subarrendamento

I - Os fundamentos resolutivos referidos na alínea f) do n. 1 do artigo 64 do RAU têm sido considerados como factos instantâneos e como factos duradouros; II - A enumeração feita naquela alínea não se reveste de natureza taxativa; III - Por isso, a resolução do contrato pode ter como fundamento a ocupação do prédio arrendado por estranhos, mesmo que não se prove o subarrendamento, a cessão e o...

I - O artigo 65 da Constituição da Republica e uma norma programatica, e não perceptiva, tendo como destinatario o legislador e não regulamentando os interesses antagonicos de senhorios e inquilinos. II - O artigo 1102 do Codigo Civil não se encontra em oposição com o artigo 65 da Constituição, pois as duas normas tem ambito, objectivos e finalidades diferentes. III - Caducando o subarrendamento,

I - E nulo o contrato denominado de cessão de exploração comercial de uma loja, que não seja formalizado mediante escritura publica. II - Tal nulidade tem consequencia necessaria a restituição da loja livre e desocupada. III - Tendo a acção como causa de pedir o referido contrato, a invocação, por parte do reu, de que a relação negocial se reveste da natureza de subarrendamento comercial, tem...

I - A junção de documentos, para prova de factos fundamentais, após encerramento da discussão da causa, só é admitida se a parte demonstrar impossibilidade de o ter feito antes ou se a junção se tornar necessária em virtude de julgamento proferido em 1ª instância. II - O locatário não deve proporcionar a outrem o gozo da coisa locada, a qualquer título, salvo se a lei o permitir ou o locador o...

I - E nulo o contrato denominado de cessão de exploração comercial de uma loja, que não seja formalizado mediante escritura publica. II - Tal nulidade tem consequencia necessaria a restituição da loja livre e desocupada. III - Tendo a acção como causa de pedir o referido contrato, a invocação, por parte do reu, de que a relação negocial se reveste da natureza de subarrendamento comercial, tem...

Falecido o inquilino, o momento a atender para saber qual a lei aplicável, quanto a um eventual direito a novo arrendamento de quem ocupava duas divisões no locado é o da morte do inquilino. Existe subarrendamento se a cedência de parte do locado pelo inquilino não foi acompanhada de prestação habitual de serviços relacionados com a habitação ou de alimentação. Estando proibida, expressamente, no

I - A faculdade concedida à Relação pelo artigo 712, número 2 do Código de Processo Civil não deve ser usada se a anulação da decisão não puder aproveitar ao recorrente, pois a tal obsta o disposto no artigo 684, n. 4 do mesmo Código. II - O juiz não pode servir-se de factos não articulados pelas partes, sob pena de os mesmos não se poderem considerar fixados. III - Sem que o autor prove qual foi

I - O disposto no artigo 1039 do CPC é inaplicável aos embargos de terceiro com função preventiva (artigo 1043 do mesmo Código). II - Quer o locatário quer o sublocatário podem opôr-se à execução do mandado de despejo não só pelo meio facultado no artigo 986, números 2 a 4 do CPC, como por embargos de terceiro (artigos 1037 e 1043 do mesmo Código). III - Invocando o embargante a qualidade de...

I - Em caso de caducidade do contrato de arrendamento por óbito do arrendatário, não goza do direito de preferência relativamente ao novo arrendamento para habitação, o sublocatário cujo subarrendamento seja ineficaz quanto ao senhorio - artigo 1, n. 1 alinea a) do Decreto Lei n. 420/76, de 28 de Maio, com a redacção do Decreto Lei n. 293/77, de 20 de Julho. II - E esta redacção aplica-se...

I - Tendo-se declarado, no despacho saneador nessa parte não impugnada, que não se verificam nulidades, não pode suscitar-se, em via de recurso, a ininteligibilidade da causa de pedir, circunstância que, envolvendo ineptidão da petição inícial, produziria a nulidade de todo o processo. II - A determinação da intenção, ou vontade real das partes, constitui matéria de facto da exclusiva competência

I - A faculdade concedida à Relação pelo artigo 712, número 2 do Código de Processo Civil não deve ser usada se a anulação da decisão não puder aproveitar ao recorrente, pois a tal obsta o disposto no artigo 684, n. 4 do mesmo Código. II - O juiz não pode servir-se de factos não articulados pelas partes, sob pena de os mesmos não se poderem considerar fixados. III - Sem que o autor prove qual foi

I - A permanência de familiares no arrendado como excepção à resolução por falta de residência permanente exige que se deva continuar a falar em agregado familiar. II - Não havia necessidade de, quanto à permanência do cônjuge ou dos filhos se falar em economia comum, pois que esta se presume. III - A excepção tem de ser entendida de modo a não se confundir com o subarrendamento ou com a cessão...

I - E limitada pelas conclusões da alegação do recorrente que o recurso deva ser apreciado e decidido. II - O juiz e livre na qualificação juridica dos factos (contanto que não altere a causa de pedir) e não esta vinculado a denominação que as partes deem aos negocios que celebram. III - E de arrendamento, e não de cessão de exploração comercial ou industrial, ou atipico, o contrato pelo qual uma

I - O uso de parte de um prédio dado de arrendamento para campo de jogos e de todas as modalidades ao ar livre ser, em pequena parte, usado como horta constitui infracção ao fim do contrato que, contudo à luz da boa fé e da falta de gravidade, não justifica a resolução do contrato, como resulta dos artigos 762, nº 2 e 802, nº 2 do Código Civil. II - A cobrança pelo arrendatário, clube desportivo,

I - E limitada pelas conclusões da alegação do recorrente que o recurso deva ser apreciado e decidido. II - O juiz e livre na qualificação juridica dos factos (contanto que não altere a causa de pedir) e não esta vinculado a denominação que as partes deem aos negocios que celebram. III - E de arrendamento, e não de cessão de exploração comercial ou industrial, ou atipico, o contrato pelo qual uma

I - Em caso de caducidade do contrato de arrendamento por óbito do arrendatário, não goza do direito de preferência relativamente ao novo arrendamento para habitação, o sublocatário cujo subarrendamento seja ineficaz quanto ao senhorio - artigo 1, n. 1 alinea a) do Decreto Lei n. 420/76, de 28 de Maio, com a redacção do Decreto Lei n. 293/77, de 20 de Julho. II - E esta redacção aplica-se...

I - No recurso de revista, pode, necessariamente, alegar-se alguma das nulidades previstas nos artigos 668 e 716 do Codigo de Processo Civil. II - O Supremo Tribunal de Justiça conhece, em primeiro lugar, das nulidades arguidas. III - Os recursos visam modificar as decisões impugnadas, não a criar decisões sobre materia nova. IV - O tribunal ad quem não pode ocupar-se de questão não apreciada no...

I - No recurso de revista, pode, necessariamente, alegar-se alguma das nulidades previstas nos artigos 668 e 716 do Codigo de Processo Civil. II - O Supremo Tribunal de Justiça conhece, em primeiro lugar, das nulidades arguidas. III - Os recursos visam modificar as decisões impugnadas, não a criar decisões sobre materia nova. IV - O tribunal ad quem não pode ocupar-se de questão não apreciada no...

I - A permanência de familiares no arrendado como excepção à resolução por falta de residência permanente exige que se deva continuar a falar em agregado familiar. II - Não havia necessidade de, quanto à permanência do cônjuge ou dos filhos se falar em economia comum, pois que esta se presume. III - A excepção tem de ser entendida de modo a não se confundir com o subarrendamento ou com a cessão...

Falecido o inquilino, o momento a atender para saber qual a lei aplicável, quanto a um eventual direito a novo arrendamento de quem ocupava duas divisões no locado é o da morte do inquilino. Existe subarrendamento se a cedência de parte do locado pelo inquilino não foi acompanhada de prestação habitual de serviços relacionados com a habitação ou de alimentação. Estando proibida, expressamente, no

I - Em quesito onde se pergunta se, desde determinada data, " os RR. habitam parte do prédio mediante o pagamento mensal de 300 escudos, bem como metade das despesas de água e luz comuns a inquilino e senhorio ", não é admissível resposta com alusões a " sub-renda " e a um " sub-arrendatário ", não só porque tal resposta se não contém dentro dos limites da matéria do quesito, como porque as ditas

1 – O artigo 14-A do NRAU abrange as rendas e a indemnização devida por o locatário, após findar o contrato, não restituir a coisa locada. 2 – A indemnização prevista no artigo 1045º, nº 2, do Código Civil não é abrangida pela exequibilidade do título previsto no artigo 14-A do NRAU.

• Diário da República

I - Subarrendamento é o novo contrato de arrendamento celebrado pelo inquilino com outrém com base no seu direito de locatário advindo de anterior arrendamento. II - Naquele, como no arrendamento, é essencial a fixação da "renda" como preço da locação pago pelo subarrendatário ou arrendatário e definida no contrato. III - Quem se assume como subarrendatário deverá provar que a importância paga ao

I - Contendo a sentença um mero erro material e não um erro que influíu na formação da vontade do julgador, é tal erro rectificável, nos termos do artigo 667 números 1 e 2, do Código de Processo Civil. II - Integra o conceito de cessão de exploração de estabelecimento comercial, a transferência temporária da exploração do estabelecimento como um todo. III - No caso de cessão de exploração do...