inventário conferência interessados

• Diário da República

1. No inventário, “a conferência de interessados é soberana nas suas decisões”. 2. Acordado nela um valor para a venda de certo bem e não havendo acordo para aceitar uma proposta de valor inferior, o Tribunal não pode autorizar a venda pelo valor inferior sem que convoque os interessados para nova conferência de interessados (art.1111, nº 2, c), do Código de Processo Civil). (Sumário elaborado pelo...

A aprovação do passivo e do seu valor na conferência de interessados em inventário para separação de meações, constitui caso julgado e vincula definitivamente, salvo causa impeditiva excecional a provar, o respetivo interessado, não podendo ele invocar novo ou maior quantum quer no inventário, quer em ação autónoma.

... mais que o R. e o A. participaram no respectivo inventário, onde na conferência de interessados houve acordo e licitações entre os irmãos, para distribuir as verbas que aí estavam relacionadas; pelo que depois, apesar do acordado no inventário, o R. ao acionar a procuração, quando já não tinha nenhum interesse próprio, objectivo, específico e directo em usar a mesma, que o legitimasse a exercer contra o outorgante da procuração, o A., uma...

Num processo de inventário para separação de meações, apurando-se na conferência de interessados que o passivo é muito superior ao activo, o que inviabiliza a partilha, e não tendo, por via disso, sido requerida a insolvência, impõe-se a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide.

... - Tendo sido discutido e apreciado no âmbito da conferência de interessados do inventário o não reconhecimento de passivo, partilha que depois veio a ser homologada, tal consubstancia situação de autoridade de caso julgado e que vincula definitivamente as partes.

... fase). V - No novo modelo do processo de inventário, a aprovação do passivo tem lugar na fase dos articulados e não na conferência de interessados, pelo que nesta conferência, o único objecto admissível da deliberação dos interessados é apenas a forma do seu pagamento.

... ao pagamento dos credores relacionados no inventário a respectiva proporção, conforme determina o art. 176.º do CIRE.

O cônjuge do herdeiro casado no regime da comunhão de adquiridos não é interessado, directo ou indirecto, na partilha, pelo que não tem que ser citado para os termos do inventário, nem convocado para a conferência de interessados, não constituindo, por isso, qualquer invalidade processual a falta da sua citação.

... o], com vista à anulação da licitação ocorrida na conferência de interessados, deve alegar, para depois provar, a materialidade fáctica essencial/nuclear do erro-vício previsto no art. 250º [ou no art. 247º, para o qual aquele também remete] do CCiv., designadamente que o declaratário conhecia ou não podia ignorar a essencialidade, para ele, declarante, do elemento sobre que incidiu o erro. Não o tendo feito e não sendo tal omissão passível de...

... (entre a data em que a mesma se realizou e a da conferência de interessados).

Em processo de inventário, é soberana a deliberação da Conferência de Interessados sobre a aprovação do passivo relacionado, devendo a sentença que homologa as operações da partilha limitar-se a respeitá-la – afinal nos termos da previsão dos artigos 1353.º, n.º 3 e 1354.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. Sumário do relator

... r-se como reportados ao saneamento do processo de inventário, mas sim à fase ulterior, a da concretização/realização da partilha, centrada na conferência de interessados e nas decisões ali tomadas (cfr. art.º 1111.º do NCPCiv.), com licitações e avaliação. 4. - Por isso, a decisão sobre arguição de nulidades processuais no âmbito da avaliação dos bens a que alude o art.º 1114.º do NCPCiv., não se integrando no saneamento do processo, não é...

... cônjuges entre si não devem ser relacionadas no inventário para partilha dos bens do casal subsequente ao divórcio. II - Mas esse passivo tem de ser considerado no momento da partilha. III - Por isso, justifica-se a suspensão da instância no inventário após a realização a conferência de interessados, até que seja proferida decisão transitada em julgado nos autos de prestação de contas que correm por apenso.

... daquela, questões que deverão ser submetidos à conferência de interessados. 2. O regime processual do inventário para separação de meações tem de ser interpretado em conjugação com o regime substantivo, designadamente com as disposições dos artigos 1689 e 1697 CC. 3. A questão supra-referida não deve ser remetida para os meios comuns, pois é uma questão central do inventário, e, no caso concreto, não se vislumbram nenhuma das circunstâncias (d

... as normas legais aplicáveis e o deliberado na conferência preparatória, nomeadamente quanto a dívidas aprovadas pelos interessados e, logo, reconhecidas e ao bem que acordaram vender.

... (como as rendas dos imóveis) não é relacionado no inventário, podendo ser afectado aos encargos da administração da herança pelo cabeça‑de‑casal e por este contabilizado a fim de proceder anualmente à prestação de contas.

... de inventário, reclamando os seus direitos até à conferência de interessados, sem que fique prejudicada a possibilidade de recorrer aos meios comuns, por não ter sido citado para os termos do processo de inventário; III - A cobrança de uma dívida entre os ex-cônjuges gerada após o divórcio mostra-se totalmente irrelevante à avaliação e divisão do património conjugal, único objectivo do processo de inventário destinado a por fim à comunhão; IV -

... interessada, não se justifica a remessa dos interessados para os meios comuns, para discussão da natureza própria ou comum desses valores.

1 – Na conferência de interessados, em inventário, terão que ficar decididas todas as questões que possam influir na partilha, designadamente, acordo quanto à adjudicação de verbas e seus valores, eventuais licitações, na falta de acordo, aprovação do passivo e forma de pagamento do mesmo. 2 - Entrando bens na partilha com direitos de natureza remível, como é o caso da hipoteca, descontar-se-á neles o...

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... 6/1, 547 e 630/2 do CPC), o juiz não pode, num inventário judicial, dar a forma à partilha e convocar uma conferência de interessados, se ainda está pendente uma audiência prévia para tentar obter o acordo dos interessados sobre uma série de questões controvertidas, se estas questões ainda não foram decididas e se os interessados não foram notificados para se pronunciarem sobre a forma à partilha.

... erança, não se justifica, sem mais, a remessa dos interessados para os meios judiciais comuns, devendo, antes, actuar-se os os princípios do inquisitório e da cooperação, no segmento em que se ligam com a área da prova. III - Os bens doados pelo autor da sucessão, ainda que com dispensa da colação, devem ser relacionados no inventário, com vista ao cálculo da legítima, pelo valor que tiverem ao tempo da abertura da sucessão.

... alheios, acordada pela autora e pelo 1º réu na conferência de interessados do inventário: gera a nulidade, se for invocada entre as partes (arts.2123º e 892º do CC); é ineficaz em relação a terceiros, nomeadamente, a aqui ré (que tem interesse que os bens dos proprietários sejam executados na ação executiva contra os mesmos instaurada).

... determinativo da partilha, até ao final da conferência de interessados, seguindo-se, também para estas, o regime próprio da relação de créditos e de bens. Sandra Melo