Poder Judiciário

23543 resultados para Poder Judiciário

  • Classificação vLex
  • O controle de políticas públicas pelo Poder Judiciário

    1. Fundamento constitucional do controle. 2. A posição dos tribunais brasileiros. 3. Limites à intervenção do Judiciário nas políticas públicas: a garantia do mínimo existencial. 4. Segue: a razoabilidade. 5. Segue: a reserva do possível. 6. A observância dos limites como salvaguarda contra os excessos. 7. Sanções para o descumprimento da ordem ou decisão judiciária. 8. A via processual...

    @1. Fundamento constitucional do controle Montesquieu condicionara a liberdade à separação entre as funções judicial, legislativa e executiva, criando a teoria da separação dos poderes1 e afirmando que a reunião de poderes permite o sur...

  • Da requisição de informações, na execução, pelo poder judiciário

    É muito comum, em razão da característica do processo executório, o exeqüente ficar impossibilitado em dar andamento ao feito, devido ao fato de não conseguir localizar bens do executado. Isto em razão de ser imprescindível que o juízo executório fique garantido. Esta garantia processual ocorre por via da penhora. Para o festejado jurista italiano Francesco Carnelutti, a principal função da...

    Desta forma, podemos afirmar que o bem penhorado fica fetado diretamente à ação executória. Este bem, que fazia parte de uma hamada garantia patrimonial genérica, passa então a figurar como uma garantia processual de satisfação do crédito, vincula...

  • Acórdão nº 1830/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade

    ... com a douta decisão recorrida – o Réu Estado Português apenas poderia ser responsabilizado pelo pagamento da peticionada indemnização se da ... processo judicial nem sempre é imputável apenas ao sistema judiciário, havendo vários fatores que a determinam, uns de natureza objetiva, ...

  • Acórdão nº 00304/07.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2015

    I – Num processo de regulação do poder paternal e fixação de alimentos o Estado não adopta as medidas suficientes para garantir uma justiça em “prazo razoável”, quando os serviços de justiça (incluindo os serviços “externos” com competência para intervir no âmbito de carta rogatória) não tenham atuado com a diligência exigível para ultrapassar a falta de resposta a uma carta rogatória que se...

    ... dominar, em virtude do requerido naqueles autos de regulação do poder paternal residir na África do Sul; 7. O R. Estado Português no dito ... (instrumento jurídico de cooperação para pedido de auxilio judiciário entre Estados) dirigida às Justiças da República da África do Sul, ...

  • A política de proteção do consumidor no sistema de integração regional do Mercosul La politique de protection du consommateur dans le système d’intégration régionale du Mercosud

    A política de proteção e defesa do consumidor no âmbito do Mercosul (bloco integrado por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai) tem sido paulatinamente construída desde 1991. Os trabalhos do Comitê Técnico 7 (CT-7), órgão encarregado da elaboração um "Regulamento Comum para a Defesa do Consumidor”, deram origem, em 1996, a cinco Resoluções do Grupo Mercado Comum (GM

    ...éia, no qual os Estados limitam sua soberania, delegando-a a um poder supranacional, que com eles se relaciona verticalmente. O sucesso do ... administrativa, sem que seja necessário recorrer ao Poder Judiciário. Na Argentina existem serviços de conciliação nos quais mediadores ...

  • Acórdão nº 31756/16.8T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Julho de 2017

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. A falta de proferimento de decisão final, pelos serviços da segurança social, sobre o pedido de protecção jurídica, no prazo de trinta dias, conduz à formação de acto tácito de deferimento. 2. O facto de existir um prazo a partir do qual se presume o deferimento tácito da pretensão formulada, não obsta a que, posteriormente, a competente entidade aprecie e...

    ... sob o art.º 338 da Freguesia da Ameixoeira; [6] E sob a clausula de poder indicar quem o substitua na escritura de compra e venda; [7] O 1º ... juntou comprovativo de ter requerido, em 15.11.2016, apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento da taxa de justiça e demais ...

  • Acórdão nº 08088/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2014

    I – Por força do art. 4º n.º 3, al. a), do ETAF, está excluída da jurisdição administrativa, competindo a sua apreciação à jurisdição comum, a acção que, tal como configurada pelo autor, assenta – na parte em análise – em prejuízos decorrentes de sentença de falência, proferida pelo juiz do Tribunal Judicial do Cadaval, isto é, decorrentes de erro judiciário cometido por juiz de um tribunal...

    ...éu da instância, quanto ao pedido de indemnização por erro judiciário; - considerada procedente a excepção peremptória de caducidade do ... h) Nem se fixa o dano em termos definitivos por forma a poder ser contabilizado em termos de responsabilidade civil, i) Pelo que a ...

  • Acórdão nº 3674/14.1T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Março de 2019

    Sumário (do relator) 1. O recorrente foi regularmente citado para os termos da execução em 13 de janeiro de 2014 por carta registada com A/R, e no decurso do prazo (20 dias+5 de dilação) não juntou documento comprovativo do requerimento apresentado na Segurança Social com vista à obtenção do benefício do apoio judiciário com nomeação de patrono (só o fez em 28 de fevereiro de 2014); 2. Nesse...

    ... 2 – Requereu apoio judiciário, junto do organismo competente da Segurança Social, em 28 de Janeiro de ... quanto às modalidades de apoio judiciário que o recorrente poderia beneficiar e, em concreto, a informação que normalmente consta do ...

  • Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro de 2000

    ...ça social a apreciação dos pedidos de concessão de apoio judiciário. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ...ário é retirado: a) Se o requerente adquirir meios suficientes para poder dispensá-lo; b) Quando se prove por novos documentos a insubsistência ...

  • Acórdão nº 1136/13.3TYVNG-E.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2018

    I O Administrador da insolvência é o órgão privilegiado de gestão e liquidação da massa insolvente, sendo competente para a realização de todos os actos que lhe são cometidos quer pelo seu Estatuto, cfr Lei 22/2013, de 26 de Fevereiro), quer pela Lei em geral, como resulta do artigo 2º daquele diploma. II Estão compreendidas nessas funções, entre outras devidamente prevenidas na Lei...

    ... valido, ou ainda, tenha sido nomeado pelo tribunal, ou, tenha poderes para o efeito; - Nada, mas mesmo nada, poderia estar mais errado! ... autos apenas foi possível através da concessão de mandato judiciário por parte do AI, enquanto representante da Insolvente nos termos ...

  • Acórdão nº 1136/13.3TYVNG-E.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2018

    I O Administrador da insolvência é o órgão privilegiado de gestão e liquidação da massa insolvente, sendo competente para a realização de todos os actos que lhe são cometidos quer pelo seu Estatuto, cfr Lei 22/2013, de 26 de Fevereiro), quer pela Lei em geral, como resulta do artigo 2º daquele diploma. II Estão compreendidas nessas funções, entre outras devidamente prevenidas na Lei...

    ... valido, ou ainda, tenha sido nomeado pelo tribunal, ou, tenha poderes para o efeito; - Nada, mas mesmo nada, poderia estar mais errado! ... autos apenas foi possível através da concessão de mandato judiciário por parte do AI, enquanto representante da Insolvente nos termos ...

  • Acórdão nº 1136/13.3TYVNG-E.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2018

    I O Administrador da insolvência é o órgão privilegiado de gestão e liquidação da massa insolvente, sendo competente para a realização de todos os actos que lhe são cometidos quer pelo seu Estatuto, cfr Lei 22/2013, de 26 de Fevereiro), quer pela Lei em geral, como resulta do artigo 2º daquele diploma. II Estão compreendidas nessas funções, entre outras devidamente prevenidas na Lei...

    ... valido, ou ainda, tenha sido nomeado pelo tribunal, ou, tenha poderes para o efeito; - Nada, mas mesmo nada, poderia estar mais errado! ... autos apenas foi possível através da concessão de mandato judiciário por parte do AI, enquanto representante da Insolvente nos termos ...

  • Acórdão nº 1136/13.3TYVNG-E.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2018

    I O Administrador da insolvência é o órgão privilegiado de gestão e liquidação da massa insolvente, sendo competente para a realização de todos os actos que lhe são cometidos quer pelo seu Estatuto, cfr Lei 22/2013, de 26 de Fevereiro), quer pela Lei em geral, como resulta do artigo 2º daquele diploma. II Estão compreendidas nessas funções, entre outras devidamente prevenidas na Lei...

    ... valido, ou ainda, tenha sido nomeado pelo tribunal, ou, tenha poderes para o efeito; - Nada, mas mesmo nada, poderia estar mais errado! ... autos apenas foi possível através da concessão de mandato judiciário por parte do AI, enquanto representante da Insolvente nos termos ...

  • Acórdão nº 1136/13.3TYVNG-E.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2018

    I O Administrador da insolvência é o órgão privilegiado de gestão e liquidação da massa insolvente, sendo competente para a realização de todos os actos que lhe são cometidos quer pelo seu Estatuto, cfr Lei 22/2013, de 26 de Fevereiro), quer pela Lei em geral, como resulta do artigo 2º daquele diploma. II Estão compreendidas nessas funções, entre outras devidamente prevenidas na Lei...

    ... valido, ou ainda, tenha sido nomeado pelo tribunal, ou, tenha poderes para o efeito; - Nada, mas mesmo nada, poderia estar mais errado! ... autos apenas foi possível através da concessão de mandato judiciário por parte do AI, enquanto representante da Insolvente nos termos ...

  • Acórdão nº 1136/13.3TYVNG-E.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2018

    I O Administrador da insolvência é o órgão privilegiado de gestão e liquidação da massa insolvente, sendo competente para a realização de todos os actos que lhe são cometidos quer pelo seu Estatuto, cfr Lei 22/2013, de 26 de Fevereiro), quer pela Lei em geral, como resulta do artigo 2º daquele diploma. II Estão compreendidas nessas funções, entre outras devidamente prevenidas na Lei...

    ... valido, ou ainda, tenha sido nomeado pelo tribunal, ou, tenha poderes para o efeito; - Nada, mas mesmo nada, poderia estar mais errado! ... autos apenas foi possível através da concessão de mandato judiciário por parte do AI, enquanto representante da Insolvente nos termos ...

  • Acórdão nº 1136/13.3TYVNG-E.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2018

    I O Administrador da insolvência é o órgão privilegiado de gestão e liquidação da massa insolvente, sendo competente para a realização de todos os actos que lhe são cometidos quer pelo seu Estatuto, cfr Lei 22/2013, de 26 de Fevereiro), quer pela Lei em geral, como resulta do artigo 2º daquele diploma. II Estão compreendidas nessas funções, entre outras devidamente prevenidas na Lei...

    ... valido, ou ainda, tenha sido nomeado pelo tribunal, ou, tenha poderes para o efeito; - Nada, mas mesmo nada, poderia estar mais errado! ... autos apenas foi possível através da concessão de mandato judiciário por parte do AI, enquanto representante da Insolvente nos termos ...

  • Acórdão nº 1136/13.3TYVNG-E.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2018

    I O Administrador da insolvência é o órgão privilegiado de gestão e liquidação da massa insolvente, sendo competente para a realização de todos os actos que lhe são cometidos quer pelo seu Estatuto, cfr Lei 22/2013, de 26 de Fevereiro), quer pela Lei em geral, como resulta do artigo 2º daquele diploma. II Estão compreendidas nessas funções, entre outras devidamente prevenidas na Lei...

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  • Acórdão nº 1136/13.3TYVNG-E.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2018

    I O Administrador da insolvência é o órgão privilegiado de gestão e liquidação da massa insolvente, sendo competente para a realização de todos os actos que lhe são cometidos quer pelo seu Estatuto, cfr Lei 22/2013, de 26 de Fevereiro), quer pela Lei em geral, como resulta do artigo 2º daquele diploma. II Estão compreendidas nessas funções, entre outras devidamente prevenidas na Lei...

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  • Acórdão nº 1136/13.3TYVNG-E.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2018

    I O Administrador da insolvência é o órgão privilegiado de gestão e liquidação da massa insolvente, sendo competente para a realização de todos os actos que lhe são cometidos quer pelo seu Estatuto, cfr Lei 22/2013, de 26 de Fevereiro), quer pela Lei em geral, como resulta do artigo 2º daquele diploma. II Estão compreendidas nessas funções, entre outras devidamente prevenidas na Lei...

    ... valido, ou ainda, tenha sido nomeado pelo tribunal, ou, tenha poderes para o efeito; - Nada, mas mesmo nada, poderia estar mais errado! ... autos apenas foi possível através da concessão de mandato judiciário por parte do AI, enquanto representante da Insolvente nos termos ...

  • Acórdão nº 1136/13.3TYVNG-E.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2018

    I O Administrador da insolvência é o órgão privilegiado de gestão e liquidação da massa insolvente, sendo competente para a realização de todos os actos que lhe são cometidos quer pelo seu Estatuto, cfr Lei 22/2013, de 26 de Fevereiro), quer pela Lei em geral, como resulta do artigo 2º daquele diploma. II Estão compreendidas nessas funções, entre outras devidamente prevenidas na Lei...

    ... valido, ou ainda, tenha sido nomeado pelo tribunal, ou, tenha poderes para o efeito; - Nada, mas mesmo nada, poderia estar mais errado! ... autos apenas foi possível através da concessão de mandato judiciário por parte do AI, enquanto representante da Insolvente nos termos ...

  • Acórdão nº 1136/13.3TYVNG-E.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2018

    I O Administrador da insolvência é o órgão privilegiado de gestão e liquidação da massa insolvente, sendo competente para a realização de todos os actos que lhe são cometidos quer pelo seu Estatuto, cfr Lei 22/2013, de 26 de Fevereiro), quer pela Lei em geral, como resulta do artigo 2º daquele diploma. II Estão compreendidas nessas funções, entre outras devidamente prevenidas na Lei...

    ... valido, ou ainda, tenha sido nomeado pelo tribunal, ou, tenha poderes para o efeito; - Nada, mas mesmo nada, poderia estar mais errado! ... autos apenas foi possível através da concessão de mandato judiciário por parte do AI, enquanto representante da Insolvente nos termos ...

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    I O Administrador da insolvência é o órgão privilegiado de gestão e liquidação da massa insolvente, sendo competente para a realização de todos os actos que lhe são cometidos quer pelo seu Estatuto, cfr Lei 22/2013, de 26 de Fevereiro), quer pela Lei em geral, como resulta do artigo 2º daquele diploma. II Estão compreendidas nessas funções, entre outras devidamente prevenidas na Lei...

    ... valido, ou ainda, tenha sido nomeado pelo tribunal, ou, tenha poderes para o efeito; - Nada, mas mesmo nada, poderia estar mais errado! ... autos apenas foi possível através da concessão de mandato judiciário por parte do AI, enquanto representante da Insolvente nos termos ...

  • Acórdão nº 1136/13.3TYVNG-E.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2018

    I O Administrador da insolvência é o órgão privilegiado de gestão e liquidação da massa insolvente, sendo competente para a realização de todos os actos que lhe são cometidos quer pelo seu Estatuto, cfr Lei 22/2013, de 26 de Fevereiro), quer pela Lei em geral, como resulta do artigo 2º daquele diploma. II Estão compreendidas nessas funções, entre outras devidamente prevenidas na Lei...

    ... valido, ou ainda, tenha sido nomeado pelo tribunal, ou, tenha poderes para o efeito; - Nada, mas mesmo nada, poderia estar mais errado! ... autos apenas foi possível através da concessão de mandato judiciário por parte do AI, enquanto representante da Insolvente nos termos ...

  • Acórdão nº 1136/13.3TYVNG-E.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2018

    I O Administrador da insolvência é o órgão privilegiado de gestão e liquidação da massa insolvente, sendo competente para a realização de todos os actos que lhe são cometidos quer pelo seu Estatuto, cfr Lei 22/2013, de 26 de Fevereiro), quer pela Lei em geral, como resulta do artigo 2º daquele diploma. II Estão compreendidas nessas funções, entre outras devidamente prevenidas na Lei...

    ... valido, ou ainda, tenha sido nomeado pelo tribunal, ou, tenha poderes para o efeito; - Nada, mas mesmo nada, poderia estar mais errado! ... autos apenas foi possível através da concessão de mandato judiciário por parte do AI, enquanto representante da Insolvente nos termos ...

  • Acórdão nº 1136/13.3TYVNG-E.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2018

    I O Administrador da insolvência é o órgão privilegiado de gestão e liquidação da massa insolvente, sendo competente para a realização de todos os actos que lhe são cometidos quer pelo seu Estatuto, cfr Lei 22/2013, de 26 de Fevereiro), quer pela Lei em geral, como resulta do artigo 2º daquele diploma. II Estão compreendidas nessas funções, entre outras devidamente prevenidas na Lei...

    ... valido, ou ainda, tenha sido nomeado pelo tribunal, ou, tenha poderes para o efeito; - Nada, mas mesmo nada, poderia estar mais errado! ... autos apenas foi possível através da concessão de mandato judiciário por parte do AI, enquanto representante da Insolvente nos termos ...