contrato subarrendamento habitacional

378 resultados para contrato subarrendamento habitacional

  • Classificação vLex
  • Contrato de subarrendamento habitacional
  • Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19

    ... as necessárias adaptações, ao subarrendamento de habitações em regime de arrendamento apoiado ... de conservação do respetivo parque habitacional". CAPÍTULO II. Acesso e atribuição das habitaç\xC3"... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ...

  • Acórdão nº 0124647 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Junho de 1992

    I - A cessão da exploração do estabelecimento comercial instalado no arrendado não constitui causa de resolução do contrato de arrendamento prevista na alinea f), do n. 1 do artigo 64 do Regime do Arrendamento Urbano, não necessitando a mesma de ser comunicada ao senhorio. II - A unidade de instrumento contratual e de renda não e so por si suficiente para provar a unidade do contrato de...

    ... não constitui causa de resolução do contrato de arrendamento prevista na alinea f), do n. 1 do ...ão dela a parte comercial, traduz subarrendamento ou comodato, integrando, por isso, o fundamento ...ção do contrato relativo a parte habitacional, previsto no citado artigo 64, n. 1, alinea f), ...

  • Edital n.º 717/2019

    ... às situações de precariedade habitacional em obediência aos princípios da igualdade, da ... o tempo, e determinará a caducidade do contrato de arrendamento apoiado. 6 - Para efeitos de ... contrato de hospedagem ou subarrendamento total ou parcial da casa arrendada. 3 - A ...

  • Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19

    ...úncia por comunicação pelo senhorio, o contrato de arrendamento, acompanhado do comprovativo da ... quando se trate de arrendamento não habitacional, pelo período de três anos, e, em ambos os ...6148 tário quando se trate de subarrendamento autorizado ou ratificado nos termos da lei. ...

  • Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro de 1985

    ... renda livre, condicionada e apoiada nos contratos de arrendamento para habitação A Assembleia da ... ou adquiridos, para arrendamento habitacional, pelo Estado e seus organismos autónomos, ...ária da renda no caso de subarrendamento) No caso de subarrendamento para habitação, ...

  • Decreto-Lei n.º 84/2019

    ..., fotocopiadoras, scanner e em contratos de impressão, com exceção dos contratos em ... 1 - As receitas provenientes do subarrendamento, cedência ou ónus sobre espaços e de ...ência da gestão de património habitacional do Estado 1 - A propriedade dos imóveis ...

  • Lei n.º 2/2019

    ... decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito do Programa de ... dos rendimentos prediais resultantes de contratos de arrendamento ou subarrendamento habitacional ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2016 - Normas de execução do Orçamento do Estado para 2016

    ... programáticas, conforme definidas no Contrato Programa e do Programme Agreement. 11 - A ...8 - As receitas provenientes do subarrendamento de espaços e de patrocínios no âmbito de ...ência da gestão de património habitacional do Estado 1 - A propriedade dos imóveis ...

  • Decreto-Lei n.º 36/2015 - Diário da República n.º 47/2015, Série I de 2015-03-09

    ... programáticas, conforme definidas no Contrato Programa e do Programme Agreement. 10 - A ...8 - As receitas provenientes do subarrendamento de espaços e de patrocínios no âmbito de ...ência da gestão de património habitacional do Estado. 1 - A propriedade dos imóveis ...

  • Decreto-Lei n.º 68/2019

    ...ária às situações de carência habitacional e para a promoção de oferta pública de ... os rendimentos prediais decorrentes dos contratos enquadrados no mesmo, mediante a verificação do ... b) Contratos de arrendamento para subarrendamento" habitacional de prédios urbanos, de partes de pr\xC3"...

  • Decreto-Lei n.º 37/2018

    ... centros urbanos e periferização habitacional. Os múltiplos desafios que se colocam à ... municipal ou com a não renovação de contrato de arrendamento nos casos de agregados ...ão do apoio ao arrendamento para subarrendamento, quando haja lugar à aplicação conjugada de ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2018

    ... na Mão - Programa de Mobilidade Habitacional para a Coesão Territorial» - que visa promover ... apoio ao nível da gestão do contrato de arrendamento ou através do arrendamento da bitação para subarrendamento naquele programa, mediante contrapartida.5 - ...

  • Edital n.º 661/2018

    ..., atribuição e gestão do parque habitacional, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada, por ... e às garantias de manutenção do contrato de arrendamento. Para efeitos do disposto no ...ão da posição contratual, o subarrendamento, a hospedagem ou o comodato. Artigo 27.º ...

  • Acórdão nº 1832/15.0T8GMR.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I – Atento o teor do artigo 1091.º, n.º1, al. a), do CC, o direito de preferência conferido ao arrendatário está confinado ao andar ou à parte do prédio que constitui o objeto concreto do contrato de arrendamento, o qual, para ser transacionável, deve estar juridicamente autonomizado; II - O arrendatário de parte do prédio não constituído em propriedade horizontal, não tem direito de preferência...

    ... horizontal tem relativamente a ela contrato de arrendamento válido e o frutifica e dele ... da preferência do locatário habitacional (desde a Lei n° 63/77 até à atual redação do ... idêntica posição, in «Subarrendamento e Direitos de Preferência no Novo Regime de ...

  • Acórdão nº 2140/07.6TBVRL.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Dezembro de 2009

    ... normativo dispõe sobre a denuncia do contrato e tem como fonte o artigo 100º nº4, 2ª parte ... na presença de um contrato de subarrendamento para outros fins, não habitacional, na falta de ...

  • Acórdão nº 2140/07.6TBVRL.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Setembro de 2009

    ... normativo dispõe sobre a denuncia do contrato e tem como fonte o artigo 100º nº4, 2ª parte ... na presença de um contrato de subarrendamento para outros fins, não habitacional, na falta de ...

  • Acórdão nº 2140/07.6TBVRL.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010

    ... normativo dispõe sobre a denuncia do contrato e tem como fonte o artigo 100º nº4, 2ª parte ... na presença de um contrato de subarrendamento para outros fins, não habitacional, na falta de ...

  • Regulamento n.º 113/2019

    ... Municipal de Apoio ao Arrendamento Habitacional de Vila Real de Santo António. Após período de ... por entidade terceira; g) Dispor de contrato de arrendamento escrito e respetivo(s) recibo(s) ... a atribuição do apoio; c) Subarrendamento" ou hospedagem na habitação arrendada; d) Presta\xC3"...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 50-A/2018

    ... resposta à nova conjuntura do setor habitacional. A aprovação, em 2015, da Estratégia Nacional ... vai estar disponível para os novos contratos de arrendamento a celebrar que cumpram os ... ou frações habitacionais para subarrendamento; . Autopromoção; . Aquisição de terrenos, ...

  • Regulamento n.º 193/2019

    ... o Regulamento de Gestão do Parque Habitacional do Município do Porto que, para os devidos ..., o que determinará a caducidade do contrato de arrendamento apoiado. CAPÍTULO II ...ão da posição contratual, o subarrendamento, a hospedagem ou o comodato. 2 - É expressamente ...

  • Regulamento n.º 127/2018

    ... do programa de apoio ao arrendamento habitacional Preâmbulo A habitação constitui, sem dúvida, ... não pode ser titular de qualquer outro contrato de arrendamento para fim habitacional para além ... de concessão do apoio; g) Ocorra subarrendamento ou hospedagem na habitação arrendada. 2 - A ...

  • Regulamento n.º 91/2018

    ... Regulamento de Gestão do Parque Habitacional do Município de Faro Rogério Bacalhau Coelho, ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ...ão da posição contratual, o subarrendamento, a hospedagem ou o comodato; c) Danificar o ...

  • Regulamento n.º 445/2017

    ... de Regulamento de Gestão do Parque Habitacional do Município De Faro Rogério Bacalhau Coelho, ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ...ão da posição contratual, o subarrendamento, a hospedagem ou o comodato; c) Danificar o ...

  • Aviso n.º 3050/2018

    ... locais detentoras de um parque habitacional, para fins sociais e que sejam arrendadas em ..., o que determinará a caducidade do contrato de arrendamento apoiado. CAPÍTULO II ...ão da posição contratual, o subarrendamento, a hospedagem ou o comodato. 2 - É expressamente ...