subarrendamento comercial

293 resultados para subarrendamento comercial

  • Acórdão nº 1072/07.2TBSSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2011

    I - Constituem elementos definidores ou caracterizantes do contrato de locação de estabelecimento: a) que entre o detentor de um estabelecimento comercial e um outro sujeito seja acordada uma transferência do gozo de um prédio ou parte dele; b) que a transferência operada seja feita em conjunto com a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial; c) que o estabelecimento exista ou...

    ... do pedido de condenação na imediata entrega do estabelecimento comercial à autora e na parte em que a absolve do pedido de condenação no ... que considerava resolvido o contrato de arrendamento por subarrendamento total do locado. Na contestação com que visaram contraminar a ...
  • Acórdão nº 071778 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Julho de 1984

    I - E nulo o contrato denominado de cessão de exploração comercial de uma loja, que não seja formalizado mediante escritura publica. II - Tal nulidade tem consequencia necessaria a restituição da loja livre e desocupada. III - Tendo a acção como causa de pedir o referido contrato, a invocação, por parte do reu, de que a relação negocial se reveste da natureza de subarrendamento comercial, tem...

    ... : I - E nulo o contrato denominado de cessão de exploração comercial de uma loja, que não seja formalizado mediante escritura publica. II - ... reu, de que a relação negocial se reveste da natureza de subarrendamento comercial, tem potencialidade defensiva dos seus direitos, mas não pode ...
  • Acórdão nº 071778 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Julho de 1984

    I - E nulo o contrato denominado de cessão de exploração comercial de uma loja, que não seja formalizado mediante escritura publica. II - Tal nulidade tem consequencia necessaria a restituição da loja livre e desocupada. III - Tendo a acção como causa de pedir o referido contrato, a invocação, por parte do reu, de que a relação negocial se reveste da natureza de subarrendamento comercial, tem...

    ... : I - E nulo o contrato denominado de cessão de exploração comercial de uma loja, que não seja formalizado mediante escritura publica. II - ... reu, de que a relação negocial se reveste da natureza de subarrendamento comercial, tem potencialidade defensiva dos seus direitos, mas não pode ...
  • Acórdão nº 0124647 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Junho de 1992

    I - A cessão da exploração do estabelecimento comercial instalado no arrendado não constitui causa de resolução do contrato de arrendamento prevista na alinea f), do n. 1 do artigo 64 do Regime do Arrendamento Urbano, não necessitando a mesma de ser comunicada ao senhorio. II - A unidade de instrumento contratual e de renda não e so por si suficiente para provar a unidade do contrato de...

    ... Sumário: I - A cessão da exploração do estabelecimento comercial instalado no arrendado não constitui causa de resolução do contrato de ... relação de subordinação dela a parte comercial, traduz subarrendamento ou comodato, integrando, por isso, o fundamento da resolução do contrato ...
  • Acórdão nº 077087 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 1989

    I - É impossível converter, por vontade unilateral de um dos contraentes, um contrato-promessa válido de cessão de exploração de estabelecimento comercial em contrato definitivo de subarrendamento e prestação de serviços. II - Não cumprida a promessa, não pode exigir-se o cumprimento de cláusula alguma do prometido, nomeadamente o preço de serviços prestados.

    ...-promessa válido de cessão de exploração de estabelecimento comercial em contrato definitivo de subarrendamento e prestação de serviços. II - ...
  • Acórdão nº 0131146 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Novembro de 2001

    I - É um verdadeiro contrato de subarrendamento aquele em que a arrendatária cede a outrem a exploração do estabelecimento comercial mediante retribuição. II - Não tendo o referido contrato sido realizado por escritura pública é nulo por falta de forma que a lei exigia. III - Face à referida nulidade, não pode ser oposto ao senhorio e, assim, por não ter sido autorizado, é caso de resoluç

  • Acórdão nº 0131146 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Novembro de 2001

    I - É um verdadeiro contrato de subarrendamento aquele em que a arrendatária cede a outrem a exploração do estabelecimento comercial mediante retribuição. II - Não tendo o referido contrato sido realizado por escritura pública é nulo por falta de forma que a lei exigia. III - Face à referida nulidade, não pode ser oposto ao senhorio e, assim, por não ter sido autorizado, é caso de resoluç

  • Acórdão nº 0095971 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Janeiro de 2001

    I - Nos termos do art. 111º, nº 1, RAU, não é havido como arrendamento de prédio urbano ou rústico o contrato pelo qual alguém transfere temporária e onerosamente para outrem, juntamente com o gozo do prédio, a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado. II - Logo, a cessão de exploração de estabelecimento comercial só poderá considerar-se arrendamento ou...

  • Acórdão nº 0095971 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 2001

    I - Nos termos do art. 111º, nº 1, RAU, não é havido como arrendamento de prédio urbano ou rústico o contrato pelo qual alguém transfere temporária e onerosamente para outrem, juntamente com o gozo do prédio, a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado. II - Logo, a cessão de exploração de estabelecimento comercial só poderá considerar-se arrendamento ou...

  • Acórdão nº 077087 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 1989

    I - É impossível converter, por vontade unilateral de um dos contraentes, um contrato-promessa válido de cessão de exploração de estabelecimento comercial em contrato definitivo de subarrendamento e prestação de serviços. II - Não cumprida a promessa, não pode exigir-se o cumprimento de cláusula alguma do prometido, nomeadamente o preço de serviços prestados.

    ...-promessa válido de cessão de exploração de estabelecimento comercial em contrato definitivo de subarrendamento e prestação de serviços. II - ...
  • Acórdão nº 0029692 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 1991

    I - Se num denominado contrato-promessa de cessão de exploração de estabelecimento comercial se verifica que desde logo as partes o põem em funcionamento através do exercício e cumprimento dos recíprocos direitos e obrigações, estamos antes perante um contrato definitivo. II - A cedência pelo arrendatário, num centro comercial, de um espaço vazio, no qual o cessionário vai instalar o seu...

    ... contrato-promessa de cessão de exploração de estabelecimento comercial se verifica que desde logo as partes o põem em funcionamento através do ... o seu estabelecimento comercial, integra o conceito de subarrendamento para comércio, embora as partes o denominem de cessão de exploração de ...
  • Acórdão nº 0029692 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Janeiro de 1991

    I - Se num denominado contrato-promessa de cessão de exploração de estabelecimento comercial se verifica que desde logo as partes o põem em funcionamento através do exercício e cumprimento dos recíprocos direitos e obrigações, estamos antes perante um contrato definitivo. II - A cedência pelo arrendatário, num centro comercial, de um espaço vazio, no qual o cessionário vai instalar o seu...

    ... contrato-promessa de cessão de exploração de estabelecimento comercial se verifica que desde logo as partes o põem em funcionamento através do ... o seu estabelecimento comercial, integra o conceito de subarrendamento para comércio, embora as partes o denominem de cessão de exploração de ...
  • Acórdão nº 085585 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Setembro de 1994

    I - O trespasse é uma figura essencialmente distinta quer da cessão da exploração do estabelecimento (ou locação do estabelecimento), quer do subarrendamento. II - O trespasse consiste na transmissão global do estabelecimento comercial ou industrial, do conjunto das instalações, utensílios, mercadorias, ou seja, dos elementos que integram o estabelecimento, com destino ao exercício do mesmo ramo...

    ... estabelecimento (ou locação do estabelecimento), quer do subarrendamento. II - O trespasse consiste na transmissão global do estabelecimento ...
  • Acórdão nº 085585 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Setembro de 1994

    I - O trespasse é uma figura essencialmente distinta quer da cessão da exploração do estabelecimento (ou locação do estabelecimento), quer do subarrendamento. II - O trespasse consiste na transmissão global do estabelecimento comercial ou industrial, do conjunto das instalações, utensílios, mercadorias, ou seja, dos elementos que integram o estabelecimento, com destino ao exercício do mesmo ramo...

    ... estabelecimento (ou locação do estabelecimento), quer do subarrendamento. II - O trespasse consiste na transmissão global do estabelecimento ...
  • Acórdão nº 0035166 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 1992

    I - A cedência por arrendatário a outrém, do uso e fruição temporários de um espaço vazio, num centro comercial, mediante retribuição, não integra o conceito de contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial. II - Tal cedência configura o contrato de subarrendamento para comércio. III - Se a esta cedência acrescer a obrigação de a cedente prestar determinadas actividades,...

    ..., do uso e fruição temporários de um espaço vazio, num centro comercial, mediante retribuição, não integra o conceito de contrato de cessão de ...II - Tal cedência configura o contrato de subarrendamento para comércio. III - Se a esta cedência acrescer a obrigação de a ...
  • Acórdão nº 0035166 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Fevereiro de 1992

    I - A cedência por arrendatário a outrém, do uso e fruição temporários de um espaço vazio, num centro comercial, mediante retribuição, não integra o conceito de contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial. II - Tal cedência configura o contrato de subarrendamento para comércio. III - Se a esta cedência acrescer a obrigação de a cedente prestar determinadas actividades,...

    ..., do uso e fruição temporários de um espaço vazio, num centro comercial, mediante retribuição, não integra o conceito de contrato de cessão de ...II - Tal cedência configura o contrato de subarrendamento para comércio. III - Se a esta cedência acrescer a obrigação de a ...
  • Acórdão nº 0068402 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 1993

    A exigência de escritura pública no trespasse, na cessão de exploração de estabelecimento comercial, na cessão do direito ao arrendamento de local destinado a ou no subarrendamento para fins comerciais, constitui formalidade "ad substantiam", visto que tal exigência não é feita apenas para prova da declaração. A restituição de uma quantia pecuniária determinada pela nulidade de um...

    ... no trespasse, na cessão de exploração de estabelecimento comercial, na cessão do direito ao arrendamento de local destinado a ou no ...
  • Acórdão nº 103/15.7T8ALJ-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2017

    I- A simples mora do devedor no contrato promessa não permite ao credor desencadear automaticamente a resolução do contrato. II- Para que tenha lugar a resolução do contrato importa que a mora seja convertida em incumprimento definitivo nos termos facultados no art. 808º do C. Civil, ou seja, em caso de perda do interesse na prestação, com relevância objetiva, ou de interpelação admonitória. ...

    ..., celebrou com aquela um intitulado “contrato de arrendamento comercial”, nos termos do qual, a partir de 2/01/2015, lhe deu de arrendamento o ... ser proprietária), outorgou um intitulado “contrato de subarrendamento comercial” com a sociedade “Cidade X – Unipessoal, Lda” – da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... . . . . . . Subarrendamento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... parte dele, em conjunto com a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado, rege-se pelas regras da presente ...
  • Acórdão nº 0068402 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 1993

    A exigência de escritura pública no trespasse, na cessão de exploração de estabelecimento comercial, na cessão do direito ao arrendamento de local destinado a ou no subarrendamento para fins comerciais, constitui formalidade "ad substantiam", visto que tal exigência não é feita apenas para prova da declaração. A restituição de uma quantia pecuniária determinada pela nulidade de um...

    ... no trespasse, na cessão de exploração de estabelecimento comercial, na cessão do direito ao arrendamento de local destinado a ou no ...
  • Acórdão nº 00175/14.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Outubro de 2014

    O despacho de aperfeiçoamento previsto no artigo 114º/4 do CPTA destina-se a suprir a falta de requisitos externos ou formais do requerimento inicial e não a falta de alegação dos factos necessários ao preenchimento dos requisitos substanciais de que depende o deferimento ou indeferimento da providência cautelar.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ...Não tem qualquer ligação funcional, comercial ou de grupo. 11. Na verdade o Juiz a quo deveria considerado desde logo a ... com o n.º 30/2013) de um exemplar de um contrato de subarrendamento comercial desse mesmo imóvel (cfr. facto provado n.º 1), em que aquela ...
  • Acórdão nº 541/09.4 YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ...subarrendamento nulo em contrato-promessa válido, seria necessário que se demonstrasse ...) Declarou nulo, por vício de forma, o contrato de arrendamento comercial em causa nos autos; B) Condenou a Ré BB – SOCIEDADE NACIONAL DE ...
  • Acórdão nº 541/09.4 YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2010
    ...subarrendamento nulo em contrato-promessa válido, seria necessário que se demonstrasse ...) Declarou nulo, por vício de forma, o contrato de arrendamento comercial em causa nos autos; B) Condenou a Ré BB – SOCIEDADE NACIONAL DE ...
  • Acórdão nº 05A198 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2005

    I - Não é pacífica a qualificação jurídica dos contratos relativos à instalação de loja em Centro Comercial, não existindo um regime jurídico definido e esclarecedor. II - Maioritariamente tem-se entendido que se trata de contratos atípicos, inominados, celebrados ao abrigo do princípio da liberdade contratual. III - O afastamento das normas vinculísticas do arrendamento pode conduzir,...

    ... gravação como em acta de audiência; - O contrato é de subarrendamento comercial e não de qualquer outro tipo, já que: - As partes assim o ...
  • Acórdão nº 0464/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2012

    I - A nulidade da decisão, por omissão de pronúncia ocorre quando o tribunal deixa de apreciar e decidir uma questão que haja sido chamado a resolver, a menos que o seu conhecimento tenha ficado prejudicado em face da solução dada ao litígio. II - O MP intervém nos recursos jurisdicionais para se pronunciar sobre o mérito do recurso. III - Derivando as liquidações de juros compensatórios de...

    ... de locação financeira, sublocação, arrendamento e subarrendamento. E relativamente a tal renúncia defende-se que a mesma não pode ... a al.H) do probatório é reportada ao contrato de arrendamento comercial celebrado a A……… contribuinte fiscal nº ……… em 28.03.1996. ...

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