requerimento isenção imi
1072 resultados para requerimento isenção imi
- Requerimento a solicitar a isenção do I.M.I.
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Lei n.º 114/2017
... 5 - A majoração prevista no n.º 1 depende de requerimento e da prova das condições de atribuição. 6 - O disposto nos números ... Artigo 124.º Medida excecional de isenção parcial de contribuições para a segurança social Face às condições ...
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Regulamento n.º 307/2018
... Este regulamento permite aos investidores a isenção total ou parcial do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), relativamente ... f) Requerimento para a isenção ou redução de IMI, IMT ou outros benefícios previstos ...
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Regulamento n.º 405-A/2021
... º 9 do mencionado artigo 16.º, o reconhecimento do direito à isenção é da competência da câmara municipal, no estrito cumprimento do ... do direito a um beneficio fiscal devem apresentar requerimento, do qual conste: a) A identificação civil e fiscal do requerente; b) O ...
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Regulamento n.º 139/2021
... º 9 do mencionado artigo 16.º, o reconhecimento do direito à isenção é da competência da câmara municipal, no estrito cumprimento do ... do direito a um beneficio fiscal devem apresentar requerimento, do qual conste: a) A identificação civil e fiscal do requerente; b) O ...
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Aviso n.º 8056/2017
... uma vez com igual limite temporal.O reconhecimento do direito à isenção é da competência da câmara municipal, no estrito cumprimento dos ... , consoante o caso, dos seguintes elementos instrutórios:a) Requerimento para isenção ou redução de IMI, em formulário próprio:i) Certidão ...
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Regulamento n.º 760/2022
... em especial, isenção temporária do imposto municipal sobre imóveis (IMI) e isenção do ... reabilitação, inclusive, podendo ser renovada, a requerimento do proprietário, por mais cinco anos ... no caso de imóveis afetos a ...
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Regulamento n.º 86/2024
... do direito à isenção é da competência da câmara municipal, no estrito cumprimento do regula- ... requerimento, do qual conste: ... a) A identificação civil e fiscal do requerente; ...
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Regulamento n.º 1061/2023
... à isenção é da competência da câmara municipal, no estrito cumprimento do ... requerimento, do qual conste: ... a) A identificação civil e fiscal do requerente; ...
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Regulamento n.º 1068/2023
... Critérios e Condições Gerais de Reconhecimento da Isenção de IMT e IMI ... 1 — São beneficiários das isenções de IMT e IMI, os ... c) Tenham à data de apresentação do requerimento, idade igual ou superior a 18 anos e até ... 35 anos (inclusive), ou ...
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Aviso n.º 22979/2023
... que, à data de apresentação do respetivo pedido, mediante requerimento por escrito, reúnam os seguintes critérios e condições gerais: Tenham ... ção de Habitação e à Reabilitação Urbana Artigo 5.º Isenção parcial de IMT na aquisição de habitação própria e permanente 1 — ...
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Regulamento n.º 744/2024
... , à data de apresentação do respetivo pedido, mediante requerimento por escrito, reúnam os seguintes critérios e condições gerais: a) ... ção de Habitação e à Reabilitação Urbana Artigo 5.º Isenção" parcial de IMT na aquisição de habitação própria e permanente 1—\xEE" ...
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Regulamento n.º 1199/2022
... ao nível da isenção ou redução do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), — Imposto ... beneficiário deve juntar ao requerimento, os seguintes documentos: ... a) Cópia do contrato promessa, ou, contrato ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... de os sujeitos passivos de baixos rendimentos poderem aceder à isenção do IMI, consagrando-se ainda benefícios em sede deste imposto e de IMT em ... n.º 1 deve ser efectuada em procedimento instaurado mediante requerimento dirigido ao director de finanças competente e apresentado em Janeiro do ...
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Aviso n.º 12168/2024/2
... Aprova o Regulamento de Atribuição de Benefícios Fiscais e Isenção de Taxas do Município de Barcelos. Mário Constantino Araújo Leite da ... , por um período de três anos (suscetível de renovação, a requerimento do pro- prietário, por mais cinco anos) a contar da data da conclusão ...
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Regulamento n.º 950-A/2020
... mediante a atribuição de benefícios fiscais em sede de isenção ou redução de Imposto sobre a transmissão onerosa de imóveis (IMT), ... requerimento, em conformidade com modelo disponibilizado pelos serviços de atendimento ...
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Regulamento n.º 849/2021
... próprios, para que o ato de reconhecimento do direito à isenção, da competência do órgão executivo do município, esteja sujeito ao ... de reabilitação, inclusive, suscetível de renovação, a requerimento do proprietário, por mais cinco anos, no caso de imóveis afetos a ...
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Regulamento n.º 849/2021
... ato de reconhecimento do direito à isenção, da competência do órgão executivo do município, esteja ... sujeito ao ... tação, inclusive, suscetível de renovação, a requerimento do proprietário, por mais cinco anos, no caso ... de imóveis afetos a ...
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Regulamento n.º 50/2018
... ão revestir a modalidade de benefícios fiscais, redução ou isenção de taxas municipais e apoios procedimentais. 2 - Os benefícios fiscais ... ção não se tenha iniciado à data de apresentação do requerimento para reconhecimento de PRIM. Artigo 6.º Concessão de benefícios 1 - Os ...
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Regulamento n.º 478/2022
... reconhecimento do direito à isenção é da competência da câmara Municipal, no estrito cumprimento ... de ... da Câmara Municipal, mediante requerimento dos interessados, sendo o caso, o qual deve conter a ... identificação ...
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Regulamento n.º 360/2018
... taxas de licenciamento de operações urbanísticas, bem como, a isenção da derrama em situações de localização da sede da empresa na área do ... ou redução do IMI e ou IMT, o beneficiário deve juntar ao requerimento, os seguintes documentos: a) Cópia do contrato promessa, ou, contrato ou ...
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Regulamento n.º 773/2019
... ções de apoios à economia local e ao emprego, através de isenção ou redução da taxa de derrama, e de benefícios dirigidos aos promotores ... do Pedido 1 - O pedido de apoio é apresentado sob a forma de requerimento, em conformidade com modelo disponibilizado pelos serviços de atendimento ...
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Edital n.º 1538/2022
... pela Câmara Municipal de Alcanena, em regra mediante requerimento ... dos interessados, o qual deve conter a identificação civil e fiscal ... a) Isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) por um período de três anos a ...
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Edital n.º 613/2022
... pela Câmara Municipal de Alcanena, em regra mediante requerimento ... dos interessados, o qual deve conter a identificação civil e fiscal ... a) Isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) por um período de três anos a ...
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Aviso n.º 20448/2020
... ção não se tenha iniciado à data de apresentação do requerimento para reconhecimento de interesse público municipal. 5 - Os benefícios ... aos impostos e outros tributos próprios; b) Redução ou isenção de taxas e demais instrumentos de remuneração em vigor constantes de ...