subarrendamento comercial contrato

285 resultados para subarrendamento comercial contrato

  • Acórdão nº 077087 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 1989

    I - É impossível converter, por vontade unilateral de um dos contraentes, um contrato-promessa válido de cessão de exploração de estabelecimento comercial em contrato definitivo de subarrendamento e prestação de serviços. II - Não cumprida a promessa, não pode exigir-se o cumprimento de cláusula alguma do prometido, nomeadamente o preço de serviços prestados.

    ... unilateral de um dos contraentes, um contrato-promessa válido de cessão de exploração de tabelecimento comercial em contrato definitivo de subarrendamento e ...
  • Acórdão nº 077087 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 1989

    I - É impossível converter, por vontade unilateral de um dos contraentes, um contrato-promessa válido de cessão de exploração de estabelecimento comercial em contrato definitivo de subarrendamento e prestação de serviços. II - Não cumprida a promessa, não pode exigir-se o cumprimento de cláusula alguma do prometido, nomeadamente o preço de serviços prestados.

    ... unilateral de um dos contraentes, um contrato-promessa válido de cessão de exploração de tabelecimento comercial em contrato definitivo de subarrendamento e ...
  • Acórdão nº 0035166 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 1992

    I - A cedência por arrendatário a outrém, do uso e fruição temporários de um espaço vazio, num centro comercial, mediante retribuição, não integra o conceito de contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial. II - Tal cedência configura o contrato de subarrendamento para comércio. III - Se a esta cedência acrescer a obrigação de a cedente prestar determinadas actividades,...

    ...ários de um espaço vazio, num centro comercial, mediante retribuição, não integra o conceito de contrato de cessão de exploração de estabelecimento ... cedência configura o contrato de subarrendamento para comércio. III - Se a esta cedência ...
  • Acórdão nº 0035166 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Fevereiro de 1992

    I - A cedência por arrendatário a outrém, do uso e fruição temporários de um espaço vazio, num centro comercial, mediante retribuição, não integra o conceito de contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial. II - Tal cedência configura o contrato de subarrendamento para comércio. III - Se a esta cedência acrescer a obrigação de a cedente prestar determinadas actividades,...

    ...ários de um espaço vazio, num centro comercial, mediante retribuição, não integra o conceito de contrato de cessão de exploração de estabelecimento ... cedência configura o contrato de subarrendamento para comércio. III - Se a esta cedência ...
  • Acórdão nº 0124647 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Junho de 1992

    I - A cessão da exploração do estabelecimento comercial instalado no arrendado não constitui causa de resolução do contrato de arrendamento prevista na alinea f), do n. 1 do artigo 64 do Regime do Arrendamento Urbano, não necessitando a mesma de ser comunicada ao senhorio. II - A unidade de instrumento contratual e de renda não e so por si suficiente para provar a unidade do contrato de...

    ...ão da exploração do estabelecimento comercial instalado no arrendado não constitui causa de solução do contrato de arrendamento prevista na alinea f), do n. 1 do ...ão dela a parte comercial, traduz subarrendamento ou comodato, integrando, por isso, o fundamento ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... . . . Subarrendamento . . . . . . . . . . . . . . . ... a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado, rege-se pelas ...
  • Acórdão nº 1072/07.2TBSSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2011

    I - Constituem elementos definidores ou caracterizantes do contrato de locação de estabelecimento: a) que entre o detentor de um estabelecimento comercial e um outro sujeito seja acordada uma transferência do gozo de um prédio ou parte dele; b) que a transferência operada seja feita em conjunto com a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial; c) que o estabelecimento exista ou...

    ...-a na parte em que declarou resolvido o contrato (de arrendamento) celebrado entre a autora e a ... na imediata entrega do estabelecimento comercial à autora e na parte em que a absolve do pedido ... o contrato de arrendamento por subarrendamento total do locado. Na contestação com que ...
  • Acórdão nº 103/15.7T8ALJ-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2017

    I- A simples mora do devedor no contrato promessa não permite ao credor desencadear automaticamente a resolução do contrato. II- Para que tenha lugar a resolução do contrato importa que a mora seja convertida em incumprimento definitivo nos termos facultados no art. 808º do C. Civil, ou seja, em caso de perda do interesse na prestação, com relevância objetiva, ou de interpelação admonitória. ...

    ... da insolvência do cumprimento do contrato promessa meramente obrigacional celebrado com a ... intitulado “contrato de arrendamento comercial”, nos termos do qual, a partir de 2/01/2015, ... um intitulado “contrato de subarrendamento comercial” com a sociedade “Cidade X – ...
  • Acórdão nº 4218/20.1T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Janeiro de 2022

    1 – O artigo 14-A do NRAU abrange as rendas e a indemnização devida por o locatário, após findar o contrato, não restituir a coisa locada. 2 – A indemnização prevista no artigo 1045º, nº 2, do Código Civil não é abrangida pela exequibilidade do título previsto no artigo 14-A do NRAU.

    ...1-15), a nulidade do contrato de subarrendamento (arts. 16-24) e a excepção ... do contrato de subarrendamento comercial em 17/03/2020, pagou as rendas vencidas e ...
  • Acórdão nº 0052436 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 1993

    A cedência de uma loja, parcialmente decorada, integrada num "Centro Comercial", pelo arrendatário deste a terceiro, para exercício de um ramo de comércio, mediante o pagamento mensal de uma percentagem sobre as vendas da loja, integra um contrato de subarrendamento.

    ..., SA, pedindo que se declare resolvido o contrato de arrendamento celebrado entre ambos por ...- Este está integrado no Centro Comercial Imaviz, que desde o início está vocacionado ...óvel, trata-se de um contrato de subarrendamento - artigo 1023 do citado diploma. Mas aquele ...
  • Acórdão nº 541/09.4 YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2010
    ... V- Sendo o contrato uma auto-regulamentação de interesses ..., para se operar a conversão do subarrendamento nulo em contrato-promessa válido, seria ... de forma, o contrato de arrendamento comercial em causa nos autos; B) Condenou a Ré BB – ...
  • Acórdão nº 541/09.4 YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... V- Sendo o contrato uma auto-regulamentação de interesses ..., para se operar a conversão do subarrendamento nulo em contrato-promessa válido, seria ... de forma, o contrato de arrendamento comercial em causa nos autos; B) Condenou a Ré BB – ...
  • Acórdão nº 00175/14.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Outubro de 2014

    O despacho de aperfeiçoamento previsto no artigo 114º/4 do CPTA destina-se a suprir a falta de requisitos externos ou formais do requerimento inicial e não a falta de alegação dos factos necessários ao preenchimento dos requisitos substanciais de que depende o deferimento ou indeferimento da providência cautelar.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ...Não tem qualquer ligação funcional, comercial ou de grupo. 11. Na verdade o Juiz a quo deveria ... com o n.º 30/2013) de um exemplar de um contrato de subarrendamento comercial desse mesmo imóvel ...
  • Acórdão nº 0052436 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 1993

    A cedência de uma loja, parcialmente decorada, integrada num "Centro Comercial", pelo arrendatário deste a terceiro, para exercício de um ramo de comércio, mediante o pagamento mensal de uma percentagem sobre as vendas da loja, integra um contrato de subarrendamento.

    ..., SA, pedindo que se declare resolvido o contrato de arrendamento celebrado entre ambos por ...- Este está integrado no Centro Comercial Imaviz, que desde o início está vocacionado ...óvel, trata-se de um contrato de subarrendamento - artigo 1023 do citado diploma. Mas aquele ...
  • Acórdão nº 05A198 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2005

    I - Não é pacífica a qualificação jurídica dos contratos relativos à instalação de loja em Centro Comercial, não existindo um regime jurídico definido e esclarecedor. II - Maioritariamente tem-se entendido que se trata de contratos atípicos, inominados, celebrados ao abrigo do princípio da liberdade contratual. III - O afastamento das normas vinculísticas do arrendamento pode conduzir,...

    ...ível por desconhecer o conteúdo do contrato aquando da contestação; - A ré reclamar a ... de audiência; - O contrato é de subarrendamento comercial e não de qualquer outro tipo, já que: ...
  • Acórdão nº 3512/2008-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Maio de 2008

    A relação contratual criada entre o fundador, o criador ou titular do centro comercial e cada um dos logistas não coincide com as lides singelas do arrendamento do prédio urbano ou rústico para o exercício do comércio ou indústria, nem se amolda à traça um pouco mais sinuosa da locação de estabelecimento comercial ou de cessão (temporária) da exploração do estabelecimento, sendo antes de...

    ... e titulada sobre a loja nº 1 do Centro Comercial Apolo 70 e a entregar-lhe de imediato, livre e ...; que em 11-10-2002 denunciou o contrato para o dia 15-10-20005. Citada, contestou a ...á perante um típico contrato de subarrendamento comercial, com prestação de serviços ...
  • Acórdão nº 0464/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2012

    I - A nulidade da decisão, por omissão de pronúncia ocorre quando o tribunal deixa de apreciar e decidir uma questão que haja sido chamado a resolver, a menos que o seu conhecimento tenha ficado prejudicado em face da solução dada ao litígio. II - O MP intervém nos recursos jurisdicionais para se pronunciar sobre o mérito do recurso. III - Derivando as liquidações de juros compensatórios de...

    ... 241/86, de 20 de Agosto, ao referir-se a contrato de locação pretende significar contrato ..., sublocação, arrendamento e subarrendamento. E relativamente a tal renúncia defende-se que ...é reportada ao contrato de arrendamento comercial celebrado a A……… contribuinte fiscal nº ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ..., até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo ... bases de dados dos registos civil e comercial. Ver todas as alterações ... do exequente; b) Título de subarrendamento ou de cessão da posição contratual, emanado do ...
  • Acórdão nº 2546/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Março de 2007

    Tendo sido objecto do contrato de arrendamento uma loja com dois números de polícia, para que ali funcionasse um estabelecimento comercial de café, cervejaria e restaurante e depois o locatário outorga uma escritura cedendo parte do espaço a um terceiro, com entrada por um dos números de polícia passando no locado a funcionar numa das portas o café, cervejaria e restaurante e na outra uma...

    ... contra, ´"C", pedindo a resolução do contrato de arrendamento, que incide sobre a loja ... e utensílios do estabelecimento comercial. Art. 1085 do CC. 2- Contrato este que não foi ... configurar uma situação de subarrendamento parcial do locado, conforme, aliás, chegou a ...
  • Aviso n.º 12789/2019
    ... o valor da renda por m2/ano no Subarrendamento, de forma a alinhar com a evolução do mercado, ... de interesse municipal, de natureza comercial, industrial e de serviços, bem como os de ... anos, contado da data da celebração do contrato de concessão de apoios; b) [..]; c) [..]; d) ...
  • Aviso n.º 16259/2019
    ... o valor da renda por m2/ano no Subarrendamento, de forma a alinhar com a evolução do mercado, ... de interesse municipal, de natureza comercial, industrial e de serviços, bem como os de ... anos, contado da data da celebração do contrato de concessão de apoios; b) [..]; c) [..]; d) ...
  • Acórdão nº 0536429 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2006

    I- Se o pedido de resolução do contrato de arrendamento tiver por fundamento a falta de pagamento de renda e outro ou outros dos fundamentos previstos no artº 64º, nº 1, e o arrendatário quiser fazer caducar o direito à resolução do contrato pelo primeiro fundamento, tem de depositar as rendas vencidas até à contestação, acrescidas da indemnização de 50% nos termos do artº 1048º do CC, definitiva

    ...: A) Ser declarada a resolução de contrato de arrendamento que identifica; B) Serem os réus ... os réus adquiriram o estabelecimento comercial em causa em sociedade irregular, e assim ... O subarrendamento, o empréstimo ou a cessão da posição ...
  • Acórdão nº 07B3009 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2007

    1. Tendo na sua origem um negócio jurídico, a validade da fiança exige a concorrência dos requisitos respectivos, desde logo a determinabilidade do seu objecto. Limitando-se a fiança às obrigações existentes no momento da sua constituição, existirão, em princípio, elementos suficientes para a sua determinação. Se respeitar, porém, a obrigações futuras do afiançado, então terá de existir um...

    ... que: - seja declarada a resolução do contrato de subarrendamento celebrado com a ré Empresa-B ... e de promoção e publicidade do centro comercial. Tendo os réus AA, BB e DD afiançado, ...
  • Acórdão nº 07B1532 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2007

    1. O contrato de cessão de exploração ou de locação de estabelecimento é aquele pelo qual uma pessoa transfere, temporária e onerosamente, juntamente com o gozo do prédio, a exploração de um estabelecimento comercial, industrial ou de serviços nele instalado. 2. O estabelecimento configura-se como uma estrutura material e jurídica em regra integrante de pluralidade de coisas corpóreas e...

    ..., pedindo a resolução de identificado contrato de arrendamento relativo a uma fracção do ...ão da exploração do estabelecimento comercial autorizada. Na réplica, a autora ampliou a ... o contrato ser qualificado como subarrendamento ou cessão de exploração; - não deve ser ...
  • Acórdão nº 9853/2007-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Fevereiro de 2007

    I - A cessão de exploração do estabelecimento comercial não envolve a transferência do arrendamento sobre o imóvel já que o cedente conserva a sua posição jurídica de arrendatário, permanecendo o contrato de arrendamento e os direitos e obrigações do arrendatário e do senhorio; deste modo, aquela cessão não se insere em qualquer das hipóteses previstas na alínea g) do art. 1038 do CC que, face à...

    ... que tinha cedido o seu estabelecimento comercial a outrem; mais tarde, por carta datada de 6 de ... de 15 dias fundamento de resolução do contrato de arrendamento, por efeito do disposto no art. ... dos autos não ocorreu qualquer «subarrendamento», «empréstimo» ou «cessão da posição ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT