Poder Judiciário

7843 resultados para Poder Judiciário

  • Classificação vLex
  • O controle de políticas públicas pelo Poder Judiciário

    1. Fundamento constitucional do controle. 2. A posição dos tribunais brasileiros. 3. Limites à intervenção do Judiciário nas políticas públicas: a garantia do mínimo existencial. 4. Segue: a razoabilidade. 5. Segue: a reserva do possível. 6. A observância dos limites como salvaguarda contra os excessos. 7. Sanções para o descumprimento da ordem ou decisão judiciária. 8. A via processual...

    @1. Fundamento constitucional do controle Montesquieu condicionara a liberdade à separação entre as funções judicial, legislativa e executiva, criando a teoria da separação dos poderes1 e afirmando que a reunião de poderes permite o sur...

  • Da requisição de informações, na execução, pelo poder judiciário

    É muito comum, em razão da característica do processo executório, o exeqüente ficar impossibilitado em dar andamento ao feito, devido ao fato de não conseguir localizar bens do executado. Isto em razão de ser imprescindível que o juízo executório fique garantido. Esta garantia processual ocorre por via da penhora. Para o festejado jurista italiano Francesco Carnelutti, a principal função da...

    Desta forma, podemos afirmar que o bem penhorado fica fetado diretamente à ação executória. Este bem, que fazia parte de uma hamada garantia patrimonial genérica, passa então a figurar como uma garantia processual de satisfação do crédito, vincula...

  • Acórdão nº 1830/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade

    ... com a douta decisão recorrida – o Réu Estado Português apenas poderia ser responsabilizado pelo pagamento da peticionada indemnização se da ... processo judicial nem sempre é imputável apenas ao sistema judiciário, havendo vários fatores que a determinam, uns de natureza objetiva, ...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ... pessoa coletiva de direito público que, no exercício dos seus poderes públicos, desempenha as suas funções, incluindo a função ... que interessem ao exercício da advocacia e ao patrocínio judiciário em geral e propor as alterações legislativas que se entendam ...

  • Acórdão nº 31756/16.8T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Julho de 2017

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. A falta de proferimento de decisão final, pelos serviços da segurança social, sobre o pedido de protecção jurídica, no prazo de trinta dias, conduz à formação de acto tácito de deferimento. 2. O facto de existir um prazo a partir do qual se presume o deferimento tácito da pretensão formulada, não obsta a que, posteriormente, a competente entidade aprecie e...

    ... sob o art.º 338 da Freguesia da Ameixoeira; [6] E sob a clausula de poder indicar quem o substitua na escritura de compra e venda; [7] O 1º ... juntou comprovativo de ter requerido, em 15.11.2016, apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento da taxa de justiça e demais ...

  • Acórdão nº 08088/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2014

    I – Por força do art. 4º n.º 3, al. a), do ETAF, está excluída da jurisdição administrativa, competindo a sua apreciação à jurisdição comum, a acção que, tal como configurada pelo autor, assenta – na parte em análise – em prejuízos decorrentes de sentença de falência, proferida pelo juiz do Tribunal Judicial do Cadaval, isto é, decorrentes de erro judiciário cometido por juiz de um tribunal...

    ...éu da instância, quanto ao pedido de indemnização por erro judiciário; - considerada procedente a excepção peremptória de caducidade do ... h) Nem se fixa o dano em termos definitivos por forma a poder ser contabilizado em termos de responsabilidade civil, i) Pelo que a ...

  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012

    ... de documento comprovativo da deficiência alegada, sob pena de não poder prevalecer -se das referidas cir- cunstâncias. Artigo 33.º Oposição ... taxa devida ou, sendo o caso, indicar a modalidade de apoio judiciário concedido, bem como juntar documento comprovativo da respetiva ...

  • Acórdão nº 3674/14.1T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Março de 2019

    Sumário (do relator) 1. O recorrente foi regularmente citado para os termos da execução em 13 de janeiro de 2014 por carta registada com A/R, e no decurso do prazo (20 dias+5 de dilação) não juntou documento comprovativo do requerimento apresentado na Segurança Social com vista à obtenção do benefício do apoio judiciário com nomeação de patrono (só o fez em 28 de fevereiro de 2014); 2. Nesse...

    ... 2 – Requereu apoio judiciário, junto do organismo competente da Segurança Social, em 28 de Janeiro de ... quanto às modalidades de apoio judiciário que o recorrente poderia beneficiar e, em concreto, a informação que normalmente consta do ...

  • A política de proteção do consumidor no sistema de integração regional do Mercosul La politique de protection du consommateur dans le système d’intégration régionale du Mercosud

    A política de proteção e defesa do consumidor no âmbito do Mercosul (bloco integrado por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai) tem sido paulatinamente construída desde 1991. Os trabalhos do Comitê Técnico 7 (CT-7), órgão encarregado da elaboração um "Regulamento Comum para a Defesa do Consumidor”, deram origem, em 1996, a cinco Resoluções do Grupo Mercado Comum (GM

    ...éia, no qual os Estados limitam sua soberania, delegando-a a um poder supranacional, que com eles se relaciona verticalmente. O sucesso do ... administrativa, sem que seja necessário recorrer ao Poder Judiciário. Na Argentina existem serviços de conciliação nos quais mediadores ...

  • Acórdão nº 1136/13.3TYVNG-E.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2018

    I O Administrador da insolvência é o órgão privilegiado de gestão e liquidação da massa insolvente, sendo competente para a realização de todos os actos que lhe são cometidos quer pelo seu Estatuto, cfr Lei 22/2013, de 26 de Fevereiro), quer pela Lei em geral, como resulta do artigo 2º daquele diploma. II Estão compreendidas nessas funções, entre outras devidamente prevenidas na Lei...

    ... valido, ou ainda, tenha sido nomeado pelo tribunal, ou, tenha poderes para o efeito; - Nada, mas mesmo nada, poderia estar mais errado! ... autos apenas foi possível através da concessão de mandato judiciário por parte do AI, enquanto representante da Insolvente nos termos ...

  • Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto de 2007

    ... direito à protecção jurídica na modalidade de apoio judiciário devendo, para tal, fazer a prova a que alude o n.º 1. 5 -- (Anterior ... ou o respectivo agregado fami- liar adquirir meios suficientes para poder dispensá -la;. b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...

  • Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro de 2000

    ...ça social a apreciação dos pedidos de concessão de apoio judiciário. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ...ário é retirado: a) Se o requerente adquirir meios suficientes para poder dispensá-lo; b) Quando se prove por novos documentos a insubsistência ...

  • Acórdão nº 0051941 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Novembro de 1991

    O número 2 do artigo 20 do DL 387-B/87, de 29 de Dezembro, aludindo apenas à al. c) do n. 1, significa que o contido nas demais alíneas é necessário mas suficiente para a concessão do poder judiciário.

    ... demais alíneas é necessário mas suficiente para a concessão do poder judiciário...

  • Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003

    ... do contencioso administrativo, a reorganização do mapa judiciário e, entre outras medidas, o alargamento da possibilidade de recurso aos ... pagamento da taxa de justiça subsequente, sem prejuízo de a mesma poder ser invocada pelas partes. Artigo 26.º [..] 1 - O documento comprovativo ...

  • Acórdão nº 00041/17.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2017

    1. Para efeitos de perda de mandato, o artigo 7º da Lei Orgânica da eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, aplica-se não apenas a situações existentes no momento da apresentação da candidatura mas também a situações de inelegibilidade superveniente, por força precisamente do disposto no artigo 8º Regime Jurídico da Tutela Administrativa que expressa e inequivocamente refere que...

    ...poder exercê-lo até ao seu termo. 5.ª) Viola o princípio da ... Lei 62/3013, de 26 de Agosto (Lei de Organização do Sistema Judiciário) e do Decreto-Lei 49/2014, de 27 de Março (Regulamento), vulgo, reforma ...

  • Decreto-Lei n.º 387-B/87, de 29 de Dezembro de 1987

    ...ão pública a ele receptiva, a consulta jurídica e o apoio judiciário. Há, no entanto, que passar agora ao terreno das realidades. As ...ário é retirado: a) Se o requerente adquirir meios suficientes para poder dispensá-lo; b) Quando se prove por novos documentos a insubsistência ...

  • Acórdão nº 0076112 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Maio de 1998

    - O Requerente de apoio judiciário para poder beneficiar da nomeação de patrono e do pagamento dos serviços do Advogado, não pode ter mandatário judicial constituído.

    ... Sumário: - O Requerente de apoio judiciário para poder beneficiar da nomeação de patrono e do pagamento dos ...

  • Acórdão nº 0076112 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Maio de 1998

    - O Requerente de apoio judiciário para poder beneficiar da nomeação de patrono e do pagamento dos serviços do Advogado, não pode ter mandatário judicial constituído.

    ... Sumário: - O Requerente de apoio judiciário para poder beneficiar da nomeação de patrono e do pagamento dos ...

  • Acórdão nº 039982 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Outubro de 1989

    I - O Ministerio Publico esta constitucionalmente consagrado como orgão do Estado e da Justiça, parte integrante do Tribunal e do Poder "Judiciario" - artigo 221, n. 1, da actual Constituição - actuando num quadro institucional e funcional a que são inerentes os principios da legalidade, da objectividade e da imparcialidade. II - As normas dos artigos 664 do Codigo do Processo Penal de 1

    ... Decisão: INDEFERIMENTO. Área Temática: DIR CONST - DIR FUND / PODER POL. DIR PROC PENAL. Legislação Nacional: CONST33 ART118. CONST82 ART32 ... Estado e da Justiça, parte integrante do Tribunal e do Poder "Judiciario" - artigo 221, n. 1, da actual Constituição - actuando num quadro ...

  • Acórdão nº 2194/16.4T8LSB-A-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Setembro de 2017

    Os RR. contra quem foi deduzida acção, não beneficiam do prazo a que alude o artigo 314º do CPC, que se interrompeu por via do artigo 24º, nº 4, da Lei do Apoio Judiciário, em virtude da manifestação nos autos por terceiro de que havia solicitado tal apoio com vista a «contestar acção», não sendo aplicável o artigo 569º, nº 2, do CPC. (Sumário elaborado ao abrigo do disposto no artigo 663º, nº 7

    ... 19.2.2016, consubstanciando tais documentos o pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação e pagamento de patrono para «Contestar ... apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono, para poder intervir neste processo. Assim, oficie à Segurança Social solicitando ...

  • Acórdão nº 08P4144 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Janeiro de 2009

    I - É pressuposto da recusa obrigatória de cooperação internacional prevista na al. a) do n.º 1 do art. 6.º do DL 144/99, de 31-08, o desrespeito pelas exigências da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e da Liberdades Fundamentais, de 04-11-1950, ou de outros instrumentos relevantes na matéria ratificados por Portugal que, pela Lei 65/78, de 13-10, aprovou para ratificação...

    ... catastrófica a extradição , deixando -a em condições de não poder suportar os encargos com a prestação bancária e o sustento dos filhos . ... a República da Ucrânia não assegure através dos seu poder judiciário o direito a um processo justo , rodeado de garantias de defesa do ...

  • Acórdão nº 07P4856 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Janeiro de 2008

    I - O mandado de detenção europeu, executado com base no princípio do reconhecimento mútuo e em conformidade com o disposto na Lei 65/03, de 23-08, e na Decisão-Quadro 2002/584/JAI, de 13-06, do Conselho da União Europeia, veio substituir o processo de extradição que se mostrou incapaz de, por forma agilizada, mercê da abertura de fronteiras e da livre circulação de pessoas, responder aos...

    ... não é curial , vista a autonomia de cada Estado , na actuação do poder judiciário no novo julgamento , ver sindicado por Estado exterior o ...

  • Acórdão nº 9930399 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Abril de 1999

    I - Cumprido o ónus de alegação, não existe ónus da prova por parte de requerente de apoio judiciário, dado o poder-dever do tribunal de averiguar oficiosamente os factos alegados pelo requerente.

    ...judiciário, dado o poder-dever do tribunal de averiguar oficiosamente os factos ...

  • Acórdão nº 9930399 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Abril de 1999

    I - Cumprido o ónus de alegação, não existe ónus da prova por parte de requerente de apoio judiciário, dado o poder-dever do tribunal de averiguar oficiosamente os factos alegados pelo requerente.

    ...judiciário, dado o poder-dever do tribunal de averiguar oficiosamente os factos ...

  • Acórdão nº 9850138 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Março de 1998

    I - No pedido de apoio judiciário, o poder - dever do juiz de mandar proceder a diligências, previsto no artigo 23 n.3 do Decreto-Lei n.387-B/87, de 29 de Dezembro, apenas se impõe quando haja fundadas dúvidas quanto aos montantes apontados pelo requerente.

    ... Sumário: I - No pedido de apoio judiciário, o poder - dever do juiz de mandar proceder a diligências, previsto no ...