contrato subarrendamento habitacional

192 resultados para contrato subarrendamento habitacional

  • Contrato de subarrendamento habitacional
  • Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
    ... as necessárias adaptações, ao subarrendamento de habitações em regime de arrendamento apoiado ... de conservação do respetivo parque habitacional". CAPÍTULO II. Acesso e atribuição das habitaç\xC3"... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ...
  • Acórdão nº 0124647 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Junho de 1992

    I - A cessão da exploração do estabelecimento comercial instalado no arrendado não constitui causa de resolução do contrato de arrendamento prevista na alinea f), do n. 1 do artigo 64 do Regime do Arrendamento Urbano, não necessitando a mesma de ser comunicada ao senhorio. II - A unidade de instrumento contratual e de renda não e so por si suficiente para provar a unidade do contrato de...

    ... não constitui causa de resolução do contrato de arrendamento prevista na alinea f), do n. 1 do ...ão dela a parte comercial, traduz subarrendamento ou comodato, integrando, por isso, o fundamento ...ção do contrato relativo a parte habitacional, previsto no citado artigo 64, n. 1, alinea f), ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... - O arrendamento urbano pode ter fim habitacional ou não habitacional. 2 - Quando nada se ... . . . Subarrendamento . . . . . . . . . . . . . . . ...
  • Regulamento n.º 948/2020
    ... propriedade não municipal em regime de contrato de arrendamento e de subarrendamento. Programa ... na reabilitação do Parque Habitacional Municipal de Matosinhos, bem como a criação das ...
  • Lei n.º 2/2019
    ... decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito do Programa de ... dos rendimentos prediais resultantes de contratos de arrendamento ou subarrendamento habitacional ...
  • Aviso n.º 17666/2021
    ... o prazo definido na lei, sem uso habitacional" efetivo, por motivo imputável ao proprietário, \xC3"... propriedade não municipal em regime de contrato de arrendamento e de subarrendamento. 2 - No ...
  • Aviso n.º 5861/2021
    ... na reabilitação do Parque Habitacional Municipal de Matosinhos, bem como a criação das ... Acessível» ao longo da vida útil dos contratos de arrendamento e de subarrendamento a celebrar. ...
  • Aviso n.º 17667/2021
    ...O parque habitacional devoluto (fogos vagos), nas áreas urbanas mais ...ção com renda acessível em regime de contrato de arrendamento e de subarrendamento, nos termos ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2018
    ... na Mão - Programa de Mobilidade Habitacional para a Coesão Territorial» - que visa promover ... apoio ao nível da gestão do contrato de arrendamento ou através do arrendamento da bitação para subarrendamento naquele programa, mediante contrapartida.5 - ...
  • Decreto-Lei n.º 37/2018
    ... centros urbanos e periferização habitacional. Os múltiplos desafios que se colocam à ...contrato de arrendamento nos casos de agregados ...subarrendamento, quando haja lugar à aplicação conjugada de ...
  • Regulamento n.º 1131/2020
    ... a atual dinâmica do mercado habitacional, dando condições de acesso a quem aqui reside ...e) «Arrendatário», o titular de contrato de arrendamento de habitação em regime de renda ...ão da posição contratual, o subarrendamento, a hospedagem ou o comodato e, bem assim, a sua ...
  • Edital n.º 661/2018
    ..., atribuição e gestão do parque habitacional, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada, por ... e às garantias de manutenção do contrato de arrendamento. Para efeitos do disposto no ...ão da posição contratual, o subarrendamento, a hospedagem ou o comodato. Artigo 27.º ...
  • Edital n.º 1028/2021
    ...2.1 - Caracterização do parque habitacional. 2.1.1 - O Parque Habitacional. 2.1.2 - Análise ... privado, refira-se que foi assinado o contrato de urbanização para construção e instalação ... pelo arrendamento de fogos para subarrendamento (Prazo inicial mínimo de 5 anos) e pelo ...
  • Decreto-Lei n.º 81/2020
    ... dificuldade de acesso ao mercado habitacional. No contexto atual, a resposta ao problema ... na habitação danificada titulada por contrato de arrendamento, o apoio ao abrigo do programa ... b) Contratos de arrendamento para subarrendamento" habitacional de prédios urbanos, de partes de pr\xC3"...
  • Lei n.º 83/2019
    ...habitacional depende da sua conformidade com os instrumentos ... a data e duração dos respetivos contratos; e) Percentagem de candidaturas satisfeitas e ... ou encapotadas de arrendamento ou subarrendamento habitacional. 3 - A fiscalização referida ...
  • Regulamento n.º 113/2019
    ... Municipal de Apoio ao Arrendamento Habitacional de Vila Real de Santo António. Após período de ... por entidade terceira; g) Dispor de contrato de arrendamento escrito e respetivo(s) recibo(s) ... a atribuição do apoio; c) Subarrendamento" ou hospedagem na habitação arrendada; d) Presta\xC3"...
  • Acórdão nº 2140/07.6TBVRL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... normativo dispõe sobre a denuncia do contrato e tem como fonte o artigo 100º nº4, 2ª parte ... na presença de um contrato de subarrendamento para outros fins, não habitacional, na falta de ...
  • Acórdão nº 2140/07.6TBVRL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... normativo dispõe sobre a denuncia do contrato e tem como fonte o artigo 100º nº4, 2ª parte ... na presença de um contrato de subarrendamento para outros fins, não habitacional, na falta de ...
  • Acórdão nº 2140/07.6TBVRL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Setembro de 2009
    ... normativo dispõe sobre a denuncia do contrato e tem como fonte o artigo 100º nº4, 2ª parte ... na presença de um contrato de subarrendamento para outros fins, não habitacional, na falta de ...
  • Decreto-Lei n.º 68/2019
    ...ária às situações de carência habitacional e para a promoção de oferta pública de ... os rendimentos prediais decorrentes dos contratos enquadrados no mesmo, mediante a verificação do ... b) Contratos de arrendamento para subarrendamento" habitacional de prédios urbanos, de partes de pr\xC3"...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 50-A/2018
    ... resposta à nova conjuntura do setor habitacional. A aprovação, em 2015, da Estratégia Nacional ... vai estar disponível para os novos contratos de arrendamento a celebrar que cumpram os ... ou frações habitacionais para subarrendamento; . Autopromoção; . Aquisição de terrenos, ...
  • Aviso n.º 2484/2021
    ... outro prédio urbano ou fração habitacional, em condições de habitabilidade; e) .. f).. g) ... atribuição deste subsídio, o subarrendamento do todo ou parte da habitação arrendada, por ... do agregado familiar disponha de contrato de arrendamento celebrado em conformidade com a ...
  • Regulamento n.º 423/2020
    ... na Mão - Programa de Mobilidade Habitacional para a Coesão Territorial, que visa a ... proprietários ao nível da gestão dos contratos de arrendamento das habitações ou através do rrendamento e subsequente subarrendamento das mesmas, no âmbito do Programa de ...
  • Portaria n.º 166/2020
    ... período de duração dos respetivos contratos, dos rendimentos prediais obtidos no âmbito dos ... de oferta para arrendamento habitacional a custos acessíveis, considerando-se como tal os ... contratos de arrendamento e subarrendamento habitacional por um prazo mínimo de arrendamento ...

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