Poder Judiciário

9588 resultados para Poder Judiciário

  • Da requisição de informações, na execução, pelo poder judiciário

    É muito comum, em razão da característica do processo executório, o exeqüente ficar impossibilitado em dar andamento ao feito, devido ao fato de não conseguir localizar bens do executado. Isto em razão de ser imprescindível que o juízo executório fique garantido. Esta garantia processual ocorre por via da penhora. Para o festejado jurista italiano Francesco Carnelutti, a principal função da...

    Desta forma, podemos afirmar que o bem penhorado fica fetado diretamente à ação executória. Este bem, que fazia parte de uma hamada garantia patrimonial genérica, passa então a figurar como uma garantia processual de satisfação do crédito, vincula...
  • Acórdão nº 1830/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade

    ... processo judicial nem sempre é imputável apenas ao sistema judiciário, havendo vários fatores que a determinam, uns de natureza objetiva, ... o prazo razoável a alteração da regulação do exercício do poder paternal que, até à obtenção de uma decisão transitada em julgado, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 34/2008 - Regulamento das Custas Processuais
    ... seu prévio pagamento ou da concessão do benefício do apoio judiciário, salvo se neste último caso aquele documento já se encontrar junto aos ... se trate de eleições para órgãos de soberania e órgãos do poder regional ou local e à intimação para protecção de direitos, ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... - Até à entrada em vigor da Lei de Organização do Sistema Judiciário, competem ao juiz de círculo a preparação e o julgamento das ações de ... se o exequente pretender fazer valer a garantia, sem prejuízo de poder desde logo ser também demandado o devedor. 3 - Quando a execução tenha ...
  • Acórdão nº 393/17.0T8VCT-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2022

    O apoio judiciário é o mecanismo encontrado pelo legislador para assegurar aos mais carentes no plano económico um efetivo "acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos (…) direitos e interesses legalmente protegidos", uma vez que a justiça não pode "ser denegada por insuficiência de meios económicos". Não há direito algum que a executada, a quem foi concedido...

    ... despesas e honorários tendo em conta que foi atribuído apoio judiciário à executada, com a consequente retificação quanto às custas da ...", adquirindo eficácia plena logo que chegue ao conhecimento ou poder do respetivo destinatário - vd. art.ºs 217.º e ss. CC - vd. CARLOS ...
  • Acórdão nº 31756/16.8T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2017

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. A falta de proferimento de decisão final, pelos serviços da segurança social, sobre o pedido de protecção jurídica, no prazo de trinta dias, conduz à formação de acto tácito de deferimento. 2. O facto de existir um prazo a partir do qual se presume o deferimento tácito da pretensão formulada, não obsta a que, posteriormente, a competente entidade aprecie e...

    ... sob o art.º 338 da Freguesia da Ameixoeira; [6] E sob a clausula de poder indicar quem o substitua na escritura de compra e venda; [7] O 1º ... juntou comprovativo de ter requerido, em 15.11.2016, apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento da taxa de justiça e demais ...
  • Lei n.º 26/2016
    ... os dos procedimentos de recrutamento, avaliação, exercício do poder disciplinar e quaisquer modificações das respetivas relações ...6 - Os beneficiários de apoio judiciário, como tal reconhecido nos termos da lei, gozam de isenção de quaisquer ...
  • Acórdão nº 08088/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2014

    I – Por força do art. 4º n.º 3, al. a), do ETAF, está excluída da jurisdição administrativa, competindo a sua apreciação à jurisdição comum, a acção que, tal como configurada pelo autor, assenta – na parte em análise – em prejuízos decorrentes de sentença de falência, proferida pelo juiz do Tribunal Judicial do Cadaval, isto é, decorrentes de erro judiciário cometido por juiz de

    ...éu da instância, quanto ao pedido de indemnização por erro judiciário; - considerada procedente a excepção peremptória de caducidade do ... h) Nem se fixa o dano em termos definitivos por forma a poder ser contabilizado em termos de responsabilidade civil, i) Pelo que a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil
    ..., que, em determinadas condições fixadas no Código Civil, passa a poder correr os seus termos na conservatória do registo civil, sendo decidido, ... incobrabilidade da conta de custas ou o benefício de apoio judiciário...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... directamente com os direitos fundamentais do arguido só devem poder ter lugar se autorizados pelo juiz de instrução e, nalguns casos, só ...ários do defensor oficioso, salvo se lhe for concedido apoio judiciário", e que pode proceder à substituição desse defensor mediante a constitui\xC3"...
  • Acórdão nº 3674/14.1T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Março de 2019

    Sumário (do relator) 1. O recorrente foi regularmente citado para os termos da execução em 13 de janeiro de 2014 por carta registada com A/R, e no decurso do prazo (20 dias+5 de dilação) não juntou documento comprovativo do requerimento apresentado na Segurança Social com vista à obtenção do benefício do apoio judiciário com nomeação de patrono (só o fez em 28 de fevereiro de 2014); 2. Nesse...

    ... 2 – Requereu apoio judiciário, junto do organismo competente da Segurança Social, em 28 de Janeiro de ... do pedido de apoio judiciário formulado na Segurança Social para poder" beneficiar da interrupção legal em curso nos termos do nº4 do artigo 24\xC2"...
  • A política de proteção do consumidor no sistema de integração regional do Mercosul La politique de protection du consommateur dans le système d’intégration régionale du Mercosud

    A política de proteção e defesa do consumidor no âmbito do Mercosul (bloco integrado por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai) tem sido paulatinamente construída desde 1991. Os trabalhos do Comitê Técnico 7 (CT-7), órgão encarregado da elaboração um "Regulamento Comum para a Defesa do Consumidor”, deram origem, em 1996, a cinco Resoluções do Grupo Mercado Comum (GMC), que...

    ...éia, no qual os Estados limitam sua soberania, delegando-a a um poder supranacional, que com eles se relaciona verticalmente. O sucesso do ... administrativa, sem que seja necessário recorrer ao Poder Judiciário. Na Argentina existem serviços de conciliação nos quais mediadores ...
  • Acórdão nº 1136/13.3TYVNG-E.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2018

    I O Administrador da insolvência é o órgão privilegiado de gestão e liquidação da massa insolvente, sendo competente para a realização de todos os actos que lhe são cometidos quer pelo seu Estatuto, cfr Lei 22/2013, de 26 de Fevereiro), quer pela Lei em geral, como resulta do artigo 2º daquele diploma. II Estão compreendidas nessas funções, entre outras devidamente prevenidas na Lei...

    ... prossupostos essências, a saber: - A opção do administrador é um poder, dever, potestativo e pessoal; Esta decisão tem que ser tomada pelo ... autos apenas foi possível através da concessão de mandato judiciário por parte do AI, enquanto representante da Insolvente nos termos ...
  • Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto de 2007
    ... direito à protecção jurídica na modalidade de apoio judiciário devendo, para tal, fazer a prova a que alude o n.º 1. 5 -- (Anterior ... ou o respectivo agregado fami- liar adquirir meios suficientes para poder dispensá -la;. b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
  • Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro de 2000
    ...ça social a apreciação dos pedidos de concessão de apoio judiciário. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ...ário é retirado: a) Se o requerente adquirir meios suficientes para poder dispensá-lo; b) Quando se prove por novos documentos a insubsistência ...
  • Acórdão nº 0051941 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 1991

    O número 2 do artigo 20 do DL 387-B/87, de 29 de Dezembro, aludindo apenas à al. c) do n. 1, significa que o contido nas demais alíneas é necessário mas suficiente para a concessão do poder judiciário.

    ... demais alíneas é necessário mas suficiente para a concessão do poder judiciário...
  • Acórdão nº 0051941 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 1991

    O número 2 do artigo 20 do DL 387-B/87, de 29 de Dezembro, aludindo apenas à al. c) do n. 1, significa que o contido nas demais alíneas é necessário mas suficiente para a concessão do poder judiciário.

    ... demais alíneas é necessário mas suficiente para a concessão do poder judiciário...
  • Acórdão nº 1803/19.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020

    i) Na fase liminar de apreciação de pedidos de proteção internacional – de asilo e de autorização de residência por proteção subsidiária -, a enunciação de questões não pertinentes ou de relevância mínima deve ser aferida pelo confronto daquelas com a análise, ainda que perfunctória, de informações disponíveis sobre o requerente e o respetivo País de origem; ii) Apenas no caso de não...

    ...Isto porque, acredita o requerente, poder vir a ser encontrado não por via de um qualquer registo que as ... público justo Embora a Constituição e a lei prevejam um judiciário independente, o poder judicial permaneceu permeável à pressão dos ...
  • Acórdão nº 00041/17.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2017

    1. Para efeitos de perda de mandato, o artigo 7º da Lei Orgânica da eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, aplica-se não apenas a situações existentes no momento da apresentação da candidatura mas também a situações de inelegibilidade superveniente, por força precisamente do disposto no artigo 8º Regime Jurídico da Tutela Administrativa que expressa e inequivocamente refere que...

    ...poder exercê-lo até ao seu termo. 5.ª) Viola o princípio da ... Lei 62/3013, de 26 de Agosto (Lei de Organização do Sistema Judiciário) e do Decreto-Lei 49/2014, de 27 de Março (Regulamento), vulgo, reforma ...
  • Lei n.º 40-A/2016
    ... Primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto A Assembleia da ..., as competências que este lhe delegar, sem prejuízo do respetivo poder de avocação, devendo prestar contas do seu exercício sempre que para ...
  • Decreto-Lei n.º 387-B/87, de 29 de Dezembro de 1987
    ...ão pública a ele receptiva, a consulta jurídica e o apoio judiciário. Há, no entanto, que passar agora ao terreno das realidades. As ...ário é retirado: a) Se o requerente adquirir meios suficientes para poder dispensá-lo; b) Quando se prove por novos documentos a insubsistência ...
  • Acórdão nº 0076112 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 1998

    - O Requerente de apoio judiciário para poder beneficiar da nomeação de patrono e do pagamento dos serviços do Advogado, não pode ter mandatário judicial constituído.

    ... Sumário: - O Requerente de apoio judiciário para poder beneficiar da nomeação de patrono e do pagamento dos ...
  • Acórdão nº 0076112 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 1998

    - O Requerente de apoio judiciário para poder beneficiar da nomeação de patrono e do pagamento dos serviços do Advogado, não pode ter mandatário judicial constituído.

    ... Sumário: - O Requerente de apoio judiciário para poder beneficiar da nomeação de patrono e do pagamento dos ...
  • Acórdão nº 039982 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 1989

    I - O Ministerio Publico esta constitucionalmente consagrado como orgão do Estado e da Justiça, parte integrante do Tribunal e do Poder "Judiciario" - artigo 221, n. 1, da actual Constituição - actuando num quadro institucional e funcional a que são inerentes os principios da legalidade, da objectividade e da imparcialidade. II - As normas dos artigos 664 do Codigo do Processo Penal de 1929 e 416

    ... Decisão: INDEFERIMENTO. Área Temática: DIR CONST - DIR FUND / PODER POL. DIR PROC PENAL. Legislação Nacional: CONST33 ART118. CONST82 ART32 ... Estado e da Justiça, parte integrante do Tribunal e do Poder "Judiciario" - artigo 221, n. 1, da actual Constituição - actuando num quadro ...
  • Acórdão nº 16407/15.6T9PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2020

    I. – Contém-se no suposto normativo estatuído na alínea f) do nº 1 do artigo 400º do Código de Processo Penal – irrecorribilidade dos acórdãos da Relação que confirmem a decisão de 1ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos – as questões (jurídico-penais e jusprocessuais) concernentes com as penas chanceladas pelo tribunal de recurso; II. – O cotejo do...

    ..., se têm considerado como, uma vez verificados, indicativos, de se poder considerar estarmos perante a ficção legal que é o crime continuado, ... dizer na definição dos direitos dos usuários do sistema judiciário". Por esta razão – e outras existem que não têm poiso neste espaço \xE2\x80"...

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