subarrendamento
861 resultados para subarrendamento
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Aviso n.º 18745/2023
... b) «Subarrendatário», pessoa singular que celebre contrato de subarrendamento habitacional; ... c) «Candidato», pessoa maior de idade que se candidata ao acesso à habitação a preços ... reduzidos, representando o seu ...
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Aviso n.º 17666/2021
... à habitação com renda acessível, neste caso, mobilizando propriedade não municipal em regime de contrato de arrendamento e de subarrendamento. 2 - No âmbito do "Programa Municipal Arrendamento Seguro", o MFF, na condição de sujeito passivo, celebra contratos de arrendamento para fins ...
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Regulamento n.º 1067/2022
... com renda acessível, neste caso, mobilizando propriedade não municipal em regime de contrato ... de arrendamento e de subarrendamento ... 2 — Com este Programa o Município pretende apoiar as famílias nos custos com a renda da ... sua habitação própria e permanente ... 3 — ...
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Edital n.º 557/2022
... bitação com renda acessível, neste caso, mobilizando propriedade não municipal em regime de ... contrato de arrendamento e de subarrendamento ... 2 — Com este Programa o Município pretende apoiar as famílias, nomeadamente a jovens, ... nos custos com a renda da sua habitação própria ...
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Aviso n.º 17667/2021
... Regulamento visa estabelecer as normas de acesso à habitação com renda acessível em regime de contrato de arrendamento e de subarrendamento, nos termos e condições fixados unilateralmente pelo MFF para efeitos de cumprimento do Programa Municipal Arrendamento I&D. 2 - O MFF, na ...
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Regulamento n.º 204/2023
... habitação com renda acessível, neste caso, mobilizando propriedade não municipal em regime de ... contrato de arrendamento e de subarrendamento ... 2 — O Município do Peso da Régua, promove e financia este programa de apoio às famí- ... lias, com especial ênfase nos setores mais ...
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Aviso n.º 12789/2019
... Subarrendamento, de forma a alinhar com a evolução do mercado, o qual tem vindo a evoluir favoravelmente e de forma sustentada. É igualmente considerada, nesta ...
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Aviso n.º 16259/2019
... ão de investimento de menor dimensão económica/financeira para o Tecnoparque e por outro incrementar o valor da renda por m2/ano no Subarrendamento, de forma a alinhar com a evolução do mercado, o qual tem vindo a evoluir favoravelmente e de forma sustentada. É igualmente considerada, nesta ...
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Acórdão nº 1257/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2004 (caso NULL)
1. Constitui um contrato autónomo de arrendamento com pluralidade de locatários, e não um contrato de subarrendamento, aquele que é celebrado pelo senhorio para gozo conjunto de uma pluralidade de pessoas, não unidas pelo casamento. 2. Existindo uma dualidade de contratos de locação, em relação ao mesmo andar, obrigando dois arrendatários distintos, a cessação de um deles, numa parte relativa...
... FF ... Acrescentam os autores que o subarrendamento caducou com a entrega do locado pelo respectivo inquilino e, não tendo o réu desocupado o andar, está obrigado a indemnizar os autores pelo ... -
Aviso n.º 17667/2021
... acessível em regime de contrato de arrendamento e de subarrendamento, nos termos e condições ... fixados unilateralmente pelo MFF para efeitos de cumprimento do Programa Municipal Arrenda- ... mento I&D ... 2 — O ...
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Acórdão nº 04B1719 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 2005 (caso NULL)
I - O contrato que a ré, escorada na sua posição de arrendatária da fracção autónoma do prédio dos autos, e com assentimento do proprietário senhorio, celebrou com a autora visando proporcionar a esta o gozo temporário do imóvel mediante retribuição, assume nuclearmente a natureza jurídica de subarrendamento; II - As partes não se limitaram, porém, a convencionar prestações típicas do...
... subarrendamento atribuída na 1.ª instância, que a Relação igualmente perfilhou; tanto mais que a recorrente assumiu aí obrigações - prestar serviços de ... -
Acórdão nº 2546/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Março de 2007
Tendo sido objecto do contrato de arrendamento uma loja com dois números de polícia, para que ali funcionasse um estabelecimento comercial de café, cervejaria e restaurante e depois o locatário outorga uma escritura cedendo parte do espaço a um terceiro, com entrada por um dos números de polícia passando no locado a funcionar numa das portas o café, cervejaria e restaurante e na outra uma...
... E sendo assim, tal negócio poderá antes configurar uma situação de subarrendamento parcial do locado, conforme, aliás, chegou a ser qualificado ... -
Regulamento n.º 234/2022
... consistem: ... a) Na bonificação do preço do subarrendamento dos lotes urbanos integrados no Tecnoparque ... da Lagoa, freguesia do Rosário, e assinalados na planta constante do anexo I ao presente regula- ...
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Regulamento n.º 794/2023
... consistem: ... a) Na bonificação do preço do subarrendamento dos lotes urbanos integrados no Tecnoparque ... da Lagoa, freguesia do Rosário, e assinalados na planta constante do anexo I ao presente regula- ...
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Aviso n.º 17666/2021
... acessível, neste caso, mobilizando propriedade não municipal em regime de contrato de arrenda- ... mento e de subarrendamento ... 2 — No âmbito do “Programa Municipal Arrendamento Seguro”, o MFF, na condição de sujeito ... passivo, celebra contratos de arrendamento ...
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Lei n.º 76/77, de 29 de Setembro de 1977
... 3. É lícito o subarrendamento ao Estado desde que para fins de investigação agrária, de extensão rural ou de formação profissional ... ARTIGO 37.º Existirá em cada ...
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Acórdão nº 0052436 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 1993 (caso None)
A cedência de uma loja, parcialmente decorada, integrada num "Centro Comercial", pelo arrendatário deste a terceiro, para exercício de um ramo de comércio, mediante o pagamento mensal de uma percentagem sobre as vendas da loja, integra um contrato de subarrendamento.
... de "ocupação", preenche os elementos típicos do contrato de sublocação e como nessa sobre imóvel, trata-se de um contrato de subarrendamento - artigo 1023 do citado diploma. Mas aquele contrato tem outras cláusulas que o desfigurem como pretende a apelante? E, nomeadamente, trata-se de um ... -
Alguns direitos dos inquilinos
1. Subarrendamento. 2. Direito de preferência. 3. Direito de transmissão do contrato. A) Casa de morada de família. B) Por morte.
@1. Subarrendamento ... O arrendatário pode subarrendar o prédio dado de arrendamento, desde que para tal esteja autorizado, por escrito, pelo senhorio ... -
Acórdão nº 9550412 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 1995
I - É aplicável o disposto no Regime do Arrendamento Urbano de 1990 ao regime relativo ao subarrendamento celebrado com o inquilino habitacional antes da entrada em vigor do Código Civil de 1966 no que concerne à subsistência ou caducidade desse subarrendamento por morte do inquilino ocorrida já na vigência daquele Regime do Arrendamento Urbano de 1990. II - Não se tendo provado o reconhecimento,
... Sumário: I - É aplicável o disposto no Regime do Arrendamento Urbano de 1990 ao regime relativo ao subarrendamento celebrado com o inquilino habitacional antes da entrada em vigor do Código Civil de 1966 no que concerne à subsistência ou caducidade desse ... -
Acórdão nº 05713/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Fevereiro de 2013
1. Nos termos do preceituado no citado artº.668, nº.1, al.c), do C. P. Civil, é nula a sentença quando os seus fundamentos estejam em oposição com a decisão. Encontramo-nos perante um corolário lógico da exigência legal de fundamentação das decisões judiciais em geral consagrado no artº.158, nº.1, do C.P.Civil. O vício em análise, o qual tem como premissa a eventual violação do necessário...
... o segundo contrato (de locação/arrendamento urbano), não deve confundir-se com o do arrendatário quando perante um contrato de subarrendamento, mas sim com a de um senhorio num contrato de arrendamento. E, assim, consequentemente, e como é o caso vertente, o locatário (do primeiro ... -
Portaria n.º 98-A/2015
... significativas alterações no sistema de gestão e controlo ... dos contratos de arrendamento e subarrendamento até aqui ... vigente, alterando o artigo 60.º do Código do Imposto do ... Selo (adiante designado por Código do IS), aprovado pela ... Lei n.º ...
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Decreto-Lei n.º 20-B/2023
... subarrendamento de primeira habitação; ... b) Da prestação de contratos de crédito para aquisição, obras ou construção de habitação ... própria e ...
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Acórdão nº 0004711 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Outubro de 1996
- Ter conhecimento do subarrendamento e nunca lhe ter levantado qualquer oposição, pode relevar para efeitos de caducidade do direito ao despejo que daí advenha, mas não implica, só por si, a aceitação, ainda que tácita, da sublocação.
... Legislação Nacional: CCIV66 ART1061 ART1253. CPC67 ART1043 N1 ... Sumário: - Ter conhecimento do subarrendamento e nunca lhe ter levantado qualquer oposição, pode relevar para efeitos de caducidade do direito ao despejo que daí advenha, mas não implica, só ... -
Acórdão nº 0004711 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 1996 (caso None)
- Ter conhecimento do subarrendamento e nunca lhe ter levantado qualquer oposição, pode relevar para efeitos de caducidade do direito ao despejo que daí advenha, mas não implica, só por si, a aceitação, ainda que tácita, da sublocação.
... Legislação Nacional: CCIV66 ART1061 ART1253. CPC67 ART1043 N1 ... Sumário: - Ter conhecimento do subarrendamento e nunca lhe ter levantado qualquer oposição, pode relevar para efeitos de caducidade do direito ao despejo que daí advenha, mas não implica, só ... - Lei n.º 76/88, de 24 de Junho de 1988