inventário conferência interessados

1527 resultados para inventário conferência interessados

  • Acórdão nº 124/14.7TBTND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Dezembro de 2015

    A aprovação do passivo e do seu valor na conferência de interessados em inventário para separação de meações, constitui caso julgado e vincula definitivamente, salvo causa impeditiva excecional a provar, o respetivo interessado, não podendo ele invocar novo ou maior quantum quer no inventário, quer em ação autónoma.

    ... na relação de bens do  inventário  para separação de meações que correu sob ... Em sede de conferência de interessados autor e ré, por terem chegado a ...
  • Acórdão nº 1510/14.8TMLSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2020

    I - As dívidas dos cônjuges entre si não devem ser relacionadas no inventário para partilha dos bens do casal subsequente ao divórcio. II - Mas esse passivo tem de ser considerado no momento da partilha. III - Por isso, justifica-se a suspensão da instância no inventário após a realização a conferência de interessados, até que seja proferida decisão transitada em julgado nos autos de prestação

    ... de Lisboa I - Relatório Nos autos de inventário para partilha de bens subsequente ao divórcio em que são interessados J… e M…, instaurados por esta em 16/06/1993, foi realizada conferência de interessados em 23/03/2018 em que houve ...
  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
    ... o regime jurídico do processo de inventário, altera o Código Civil, o Código do Registo ...2 — Havendo acordo dos interessados, a partilha prevista no número anterior pode ... principal 1 — É admitida, até à conferência preparatória, a de- dução de intervenção ...
  • Acórdão nº 239/08.0TBVCT-B.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Janeiro de 2018

    1 – Na conferência de interessados, em inventário, terão que ficar decididas todas as questões que possam influir na partilha, designadamente, acordo quanto à adjudicação de verbas e seus valores, eventuais licitações, na falta de acordo, aprovação do passivo e forma de pagamento do mesmo. 2 - Entrando bens na partilha com direitos de natureza remível, como é o caso da hipoteca, descontar-

    ..., veio MJ requerer contra JC, inventário para partilha de bens comuns do ex-casal. ...159 a 163. Realizou-se conferência de interessados, seguida de licitações. ...
  • Acórdão nº 170/11.2TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    1. Se, após a cessação das relações patrimoniais que decorrem do casamento, um dos cônjuges pagar dívidas pelas quais respondiam em primeira linha os bens comuns, o mesmo tem direito a ser reembolsado de metade do montante global de tais pagamentos, o que é feito preferencialmente pela meação do cônjuge devedor no património comum (artigos 1730.º, 524.º e 1697.º e 1689º nº 3 do Código Civil). 2.

    I. Relatório Nestes autos de inventário para pôr termo à comunhão conjugal, na ... da recorrente apresentado na conferência de 26 de maio de 2014, no que se refere ao ...ção à relação de bens; os interessados acordaram que a única questão que restava ao ...
  • Acórdão nº 1376/08.7TBBNV.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2014

    I - Estando pendente um inventário na fase seguinte à da conferência de interessados e tendo chegado nessa altura ao conhecimento do cabeça de casal a existência de um crédito sobre a herança em partilha, incumbia ao cabeça de casal relacionar esse crédito a fim de aí ser considerado. II - A violação dessa obrigação legal (art. 1340.º n.º 2 a1. b), do CPC em vigor à data) constitui o cabeça de...

    ... Entretanto, no âmbito do processo de inventário por óbito do mutuário, o R., aí cabeça de ... de Outubro de 2004 sido realizada a conferência de interessados, conforme documentos de fls. 171 ...
  • Acórdão nº 222/06.0TBPTB-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2013

    Pratica um verdadeiro "venire contra factum proprium" o interessado que, num inventário facultativo está na posse de um bem imóvel, e, tendo acordado na conferência de interessados na venda do mesmo, vem opor-se, agora, à entrega da chave ao encarregado da venda. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... pela Cabeça-de-Casal, notifique os Interessados detentores dos imóveis para disponibilizarem à ... Judicial da Ponte da Barca um Inventário" para partilha de Herança aberta por óbito de B\xE2\x80"... da Ponte da Barca, foi realizada uma Conferência de interessados, na qual estavam presentes todos ...
  • Acórdão nº 2754/13.5TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Janeiro de 2016

    I - As decisões “cuja impugnação com o recurso da decisão final é absolutamente inútil”, de acordo com o disposto na al. h) do nº 2 do artº 644º do Código de Processo Civil, são apenas aquelas cuja retenção poderia ter um efeito material irreversível sobre o conteúdo do decidido, e não as que acarretem a mera inutilização de atos processuais. II – A decisão interlocutória...

    ...: I- RELATÓRIO Nos presentes autos de inventário, em que é cabeça de casal A. e interessados H. ...-se, no dia 2 de fevereiro de 2015, conferência de interessados, na qual não participou o ...
  • Acórdão nº 97/09.8TBSCR-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 2015

    I- No inventário para separação de meações, tendo os interessados chegado a acordo, na conferência, sobre a aprovação do passivo tal como constava da relação de bens, perdeu a interessada mulher o direito de recorrer da decisão anterior que, apreciando da reclamação por si apresentada contra essa relação de bens, não eliminou determinada verba incluída no passivo como fora requerido; II- A relação

    ... Relatório: No âmbito do processo de inventário para separação de meações, instaurado em ... a ação de divórcio, em que são interessados MV e JR, veio a primeira interpor recurso da ..., e uma vez realizada, em 9.5.2013, a conferência de interessados, em que estiveram presentes a ...
  • Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
    ... o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo ... náo houver acordo de todos os interessados na partilha;. b) Quando o Ministério Público ...b) Conferência de interessados e eventual apresentaçáo de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... lei processual civil em matéria de inventário e partilhas judiciais. Em termos notariais, esta ..., desaparecendo a figura da conferência da fotocópia, por acarretar grandes demoras para ...3 - Os interessados podem também escolher o notário, quando o acto ...
  • Acórdão nº 590-E/2001.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Outubro de 2014

    1. A sentença homologatória da partilha (art.º 1382º, n.º 1, do CPC de 1961), uma vez transitada em julgado, constitui título executivo. 2. Se determinada verba for aprovada por todos os interessados e partilhada no inventário como dívida do casal, verifica-se o caso julgado relativamente ao credor que seja interessado no inventário, considerando-se a dívida judicialmente reconhecida e exigível,

    ...inventário e correspondente à alegada dívida está ... (tendo a dívida sido aprovada em conferência de interessados realizada em 16.4.2010, o prazo ...
  • Acórdão nº 0836931 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Dezembro de 2008

    Incorre em mora o promitente em contrato-promessa de partilha dos bens do casal, sequente ao divórcio, que, em conferência de interessados, no inventário para partilha dos bens, se recusa a adjudicar ao outro contraente determinado imóvel como havia prometido naquele contrato.

    ... A autora que já tinha requerido inventário e nele tinha pedido prazo na expectativa da ... prosseguir o processo mas o réu, em conferência de interessados, recusou-se a adjudicar à autora ...
  • Acórdão nº 537/14.4T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2019

    I Resulta do artigo 2109º, nº1 do CCivil que o valor dos bens doados é o que os mesmos tiverem à data da abertura da sucessão, mas se sobrevier um valor superior do bem por via de uma avaliação requerida por algum dos interessado é este o valor a ter em conta a não ser que os demais interessados o contestem, e se o contestarem esse valor nunca poderá ser tomado em atenção para efeitos de partilha,

    ... DE JUSTIÇA I Nos presentes autos de inventário" por óbito de M, M S, M R e B, no qual exerce fun\xC3"... Os interessados F e C interpuseram recurso de Apelação de tal ... - Em sede de conferência de interessados foi aprovado passivo, reconhecido ...
  • Acórdão nº 250/06.6TBBCL-D.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2016

    I) - O artº. 150º, nº. 1 do CPC, na redacção introduzida pelo DL 303/2007 de 24/8, consagra a possibilidade dos actos processuais serem apresentados em juízo através de transmissão electrónica, sendo até esta forma a preferida para a correspondente apresentação e comunicação, devendo essa transmissão obedecer a portaria do Ministério da Justiça – ou seja, à Portaria nº. 114/2008 de 6/2, com

    ...RELATÓRIO Nos presentes autos de inventário para partilha de bens em consequência de ... Em 6/10/2015 foi realizada a conferência de interessados, na qual os interessados ...
  • Formulário

    Inventário com intervenção principal do ministério público (completo). Peças avulsas. Requerimento Inicial (cumulação de inventários). Auto de Declarações de Cabeça-de-Casal. Relação de Bens. Resposta à notificação para efeitos do n.º 1, art. 1349.º C.P.C. Relação Adicional de Bens. Requerimento para Citação Edital. Despacho Ordenativo de Citação Edital. Requerimento de junção aos autos de...

    ... amostra integral de dois processos de inventário, nele incluindo não só as peças carreadas s interessados, mas, igualmente, despachos do juiz e ... se designe data para realização da conferência de interessados, a que alude o n.º 1, do art. ...
  • Acórdão nº 07B3078 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2007

    1. O não comparecimento para a celebração da escritura de cessão de quotas, na data marcada pela segunda vez, por parte do promitente-adquirente, não causa o incumprimento definitivo do contrato-promessa quando, nessa mesma data, o promitente-alienante não tinha adquirido as quotas a ceder, por não ter ainda sido proferida a sentença homologatória da partilha realizada no processo de inventário...

    ..., foi celebrado enquanto decorria o inventário por morte da mulher do autor, o que levou a que ... licitara e lhe fora adjudicada na conferência de interessados realizada, em 14 de Maio de 1992, ...
  • Acórdão nº 06A3225 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 2006

    I - Sabendo o promitente-comprador que, à data da promessa, em 10-03-1999, os promitentes -vendedores não eram donos do direito prometido vender (a terça parte indivisa de determinados prédios rústicos), que contavam com a adjudicação do mesmo direito na conferência de interessados a que se procederia no inventário para partilha, entre outros, dos bens em causa, não se deve considerar que o...

    ... cumprir enquanto não adquirissem no inventário em curso - à data do Acórdão já concluído - ... o R marido acordou com os restantes interessados da herança ilíquida e indivisa que na ... e que a mesma irá ser efectuada na conferência de interessados que já está marcada para ...
  • Acórdão nº 07A4033 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2008

    I - Efectuado o requerimento para separação de meações (inventário que segue as normas adjectivas próprias do inventário, com as especificidades dos arts. 1404.º a 1406.º do CPC), a instância executiva fica suspensa até à partilha. A partir deste momento prosseguirá sobre os bens penhorados se ficarem a pertencer ao executado, ou sobre outros que lhe tenham cabido, caso os penhorados não lhe...

    ...Mangualde, requerer inventário para separação da sua meação (nos termos do ... os seus regulares termos até que na conferência de interessados se procedeu a uma transacção, ...
  • Acórdão nº 9157/07-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Novembro de 2007

    1. Nos termos do art.º 1396º CPC, sendo o valor do inventário superior à alçada da Relação, os agravos interpostos até ao momento da convocação da conferência de interessados subirão nesse momento. 2. Afigura-se que só uma leitura literal do texto do preceito permite a retenção do recurso - porque interposto após a convocação da conferência embora antes da sua realização - quando parece ser...

    1. No processo especial de inventário n.º 8342/05.2 TCLRS do 6º Juízo Cível do ... foi proferido despacho aquando da conferência de interessados que, admitindo o recurso ...
  • Acórdão nº 02A809 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2002

    I - O n. 2, do art. 772 do CPC, deve ser interpretado restritivamente de modo a que o termo a quo nele indicado se não aplique aos casos em que os recorrentes são vítimas da violação do disposto no art. 6, n.1 CEDH. II - Se em conferência de interessados em processo de inventário houve transacção mais tarde declarada anulada por sentença transitada em julgado, proferida após a sentença...

    ... Tribunal de Justiça: Por apenso ao inventário facultativo n° 687/87, instaurado no Tribunal ...º 771º, d) do CPC, contra todos os interessados naquele inventário, no qual a aqui recorrente ... a transacção constante da acta da conferência de interessados celebrada em 12.6.89 no referido ...
  • Acórdão nº 0015742 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Setembro de 1997

    Designada conferência de interessados em inventário, a regra legal é a de que ela não pode ser adiada por falta de interessados, devendo realizar-se, apenas se permitindo, como excepção, um adiamento quando, - mesmo no decurso dela -, se torne previsível que haja acordo dos interessados em compor os quinhões evitando licitações.

    ... Sumário: Designada conferência de interessados em inventário, a regra legal é ...
  • Acórdão nº 0015742 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 1997

    Designada conferência de interessados em inventário, a regra legal é a de que ela não pode ser adiada por falta de interessados, devendo realizar-se, apenas se permitindo, como excepção, um adiamento quando, - mesmo no decurso dela -, se torne previsível que haja acordo dos interessados em compor os quinhões evitando licitações.

    ... Sumário: Designada conferência de interessados em inventário, a regra legal é ...
  • Acórdão nº 05B301 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2005

    1. É pressuposto da anulação da partilha judicial confirmada por sentença transitada em julgado, a que se reporta o artigo 1388º, nº 1, do Código de Processo Civil, a falta de intervenção de algum co-interessado. 2. A eventual nulidade decorrente da omissão do tribunal de 1ª instância no processo de inventário subsequente a divórcio de adiar a conferência de interessados e da acção de admitir...

    ... judicial operada em processo de inventário, pedindo a anulação da sentença homologatória ... omissão da sua notificação para a conferência de interessados, na possibilidade de acordo, na ...
  • Acórdão nº 05B3425 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2006

    1. Decidido, em processo de inventário, com trânsito em julgado, que não existe nulidade da conferência de interessados por erro, vício da vontade, tal nulidade não pode voltar a ser suscitada em via de recurso. 2. O artigo 1353º, nº 3, do C.Proc.Civil, quando refere que à conferência compete deliberar sobre a aprovação do passivo, apenas quer significar que os interessados se devem pronunciar

    ... da comarca de Ourém foi instaurado inventário", subsequente a divórcio, para separação de mea\xC3"... do tribunal - atingiu-se a fase da conferência de interessados, realizada em 27 de Junho de ...

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