subarrendamento
861 resultados para subarrendamento
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Subsecção V ... ... ... ... ... ... ... Subarrendamento ... Ver todas as alterações ... Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 6/2006 - Diário da República n.º 41/2006, Série ...
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Acórdão nº 0840/16.9BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2022
... X-O conceito do arrendamento ou subarrendamento a longo prazo considera-se consubstanciado pela duração, por mais de 30 anos, do arrendamento ... XI-Essa duração pode ser convencionada, desde ...
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Portaria n.º 303/2021
... 02 PMA - Programas Municipais de Arrendamento ... QUADRO 6E - IDENTIFICAÇÃO DOS CONTRATOS DE SUBARRENDAMENTO ENQUADRADOS NO ... PROGRAMA DE ARRENDAMENTO ACESSÍVEL E PROGRAMAS MUNICIPAIS DE OFERTA PARA ... SUBARRENDAMENTO HABITACIONAL A CUSTOS ACESSÍVEIS ...
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Decreto-Lei n.º 81/2020
... subarrendamento habitacional de prédios urbanos, de partes de prédios urbanos, de partes urbanas de prédios mistos e de frações autónomas, cujo arrendatário ...
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Acórdão nº 3156/13.9YLPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Setembro de 2014
... e Agosto de 2013 e da falta de pagamento dos acréscimos legais, correspondentes a 50% do seu valor, ter resolvido o contrato de subarrendamento concluído entre ambas ... A requerida opôs-se à pretensão de despejo, alegando, designadamente que não existiu qualquer mora no pagamento das ...
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Acórdão nº 446/11.9TBSEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015
I – Tendo presente o disposto no art.º 595º, n.º1, a), e 3, do Novo C. P. Civil, bem como o facto da ilegitimidade ser uma excepção dilatória de conhecimento oficioso – art.º 577º, e), e 578º, do mesmo diploma legal – o facto da mesma não ter sido invocada na 1ª instância não preclude o direito de ser invocada em recurso, desde que não tenha sido concretamente apreciada no...
... aos anos de 2009 e 2010, as quais se encontram em divida; f) Reconhecer que pelo menos nos anos 2008, 2009 e 2010 procederam ao subarrendamento do prédio permitindo que, mediante retribuição, o mesmo fosse usado e fruído por terceiro; g) Consequentemente, condenados a reconhecer a ... -
Acórdão nº 01670/12.2BEBRG 0798/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021
«I - Aquele que ocupa a posição de locatário no âmbito de um contrato de locação financeira de um imóvel e (devidamente autorizado pelo locador) dá este imóvel de arrendamento, no apuramento dos rendimentos prediais (categoria F) para efeitos de tributação em IRS, não pode deduzir às rendas que aufere enquanto senhorio as rendas que paga enquanto locatário financeiro, dedução que apenas seria...
... 8.º, n.º 2, al. a), do C.I.R.S. Ao arrepio do que sucede no caso do subarrendamento em que o acréscimo de rendimento, nessa medida passível de I.R.S., de que goza o arrendatário é apenas o diferencial entre a renda que paga ao ... -
Acórdão nº 0608/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2017
I - Aquele que ocupa a posição de locatário no âmbito de um contrato de locação financeira de um imóvel e (devidamente autorizado pelo locador) dá este imóvel de arrendamento, no apuramento dos rendimentos prediais (categoria F) para efeitos de tributação em IRS, não pode deduzir às rendas que aufere enquanto senhorio as rendas que paga enquanto locatário financeiro, dedução que apenas seria...
... 8.º, n.º 2, al. a), do C.I.R.S. Ao arrepio do que sucede no caso do subarrendamento em que o acréscimo de rendimento, nessa medida passível de I.R.S., de que goza o arrendatário é apenas o diferencial entre a renda que paga ao ... -
Acórdão nº 03/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2012
I - Da conjugação do disposto no nº 1 do art. 1º do Código do Imposto do Selo com o também disposto na Verba 2 da Tabela Geral do Imposto do Selo, resulta que o acto/operação jurídica de locação/sublocação (arrendamento/subarrendamento) está sujeito a esse imposto e que, sendo o próprio negócio (operação) que está sujeito estamos perante imposto devido pela operação (embora o contrato escrito...
... ções sobre realidades distintas, a alegada dupla tributação não existe, uma vez que o Imposto do Selo recai sobre os contratos de subarrendamento dos imóveis e o IVA incide sobre as prestações de serviços derivadas desses contratos ... V. Com efeito, a situação sujeita a tributação em ... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... ao início da execução: a) Título de arrendamento ou de outro gozo legítimo do prédio, emanado do exequente; b) Título de subarrendamento ou de cessão da posição contratual, emanado do executado, e documento comprovativo de haver sido requerida no prazo de 15 dias a respetiva ...
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Edital n.º 824/2020
... ção por parte do arrendatário ou de qualquer elemento do seu agregado familiar, nomeadamente a cessão da posição contratual, o subarrendamento, a hospedagem ou o comodato. 3 - Após a atribuição da habitação e celebração do respetivo contrato de arrendamento, o arrendatário deverá ...
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Acórdão nº 0790/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2011
I - Da conjugação do disposto no nº 1 do art. 1º do Código do Imposto do Selo com o também disposto na Verba 2 da Tabela Geral do Imposto do Selo, resulta que o acto/operação jurídica de locação/sublocação (arrendamento/subarrendamento) está sujeito a esse imposto e que, sendo o próprio negócio (operação) que está sujeito estamos perante imposto devido pela operação (embora o contrato escrito...
... ções sobre realidades distintas, a alegada dupla tributação não existe, uma vez que o Imposto do Selo recai sobre os contratos de subarrendamento dos imóveis e o IVA incide sobre as prestações de serviços derivadas desses contratos ... V. Com efeito, a situação sujeita a tributação em ... -
Aviso n.º 10443/2020
... propriedade do Município que serão objeto de arrendamento, e prédios rústicos de privados voluntariamente disponibilizados, por subarrendamento, a pessoas singulares ou coletivas com forte capacidade empreendedora, numa perspetiva de desenvolvimento sustentável da atividade agrícola no ...
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Decreto-Lei n.º 385/88, de 25 de Outubro de 1988
... Finalmente, destaca-se a possibilidade de alargamento do prazo até 25 anos para protecção dos investimentos, a proibição do subarrendamento e o novo regime de denúncia em que se privilegia a exploração directa ... Assim, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º ...
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Acórdão nº 0120261 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2001 (caso None)
... Como nunca autorizou tal subarrendamento e nunca a Ré lhe pagou qualquer renda, logo lhe reclamou a entrega dessas leiras mas diz não as entregar só o fazendo por ordem do Tribunal. Com ...
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Acórdão nº 0120261 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2001
... Como nunca autorizou tal subarrendamento e nunca a Ré lhe pagou qualquer renda, logo lhe reclamou a entrega dessas leiras mas diz não as entregar só o fazendo por ordem do Tribunal. Com ...
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Acórdão nº 2115/2008-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Abril de 2008
... visando obter a entrega coerciva da fracção autónoma de um prédio cedida ao abrigo de um contrato que qualifica de "subarrendamento", alegando que o executado deixou de pagar as sub-rendas que foram acordadas e que, por tal motivo, procedeu à resolução extrajudicial do contrato ...
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Regulamento n.º 980/2023
... para subsequente disponibilização por subarrendamento a pessoas singulares ou coletivas com ... vocação para a agricultura, pecuária, floresta, apicultura e cinegética, conservação da natureza e ...
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Acórdão nº 97A090 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Junho de 1997 (caso NULL)
Se o senhorio tiver reconhecido o sublocatário como tal, com a segurança e inequivocidade exigidas, ou tiver autorizado a sublocação, verifica-se um subarrendamento eficaz.
... das testemunhas, foi proferido despacho onde se rejeitou os embargos por se entender que, com a extinção do arrendamento caducara o subarrendamento, que não indiciava que a senhoria tivesse aceite expressa ou tacitamente a situação pretensamente legitimadora do direito da embargante. A ... -
Acórdão nº 1072/07.2TBSSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2011
I - Constituem elementos definidores ou caracterizantes do contrato de locação de estabelecimento: a) que entre o detentor de um estabelecimento comercial e um outro sujeito seja acordada uma transferência do gozo de um prédio ou parte dele; b) que a transferência operada seja feita em conjunto com a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial; c) que o estabelecimento exista ou...
... subarrendamento total do locado ... Na contestação com que visaram contraminar a pretensão da Autora, as rés CC e BB Silva, pugnam, cada uma cm proficiente ... -
Edital n.º 1532/2023
... Artigo 10.º — Regime Aplicável ... Artigo 11.º — Contratos de Arrendamento e Subarrendamento ... Secção II — Contratos de Arrendamento ... Subsecção I — Condições Contratuais Gerais ... Artigo 12.º — Valores de Renda ... Artigo ...
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Edital n.º 425/2023
... Artigo 9.º Vigência do Programa Municipal ... Artigo 10.º Regime Aplicável ... Artigo 11.º Contratos de Arrendamento e Subarrendamento ... Secção II — Contratos de Arrendamento ... Subsecção I — Condições Contratuais Gerais ... Artigo 12.º Valores de Renda ... Artigo 13.º ...
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Regulamento n.º 1268/2023
... Subarrendamento Secção II — Contratos de Arrendamento Subsecção I — Condições Contratuais Gerais Artigo 12.º — Valores de Renda Artigo 13.º — ...
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Aviso n.º 5413/2023
... regime de contrato de arrendamento e subarrendamento ... 2 — O Município de Braga financia este Programa às famílias de classe média que não reúnam ... as condições para ser integradas no ...
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Aviso n.º 15483/2023
... ao Arrendamento “Tabuaço Casa Acessível” ao longo da vida útil dos contratos de arrendamento ... e de subarrendamento a celebrar ... Nos termos do disposto no artigo 99.º do CPA, a nota justificativa do projeto de Regulamento ... dever ser acompanhada por uma ...