permuta de casas

538 resultados para permuta de casas

  • Classificação vLex
  • Despacho normativo n.º 230/82, de 26 de Outubro de 1982

    Estabelece as normas gerais a que obedecerão as transacções das casas dos Serviços Sociais e Cofre de Previdência da Polícia de Segurança Pública.

    ... do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 258/82, de 6 de Julho, determina que as transacções das casas dos Serviços Sociais e Cofre de Previdência da Polícia de Segurança Pública que vierem a ser ... do número anterior, os inquilinos dos fogos em venda serão consultados relativamente à permuta da casa que habitam por outra onde resida o interessado na aquisição, não se efectuando qualquer ...

  • Acórdão nº 1019/09.1TBPVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Maio de 2012

    I - É admissível a prova documental relativamente ao acordo simulatório e ao negócio dissimulado, invocado pelos simuladores, quando existe um documento escrito e este seja proveniente daquele a quem é oposto. II - A permuta ou troca é um contrato consensual, obrigacional e oneroso que tem por objecto a transferência recíproca da propriedade de coisas ou direitos, ao qual se aplica...

    ...315.º, um contrato de permuta, a fim de aquele edificar sobre o imóvel dos A.A. um empreendimento habitacional constituído por ...Como garantia de cumprimento da obrigação de entrega das casas aos AA., o R. aceitou pagar € 1.000.000,00 caso não cumprisse, bem como uma penalização mensal ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série I de 2015-07-15

    Aprova a Estratégia Nacional para a Habitação para o período de 2015-2031

    ... habitacional antigo, contribuiu para o aumento das rendas e para a redução da oferta de casas para arrendar. Fig. 4 — Evolução do número de fogos concluídos e do peso dos fogos ... com os valores mínimos, com a participação de entidades através de operações de permuta" e os regimes de benefícios fiscais associados. Tratando -se de uma realidade nova e que ainda est\xC3"...

  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ... quando se não possa concluí-lo no dia em que foi iniciado, impõem-se selos nas portas das casas ou nos móveis em que estejam os objetos sujeitos a extravio, adotando-se as providências ...2 - No caso de permuta, não se cancela o registo do ónus dotal sem estar registado ou averbado esse ónus nos bens ...

  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    Aprova o Código de Processo Civil

    ... se náo possa concluí -lo no dia em que foi iniciado, impóem -se selos nas portas das casas ou nos móveis em que estejam os objetos sujeitos a extravio, adotando -se as providências ...2 - No caso de permuta, náo se cancela o registo do ónus dotal sem estar registado ou averbado esse ónus nos bens ...

  • Acórdão nº 0827745 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Março de 2009

    I - Do regime legal do contrato de mediação imobiliária regulado no Decreto-Lei n.° 211/2004, de 20-08, infere-se que a prestação do mediador é de resultado e só lhe confere o direito à totalidade da remuneração se o negócio visado pelo contrato de mediação vier a ser concluído por acção exclusiva do mediador. II - Provando-se que actividade mediadora da autora contribuiu para a conclusão do...

    ... um contrato de mediação imobiliária, no regime de não exclusividade, tendo em vista permutar a habitação que então possuía por outra, mas impugnou que tenha sido a autora a tratar do ...e G.....), resulta claro que os réus tinham inequívoco interesse na permuta das suas casas e, na convicção subjectiva das duas primeiras testemunhas, tinham aceite aquela proposta. Mas ...

  • Acórdão nº 1223/10.0TVLSB.L2-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Outubro de 2017

    –No caso de erro sobre o objeto do negócio, incumbe à parte que errou/declarante demonstrar um duplo requisito: (i) que haja essencialidade para o declarante do elemento sobre o qual o erro incidiu, sendo que o erro é essencial se, sem ele, se não celebraria qualquer negócio ou se celebraria um negócio com outro objeto ou de outro tipo ou com outra pessoa; (ii) que o declaratário conhecia a...

    ... da Segurança Social [1], IP, pedindo: i)-Seja declarada a nulidade parcial do contrato de permuta, celebrado em 6 de Dezembro de 1991, entre a Sociedade Autora e o 2º Réu, no que respeita ao ...A área total é de cerca de 42.000 m2 nele estando inseridas 2 casas de habitação com 40 e 80 m2 de área respetivamente. (…) A maior parte da área do terreno, ...

  • Resolução N.º 67/1997 de 10 de Abril

    Delega poderes no delegado da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos para outorgar em nome e representação da Região Autónoma dos Açores

    ... Predial de Santa Cruz das Flores com o n.º 00646/Ponta Delgada pelo valor de 6 500 000$, a permuta do referido imóvel por uma casa de moradia sita à Rua das Casas de Baixo, inscrita na matriz ...

  • Resolução N.º 268/1996 de 10 de Outubro

    Autoriza a aquisição de casa destinada a habitação de um agregado familiar vítima do temporal de Junho de 1995

    ..., em consequência das chuvadas de 9 de Junho de 1995, ficaram seriamente danificadas algumas casas, situadas junto à ribeira, na freguesia de Ponta Delgada, cujos agregados familiares houve ...2-Autorizar a permuta do prédio referido no n.º 1, pela casa de morada sita à Rua das Casas de Baixo, com a ...

  • Acórdão nº 0032276 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Junho de 1998

    I - O contrato de escambo ou troca é um contrato atípico ou inominado, sendo-lhe aplicáveis as normas do contrato de compra e venda; II - Em consequência são aplicáveis aos contratos-promessa de permuta as normas relativas à compra e venda, salvo as relativas à forma e outras incompatíveis com o regime de mera promessa de contratar. III - A fixação de uma data como termo final de celebração da...

    ...é integral pagamento, com fundamento no incumprimento pelos réus de um contrato verbal de permuta de casas de habitação, concretizado, e na omissão de pagamento das despesas de telefone, água e ...

  • Acórdão nº 720/10.1TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Dezembro de 2016

    I - Um contrato através do qual uma parte declara transmitir para a contraparte a propriedade de um imóvel, enquanto esta, como contrapartida, declara transmitir para o primeiro a propriedade sobre outro imóvel e pagar-lhe uma quantia em dinheiro é um negócio misto de compra e venda e permuta, na modalidade de contratos combinados, ao qual são aplicáveis as regras estabelecidas para a compra e...

    ... à obtenção da licença de utilização de uma moradia que havia alienado aos Réus, por permuta, vindo o valor da garantia a ser paga pela entidade bancária aos Réus, sem que a Autora, dada a ... mais demolições, implica destruição de pinturas e de madeiras, de mármores em coretes de casas de banho, cozinhas etc, o que necessariamente implica muito mais tempo de obra e muito maior ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 25/2013/M, de 17 de Julho de 2013

    Regula os concursos para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação e ensino especial na Região Autónoma da Madeira

    ...Plasma -se o regime de permuta que se aplica aos docentes de carreira e contratados. Em suma, visa -se melhorar os procedimentos ...çáo em vigor à data da sua obtençáo expressa na escala de 0 a 20, e com o número de casas decimais igual ao constante no documento comprovativo da referida classificaçáo;. b) Com o ...

  • Acórdão nº 226/10.9TYVNG-F.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Fevereiro de 2017

    I - O regime estabelecido pelo artigo 421.º para o valor extra processual das provas não exige que o processo anterior tenha o mesmo objecto nem que tenha decorrido entre as mesmas partes. O que é indispensável é que a parte contra quem o depoimento é invocado fosse parte também no primeiro processo (parte do ponto de vista da qualidade jurídica). II - O depoimento prestado noutro processo vale

    ... pedindo seja julgada procedente, por provada a acção, mantendo-se intocado o contrato de permuta outorgado entre D…, Ld.ª, e B…, Ld.ª, em 12.10.2010, no Cartório Notarial da Exma. Notária ... Diz que a insolvente investiu € 550.000,00 naquele empreendimento, e que havia doze casas: dias concluídas (uma das quais comprada pela testemunha), duas quase concluídas, uma das quais ...

  • Acórdão nº 484/13.7TBPVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Março de 2017

    I - Tendo o recurso por objeto a reapreciação da matéria de facto, deve o recorrente, para além de delimitar com toda a precisão os concretos pontos da decisão que pretende questionar, motivá-lo através da indicação das passagens da gravação que reproduzam os meios de prova que, no seu entendimento, determinam decisão dissemelhante da que foi proferida pelo tribunal a quo. II - Esse ónus não...

    ... pela autora em execução daquele contrato e ao aceitar realizar contrato promessa de permuta pelo preço ajustado com entidade por ela angariada – traduz, objetivamente, um comportamento ... b) Prédio urbano composto de morada de casas térreas, com quintal, com a área coberta de noventa e quatro metros quadrados (94m2) e área ...

  • Acórdão nº 588/12.3TCFUN.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Fevereiro de 2018

    Ressalvados os casos de abuso de direito ou determinadas hipóteses perfeitamente padronizadas pela doutrina e jurisprudência, não pode o garante que prestou uma garantia bancária autónoma on first demand discutir os termos em que o contrato base foi cumprido, desde logo porque, em princípio, não pode opor ao beneficiário as exceções de direito material que eventualmente o garantido pudesse...

    ...-se que a mesma apenas abrange a boa execução da obra de construção da moradia permutada e que não estão reunidos os pressupostos legais e contratuais do accionamento total da garantia, ... (…) - O fornecimento e montagem  do  equipamento  sanitário,  dos  móveis das casas-de-banho, dos espelhos,  não  foram  realizados  de  acordo  com  o  mapa  de ...

  • Acórdão nº 1223/10.0TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Abril de 2018

    O princípio da oficiosidade na aplicação do direito, que pode até envolver a requalificação jurídica da pretensão deduzida pelo autor (art. 5º, nº 3, do CPC), não pode sobrepor-se à necessidade que decorra de disposição legal segundo a qual determinado vício ou efeito jurídico, para que seja apreciado, deve ser invocado pelo interessado. II. Tal restrição impõe-se sobremaneira naqueles casos em

    ... da Segurança Social, IP, pedindo: a) Seja declarada a nulidade parcial do contrato de permuta, celebrado em 6-12-91, entre a A. e o 2º R., no que respeita ao prédio permutado a favor da A., ...A área total é de cerca de 42.000 m2 nele estando inseridas 2 casas de habitação com 40 e 80 m2 de área respetivamente. (…) A maior parte da área do terreno, ...

  • Acórdão nº 1223/10.0TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Abril de 2018

    O princípio da oficiosidade na aplicação do direito, que pode até envolver a requalificação jurídica da pretensão deduzida pelo autor (art. 5º, nº 3, do CPC), não pode sobrepor-se à necessidade que decorra de disposição legal segundo a qual determinado vício ou efeito jurídico, para que seja apreciado, deve ser invocado pelo interessado. II. Tal restrição impõe-se sobremaneira naqueles casos em

    ... da Segurança Social, IP, pedindo: a) Seja declarada a nulidade parcial do contrato de permuta, celebrado em 6-12-91, entre a A. e o 2º R., no que respeita ao prédio permutado a favor da A., ...A área total é de cerca de 42.000 m2 nele estando inseridas 2 casas de habitação com 40 e 80 m2 de área respetivamente. (…) A maior parte da área do terreno, ...

  • Acórdão nº 1223/10.0TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Abril de 2018

    O princípio da oficiosidade na aplicação do direito, que pode até envolver a requalificação jurídica da pretensão deduzida pelo autor (art. 5º, nº 3, do CPC), não pode sobrepor-se à necessidade que decorra de disposição legal segundo a qual determinado vício ou efeito jurídico, para que seja apreciado, deve ser invocado pelo interessado. II. Tal restrição impõe-se sobremaneira naqueles casos em

    ... da Segurança Social, IP, pedindo: a) Seja declarada a nulidade parcial do contrato de permuta, celebrado em 6-12-91, entre a A. e o 2º R., no que respeita ao prédio permutado a favor da A., ...A área total é de cerca de 42.000 m2 nele estando inseridas 2 casas de habitação com 40 e 80 m2 de área respetivamente. (…) A maior parte da área do terreno, ...

  • Acórdão nº 1223/10.0TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Abril de 2018

    O princípio da oficiosidade na aplicação do direito, que pode até envolver a requalificação jurídica da pretensão deduzida pelo autor (art. 5º, nº 3, do CPC), não pode sobrepor-se à necessidade que decorra de disposição legal segundo a qual determinado vício ou efeito jurídico, para que seja apreciado, deve ser invocado pelo interessado. II. Tal restrição impõe-se sobremaneira naqueles casos em

    ... da Segurança Social, IP, pedindo: a) Seja declarada a nulidade parcial do contrato de permuta, celebrado em 6-12-91, entre a A. e o 2º R., no que respeita ao prédio permutado a favor da A., ...A área total é de cerca de 42.000 m2 nele estando inseridas 2 casas de habitação com 40 e 80 m2 de área respetivamente. (…) A maior parte da área do terreno, ...

  • Acórdão nº 1223/10.0TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Abril de 2018

    O princípio da oficiosidade na aplicação do direito, que pode até envolver a requalificação jurídica da pretensão deduzida pelo autor (art. 5º, nº 3, do CPC), não pode sobrepor-se à necessidade que decorra de disposição legal segundo a qual determinado vício ou efeito jurídico, para que seja apreciado, deve ser invocado pelo interessado. II. Tal restrição impõe-se sobremaneira naqueles casos em

    ... da Segurança Social, IP, pedindo: a) Seja declarada a nulidade parcial do contrato de permuta, celebrado em 6-12-91, entre a A. e o 2º R., no que respeita ao prédio permutado a favor da A., ...A área total é de cerca de 42.000 m2 nele estando inseridas 2 casas de habitação com 40 e 80 m2 de área respetivamente. (…) A maior parte da área do terreno, ...

  • Acórdão nº 1223/10.0TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Abril de 2018

    O princípio da oficiosidade na aplicação do direito, que pode até envolver a requalificação jurídica da pretensão deduzida pelo autor (art. 5º, nº 3, do CPC), não pode sobrepor-se à necessidade que decorra de disposição legal segundo a qual determinado vício ou efeito jurídico, para que seja apreciado, deve ser invocado pelo interessado. II. Tal restrição impõe-se sobremaneira naqueles casos em

    ... da Segurança Social, IP, pedindo: a) Seja declarada a nulidade parcial do contrato de permuta, celebrado em 6-12-91, entre a A. e o 2º R., no que respeita ao prédio permutado a favor da A., ...A área total é de cerca de 42.000 m2 nele estando inseridas 2 casas de habitação com 40 e 80 m2 de área respetivamente. (…) A maior parte da área do terreno, ...

  • Acórdão nº 1223/10.0TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Abril de 2018

    O princípio da oficiosidade na aplicação do direito, que pode até envolver a requalificação jurídica da pretensão deduzida pelo autor (art. 5º, nº 3, do CPC), não pode sobrepor-se à necessidade que decorra de disposição legal segundo a qual determinado vício ou efeito jurídico, para que seja apreciado, deve ser invocado pelo interessado. II. Tal restrição impõe-se sobremaneira naqueles casos em

    ... da Segurança Social, IP, pedindo: a) Seja declarada a nulidade parcial do contrato de permuta, celebrado em 6-12-91, entre a A. e o 2º R., no que respeita ao prédio permutado a favor da A., ...A área total é de cerca de 42.000 m2 nele estando inseridas 2 casas de habitação com 40 e 80 m2 de área respetivamente. (…) A maior parte da área do terreno, ...

  • Acórdão nº 1223/10.0TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Abril de 2018

    O princípio da oficiosidade na aplicação do direito, que pode até envolver a requalificação jurídica da pretensão deduzida pelo autor (art. 5º, nº 3, do CPC), não pode sobrepor-se à necessidade que decorra de disposição legal segundo a qual determinado vício ou efeito jurídico, para que seja apreciado, deve ser invocado pelo interessado. II. Tal restrição impõe-se sobremaneira naqueles casos em

    ... da Segurança Social, IP, pedindo: a) Seja declarada a nulidade parcial do contrato de permuta, celebrado em 6-12-91, entre a A. e o 2º R., no que respeita ao prédio permutado a favor da A., ...A área total é de cerca de 42.000 m2 nele estando inseridas 2 casas de habitação com 40 e 80 m2 de área respetivamente. (…) A maior parte da área do terreno, ...

  • Acórdão nº 1223/10.0TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Abril de 2018

    O princípio da oficiosidade na aplicação do direito, que pode até envolver a requalificação jurídica da pretensão deduzida pelo autor (art. 5º, nº 3, do CPC), não pode sobrepor-se à necessidade que decorra de disposição legal segundo a qual determinado vício ou efeito jurídico, para que seja apreciado, deve ser invocado pelo interessado. II. Tal restrição impõe-se sobremaneira naqueles casos em

    ... da Segurança Social, IP, pedindo: a) Seja declarada a nulidade parcial do contrato de permuta, celebrado em 6-12-91, entre a A. e o 2º R., no que respeita ao prédio permutado a favor da A., ...A área total é de cerca de 42.000 m2 nele estando inseridas 2 casas de habitação com 40 e 80 m2 de área respetivamente. (…) A maior parte da área do terreno, ...

  • Acórdão nº 1223/10.0TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Abril de 2018

    O princípio da oficiosidade na aplicação do direito, que pode até envolver a requalificação jurídica da pretensão deduzida pelo autor (art. 5º, nº 3, do CPC), não pode sobrepor-se à necessidade que decorra de disposição legal segundo a qual determinado vício ou efeito jurídico, para que seja apreciado, deve ser invocado pelo interessado. II. Tal restrição impõe-se sobremaneira naqueles casos em

    ... da Segurança Social, IP, pedindo: a) Seja declarada a nulidade parcial do contrato de permuta, celebrado em 6-12-91, entre a A. e o 2º R., no que respeita ao prédio permutado a favor da A., ...A área total é de cerca de 42.000 m2 nele estando inseridas 2 casas de habitação com 40 e 80 m2 de área respetivamente. (…) A maior parte da área do terreno, ...