requerimento isenção imi

620 resultados para requerimento isenção imi

  • Requerimento a solicitar a isenção do I.M.I.
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... mobiliário, imobiliário e de pensões, fica consagrada a isenção do IRC dos seus rendimentos por se reconhecer o importante papel regulador ..., porém, permitida aos benefícios fiscais dependentes de requerimento do interessado, bem como aos constantes de acordo, desde que aceite pela ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... 7 - O pedido a que se refere o n.º 5 pode ser formulado no requerimento" inicial, competindo aos serviços, no momento da prorrogação, a verifica\xC3"... essenciais; c) Inexistência do caso decidido ou resolvido; d) Isenção de custas; e) Limitação dos meios probatórios à forma documental e aos ...
  • Regulamento n.º 307/2018
    ...Este regulamento permite aos investidores a isenção total ou parcial do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), relativamente ...f) Requerimento para a isenção ou redução de IMI, IMT ou outros benefícios previstos ...
  • Lei n.º 2/2020
    ...5 - A majoração prevista no n.º 1 depende de requerimento e da prova das condições de atribuição. 6 - O disposto nos números ...2 - Para beneficiar da isenção, o estudante deverá comprovar documentalmente a sua qualidade de ...
  • Regulamento n.º 405-A/2021
    ....º 9 do mencionado artigo 16.º, o reconhecimento do direito à isenção é da competência da câmara municipal, no estrito cumprimento do ... do direito a um beneficio fiscal devem apresentar requerimento, do qual conste: a) A identificação civil e fiscal do requerente; b) O ...
  • Regulamento n.º 139/2021
    ....º 9 do mencionado artigo 16.º, o reconhecimento do direito à isenção é da competência da câmara municipal, no estrito cumprimento do ... do direito a um beneficio fiscal devem apresentar requerimento, do qual conste: a) A identificação civil e fiscal do requerente; b) O ...
  • Aviso n.º 8056/2017
    ... uma vez com igual limite temporal.O reconhecimento do direito à isenção é da competência da câmara municipal, no estrito cumprimento dos ..., consoante o caso, dos seguintes elementos instrutórios:a) Requerimento para isenção ou redução de IMI, em formulário próprio:i) Certidão ...
  • Regulamento n.º 760/2022
    ...em especial, isenção temporária do imposto municipal sobre imóveis (IMI) e isenção do ...reabilitação, inclusive, podendo ser renovada, a requerimento do proprietário, por mais cinco anos. no caso de imóveis afetos a ...
  • Regulamento n.º 950-A/2020
    ... mediante a atribuição de benefícios fiscais em sede de isenção ou redução de Imposto sobre a transmissão onerosa de imóveis (IMT), ...requerimento, em conformidade com modelo disponibilizado pelos serviços de atendimento ...
  • Regulamento n.º 849/2021
    ... próprios, para que o ato de reconhecimento do direito à isenção, da competência do órgão executivo do município, esteja sujeito ao ... de reabilitação, inclusive, suscetível de renovação, a requerimento do proprietário, por mais cinco anos, no caso de imóveis afetos a ...
  • Regulamento n.º 50/2018
    ...ão revestir a modalidade de benefícios fiscais, redução ou isenção de taxas municipais e apoios procedimentais. 2 - Os benefícios fiscais ...ção não se tenha iniciado à data de apresentação do requerimento para reconhecimento de PRIM. Artigo 6.º Concessão de benefícios 1 - Os ...
  • Regulamento n.º 478/2022
    ...reconhecimento do direito à isenção é da competência da câmara Municipal, no estrito cumprimento. de ...da Câmara Municipal, mediante requerimento dos interessados, sendo o caso, o qual deve conter a. identificação ...
  • Regulamento n.º 360/2018
    ... taxas de licenciamento de operações urbanísticas, bem como, a isenção da derrama em situações de localização da sede da empresa na área do ... ou redução do IMI e ou IMT, o beneficiário deve juntar ao requerimento, os seguintes documentos: a) Cópia do contrato promessa, ou, contrato ou ...
  • Regulamento n.º 773/2019
    ...ções de apoios à economia local e ao emprego, através de isenção ou redução da taxa de derrama, e de benefícios dirigidos aos promotores ... do Pedido 1 - O pedido de apoio é apresentado sob a forma de requerimento, em conformidade com modelo disponibilizado pelos serviços de atendimento ...
  • Edital n.º 1538/2022
    ... pela Câmara Municipal de Alcanena, em regra mediante requerimento. dos interessados, o qual deve conter a identificação civil e fiscal dos ...a) Isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) por um período de três anos a ...
  • Edital n.º 613/2022
    ... pela Câmara Municipal de Alcanena, em regra mediante requerimento dos interessados, o qual deve conter a identificação civil e fiscal dos ... Fiscais (EBF), poderão usufruir dos seguintes benefícios: a ) Isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) por um período de três anos a ...
  • Aviso n.º 20448/2020
    ...ção não se tenha iniciado à data de apresentação do requerimento para reconhecimento de interesse público municipal. 5 - Os benefícios ... aos impostos e outros tributos próprios; b) Redução ou isenção de taxas e demais instrumentos de remuneração em vigor constantes de ...
  • Aviso n.º 5730/2021
    ...ção não se tenha iniciado à data de apresentação do requerimento para reconhecimento de interesse público municipal admitindo-se, no ... aos impostos e outros tributos próprios; b) Redução ou isenção de taxas e demais instrumentos de remuneração em vigor constantes de ...
  • Edital n.º 400/2019
    ... referidos no artigo anterior consistem, respetivamente: a) na isenção ou redução dos impostos relativos ao Imposto Municipal sobre ..., a efetiva concessão dos benefícios fiscais depende de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara por parte da entidade beneficiária a ...
  • Edital n.º 881/2019
    ... referidos no artigo anterior consistem, respetivamente: a) Na isenção ou redução dos impostos relativos ao Imposto Municipal sobre ..., a efetiva concessão dos benefícios fiscais depende de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara por parte da entidade beneficiária a ...
  • Aviso n.º 12372/2018
    ...Artigo B-1/5.º Requerimento, comunicação, autorização e respetiva instrução 1 - [..] 2 - [..] 3 ... PIIM ficam habilitadas à concessão de benefícios fiscais - isenção e redução de impostos e taxas municipais - e acesso a um regime especial ...
  • Edital n.º 707/2022
    ...2 — Os benefícios fiscais consistem na redução parcial ou isenção dos impostos municipais sobre imóveis (IMI) e sobre as transações ... IMI e ou IMT, o beneficiário deve juntar à candidatura ou requerimento", os seguintes documentos: a ) Cópia do contrato que titule o negócio jur\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
    ... de os sujeitos passivos de baixos rendimentos poderem aceder à isenção do IMI, consagrando-se ainda benefícios em sede deste imposto e de IMT em ... n.º 1 deve ser efectuada em procedimento instaurado mediante requerimento dirigido ao director de finanças competente e apresentado em Janeiro do ...
  • Acórdão nº 00470/13.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Maio de 2017

    1. O regime dos benefícios fiscais respeitantes a IMI de que usufruem as pessoas colectivas de utilidade pública tem duas vertentes. Uma, que respeita aos prédios directamente afectos à realização dos seus fins estatutários, encontra-se regulada no EBF; outra, e que respeita aos prédios urbanos destinados à realização dos fins estatutários, encontra-se regulada na Lei n.º 151/99. 2. Se o prédio...

    ... revogação/anulação da decisão de indeferimento do pedido de isenção de IMI quanto ao prédio urbano inscrito na matriz predial da freguesia de ...A autora remeteu ao Serviço de Finanças de Gondomar 2, um requerimento a solicitar o reconhecimento oficioso de isenção pessoal de Imposto ...

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