contrato subarrendamento habitacional

364 resultados para contrato subarrendamento habitacional

  • Classificação vLex
  • Contrato de subarrendamento habitacional

  • Acórdão nº 0124647 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Junho de 1992

    I - A cessão da exploração do estabelecimento comercial instalado no arrendado não constitui causa de resolução do contrato de arrendamento prevista na alinea f), do n. 1 do artigo 64 do Regime do Arrendamento Urbano, não necessitando a mesma de ser comunicada ao senhorio. II - A unidade de instrumento contratual e de renda não e so por si suficiente para provar a unidade do contrato de...

    ... no arrendado não constitui causa de resolução do contrato de arrendamento prevista na alinea f), do n. 1 do artigo 64 do ... de subordinação dela a parte comercial, traduz subarrendamento ou comodato, integrando, por isso, o fundamento da resolução do contrato relativo a parte habitacional, previsto no citado artigo 64, n. 1, alinea f), do Regime do ...

  • Acórdão nº 2140/07.6TBVRL.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Setembro de 2009

    Legislação Nacional: LEI Nº 6/2006, DE 27 FEVEREIRO Sumário: I - Na lei actual Lei n.° 6/2006, de 27 de Fevereiro, que adiante será designada NRAU, a antiga “denúncia” é, agora, designada como “oposição à renovação “ a antes denominada “revogação” é hoje apelidada de denúncia, sendo que, quanto a ambas, subiu pa...

    ... II - O nº 2 deste normativo dispõe sobre a denuncia do contrato e tem como fonte o artigo 100º nº4, 2ª parte do RAU que ... apesar de se estar na presença de um contrato de subarrendamento para outros fins, não habitacional, na falta de regras ...

  • Acórdão nº 2140/07.6TBVRL.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Dezembro de 2009

    Legislação Nacional: LEI Nº 6/2006, DE 27 FEVEREIRO Sumário: I - Na lei actual Lei n.° 6/2006, de 27 de Fevereiro, que adiante será designada NRAU, a antiga “denúncia” é, agora, designada como “oposição à renovação “ a antes denominada “revogação” é hoje apelidada de denúncia, sendo que, quanto a ambas, subiu pa...

    ... II - O nº 2 deste normativo dispõe sobre a denuncia do contrato e tem como fonte o artigo 100º nº4, 2ª parte do RAU que ... apesar de se estar na presença de um contrato de subarrendamento para outros fins, não habitacional, na falta de regras ...

  • Acórdão nº 2140/07.6TBVRL.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010

    Legislação Nacional: LEI Nº 6/2006, DE 27 FEVEREIRO Sumário: I - Na lei actual Lei n.° 6/2006, de 27 de Fevereiro, que adiante será designada NRAU, a antiga “denúncia” é, agora, designada como “oposição à renovação “ a antes denominada “revogação” é hoje apelidada de denúncia, sendo que, quanto a ambas, subiu pa...

    ... II - O nº 2 deste normativo dispõe sobre a denuncia do contrato e tem como fonte o artigo 100º nº4, 2ª parte do RAU que ... apesar de se estar na presença de um contrato de subarrendamento para outros fins, não habitacional, na falta de regras ...

  • Em vigor Código Civil

    ...ARTIGO 11. Parceria agrícola. Ao contrato" de parceria agrícola são aplicáveis, para o futuro, as disposi\xC3"...1 - O arrendamento urbano pode ter fim habitacional ou não habitacional. 2 - Quando nada se estipule, o local ...SUBSECÇÃO V Subarrendamento. ARTIGO 1088. Autorização do senhorio. 1 - A autorização para ...

  • Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19

    Estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.os 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio

    ... aplicáveis, com as necessárias adaptações, ao subarrendamento de habitações em regime de arrendamento apoiado pelas entidades ...ção de medidas de conservação do respetivo parque habitacional. CAPÍTULO II. Acesso e atribuição das habitações em regime ... impedimento se, até à data da celebração do contrato" em regime de arrendamento apoiado, for feita prova da sua cessaç\xC3"...

  • Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19

    Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo à segunda alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto

    ...) Em caso de denúncia por comunicação pelo senhorio, o contrato de arrendamento, acompanhado do comprovativo da comunicação ... dois anos ou, quando se trate de arrendamento não habitacional, pelo período de três anos, e, em ambos os casos, se outro ...6148 tário quando se trate de subarrendamento autorizado ou ratificado nos termos da lei. Artigo 28.º [..]. 1 ...

  • Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004

    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005, publicadas em anexo.

    ... de 2003 e o de 2004, resultante de um aumento dos contratos" permanentes (2,1%) e de uma quebra da mesma ordem dos contratos n\xC3"... da habitação, a reabilitação do património habitacional e a dinamização do mercado de arrendamento foram assumidas como ... de fogos disponíveis no mercado, com vista ao subarrendamento às famílias carenciadas. O PROHABITA apoia também a obras de ...

  • Acórdão nº 9703/2006-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Janeiro de 2007

    A omissão ou incumprimento do dever de comunicação, por morte do arrendatário, prevista no art. 112º, nº 2, do RAU, não obsta à transmissão do arrendamento, nem determina a caducidade do contrato de arrendamento para comércio. (ALG)

    ... contra O e J Pedindo que seja decretada a resolução do contrato e os Réus condenados a despejar imediatamente o prédio ... não se pronunciou sobre a não ocupação da parte habitacional da falecida arrendatária à qual não sobreviveram as pessoas ...f), do art. 64º, do RAU (existência de subarrendamento, empréstimo ou cessão da posição contratual). No seu ...

  • Resolução n.º 868/2013

    Autoriza o realojamento provisório das famílias cujas habitações foram danificadas pelos incêndios que deflagraram no município do Funchal.

    ...ão disponham, comprovadamente, de outra alternativa habitacional que garanta aquele realojamento;. 2 - Providenciar para que o ... seja alcançado sem a prévia formalização de contrato de arrendamento, atenta à emergência da situação, bem como à ... inicial de proceder ao realojamento, em regime de subarrendamento social, de famílias carenciadas. 4 - Dar prioridade na ...

  • Resolução n.º 868/2013

    Autoriza o realojamento provisório das famílias cujas habitações foram danificadas pelos incêndios que deflagraram no município do Funchal.

    ...ão disponham, comprovadamente, de outra alternativa habitacional que garanta aquele realojamento;. 2 - Providenciar para que o ... seja alcançado sem a prévia formalização de contrato de arrendamento, atenta à emergência da situação, bem como à ... inicial de proceder ao realojamento, em regime de subarrendamento social, de famílias carenciadas. 4 - Dar prioridade na ...

  • Resolução n.º 868/2013

    Autoriza o realojamento provisório das famílias cujas habitações foram danificadas pelos incêndios que deflagraram no município do Funchal.

    ...ão disponham, comprovadamente, de outra alternativa habitacional que garanta aquele realojamento;. 2 - Providenciar para que o ... seja alcançado sem a prévia formalização de contrato de arrendamento, atenta à emergência da situação, bem como à ... inicial de proceder ao realojamento, em regime de subarrendamento social, de famílias carenciadas. 4 - Dar prioridade na ...

  • Resolução n.º 868/2013

    Autoriza o realojamento provisório das famílias cujas habitações foram danificadas pelos incêndios que deflagraram no município do Funchal.

    ...ão disponham, comprovadamente, de outra alternativa habitacional que garanta aquele realojamento;. 2 - Providenciar para que o ... seja alcançado sem a prévia formalização de contrato de arrendamento, atenta à emergência da situação, bem como à ... inicial de proceder ao realojamento, em regime de subarrendamento social, de famílias carenciadas. 4 - Dar prioridade na ...

  • Resolução n.º 868/2013

    Autoriza o realojamento provisório das famílias cujas habitações foram danificadas pelos incêndios que deflagraram no município do Funchal.

    ...ão disponham, comprovadamente, de outra alternativa habitacional que garanta aquele realojamento;. 2 - Providenciar para que o ... seja alcançado sem a prévia formalização de contrato de arrendamento, atenta à emergência da situação, bem como à ... inicial de proceder ao realojamento, em regime de subarrendamento social, de famílias carenciadas. 4 - Dar prioridade na ...

  • Resolução n.º 868/2013

    Autoriza o realojamento provisório das famílias cujas habitações foram danificadas pelos incêndios que deflagraram no município do Funchal.

    ...ão disponham, comprovadamente, de outra alternativa habitacional que garanta aquele realojamento;. 2 - Providenciar para que o ... seja alcançado sem a prévia formalização de contrato de arrendamento, atenta à emergência da situação, bem como à ... inicial de proceder ao realojamento, em regime de subarrendamento social, de famílias carenciadas. 4 - Dar prioridade na ...

  • Resolução n.º 868/2013

    Autoriza o realojamento provisório das famílias cujas habitações foram danificadas pelos incêndios que deflagraram no município do Funchal.

    ...ão disponham, comprovadamente, de outra alternativa habitacional que garanta aquele realojamento;. 2 - Providenciar para que o ... seja alcançado sem a prévia formalização de contrato de arrendamento, atenta à emergência da situação, bem como à ... inicial de proceder ao realojamento, em regime de subarrendamento social, de famílias carenciadas. 4 - Dar prioridade na ...

  • Resolução n.º 868/2013

    Autoriza o realojamento provisório das famílias cujas habitações foram danificadas pelos incêndios que deflagraram no município do Funchal.

    ...ão disponham, comprovadamente, de outra alternativa habitacional que garanta aquele realojamento;. 2 - Providenciar para que o ... seja alcançado sem a prévia formalização de contrato de arrendamento, atenta à emergência da situação, bem como à ... inicial de proceder ao realojamento, em regime de subarrendamento social, de famílias carenciadas. 4 - Dar prioridade na ...

  • Resolução n.º 868/2013

    Autoriza o realojamento provisório das famílias cujas habitações foram danificadas pelos incêndios que deflagraram no município do Funchal.

    ...ão disponham, comprovadamente, de outra alternativa habitacional que garanta aquele realojamento;. 2 - Providenciar para que o ... seja alcançado sem a prévia formalização de contrato de arrendamento, atenta à emergência da situação, bem como à ... inicial de proceder ao realojamento, em regime de subarrendamento social, de famílias carenciadas. 4 - Dar prioridade na ...

  • Resolução n.º 868/2013

    Autoriza o realojamento provisório das famílias cujas habitações foram danificadas pelos incêndios que deflagraram no município do Funchal.

    ...ão disponham, comprovadamente, de outra alternativa habitacional que garanta aquele realojamento;. 2 - Providenciar para que o ... seja alcançado sem a prévia formalização de contrato de arrendamento, atenta à emergência da situação, bem como à ... inicial de proceder ao realojamento, em regime de subarrendamento social, de famílias carenciadas. 4 - Dar prioridade na ...

  • Resolução n.º 868/2013

    Autoriza o realojamento provisório das famílias cujas habitações foram danificadas pelos incêndios que deflagraram no município do Funchal.

    ...ão disponham, comprovadamente, de outra alternativa habitacional que garanta aquele realojamento;. 2 - Providenciar para que o ... seja alcançado sem a prévia formalização de contrato de arrendamento, atenta à emergência da situação, bem como à ... inicial de proceder ao realojamento, em regime de subarrendamento social, de famílias carenciadas. 4 - Dar prioridade na ...

  • Resolução n.º 868/2013

    Autoriza o realojamento provisório das famílias cujas habitações foram danificadas pelos incêndios que deflagraram no município do Funchal.

    ...ão disponham, comprovadamente, de outra alternativa habitacional que garanta aquele realojamento;. 2 - Providenciar para que o ... seja alcançado sem a prévia formalização de contrato de arrendamento, atenta à emergência da situação, bem como à ... inicial de proceder ao realojamento, em regime de subarrendamento social, de famílias carenciadas. 4 - Dar prioridade na ...

  • Decreto Legislativo Regional N.º 23/2009/A de 16 de Dezembro

    Aprova o programa de acesso à habitação pela via do arrendamento, designado por Programa Famílias com Futuro.

    ..., a resolução de situações de grave carência habitacional poderá ser atingida através do estabelecimento de um regime de ...ídos pela Região Autónoma dos Açores, ou de subarrendamento de prédios ou de fracções autónomas previamente arrendados ... indícios de desocupação a inexistência de contratos" em vigor com empresas de telecomunicações e de fornecimento de \xC3"...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 23/2009/A, de 16 de Dezembro de 2009

    Aprova o programa de acesso à habitação pela via do arrendamento, designado por Programa Famílias com Futuro

    ..., a resoluçáo de situaçóes de grave carência habitacional poderá ser atingida através do estabelecimento de um regime de ...ídos pela Regiáo Autónoma dos Açores, ou de subarrendamento de prédios ou de fracçóes autónomas previamente arrendados ... indícios de desocupaçáo a inexistência de contratos" em vigor com empresas de telecomunicaçóes e de fornecimento de \xC3"...

  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012

    Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006 , de 27 de fevereiro

    ... es- tipulação das regras relativas à duração dos contratos de arrendamento;. b) Alterando o regime transitório dos ... b) Título de subarrendamento ou de cessão da posi- ção contratual, emanado do ... , mantendo a epígrafe «Arrendamento para fim não habitacional» e sendo composta pelos artigos 50.º a 54.º;. c) A anterior ...