007 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)
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Acórdão nº 0006814 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 2001 (caso None)
I - Se toda a materia de facto se encontra provada por confissão expressa ou por documentos, sendo indiferente para qualquer das soluções plausíveis a prova dos factos controvertidos, o juíz deve guiar-se por um critério objectivo e proferir despacho saneador, conhecendo imediatamente do mérito da causa. II - Tal não acontece no caso em pareço em que que o A. alega que fui despedido através da
- Acórdão nº 000297 de Tribunal dos Conflitos, 20 de Maio de 1998
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Acórdão nº 0006814 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 2001
I - Se toda a materia de facto se encontra provada por confissão expressa ou por documentos, sendo indiferente para qualquer das soluções plausíveis a prova dos factos controvertidos, o juíz deve guiar-se por um critério objectivo e proferir despacho saneador, conhecendo imediatamente do mérito da causa. II - Tal não acontece no caso em pareço em que que o A. alega que fui despedido através da