subarrendamento comercial

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  • Acórdão nº 1072/07.2TBSSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Novembro de 2011

    I - Constituem elementos definidores ou caracterizantes do contrato de locação de estabelecimento: a) que entre o detentor de um estabelecimento comercial e um outro sujeito seja acordada uma transferência do gozo de um prédio ou parte dele; b) que a transferência operada seja feita em conjunto com a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial; c) que o estabelecimento exista ou...

    ... do pedido de condenação na imediata entrega do estabelecimento comercial à autora e na parte em que a absolve do pedido de condenação no ... que considerava resolvido o contrato de arrendamento por subarrendamento total do locado. Na contestação com que visaram contraminar a ...

  • Acórdão nº 071778 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Julho de 1984

    I - E nulo o contrato denominado de cessão de exploração comercial de uma loja, que não seja formalizado mediante escritura publica. II - Tal nulidade tem consequencia necessaria a restituição da loja livre e desocupada. III - Tendo a acção como causa de pedir o referido contrato, a invocação, por parte do reu, de que a relação negocial se reveste da natureza de subarrendamento comercial, tem...

    ... : I - E nulo o contrato denominado de cessão de exploração comercial de uma loja, que não seja formalizado mediante escritura publica. II - ... reu, de que a relação negocial se reveste da natureza de subarrendamento comercial, tem potencialidade defensiva dos seus direitos, mas não pode ...

  • Acórdão nº 0124647 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Junho de 1992

    I - A cessão da exploração do estabelecimento comercial instalado no arrendado não constitui causa de resolução do contrato de arrendamento prevista na alinea f), do n. 1 do artigo 64 do Regime do Arrendamento Urbano, não necessitando a mesma de ser comunicada ao senhorio. II - A unidade de instrumento contratual e de renda não e so por si suficiente para provar a unidade do contrato de...

    ... Sumário: I - A cessão da exploração do estabelecimento comercial instalado no arrendado não constitui causa de resolução do contrato de ... relação de subordinação dela a parte comercial, traduz subarrendamento ou comodato, integrando, por isso, o fundamento da resolução do contrato ...

  • Acórdão nº 077087 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Março de 1989

    I - É impossível converter, por vontade unilateral de um dos contraentes, um contrato-promessa válido de cessão de exploração de estabelecimento comercial em contrato definitivo de subarrendamento e prestação de serviços. II - Não cumprida a promessa, não pode exigir-se o cumprimento de cláusula alguma do prometido, nomeadamente o preço de serviços prestados.

    ...-promessa válido de cessão de exploração de estabelecimento comercial em contrato definitivo de subarrendamento e prestação de serviços. II - ...

  • Acórdão nº 0131146 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Novembro de 2001

    I - É um verdadeiro contrato de subarrendamento aquele em que a arrendatária cede a outrem a exploração do estabelecimento comercial mediante retribuição. II - Não tendo o referido contrato sido realizado por escritura pública é nulo por falta de forma que a lei exigia. III - Face à referida nulidade, não pode ser oposto ao senhorio e, assim, por não ter sido autorizado, é caso de resoluç

  • Acórdão nº 0131146 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Novembro de 2001

    I - É um verdadeiro contrato de subarrendamento aquele em que a arrendatária cede a outrem a exploração do estabelecimento comercial mediante retribuição. II - Não tendo o referido contrato sido realizado por escritura pública é nulo por falta de forma que a lei exigia. III - Face à referida nulidade, não pode ser oposto ao senhorio e, assim, por não ter sido autorizado, é caso de resoluç

  • Acórdão nº 0095971 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Janeiro de 2001

    I - Nos termos do art. 111º, nº 1, RAU, não é havido como arrendamento de prédio urbano ou rústico o contrato pelo qual alguém transfere temporária e onerosamente para outrem, juntamente com o gozo do prédio, a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado. II - Logo, a cessão de exploração de estabelecimento comercial só poderá considerar-se arrendamento ou...

  • Acórdão nº 0029692 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Janeiro de 1991

    I - Se num denominado contrato-promessa de cessão de exploração de estabelecimento comercial se verifica que desde logo as partes o põem em funcionamento através do exercício e cumprimento dos recíprocos direitos e obrigações, estamos antes perante um contrato definitivo. II - A cedência pelo arrendatário, num centro comercial, de um espaço vazio, no qual o cessionário vai instalar o seu...

    ... contrato-promessa de cessão de exploração de estabelecimento comercial se verifica que desde logo as partes o põem em funcionamento através do ... o seu estabelecimento comercial, integra o conceito de subarrendamento para comércio, embora as partes o denominem de cessão de exploração de ...

  • Acórdão nº 085585 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Setembro de 1994

    I - O trespasse é uma figura essencialmente distinta quer da cessão da exploração do estabelecimento (ou locação do estabelecimento), quer do subarrendamento. II - O trespasse consiste na transmissão global do estabelecimento comercial ou industrial, do conjunto das instalações, utensílios, mercadorias, ou seja, dos elementos que integram o estabelecimento, com destino ao exercício do mesmo ramo...

    ... estabelecimento (ou locação do estabelecimento), quer do subarrendamento. II - O trespasse consiste na transmissão global do estabelecimento ...

  • Acórdão nº 0035166 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Fevereiro de 1992

    I - A cedência por arrendatário a outrém, do uso e fruição temporários de um espaço vazio, num centro comercial, mediante retribuição, não integra o conceito de contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial. II - Tal cedência configura o contrato de subarrendamento para comércio. III - Se a esta cedência acrescer a obrigação de a cedente prestar determinadas actividades,...

    ..., do uso e fruição temporários de um espaço vazio, num centro comercial, mediante retribuição, não integra o conceito de contrato de cessão de ...II - Tal cedência configura o contrato de subarrendamento para comércio. III - Se a esta cedência acrescer a obrigação de a ...

  • Acórdão nº 0068402 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Janeiro de 1993

    A exigência de escritura pública no trespasse, na cessão de exploração de estabelecimento comercial, na cessão do direito ao arrendamento de local destinado a ou no subarrendamento para fins comerciais, constitui formalidade "ad substantiam", visto que tal exigência não é feita apenas para prova da declaração. A restituição de uma quantia pecuniária determinada pela nulidade de um...

    ... no trespasse, na cessão de exploração de estabelecimento comercial, na cessão do direito ao arrendamento de local destinado a ou no ...

  • Acórdão nº 103/15.7T8ALJ-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2017

    I- A simples mora do devedor no contrato promessa não permite ao credor desencadear automaticamente a resolução do contrato. II- Para que tenha lugar a resolução do contrato importa que a mora seja convertida em incumprimento definitivo nos termos facultados no art. 808º do C. Civil, ou seja, em caso de perda do interesse na prestação, com relevância objetiva, ou de interpelação admonitória. ...

    ..., celebrou com aquela um intitulado “contrato de arrendamento comercial”, nos termos do qual, a partir de 2/01/2015, lhe deu de arrendamento o ... ser proprietária), outorgou um intitulado “contrato de subarrendamento comercial” com a sociedade “Cidade X – Unipessoal, Lda” – da ...

  • Acórdão nº 00175/14.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Outubro de 2014

    O despacho de aperfeiçoamento previsto no artigo 114º/4 do CPTA destina-se a suprir a falta de requisitos externos ou formais do requerimento inicial e não a falta de alegação dos factos necessários ao preenchimento dos requisitos substanciais de que depende o deferimento ou indeferimento da providência cautelar.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ...Não tem qualquer ligação funcional, comercial ou de grupo. 11. Na verdade o Juiz a quo deveria considerado desde logo a ... com o n.º 30/2013) de um exemplar de um contrato de subarrendamento comercial desse mesmo imóvel (cfr. facto provado n.º 1), em que aquela ...

  • Acórdão nº 541/09.4 YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010

    ...subarrendamento nulo em contrato-promessa válido, seria necessário que se demonstrasse ...) Declarou nulo, por vício de forma, o contrato de arrendamento comercial em causa nos autos; B) Condenou a Ré BB – SOCIEDADE NACIONAL DE ...

  • Acórdão nº 541/09.4 YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Janeiro de 2010

    ...subarrendamento nulo em contrato-promessa válido, seria necessário que se demonstrasse ...) Declarou nulo, por vício de forma, o contrato de arrendamento comercial em causa nos autos; B) Condenou a Ré BB – SOCIEDADE NACIONAL DE ...

  • Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19

    ...6148 tário quando se trate de subarrendamento autorizado ou ratificado nos termos da lei. Artigo 28.º [..]. 1 - . . . . .... . . . . . . . . . a) Que existe no locado um estabelecimento comercial aberto ao público e que é uma microempresa;. b) Que no locado funciona ...

  • Acórdão nº 05A198 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2005

    I - Não é pacífica a qualificação jurídica dos contratos relativos à instalação de loja em Centro Comercial, não existindo um regime jurídico definido e esclarecedor. II - Maioritariamente tem-se entendido que se trata de contratos atípicos, inominados, celebrados ao abrigo do princípio da liberdade contratual. III - O afastamento das normas vinculísticas do arrendamento pode conduzir,...

    ... gravação como em acta de audiência; - O contrato é de subarrendamento comercial e não de qualquer outro tipo, já que: - As partes assim o ...

  • Acórdão nº 0052436 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Novembro de 1993

    A cedência de uma loja, parcialmente decorada, integrada num "Centro Comercial", pelo arrendatário deste a terceiro, para exercício de um ramo de comércio, mediante o pagamento mensal de uma percentagem sobre as vendas da loja, integra um contrato de subarrendamento.

    ...- Este está integrado no Centro Comercial Imaviz, que desde o início está vocacionado para a cedência de espaços ...subarrendamento - artigo 1023 do citado diploma. Mas aquele contrato tem outras cláusulas ...

  • Acórdão nº 3512/2008-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Maio de 2008

    A relação contratual criada entre o fundador, o criador ou titular do centro comercial e cada um dos logistas não coincide com as lides singelas do arrendamento do prédio urbano ou rústico para o exercício do comércio ou indústria, nem se amolda à traça um pouco mais sinuosa da locação de estabelecimento comercial ou de cessão (temporária) da exploração do estabelecimento, sendo antes de...

    ... a sua posse legítima e titulada sobre a loja nº 1 do Centro Comercial Apolo 70 e a entregar-lhe de imediato, livre e desocupada, tal loja que ..., no essencial, que se está perante um típico contrato de subarrendamento comercial, com prestação de serviços complementares, que não foi ...

  • Acórdão nº 2550/17.0T8PTM-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Janeiro de 2019

    1 - É indispensável a intervenção de todos os interessados quando, pela própria natureza da relação jurídica, ela seja necessária para que a decisão a obter produza o efeito útil normal (cfr. artº 33º n.º 2 do CPC). 2 - Tendo sido admitida a reconvenção, que envolve outros sujeitos para além dos referidos na ação, que de acordo com os critérios gerais aplicáveis à pluralidade de partes, possam...

    ...legítimo cessionário do estabelecimento comercial “FF”, pelo prazo de 3 anos a contar de 27 de Maio de 2016, pela renda ... comercial através dos contratos de arrendamento, subarrendamento e comodato - os sujeitos passivos da relação material controvertida - ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ...comercial A exibição judicial, por inteiro, dos livros de escrituração ... legítimo do prédio, emanado do exequente; b) Título de subarrendamento ou de cessão da posição contratual, emanado do executado, e documento ...

  • Acórdão nº 06B3015 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Novembro de 2006

    I - O inquilino é obrigado a restituir o locado, findo o contrato, no estado em que o recebeu, ressalvadas as deteriorações inerentes a uma prudente utilização (arts. 4.º do RAU e 1038.º, al. d), e 1043.º do CC). II - A existência de danos (ressalvados os que resultam de uma prudente utilização) traduz, portanto, a violação do direito do senhorio a receber o imóvel no estado em que o locou.

    ... que, por contrato escrito, prometeu dar e a Ré tomar de subarrendamento, o prédio urbano, sito em Carnaxide, na Av. ...., n.º .., destinado a ...dedica-se à actividade comercial de compra e venda de imóveis, administração de imóveis, condomínios e ...

  • Acórdão nº 884/12.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Novembro de 2015

    1. O modo de gestão e utilização do estabelecimento locado - reiteradamente utilizado há décadas pela arrendatária/cessionária da exploração, com tolerância do primitivo senhorio, como pequena galeria comercial, envolvendo um supermercado e várias lojas de pequena dimensão, funcionando em espaços individualizados, para exercício de actividade previamente definida e complementar à do...

    ... terceiros vêm sendo exploradas, há décadas, como uma galeria comercial, situação que já pré-existia aquando da celebração do contrato de ... CC e II, que não se está perante um mero contrato de subarrendamento, nem misto, mas sim em face do que as próprias partes designaram como ...

  • Acórdão nº 07B3009 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2007

    1. Tendo na sua origem um negócio jurídico, a validade da fiança exige a concorrência dos requisitos respectivos, desde logo a determinabilidade do seu objecto. Limitando-se a fiança às obrigações existentes no momento da sua constituição, existirão, em princípio, elementos suficientes para a sua determinação. Se respeitar, porém, a obrigações futuras do afiançado, então terá de existir um...

    ... pedindo que: - seja declarada a resolução do contrato de subarrendamento celebrado com a ré Empresa-B e condenada a desocupar as lojas objecto ... despesas de condomínio e de promoção e publicidade do centro comercial. Tendo os réus AA, BB e DD afiançado, solidariamente, o cumprimento das ...

  • Acórdão nº 2546/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Março de 2007

    Tendo sido objecto do contrato de arrendamento uma loja com dois números de polícia, para que ali funcionasse um estabelecimento comercial de café, cervejaria e restaurante e depois o locatário outorga uma escritura cedendo parte do espaço a um terceiro, com entrada por um dos números de polícia passando no locado a funcionar numa das portas o café, cervejaria e restaurante e na outra uma...

    ... de todos os equipamentos e utensílios do estabelecimento comercial. Art. 1085 do CC. 2- Contrato este que não foi cumprido pelo ..., tal negócio poderá antes configurar uma situação de subarrendamento parcial do locado, conforme, aliás, chegou a ...