Portaria n.º 82-C/2020 . Cria uma medida de apoio ao reforço de emergência de equipamentos sociais e de saúde, de natureza temporária e excecional, para assegurar a capacidade de resposta das instituições públicas e do setor solidário com atividade na área social e da saúde, durante a pandemia da doença COVID-19, e introduz um regime extraordinário de majoração das bolsas mensais do «Contrato emprego-inserção» (CEI) e do «Contrato emprego-inserção+» (CEI+) em projetos realizados nestas instituições
| Data de publicação | 31 Março 2020 |
| Act Number | 82-C/2020 |
| Official Gazette Publication | Diário da República n.º 64/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-03-31 |
Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março
Com as alterações introduzidas por: Portaria n.º 162/2020; Portaria n.º 218/2020; Declaração de Retificação n.º 46/2020; Portaria n.º
302/2020; Portaria n.º 128/2021; Portaria n.º 314/2021.
Índice
Diploma
Artigo 1.º Objeto e âmbito
Artigo 2.º Entidades e projetos elegíveis
Artigo 3.º Destinatários
Artigo 4.º Apoio aos destinatários integrados nos projetos
Artigo 5.º Direitos e deveres das entidades promotoras
Artigo 5.º-A Prémio emprego
Artigo 6.º Regime de acesso
Artigo 7.º Regime extraordinário de majoração das bolsas mensais dos CEI/CEI+ em projetos na área de cuidados de saúde
ou de apoio social
Artigo 7.º-A Incentivo de emergência à substituição de trabalhadores ausentes ou temporariamente impedidos de
trabalhar
Artigo 8.º Regulamentação
Artigo 9.º Avaliação
Artigo 10.º Entrada em vigor e produção de efeitos
CRIA UMA MEDIDA DE APOIO AO REFORÇO DE EMERGÊNCIA DE EQUIPAMENTOS
SOCIAIS E DE SAÚDE, DE NATUREZA TEMPORÁRIA E EXCECIONAL, PARA
ASSEGURAR A CAPACIDADE DE RESPOSTA DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E DO
SETOR SOLIDÁRIO COM ATIVIDADE NA ÁREA SOCIAL E DA SAÚDE, DURANTE A
PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19, E INTRODUZ UM REGIME EXTRAORDINÁRIO
DE MAJORAÇÃO DAS BOLSAS MENSAIS DO «CONTRATO EMPREGO-INSERÇÃO»
(CEI) E DO «CONTRATO EMPREGO-INSERÇÃO+» (CEI+) EM PROJETOS
REALIZADOS NESTAS INSTITUIÇÕES
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 22-12-2021 Pág.1de11
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