subarrendamento rural

... da proprietária na sua celebração, o contrato de subarrendamento rural é nulo, por se tratar de um negócio jurídico proibido pelo art. 13º, nº 1, do RAR, vigente aquando da sua celebração (cf. art. 280º, do CC). III - O contrato de subarrendamento não é fonte do direito legal de preferência na transmissão do prédio, até porque o proprietário é terceiro em relação ao subarrendatário, que caduca com este acto (artº 1051º, c), do CC).

... unilateral da R. em pôr fim ao contrato de subarrendamento o que deve ser equiparado à sua denuncia, admitida pelo art.º 19.º do Regime do Arrendamento Urbano. 9. A A. tem o direito a haver o pagamento das rendas que não foram pagas e relativas ao prazo do pré aviso não observado, acrescido da indemnização igual a 50% do que for devido nos termos do art.º 13.º do Decreto Lei 294/2009 que prevê tal indemnização no caso de mora do...

... . IV - O legislador determinou que o arrendatário rural apenas poderia celebrar este tipo de contrato com consentimento escrito do senhorio, considerando-o um subarrendamento (art.º 13.º, n.º 2, da LAR). V - O arrendatário rural só tem direito a indemnização por benfeitorias úteis, terminado o contrato de arrendamento, por resolução do senhorio, desde que essas benfeitorias tenham sido realizadas como o consentimento escrito do senhorio. VI – A...

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... DL n.º 201/75, de 15-04, passou a ser proibido o subarrendamento, total ou parcial, aplicando-se tal proibição aos subarrendamentos anteriormente existentes, sendo tais subarrendamentos considerados inexistentes, a menos que os subarrendatários fizessem, à data, a prova exigida pelo n.º 5 do artigo 24.º. VI – Nos termos do DL n.º 385/88, de 25-10, os contratos de arrendamento rurais, e necessariamente, os contratos de subarrendamento rurais (no

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1 - A nulidade da sentença por falta de fundamentação só se verifica em caso de faltar de todo a fundamentação ou motivação, não bastando que esta seja deficiente, incompleta ou não convincente. 2 – Relativamente à impugnação da matéria de facto em sede de recurso, o não cumprimento dos ónus primários previstos no artigo 640.º, n.º 1, do CPC, determina a rejeição do recurso, não havendo lugar a...

... , em seguida, do artigo 36 da Lei do Arrendamento Rural. II - No caso de subarrendamento, o senhorio, para obter a restituição do objecto da locação depois de resolvido o contrato de arrendamento, deve lançar mão, não da acção de despejo, mas da acção de reivindicação. III - Tendo o contrato de subarrendamento perdurado até à declaração da sua nulidade, o senhorio não tem direito a qualquer indemnização, quer a título de responsabilidade civil,...

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... da GNR, ordena aos trabalhadores do arrendatário rural que abandonem o locado, após o que coloca um novo cadeado no portão e deixa, no portão de acesso ao prédio, um segurança 24 horas por dia.

I) O artigo 186.º, n.º 2, do C.I.R.E., consagra presunções absolutas de insolvência culposa. II) O artigo 186.º, n.º 3, do C.I.R.E., consagra presunções relativas de insolvência culposa, que não podem ser consideradas simples presunções de culpa qualificada no facto praticado/omitido. III) Relativamente às alíneas h) e i) do n.º 2 do artigo 186.º do C.I.R.E. deve ser colocada alguma exigência no...

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I-O instituto do enriquecimento sem causa tem natureza subsidiária (artigo 474º do Cód. Civil, não podendo ser utilizado enquanto a lei facultar ao empobrecido outro meio de ser indemnizado ou restituído. II- O prazo de três anos previsto no artigo 482º do Cód. Civil não abarca o período em que, com boa fé, se utiliza, sem êxito, outro meio de ser indemnizado. III- O juiz pode alterar o valor da...

Quando o interesse seja, de algum modo, divisível e o respectivo conhecimento pelo tribunal também seja autonomizável em relação à quota-parte de interesse de cada interessado, não é de exigir a demanda por todos ou contra todos os interessados, ainda que esta tivesse alguma vantagem, v.g. do ponto de vista da uniformidade de soluções em relação a todos os interessados.

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Revelando-se do contexto da factualidade alegada, do pedido formulado e da fundamentação expressa pelo Julgador a quo na sentença proferida, a existência de um erro involuntário de escrita, que se tem por manifesto, na parte decisória da sentença, pode e deve o mesmo ser corrigido, a solicitação de alguma das partes ou por iniciativa do juiz.

Tendo a revista se pronunciado apenas quanto à confirmação da inexistência de caducidade do arrendamento (pedido principal), e tendo os autos baixado à Relação para conhecimento do pedido subsidiário de resolução do contrato de arrendamento, cumpre à Relação conhecer das matérias ainda pendentes de apreciação, no recurso de apelação, e que visaram afectar também o pedido subsidiário, relativas à...

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I - Num contrato celebrado para a reparação de um veículo automóvel, não sendo aquele que se comprometeu a realizar essa reparação capaz de corrigir os defeitos verificados nesse veículo e, particularmente, os atinentes ao sistema de travagem, depois de várias tentativas nesse sentido, tem o respetivo dono o direito à resolução do contrato. II - Alegando o dono de tal veículo que já pagou mais do

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