permuta de casas

370 resultados para permuta de casas

  • Acórdão nº 3158/11.0TJVNF-1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2016

    1.Tendo os autores, proprietários de dois prédios, acordado, com uma sociedade, vender-lhos e, em contrapartida do preço, adquirir-lhe duas moradias a neles construir, e, para o efeito, celebrado, separadamente, ainda que na mesma data, por escritura pública, um contrato de compra e venda daqueles, e, por documento escrito e assinado, um contrato-promessa de compra e venda (sem eficácia real)...

    ...casas de habitação que constituem o preço da venda pelos autores à sociedade ... restava por cumprir do contrato promessa de compra e venda, com permuta, quanto ao pagamento do preço, por bens futuros, nos termos do artigo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... qualquer dos terrenos área inferior à unidade de cultura, da permuta resulte adquirir um dos proprietários terreno contíguo a outro que lhe ... 2. Quando este direito se refere a casas de morada, chama-se direito de habitação. Artigo ...
  • Acórdão nº 509/13.6TBCBC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2016

    1 - Apenas com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 39/76 de 19 de Janeiro, os baldios passaram a constituir propriedade comunal dos moradores de determinada freguesia ou freguesias ou parte delas e, nunca, bens do património das autarquias locais. 2 – Dispondo o seu artigo 2.º que «os terrenos baldios encontram-se fora do comércio jurídico, não podendo, no todo ou em parte ser objecto de...

    ... Mouros” com a finalidade “de tornar possível a construção de casas para pobres”, não tendo até agora sido construída qualquer casa e ... 30.000 m2 de baldio de “Vinha de Mouros” a fim de o permutar com a “Cerca do Souto”, onde seria construído o bairro social. 16) A ...
  • Acórdão nº 1019/09.1TBPVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Maio de 2012

    I - É admissível a prova documental relativamente ao acordo simulatório e ao negócio dissimulado, invocado pelos simuladores, quando existe um documento escrito e este seja proveniente daquele a quem é oposto. II - A permuta ou troca é um contrato consensual, obrigacional e oneroso que tem por objecto a transferência recíproca da propriedade de coisas ou direitos, ao qual se aplica...

    ...315.º, um contrato de permuta, a fim de aquele edificar sobre o imóvel dos A.A. um empreendimento ...Como garantia de cumprimento da obrigação de entrega das casas aos AA., o R. aceitou pagar € 1.000.000,00 caso não cumprisse, bem como ...
  • Despacho normativo n.º 230/82, de 26 de Outubro de 1982
    ...-Lei n.º 258/82, de 6 de Julho, determina que as transacções das casas dos Serviços Sociais e Cofre de Previdência da Polícia de Segurança ... inquilinos dos fogos em venda serão consultados relativamente à permuta da casa que habitam por outra onde resida o interessado na aquisição, ...
  • Regulamento n.º 135/2018
    ...; e) O edifício da antiga Delegação Escolar, em Ílhavo; f) As Casas da Música: i) De Ílhavo ii) Da Gafanha da Nazaré. Artigo 4.º ...ão no Cais; b) É permitido ao titular de um lugar de amarração permutar esse lugar com outro titular, desde que ambos estejam interessados e a CMI ...
  • Acórdão nº 10/16.6T8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2018

    I - Deduzindo o Autor um pedido genérico, a coberto do preceituado art. 556º, n.º 1, al. b) do Código de Processo Civil, e não procedendo à sua liquidação no decurso da ação declarativa em momento prévio à sentença, o tribunal não pode proceder a uma condenação líquida, até por desconhecer o limite do pedido que o Autor deduziria se formulasse pedido concreto. II - Terá, nesse caso, de remeter...

    ...ça (..), da freguesia de (..), do concelho de Amares, composto por casas para habitação de rés-do-chão com uma divisão e 1.º andar com 5 ... Apesar de desconhecer as condições de permuta firmadas pelos RR. (ou antecessores) com a Junta Autónoma da Estrada para ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ...í-lo no dia em que foi iniciado, impõem-se selos nas portas das casas ou nos móveis em que estejam os objetos sujeitos a extravio, adotando-se ... 2 - No caso de permuta, não se cancela o registo do ónus dotal sem estar registado ou averbado ...
  • Acórdão nº 402/06.9TBVCT de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2012

    I - Os esclarecimentos dos peritos a que se refere a norma do art.º 588.º do CPC, transcendem o âmbito dos esclarecimentos admitidos pelo art.º 587.º; o que se pretende com a comparência dos peritos em audiência, é que estes definam com precisão o sentido das suas respostas ou conclusões e as justifiquem devidamente. II- Na actual redacção do art.º 588.º n.º 1 os peritos devem comparecer em...

    ...: d) que seja declarado nulo e de nenhum efeito o contrato de permuta mencionados nos artigos 13º a 16º da petição inicial; e) se condenem ... o barraco que existia na leira onde actualmente se situam as casas dos autores, desde 1959. Era uma casa pequena e estreita onde se guardavam ...
  • Relatório 11-I/2007, de 01 de Agosto de 2007
    ... de crédito.Considerando a nossa ligaçáo e integraçáo com outras casas do Grupo Banco Espírito Santo (Grupo BES) com presença nos principais ... a posiçáo cambial à vista coberta por operaçóes a prazo de permuta de divisas e adicionando os montantes das operaçóes à vista a aguardar ...
  • Acórdão nº 0827745 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Março de 2009

    I - Do regime legal do contrato de mediação imobiliária regulado no Decreto-Lei n.° 211/2004, de 20-08, infere-se que a prestação do mediador é de resultado e só lhe confere o direito à totalidade da remuneração se o negócio visado pelo contrato de mediação vier a ser concluído por acção exclusiva do mediador. II - Provando-se que actividade mediadora da autora contribuiu para a conclusão do...

    ...permutar a habitação que então possuía por outra, mas impugnou que tenha sido a ... claro que os réus tinham inequívoco interesse na permuta das suas casas e, na convicção subjectiva das duas primeiras testemunhas, tinham aceite ...
  • Acórdão nº 1223/10.0TVLSB.L2-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Outubro de 2017

    I. –No caso de erro sobre o objeto do negócio, incumbe à parte que errou/declarante demonstrar um duplo requisito: (i) que haja essencialidade para o declarante do elemento sobre o qual o erro incidiu, sendo que o erro é essencial se, sem ele, se não celebraria qualquer negócio ou se celebraria um negócio com outro objeto ou de outro tipo ou com outra pessoa; (ii) que o declaratário conhecia a...

    ...], IP, pedindo: i)-Seja declarada a nulidade parcial do contrato de permuta, celebrado em 6 de Dezembro de 1991, entre a Sociedade Autora e o 2º ...A área total é de cerca de 42.000 m2 nele estando inseridas 2 casas de habitação com 40 e 80 m2 de área respetivamente. (…) A maior ...
  • Resolução N.º 67/1997 de 10 de Abril
    ... Flores com o n.º 00646/Ponta Delgada pelo valor de 6 500 000$, a permuta do referido imóvel por uma casa de moradia sita à Rua das Casas de ...
  • Resolução N.º 268/1996 de 10 de Outubro
    ... de 9 de Junho de 1995, ficaram seriamente danificadas algumas casas, situadas junto à ribeira, na freguesia de Ponta Delgada, cujos agregados ...2-Autorizar a permuta do prédio referido no n.º 1, pela casa de morada sita à Rua das Casas ...
  • Acórdão nº 0032276 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Junho de 1998

    I - O contrato de escambo ou troca é um contrato atípico ou inominado, sendo-lhe aplicáveis as normas do contrato de compra e venda; II - Em consequência são aplicáveis aos contratos-promessa de permuta as normas relativas à compra e venda, salvo as relativas à forma e outras incompatíveis com o regime de mera promessa de contratar. III - A fixação de uma data como termo final de celebração

    ... fundamento no incumprimento pelos réus de um contrato verbal de permuta de casas de habitação, concretizado, e na omissão de pagamento das ...
  • Acórdão nº 0032276 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Junho de 1998

    I - O contrato de escambo ou troca é um contrato atípico ou inominado, sendo-lhe aplicáveis as normas do contrato de compra e venda; II - Em consequência são aplicáveis aos contratos-promessa de permuta as normas relativas à compra e venda, salvo as relativas à forma e outras incompatíveis com o regime de mera promessa de contratar. III - A fixação de uma data como termo final de celebração

    ... fundamento no incumprimento pelos réus de um contrato verbal de permuta de casas de habitação, concretizado, e na omissão de pagamento das ...
  • Acórdão nº 720/10.1TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Dezembro de 2016

    I - Um contrato através do qual uma parte declara transmitir para a contraparte a propriedade de um imóvel, enquanto esta, como contrapartida, declara transmitir para o primeiro a propriedade sobre outro imóvel e pagar-lhe uma quantia em dinheiro é um negócio misto de compra e venda e permuta, na modalidade de contratos combinados, ao qual são aplicáveis as regras estabelecidas para a compra e...

    ...permuta, vindo o valor da garantia a ser paga pela entidade bancária aos Réus, ... destruição de pinturas e de madeiras, de mármores em coretes de casas de banho, cozinhas etc, o que necessariamente implica muito mais tempo de ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 25/2013/M, de 17 de Julho de 2013
    ...Plasma -se o regime de permuta que se aplica aos docentes de carreira e contratados. Em suma, visa -se ... da sua obtençáo expressa na escala de 0 a 20, e com o número de casas decimais igual ao constante no documento comprovativo da referida ...
  • Acórdão nº 226/10.9TYVNG-F.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Fevereiro de 2017

    I - O regime estabelecido pelo artigo 421.º para o valor extra processual das provas não exige que o processo anterior tenha o mesmo objecto nem que tenha decorrido entre as mesmas partes. O que é indispensável é que a parte contra quem o depoimento é invocado fosse parte também no primeiro processo (parte do ponto de vista da qualidade jurídica). II - O depoimento prestado noutro processo vale

    ..., por provada a acção, mantendo-se intocado o contrato de permuta outorgado entre D…, Ld.ª, e B…, Ld.ª, em 12.10.2010, no Cartório ... investiu € 550.000,00 naquele empreendimento, e que havia doze casas: dias concluídas (uma das quais comprada pela testemunha), duas quase ...
  • Aviso n.º 1186/2017
    ...ém na transmissão dos ativos imobiliários municipais, por venda, permuta ou demais figuras legalmente admitidas, sempre que tal seja condição ... no âmbito da sua competência; k) Deliberar sobre a atribuição de casas de função caso tal se revele imprescindível ao cabal e correto ...
  • Acórdão nº 484/13.7TBPVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Março de 2017

    I - Tendo o recurso por objeto a reapreciação da matéria de facto, deve o recorrente, para além de delimitar com toda a precisão os concretos pontos da decisão que pretende questionar, motivá-lo através da indicação das passagens da gravação que reproduzam os meios de prova que, no seu entendimento, determinam decisão dissemelhante da que foi proferida pelo tribunal a quo. II - Esse ónus não...

    ...ção daquele contrato e ao aceitar realizar contrato promessa de permuta pelo preço ajustado com entidade por ela angariada – traduz, ... b) Prédio urbano composto de morada de casas térreas, com quintal, com a área coberta de noventa e quatro metros ...
  • Aviso n.º 16857/2019
    ...Artigo 13.º Impossibilidade de alienação, arrendamento, permuta 1 - São nulas e de nenhum efeito as vendas, as permutas e os ... de arrendamento que tenham por objeto os lotes adquiridos ou casas construídas nos lotes incluídos nestas condições, celebrados dentro ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 24/2017/M
    ...SUBSECÇÃO V Casas de função Artigo 50.º Atribuição 1 - Podem ser atribuídas casas de ...SECÇÃO IV Permuta Artigo 83.º Requisitos 1 - A permuta está sujeita às seguintes ...
  • Regulamento n.º 176/2017
    ... na lei, por via de: a) Compra e venda ou locação financeira; b) Permuta"; c) Doação, legado e herança; d) Cedências ao Município; e) Expropria\xC3"...ções - edifícios com fins residenciais, como habitações sociais, casas de rendimentos ou outras; b) Edificações para serviços - edifícios ...
  • Regulamento n.º 1111/2016
    ...Artigo 27.º Permuta dos espaços de Venda 1 - Nenhum feirante poderá ocupar outro lugar além ...: a) Em locais situados a menos de 100 metros das igrejas, hospitais, casas de saúde, estâncias termais, estabelecimentos de ensino, monumentos e ...