subsídio desemprego
6030 resultados para subsídio desemprego
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Acórdão nº 13106/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016
I - Se o exercício, a título parcial e não permanente, da segunda atividade (de formação profissional), em violação do acordado à luz do artigo 34º, nºs 3 e 4, do Decreto-Lei nº 220/2006 e da Portaria nº 985/2009, foi motivado pela necessidade de a autora, ex-desempregada, se manter a si própria, ao seu agregado familiar e à empresa criada ao abrigo do Programa de Apoio ao Empreendedorismo e à...
... pela Srª Chefe de Equipa do Núcleo de Prestações de Desemprego, da Unidade de Prestações, do Centro Distrital de Lisboa do R, pela qual foi determinada a cessação da prestação de subsídio de desemprego, de que a A beneficiou, e de que será emitida nota de ... -
Regulamento n.º 1098/2016
... e disciplinar os procedimentos necessários para o acesso ao subsídio ao arrendamento habitacional por parte das famílias de menores recursos ... dos membros do agregado familiar, se encontrar na situação de desemprego e não auferir subsídio de desemprego, ou declaração emitida pelo ...
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Despacho n.º 4791/2017
... Filomena Dias Redondo, no Chefe da Equipa de Prestações de Desemprego, Doença e Parentalidade, licenciado Hugo Rodolfo Gomes de Sousa Maia ... ;2.5 - Organizar os processos e decidir sobre a atribuição do subsídio de doença;2.6 - Organizar os processos e decidir sobre a atribuição das ...
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Acórdão nº 019/14 de Tribunal dos Conflitos, 21 de Janeiro de 2015
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... danos patrimoniais causados ao Autor, referente ao pagamento do subsídio desemprego, subsídio social e o subsídio doença, decorreram de falhas ... -
Acórdão nº 802/17 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Novembro de 2017
... decisão de extinção da prestação do subsídio de desemprego, e a condenação das ... entidades demandadas a ...
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Acórdão nº 00171/16.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2021
... ída a totalidade dos valores a que tinham direito a título de subsídio de desemprego, c) Foi atribuído o montante de 9.109,12 a J., por despacho ...
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Regulamento n.º 507/2017
... ao ano civil anterior ao pedido da Bolsa; j) Em situação de desemprego subsidiado de um/vários elementos do agregado familiar, terá que fazer ... Distrital de Segurança Social, da qual conste o montante do subsídio de desemprego ou do subsídio social de desemprego auferido, com ...
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Regulamento n.º 373/2024
... ão e renovação 1—[ ... ] 2—[ ... ] 3—Este subsídio é de caráter temporário, sendo concedido pelo período de doze ... os do agregado fami - liar, se encontrar em situação de desemprego e não auferir subsídio de desemprego, ou Declaração emitida pelo ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... ção do sistema de pensões da responsabilidade da SS 13.2 - O desemprego 13.3 - Património financeiro Parte D - Conclusões e Recomendações; ... (Release 3) SCML Santa Casa de Misericórdia de Lisboa SD Subsídio" de Desemprego SEAF Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais SEATF Secret\xC3" ...
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Aviso n.º 8710/2016
... de rendimentos;d) Documento comprovativo da situação de desemprego do requerente e dos membros do seu agregado familiar e da sua inscrição em centro de emprego;e) Documento comprovativo da atribuição de subsídio de desemprego e de subsídio social de desemprego ao requerente e aos ...
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Acórdão nº 357/13.3TTPDL.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018
I- Constitui despedimento a comunicação endereçada pela empregadora a cada um dos seus trabalhadores, que, na sequência da adjudicação da prestação de serviços de vigilância privada a outra empresa, os informa que o respectivo contrato de trabalho é automaticamente transmitido para a entidade que lhe irá suceder na referida prestação de serviços. II- Estando decidido, com trânsito em julgado,
... recebidos pelos mesmos por conta de eventual prestação de subsídio de desemprego ou de possível retribuição de actividade profissional ... -
Acórdão nº 9140246 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 1991
Mostra-se ajustada (cfr. art. 2004, n. 1, do Cod. Civil) a pensão mensal de 13000 escudos a pagar pelo pai para alimentos de tres filhos menores (de 6, 4 e 2 anos de idade), perante o seguinte circunstancialismo de facto: - O pai vive com uma companheira, da qual tem um filho; paga a renda mensal de 12500 escudos e aufere o vencimento mensal de 45000 escudos; - A mãe dos menores (com quem aquele...
... de facto um do outro) encontra-se desempregada, auferindo subsidio de desemprego e sendo auxiliada economicamente pela irmã ... -
Decreto-Lei n.º 220/2006
... Decreto-Lei n.o ... de 3 de Novembro ... A protecção no desemprego constitui uma das pedras ... basilares dos sistemas de protecção social ... tém o acesso ao subsídio de desemprego, pois o sistema ... de protecção social não deve ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 33/2012/M, de 16 de Novembro de 2012
... , não reembolsável, aos trabalhadores em situação de desemprego, visando exclusivamente a comparticipação no pagamento dos encargos ... b) «Prestações de Desemprego» — compreendem o subsídio de desemprego, o subsídio social de desemprego e o subsídio de ...
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Despacho n.º 2884/2021
... ção de competências na chefe da Equipa de Prestações de Desemprego do Centro Distrital de Setúbal do Instituto da Segurança Social, I. P., ... ão e cessação das prestações de desemprego, incluindo o subsídio social de desemprego;1.3.2 - Organizar os processos e decidir sobre a ...
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Regulamento n.º 808/2020
... , em que pelo menos um dos elementos não beneficie do respetivo subsídio de desemprego; g) Rendimento Mensal Líquido - o montante correspondente ...
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Acórdão nº 00398/15.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019
I – O pressuposto normativo contido no artigo 34º nº 4 do DL. nº 220/2006 (na redação do DL. nº 64/2012) para que possa ser revogado o apoio concedido e determinada a restituição das prestações recebidas é o «incumprimento injustificado» do projeto de criação do próprio emprego. II – A entidade administrativa competente apenas se encontrará legitimada para determinar a reposição do...
... da prestação única recebida a título de prestações de desemprego, cuja anulação peticionou – inconformado com a sentença datada de ... ício de pagamento global, por uma só vez, das prestações de subsídio de desemprego – previa que o beneficiário se comprometia e assumia a ... -
Regulamento n.º 1073/2020
... comparticipação de despesas mensais de despesas elementares ou subsídio não reembolsável de compensação pela quebra da atividade económica em ... vencimento, recibo de pensões, de prestação de subsídio de desemprego, ou ainda declaração autenticada da entidade patronal, referindo o ...
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Regulamento n.º 23/2021
... ; recibos de vencimentos, recibos de pensões ou subsídios de desemprego ou de outras prestações sociais);b) Documentos comprovativos das ... ção ... )c) Documento(s) comprovativo(s) de outra(s) bolsa(s) ou subsídio(s) atribuída(s) ao requerente(s);d) Documento comprovativo da situação ...
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Acórdão nº 00526/12.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Março de 2016
I- Através do artigo 63º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, pretende-se responsabilizar os empregadores pelas situações de cessação de contrato de trabalho por acordo, para além dos limites impostos pelo referido normativo. Estamos perante um mecanismo que pretende proteger as situações dos trabalhadores no desemprego visando também combater a fraude e promover a poupança de recursos...
... desemprego da trabalhadora LMRCC. Tal acto administrativo funda-se sobretudo no facto ... ção, porquanto as condições de materiais de atribuição de subsídio de emprego se encontram verificadas, devendo ser afastada a ... -
Edital n.º 1206/2019
... ção de grave carência económica de natureza estrutural, por desemprego, insuficiência económica, problemas habitacionais, ou relacionada com ... ; b) Recebimento superveniente de outro apoio, benefício ou subsídio concedido por outras instituições e destinado ao mesmo fim, salvo se for ...
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Acórdão nº 16995/17.2T8LSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2022
... haja recebido, nesse período, a título de subsídio de desemprego - que deverão ser entregues pelo R. à Segurança Social, ...
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Despacho n.º 10747/2022
... 1 — Na Diretora do Núcleo de Prestações de Desemprego, licenciada Maria João Neno ... 1.1 — Gerir as prestações de go, incluindo o subsídio social de desemprego, bem ... como os subsídios por cessação de ...
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Aviso n.º 10957/2020
... 2 - Os montantes a atribuir serão sob a forma de subsídio e serão determinados no âmbito dos procedimentos previstos neste ... Social de Inserção, abono de família, subsídio de desemprego, subsídio de doença, bolsas de estudo e formação, indemnizações ou ...
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Despacho n.º 10747/2022
... : 1 — Na Diretora do Núcleo de Prestações de Desemprego, licenciada Maria João Neno Escobar: 1.1 — Gerir as prestações de semprego, incluindo o subsídio social de desemprego, bem como os subsídios por cessação de atividade; ...