subarrendamento

I - A substituição pelo senhorio do locatário sublocador em caso de sublocação total, para ser eficaz, deve ser objecto de declaração notificada a este último. II - A utilização pelo senhorio da referida faculdade sómente se deverá efectivar no fim do prazo do subarrendamento ou quando se operar a renovação.

Não e titular do direito de preferencia a que alude o artigo 1 do Decreto-Lei n. 420/76, de 28 de Maio, com a redacção do Decreto-Lei n. 293/77, de 20 de Julho, o sublocatario cujo subarrendamento seja ineficaz em relação ao senhorio.

I - É impossível converter, por vontade unilateral de um dos contraentes, um contrato-promessa válido de cessão de exploração de estabelecimento comercial em contrato definitivo de subarrendamento e prestação de serviços. II - Não cumprida a promessa, não pode exigir-se o cumprimento de cláusula alguma do prometido, nomeadamente o preço de serviços prestados.

• Apontamentos e Minutas de Contratos de Arrendamento

I - O acórdão da Relação que, no conhecimento da questão da nulidade do acórdão arbitral por alegada contradição entre os factos provados, rebate o fundamento invocado, que conclui inexistir, não é nulo por ausência de fundamentos de direito ou por falta de pronúncia – art. 615.º, n.º 1, als. b) e d), do CPC. II - Extravasa o vício da contradição intrínseca entre os factos provados e não...

I - O facto do alvará referente ao estabelecimento comercial, a funcionar no arrendado, se encontrar emitido em nome de terceiro (a esposa do arrendatário), não traduz uma situação de subarrendamento ilícito, passível de constituir causa de resolução do contrato de arrendamento; II - E a validade da cessão da exploração de estabelecimento comercial não depende de autorização do senhorio; III - Não

I - É atípico ou inominado, o contrato de instalação dos lojistas em centros comerciais e não pode ser qualificado como de arrendamento ou subarrendamento. II - Se, em contrato da referida natureza, ficou clausulado que a 1ª contraente e gestora do Centro Comercial tinha o direito de resolver o contrato em caso de incumprimento da 2ª contraente, a resolução é válida quando o facto ocorra, sem...

I - O senhorio pode resolver o contrato de arrendamento se o arrendatário subarrendar ou emprestar, total ou parcialmente, o prédio arrendado, ou ceder a sua posição contratual nos casos em que estes casos são ilícitos, inválidos por falta de forma ou ineficazes em relação ao senhorio. II - É lícito o subarrendamento "para o exercício da actividade de agência de viagens" se, no contrato de...

I - O senhorio pode resolver o contrato de arrendamento se o arrendatário subarrendar ou emprestar, total ou parcialmente, o prédio arrendado, ou ceder a sua posição contratual nos casos em que estes casos são ilícitos, inválidos por falta de forma ou ineficazes em relação ao senhorio. II - É lícito o subarrendamento "para o exercício da actividade de agência de viagens" se, no contrato de...

I - É atípico ou inominado, o contrato de instalação dos lojistas em centros comerciais e não pode ser qualificado como de arrendamento ou subarrendamento. II - Se, em contrato da referida natureza, ficou clausulado que a 1ª contraente e gestora do Centro Comercial tinha o direito de resolver o contrato em caso de incumprimento da 2ª contraente, a resolução é válida quando o facto ocorra, sem...

1 – O artigo 14-A do NRAU abrange as rendas e a indemnização devida por o locatário, após findar o contrato, não restituir a coisa locada. 2 – A indemnização prevista no artigo 1045º, nº 2, do Código Civil não é abrangida pela exequibilidade do título previsto no artigo 14-A do NRAU.

I - A falta de autorização para subarrendar constitui um facto constitutivo do direito do senhorio a resolver o contrato de arrendamento. II - Tem-se como não escrita a resposta na parte respeitante ao adjectivo "mensal", se ele se não pode extrair da factualidade articulada pelas partes. III - A fixação dos factos constantes da especificação e do questionário, com ou sem reclamação, não conduz a

I - O regime de caducidade do arrendamento é o vigente á data do facto que o determina. II - O subarrendamento caracteriza-se como um contrato oneroso, por isso, para o invocar como realidade, a parte interessada terá que alegar o pagamento de certa quantia pelo alegado sublocatário ao alegado sublocador, pela cedência, total ou parcial, do local arrendado.

I - O regime de caducidade do arrendamento é o vigente á data do facto que o determina. II - O subarrendamento caracteriza-se como um contrato oneroso, por isso, para o invocar como realidade, a parte interessada terá que alegar o pagamento de certa quantia pelo alegado sublocatário ao alegado sublocador, pela cedência, total ou parcial, do local arrendado.

I - É impossível converter, por vontade unilateral de um dos contraentes, um contrato-promessa válido de cessão de exploração de estabelecimento comercial em contrato definitivo de subarrendamento e prestação de serviços. II - Não cumprida a promessa, não pode exigir-se o cumprimento de cláusula alguma do prometido, nomeadamente o preço de serviços prestados.

I - Pretendendo o réu valer-se de contrato de subarrendamento, excepção que lhe valeria a absolvição do pedido, a ele competia fazer a respectiva prova.

Embora incumba ao senhorio o ónus de alegar a falta de comunicação do subarrendamento, é ao inquilino que cabe o correspondente ónus probatório.

I - A sublocação torna o sublocatário associado ou comparticipante do locatário no que respeita ao uso diligente do local arrendado. II - Mesmo não usando da faculdade concedida pelo art. 1103 do Código Civil, o locador pode, a partir de uma falta de residência permanente do sublocatário, accionar este e o locatário para obter simultaneamento a resolução do arrendamento e do subarrendamento. III -

I - Para que a posse precária ou mera detenção se transforme em posse em sentido estrito, é necessário que haja uma inversão do título de posse. II - Quem invoca um subarrendamento está a reconhecer que é um mero detentor, a quem falta a intenção de possuir em nome e interesse próprio, com a convicção de exercer um direito próprio.

I - Não ha omissão de pronuncia quando do conhecimento expresso das questões decorre necessariamente a solução de outras questões que naquelas estão implicitas. II - E nulo o subarrendamento para comercio não constante de escritura publica. III - Para efeitos do artigo 668 n. 1 alinea d) do Codigo de Processo Civil, deve entender-se por questão o que pode ser objecto de uma decisão autonoma,...

I - Para que a posse precária ou mera detenção se transforme em posse em sentido estrito, é necessário que haja uma inversão do título de posse. II - Quem invoca um subarrendamento está a reconhecer que é um mero detentor, a quem falta a intenção de possuir em nome e interesse próprio, com a convicção de exercer um direito próprio.