lei 99 03 27 08

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  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... Por despacho de 27 de Maio de 1997, o Ministro das Finanças definiu ... da República n.º 71/2004, Série I-A de 2004-03-24, em vigor a partir de 2004-03-25, produz ...08-01 Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... pelo/a Declaração de Rectificação n.º 7-B/99 - Diário da República n.º 49/1999, 2º nto, Série I-A de 1999-02-27, em vigor a partir de 1999-01-01, produz efeitos ... da República n.º 147/2017, Série I de 2017-08-01, em vigor a partir de 2017-07-01 ... da República n.º 64/2020, Série I de 2020-03-31, em vigor a partir de 2020-04-01 . . ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ...ções Tributárias e o Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro, e revoga o Decreto-Lei n.º ... desportivos, nos termos do Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1 de outubro, e da Portaria n.º ... da República n.º 64/2020, Série I de 2020-03-31, em vigor a partir de 2020-04-01 ... da República n.º 146/2016, Série I de 2016-08-01, em vigor a partir de 2016-08-02 ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 142/2006 - Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA)
    ... . Decreto-Lei n.º 142/2006 de 27 de Julho O Decreto-Lei n.º 338/99, de 24 de ... da República n.º 165/2015, Série I de 2015-08-25 As referências legais constantes do ... da República n.º 59/2017, Série I de 2017-03-23, em vigor a partir de 2017-03-24 ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil
    ... da República n.º 148/2007, Série I de 2007-08-02, em vigor a partir de 2007-08-07 ...; h) Os artigos 5.º, n.º 3, 9.º, 23.º, 99.º, 117.º e 118.º do Decreto Regulamentar n.º ...03"-01 Alterado pelo/a Artigo 29.º do/a Lei n.\xC2"... a partir de 2007-09-29 Artigo 27.º Reconstituição, na falta de duplicados ou ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 63/85 - Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
    ... em 1972 no Decreto-Lei n.º 13725, de 27 de Maio de 1927 (Regime de Propriedade ... República n.º 199/2004, Série I-A de 2004-08-24 Produz efeitos desde 22 de Dezembro de 2002, .../a Declaração - Diário da República n.º 99/1985, 2º Suplemento, Série I de 1985-04-30, em vigor a partir de 1985-03-19 Artigo 3.º (Obras equiparadas ...
  • Decreto-Lei n.º 25/2017
    ... de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 275-A/93, de 9 de agosto, e 113/95, de 25 de maio, ..., alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, podem, caso a execução ...- «Remunerações certas e permanentes» ou 01.03 - «Segurança social», desde que estas registem ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... da onerosidade, nos termos da Portaria n.º 278/2012 , de 14 de setembro, na sua redação atual. ...íveis as dotações inscritas na medida 082 «Segurança e Ação social - Violência ...ções, aprovado em anexo à Lei n.º 168/99 , de 18 de setembro, na sua redação atual, só ..., até ao montante contratual equivalente a 2 035" 000 000 (euro), incluindo a eventual capitalizaç\xC3"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ... accionistas baixa de dez para cinco (artigo 273.º). A firma das sociedades anónimas passa a ... República n.º 154/1987, Série I de 1987-07-08, em vigor a partir de 1987-07-13 ... pelo/a Artigo 15.º do/a Decreto-Lei n.º 486/99 - Diário da República n.º 265/1999, Série I-A de 1999-11-13, em vigor a partir de 2000-03-01 Visto e aprovado em ...
  • Decreto-Lei n.º 33/2018
    ....º e 6.º do Decreto-Lei n.º 166-A/2013 , de 27 de dezembro, na sua redação atual, a transferir ...- «Remunerações certas e permanentes» ou 01.03 - «Segurança social», desde que estas registem ... no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 301/99 , de 5 de agosto, os serviços integrados devem ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... República n.º 216/2010, Série I de 2010-11-08, em vigor a partir de 2010-01-01, produz efeitos ...) Directiva n.º 2000/78/CE , do Conselho, de 27 de Novembro, que estabelece um quadro geral de ... I de 2012-08-29, em vigor a partir de 2012-09-03 Artigo 4.º Acidentes de trabalho ...ória 1 - São revogados: a) A Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, na redacção dada pela ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... os instrumentos de escuta telefónica (artigo 276.º), os danos contra a natureza (artigo 278.º), ... da República n.º 56/2016, Série I de 2016-03-21 Em caso de condenação em pena de multa de ... da República n.º 160/2020, Série I de 2020-08-18, em vigor a partir de 2020-09-01 ... privativas da liberdade Artigo 99.º Regime 1 - A medida de internamento é ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 34/2010/A, de 29 de Dezembro de 2010
    ... 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/99/A, de 20 de Janeiro, determina -se que os lucros ...Artigo 27.º Suspensão da aplicação da Portaria n.º .... . . . . . . . . . . . . . . . . 201 250 000 03 Imposto sobre veículos (ISV) . . . . . . . . . .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0 08 Taxas moderadoras . . . . . . . . . . . . . . . ...
  • Lei n.º 64/2012, de 20 de Dezembro de 2012
    ... 21 de junho, 298/92, de 31 de dezembro, 164/99, de 13 de maio, e 42/2001, de 9 de fevereiro. A ...os 1 e 2 do ar- tigo 27.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, ... 52.347.445.949 … … 93.695.453.633 12 03 Títulos a Médio e Longo Prazos … … 12 03 02 ... (…) 12.00.00 PASSIVOS FINANCEIROS 4.758.467.085 (…) 12.05.00 EMPRÉSTIMOS A CURTO PRAZO ...
  • Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
    ...168/99, de 18 de Setembro, podem ser retidas até ao ...27. Transportes escolares. 1 - É inscrita no ...12. 10. De 17 082 até 22 201 .......................... De 13 ...0,03 Inexistência de elevador em edifícios com ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... 27 - Passando à análise sumária da tramitação ... da República n.º 151/2007, Série I de 2007-08-07, em vigor a partir de 2007-08-08, produz ..., 77/2001, de 13 de Julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de Agosto, e 108/2001, de ... da República n.º 44/2018, Série I de 2018-03-02, em vigor a partir de 2018-03-03 ...
  • Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 01 de Março de 2011
    ...os 275 -A/93, de 9 de Agosto, e 113/95, de 25 de Maio, ... «Remunerações certas e permanentes» ou 01.03 — «Segurança social», desde que estas ... 3 e 7 do artigo 22.º do Decreto -Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, alterado pelos Decretos -Leis n. ... transferências de verbas para a divisão 08, «Embaixadas, consulados e missões», do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 10/2015 - Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
    ..., aprovado pelo Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de dezembro. 4 - [..]. 5 - [..]. Artigo 6.º ... de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 162/99, de 13 de maio, aos seguintes requisitos: a) ... da República n.º 162/2017, Série I de 2017-08-23, em vigor a partir de 2017-07-01 ... da República n.º 61/2018, Série I de 2018-03-27, em vigor a partir de 2018-06-25 ...
  • Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro de 1999
    ...As contas da classe 0, salvo as contas 03211 'Utilização do saldo de gerência' e 09 'Contas ...8.2.27 - Desdobramento das contas de provisões ...Receitas de capital Capítulo 08 'Venda de bens de investimento'. - Compreende os ...
  • Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    I  -   O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II -  No caso dos ofendidos

    ...nº 322/08.2TARGR, e de 5 de Julho de 2012, proc. nº ... imitação e uso ilegal de marca praticados em 27.7.2001, na pena de multa; •Por sentença de ..., de 4-12-1997, processo n.º 1076/97 e de 19-03-1998, processo n.º 124/98, as conclusões servem ... qualificado), de 24-09-2014, no processo n.º 994/12.3PBAMD.L1.S1 (triplo homicídio qualificado em ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... de Condução n.º P – ……., emitida a 10/03/2004 pelo IMTT e residente na Rua …, n.º …, ...ão de cidadão nº ……., válido até 07-08-2014 e residente na Rua …, n.º …, Cave ... 27. Após trânsito, remeta boletins ao registo ... 98. Assim: 99. No dia 10 de Fevereiro de 2011, pelas 16h50min., ...
  • Acórdão nº 01493/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Dezembro de 2006

    I)- À falta de norma que reguladora do conflito sucessivo das normas dos arts. 27.° do CPCI e do art. 34.° do CPT, que veio encurtar para 10 anos o prazo de 20 anos fixado pelo primeiro, apesar de princípio da legalidade impedir a aplicação analógica do art. 297.°, n.° l, do CC, há que resolver tal conflito mediante o apelo ao princípio geral de Direito consagrado naquela norma de acordo com o...

    ... prazo prescricional, voltou a correr, até 25/03/99, quando a executada foi notificada do despacho ... prescrição) 28/05/1996 (4 anos, 10 meses e 27 dias) 28/05/1996(4 anos, 4 meses e 27 dias) ... CPT, Art° 212 ° do CPPT, DL n° 124/96, 10/08, n° l e 3 do Despacho 17/97-XIII e n.° 5 do ...
  • Acórdão nº 08P2387 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Janeiro de 2009

    I - Sendo os argumentos utilizados pelo recorrente no recurso para o STJ na sua esmagadora maioria exactamente os mesmos que foram dirigidos ao primeiro acórdão (no recurso para a Relação), tal significa que, em rigor, o recorrente não impugna o acórdão da Relação, fazendo tábua rasa do aí decidido, esquecendo-se de que a decisão agora em exame é esta e não a da 1.ª instância. II - Para uma...

    ... apurado mas seguramente anterior e próximo de 27 de Julho de 2006, na Rua ....., n.° ., .... B, ... 10-10-2007, no processo n.º 3197/07 e de 12-03-2008, no processo n.º 112/08, já, aliás, ...247, de 19-01-2000, processo n.º 871/99-3ª, de 06-12-2000, processo n.º 733/00. Ou como ...
  • Acórdão nº 712/00.9JFLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Abril de 2011

    I - O direito ao recurso inscreve-se numa manifestação fundamental do direito de defesa, no direito a um processo justo, decidido em tempo razoável, por um tribunal independente, imparcial e regulado por lei, como resulta dos arts. 8.º e 10.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, e dos arts. 6.º e 13.º da CEDH, que, por via de regra não demanda o seu exercício em mais de um grau, e é...

    .../2b), 806/1 e 2, e 559, do CC; e Portarias 263/99, de 12/04 e 291/03, 08/04 – 7% até 30/04/2003 ...
  • Acórdão nº 08P2507 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Dezembro de 2008

    I - Os recursos ordinários visam o reexame da decisão proferida dentro dos mesmos pressupostos em que se encontrava o tribunal recorrido no momento em que a proferiu. II - Sendo os recursos meios de impugnação e de correcção de decisões judiciais, e não meio de obter decisões novas, não pode o tribunal de recurso ser chamado a pronunciar-se sobre questões não suscitadas ao tribunal recorrido.

    ... artigo 6.º, n.º 1, da Lei n.º 22/97, de 27 de Julho, na pena de 100 dias de multa, à taxa ...ãos do STJ de 27-07-1965, BMJ 149, 297; de 26-03-1985, BMJ 345, 362; de 02-12-1998, BMJ 482, 150; ..., tomo 1, 247, de 19-01-2000, processo n.º 871/99-3ª, de 06-12-2000, processo 733/00. Ou como se ...