subsídio desemprego
6011 resultados para subsídio desemprego
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Acórdão nº 9810998 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)
I - Consubstância um despedimento ilícito a comunicação feita ao trabalhador pelo sócio-gerente de que a laboração da empresa cessava em 26 de Dezembro de 1996, ao mesmo tempo que lhe entregava a declaração para a obtenção do subsídio de desemprego, por inexistência de processo disciplinar prévio e incumprimento de qualquer das formalidades exigidas pelos artigos 26 a 30 do Decreto-Lei 64-A/89,...
... tempo que lhe entregava a declaração para a obtenção do subsídio de desemprego, por inexistência de processo disciplinar prévio e ... -
Acórdão nº 9540013 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Janeiro de 1996
I - O subsídio de desemprego não é rendimento de trabalho, não sendo, por isso, dedutível no valor das retribuições que o trabalhador deixou de auferir desde a data do despedimento ilícito até à data da sentença.
... Sumário: I - O subsídio de desemprego não é rendimento de trabalho, não sendo, por isso, ... -
Acórdão nº 9350983 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 1994
Os Tribunais do Trabalho são materialmente incompetentes para as acções cujos pedidos respeitam a importâncias derivadas de diferenças entre o subsídio de desemprego devido e o pago pelos Centros Regionais de Segurança Social.
... respeitam a importâncias derivadas de diferenças entre o subsídio de desemprego devido e o pago pelos Centros Regionais de Segurança ... -
Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro de 2009
... do Código do Trabalho; ... f) Prestaçóes de desemprego em caso de suspensáo do contrato de trabalho pelo trabalhador com ... b) Privaçáo do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidade ou serviço público; ... c) ...
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Acórdão nº 277/14.4BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020
... o valor pago a título de montante global das prestações de desemprego, no valor de € 7.986,09 ... Por sentença do TAF de Beja de, 04 de ... º 220/2006, na redação vigente à data dos factos7, que «(o) subsídio de desemprego ou o subsídio social de desemprego inicial a que os ...
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Acórdão nº 048385 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2002
I - Resultando da petição de recurso, em conjugação com o documento para que remete, conjugado com o que alega na parte final da mesma, ter o recorrente pretendido efectivamente impugnar o acto que lhe foi notificado - despacho do chefe de secção, no uso de subdelegação de competências, que revogou o acto de deferimento do processo de subsídio de desemprego - como se retira da parte final da petiç
... competências, foi revogado o acto de deferimento do processo de subsídio de desemprego, por indeferido, por se verificar que á data do desemprego, ... -
Regulamento n.º 612/2018
... de estruturação e organização familiar, situações de desemprego, problemas habitacionais, entre outras situações.A JFA dispõe de uma ... subsídio de desemprego, subsídio de doença, bolsas de estudo e formação, ...
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Acórdão nº 732/12.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-03-31
I - Para efeitos do regime da protecção social na invalidez, esta sempre foi o que hoje é a invalidez relativa, ou seja, o que o Decreto-Lei nº 187/2007, de 10 de Maio, acrescentou à regulamentação anterior foi a invalidez absoluta; II - A pensão de invalidez [relativa] atribuída pelo regime geral da segurança social não é acumulável com as prestações de desemprego [cfr. a alínea b) do nº 1 do...
... o pedido de prestação de desemprego, uma vez que a prestação de desemprego é acumulável com a prestação ... por essa invalidez, tal facto exclui a mesma da atribuição do subsídio de desemprego, ao ficar desempregada; bem como, a respectiva validade ou ... -
Regulamento n.º 853/2019
... de estruturação e organização familiar, situações de desemprego, problemas habitacionais, entre outras situações.A JFA dispõe de uma ... subsídio de desemprego, subsídio de doença, bolsas de estudo e formação, ...
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Acórdão nº 02S3748 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 2003 (caso NULL)
I - O direito de rescisão do contrato de trabalho, por iniciativa do trabalhador, com fundamento em salários em atraso, nos termos previstos na Lei nº. 17/86, de 14 de Junho, decorre de uma responsabilidade objectiva do empregador e depende unicamente da verificação dos pressupostos mencionados no nº. 1 do artigo 3º dessa Lei. II - Dentro do mesmo condicionalismo, e em alternativa à ruptura do...
... , alnea a), dessa Lei, bem como o direito percepo do subsdio de desemprego e a atribuio de prioridade para frequncia de curso de reconverso ... - Acórdão nº 041920 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 1997
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Regulamento n.º 830/2021
... subsídio de desemprego, subsídio de doença, bolsas de estudo e formação, ...
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Despacho n.º 1276/2022
... : Subdelegao de competncias da diretora do Ncleo de Prestaes de Desemprego e Benefcios Diferidos do Centro Distrital de Braga.Subdelegao de ...
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Despacho n.º 1276/2022
... ção de competências da diretora do Núcleo de Prestações de Desemprego ... e Benefícios Diferidos do Centro Distrital de Braga ... prestações de desemprego, incluindo o Subsídio Social de Desemprego e outras prestações ou ... compensações ...
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Regulamento n.º 40/2017
... seja estudante ou desempregado que não seja beneficiário de subsídio de desemprego, o subsídio diário é calculado em função da ...
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Edital n.º 708/2016
... seja estudante ou desempregado que não seja beneficiário de subsídio de desemprego, o subsídio diário é calculado em função da ...
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Decreto Regulamentar n.º 5/2021
... ões de desempregoOs períodos de concessão das prestações de desemprego previstos nos artigos 37.º e 38.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de ... no número anterior, e tenha havido lugar à atribuição de subsídio social de desemprego subsequente, a instituição de segurança social ...
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Acórdão nº ACTC00000793 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Novembro de 1986 (caso NULL)
I - A obrigação, imposta pelo n. 1 do artigo 25 da Lei n. 17/86, de 14 de Junho, de o Fundo de Desemprego assegurar o pagamento das rendas em mora por parte dos trabalhadores com retribuições em atraso,- norma de iniciativa de deputados - pode envolver aumento da despesa do Estado prevista no Orçamento para o pagamento de salarios em atraso, uma vez que a Lei entrou em vigor quando ja tinha sido...
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Acórdão nº 00421/21.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-12-20
AÇÃO ADMINISTRATIVA;. CONFISSÃO DOS FACTOS ARTICULADOS PELO AUTOR;. TEMPESTIVIDADE DA AÇÃO;
... à prática do ato legalmente devido, ou seja, ao pagamento do subsídio de desemprego à Autora, no período compreendido entre 20.10.2020 e ... -
Regulamento n.º 193/2017
... , designadamente, os subsídios (rendimento social de inserção, subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego) e outras quantias ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 31/2020/A de 28 de julho de 2020
... ex-trabalhadores da COFACO j perdeu ou vai perder o subsdio de desemprego nos prximos meses. Dos trabalhadores que perderam o subsdio de desemprego, ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 31/2020/A
... dos ex-trabalhadores da COFACO já perdeu ou vai perder o subsídio de desemprego nos próximos meses. Dos trabalhadores que perderam o ...
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Acórdão nº 03627/11.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Maio de 2019
I – A lei estabelece como relevante para a determinação do quadro normativo aplicável o momento da apresentação do requerimento de atribuição das prestações de desemprego, nos termos do disposto no artigo 82º nº 1 do DL. n.º 220/2006. O que se compreende já que é com a apresentação de tal requerimento pelo interessado que se inicia o respetivo procedimento administrativo (cfr. artigos 54º e
... Porto, datado de 08/09/2011, através do qual lhe foi deferido o Subsídio de Desemprego Parcial no montante diário de € 23,00 (montante diário ... -
Acórdão nº 0003734 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 1996 (caso None)
I - Nos termos legais, o subsídio de desemprego só deve ser atribuido a quem se encontrar na situação de desemprego involuntário. II - O Réu-trabalhador, que fora despedido, pelo Banco Fonsecas & Burnay, em 22/01/1987, foi reintegrado em 07/05/1991, com efeitos reportados à data do despedimento, tendo recebido do Banco todas as remunerações a que tinha direito, desde 22/01/1987 em diante. III - O
... Sumário: I - Nos termos legais, o subsídio de desemprego só deve ser atribuido a quem se encontrar na situação de ... -
Acórdão nº 0003734 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Janeiro de 1996
I - Nos termos legais, o subsídio de desemprego só deve ser atribuido a quem se encontrar na situação de desemprego involuntário. II - O Réu-trabalhador, que fora despedido, pelo Banco Fonsecas & Burnay, em 22/01/1987, foi reintegrado em 07/05/1991, com efeitos reportados à data do despedimento, tendo recebido do Banco todas as remunerações a que tinha direito, desde 22/01/1987 em diante. III - O
... Sumário: I - Nos termos legais, o subsídio de desemprego só deve ser atribuido a quem se encontrar na situação de ...