subarrendamento

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I - Nos termos do art. 111º, nº 1, RAU, não é havido como arrendamento de prédio urbano ou rústico o contrato pelo qual alguém transfere temporária e onerosamente para outrem, juntamente com o gozo do prédio, a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado. II - Logo, a cessão de exploração de estabelecimento comercial só poderá considerar-se arrendamento ou...

I - O facto do alvará referente ao estabelecimento comercial, a funcionar no arrendado, se encontrar emitido em nome de terceiro (a esposa do arrendatário), não traduz uma situação de subarrendamento ilícito, passível de constituir causa de resolução do contrato de arrendamento; II - E a validade da cessão da exploração de estabelecimento comercial não depende de autorização do senhorio; III - Não

I - Nos termos do art. 111º, nº 1, RAU, não é havido como arrendamento de prédio urbano ou rústico o contrato pelo qual alguém transfere temporária e onerosamente para outrem, juntamente com o gozo do prédio, a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado. II - Logo, a cessão de exploração de estabelecimento comercial só poderá considerar-se arrendamento ou...

I - O acórdão da Relação que, no conhecimento da questão da nulidade do acórdão arbitral por alegada contradição entre os factos provados, rebate o fundamento invocado, que conclui inexistir, não é nulo por ausência de fundamentos de direito ou por falta de pronúncia – art. 615.º, n.º 1, als. b) e d), do CPC. II - Extravasa o vício da contradição intrínseca entre os factos provados e não...

I - A qualificação jurídica de um contrato (como contrato- -promessa ou contrato definitivo) há-de ser encontrada, com respeito pelas regras enunciadas nos artigos 236 e seguintes do Código Civil, sobre a interpretação e integração da declaração negocial. II - O arrendamento, para comércio, de um local urbano nu, desprovido de instalações, utensílios e mercadorias, sem actividade mercantil e...

I - Confessada a cedência de estabelecimento comercial pela arrendatária a terceiro sem ser por escritura pública, é indiferente para a resolução do respectivo contrato de arrendamento, averiguar se o mesmo permitia a cedência da posição contratual ou o subarrendamento. II - Assim não se justifica que a acção continue para além do despacho saneador, para apurar a existência de tal permissão. III -

I - A qualificação jurídica de um contrato (como contrato- -promessa ou contrato definitivo) há-de ser encontrada, com respeito pelas regras enunciadas nos artigos 236 e seguintes do Código Civil, sobre a interpretação e integração da declaração negocial. II - O arrendamento, para comércio, de um local urbano nu, desprovido de instalações, utensílios e mercadorias, sem actividade mercantil e...

I - A substituição pelo senhorio do locatário sublocador em caso de sublocação total, para ser eficaz, deve ser objecto de declaração notificada a este último. II - A utilização pelo senhorio da referida faculdade sómente se deverá efectivar no fim do prazo do subarrendamento ou quando se operar a renovação.

Não e titular do direito de preferencia a que alude o artigo 1 do Decreto-Lei n. 420/76, de 28 de Maio, com a redacção do Decreto-Lei n. 293/77, de 20 de Julho, o sublocatario cujo subarrendamento seja ineficaz em relação ao senhorio.

Não e titular do direito de preferencia a que alude o artigo 1 do Decreto-Lei n. 420/76, de 28 de Maio, com a redacção do Decreto-Lei n. 293/77, de 20 de Julho, o sublocatario cujo subarrendamento seja ineficaz em relação ao senhorio.

Perante um contrato de arrendamento para exploração de serviços de consultórios médicos, não havendo por parte dos médicos instalados no locado o pagamento de "certa retribuição", mas tão-só uma comparticipação nas despesas de renda do consultório, empregada e despesas gerais do consultório, cujos montantes não são discriminados, não existe uma situação de subarrendamento.

I - É impossível converter, por vontade unilateral de um dos contraentes, um contrato-promessa válido de cessão de exploração de estabelecimento comercial em contrato definitivo de subarrendamento e prestação de serviços. II - Não cumprida a promessa, não pode exigir-se o cumprimento de cláusula alguma do prometido, nomeadamente o preço de serviços prestados.

I - A substituição pelo senhorio do locatário sublocador em caso de sublocação total, para ser eficaz, deve ser objecto de declaração notificada a este último. II - A utilização pelo senhorio da referida faculdade sómente se deverá efectivar no fim do prazo do subarrendamento ou quando se operar a renovação.

I - É atípico ou inominado, o contrato de instalação dos lojistas em centros comerciais e não pode ser qualificado como de arrendamento ou subarrendamento. II - Se, em contrato da referida natureza, ficou clausulado que a 1ª contraente e gestora do Centro Comercial tinha o direito de resolver o contrato em caso de incumprimento da 2ª contraente, a resolução é válida quando o facto ocorra, sem...

I - O senhorio pode resolver o contrato de arrendamento se o arrendatário subarrendar ou emprestar, total ou parcialmente, o prédio arrendado, ou ceder a sua posição contratual nos casos em que estes casos são ilícitos, inválidos por falta de forma ou ineficazes em relação ao senhorio. II - É lícito o subarrendamento "para o exercício da actividade de agência de viagens" se, no contrato de...

I - O senhorio pode resolver o contrato de arrendamento se o arrendatário subarrendar ou emprestar, total ou parcialmente, o prédio arrendado, ou ceder a sua posição contratual nos casos em que estes casos são ilícitos, inválidos por falta de forma ou ineficazes em relação ao senhorio. II - É lícito o subarrendamento "para o exercício da actividade de agência de viagens" se, no contrato de...

I - É atípico ou inominado, o contrato de instalação dos lojistas em centros comerciais e não pode ser qualificado como de arrendamento ou subarrendamento. II - Se, em contrato da referida natureza, ficou clausulado que a 1ª contraente e gestora do Centro Comercial tinha o direito de resolver o contrato em caso de incumprimento da 2ª contraente, a resolução é válida quando o facto ocorra, sem...

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