subarrendamento

I - A falta de autorização para subarrendar constitui um facto constitutivo do direito do senhorio a resolver o contrato de arrendamento. II - Tem-se como não escrita a resposta na parte respeitante ao adjectivo "mensal", se ele se não pode extrair da factualidade articulada pelas partes. III - A fixação dos factos constantes da especificação e do questionário, com ou sem reclamação, não conduz a

O disposto no artigo 1056 do Código Civil não se aplica à situação de subarrendamento que caducou em virtude de extinção do contrato de arrendamento.

Perante um contrato de arrendamento para exploração de serviços de consultórios médicos, não havendo por parte dos médicos instalados no locado o pagamento de "certa retribuição", mas tão-só uma comparticipação nas despesas de renda do consultório, empregada e despesas gerais do consultório, cujos montantes não são discriminados, não existe uma situação de subarrendamento.

O disposto no artigo 1056 do Código Civil não se aplica à situação de subarrendamento que caducou em virtude de extinção do contrato de arrendamento.

Extinto arrendamento por motivo imputavel ao sublocador, que, todavia, mantem a posição de arrendatario por efeito de novo contrato, não caduca o subarrendamento.

A ocupação de um andar à sombra de um contrato de subarrendamento não autorizado e não reconhecido pelo senhorio, e que nem sequer lhe foi comunicado, constitue um acto ilícito que não merece a protecção da lei e que não dá ao ocupante o direito de preferência em novo arrendamento.

I - A sublocação torna o sublocatário associado ou comparticipante do locatário no que respeita ao uso diligente do local arrendado. II - Mesmo não usando da faculdade concedida pelo art. 1103 do Código Civil, o locador pode, a partir de uma falta de residência permanente do sublocatário, accionar este e o locatário para obter simultaneamento a resolução do arrendamento e do subarrendamento. III -

I - Não ha omissão de pronuncia quando do conhecimento expresso das questões decorre necessariamente a solução de outras questões que naquelas estão implicitas. II - E nulo o subarrendamento para comercio não constante de escritura publica. III - Para efeitos do artigo 668 n. 1 alinea d) do Codigo de Processo Civil, deve entender-se por questão o que pode ser objecto de uma decisão autonoma,...

Extinto arrendamento por motivo imputavel ao sublocador, que, todavia, mantem a posição de arrendatario por efeito de novo contrato, não caduca o subarrendamento.

I - Os fundamentos resolutivos referidos na alínea f) do n. 1 do artigo 64 do RAU têm sido considerados como factos instantâneos e como factos duradouros; II - A enumeração feita naquela alínea não se reveste de natureza taxativa; III - Por isso, a resolução do contrato pode ter como fundamento a ocupação do prédio arrendado por estranhos, mesmo que não se prove o subarrendamento, a cessão e o...

Embora incumba ao senhorio o ónus de alegar a falta de comunicação do subarrendamento, é ao inquilino que cabe o correspondente ónus probatório.

• Diário da República

• Legislação

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I - O fundamento resolutivo de não uso do locado por mais de um ano previsto no art. 1083º, n.º 2, al. d), do CC compreende-se pelo facto de o arrendatário ter uma obrigação de utilização efetiva do local arrendado para o fim contratado (art. 1072º, n.º 1, do CC), visando-se acautelar o interesse do senhorio de modo a evitar a desvalorização do locado associado ao seu não uso e, reflexamente,...

1 – Em matéria de admissibilidade de alegação de factos supervenientes em matéria de recurso, seja optando pela tese mais restrita, que veda de todo a consideração destes factos, considerando como encerramento da discussão apenas o ocorrido em 1ª instância, seja optando pela tese mais ampla, de admissibilidade em determinadas circunstâncias, um articulado alegando factos indicados como...

• Diário da República

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Diário da República

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I - Ao alegar na sua contestação que o arrendamento não caducara por morte do arrendatário, por dele continuar a ser titular, como sublocatário, reconhecido pela anterior senhoria, e que permanecera no andar locado por mais de um ano após a morte do arrendatário, com conhecimento e aceitação tácita dos Autores e sem qualquer reacção deles, pelo que se renovara o mesmo, se se entendesse que ele...

I - Quando na acção de simples apreciação negativa esta na base um negocio simulado não pode aceitar-se o principio de que cabera ao reu a prova dos factos constitutivos do direito a que se arroga, como determina o n. 1 do artigo 343 do Codigo Civil, pela simples razão de que a lei admite a legitimidade para arguir a simulação aos proprios simuladores. II - Nas acções de declaração de nulidade do

I - O subarrendamento caracteriza-se pela cedência por parte do arrendatário de todo ou parte do arrendado por tempo determinado, mediante certa retribuição. II - Se o arrendatário, para evitar assaltos à casa arrendada, convida alguém para ocupar algumas das suas divisões, sendo a ocupação gratuita, não se está perante contrato de subarrendamento, mas antes, de comodato nos termos do artigo 1129

I - Ao alegar na sua contestação que o arrendamento não caducara por morte do arrendatário, por dele continuar a ser titular, como sublocatário, reconhecido pela anterior senhoria, e que permanecera no andar locado por mais de um ano após a morte do arrendatário, com conhecimento e aceitação tácita dos Autores e sem qualquer reacção deles, pelo que se renovara o mesmo, se se entendesse que ele...

I - Quando na acção de simples apreciação negativa esta na base um negocio simulado não pode aceitar-se o principio de que cabera ao reu a prova dos factos constitutivos do direito a que se arroga, como determina o n. 1 do artigo 343 do Codigo Civil, pela simples razão de que a lei admite a legitimidade para arguir a simulação aos proprios simuladores. II - Nas acções de declaração de nulidade do