composse

1- O penhor comum, enquanto direito real de garantia só se constitui e produz efeitos pela entrega da coisa empenhada, ou de documento que confira a exclusiva disponibilidade dela, ao credor ou a terceiro. E, embora a entrega possa consistir também na simples atribuição da composse ao credor, nunca essa atribuição implica a concessão ao autor do penhor da possibilidade de dispor materialmente da...

Numa acção de divisão de coisa comum em que se alega como origem da compropriedade a usucapião, baseada numa situação de composse, e em que a regra do trato sucessivo impõe que, para registar a acção, o prédio a dividir esteja previamente inscrito em nome das partes, deve o Juíz, ao abrigo do dever de gestão processual e do dever de colaboração das partes, e como forma de respeitar a regra da...

1.-A posse exercida por qualquer dos cônjuges sobre um bem que integra um património colectivo (um direito uno sobre um bem que é comum do casal) deve ser entendida como exercida pelos dois titulares. 2.- Numa situação de composse, qualquer um dos compossuidores poderá, em princípio, servir-se da coisa por inteiro, não lhe sendo lícito, no entanto, privar os outros consortes do uso a que...

• Legislação

I - Sendo o comproprietário possuidor em nome alheio, relativamente à parte da coisa que excede a sua quota, não pode adquirir, por usucapião, sem inverter o título de posse. II - O que continua a ser válido ainda que use a coisa comum com intenção de a possuir como único proprietário, por não se distinguir esta posse, na sua expressão pública, daquela que lhe é permitida pela composse.

I – O indeferimento liminar de uma providência cautelar de restituição provisória de posse, com base no fundamento da sua manifesta improcedência, só deverá ocorrer quando, perante os factos expostos pelo requerente na petição e à luz do direito aplicável, seja ostensivamente claro ou notoriamente evidente que tal pedido nunca poderá proceder. II – Nas relações de composse sobre um...

1 - A validade da constituição e a eficácia do penhor sobre coisa depende da prova da existência desta e da posse ou composse da mesma por parte do credor pignoratício. 2 - O interessado em insolvência apenas pode impugnar a lista de credores apresentada pelo administrador - vg. na existência ou qualificação de um crédito - no prazo concedido pelo artº 130º nº1 do CIRE que não já na fase...

I - A prática de actos de posse em exclusivo pelos RR. exclui, desde logo, qualquer composse da faixa de terreno, quer em termos de compropriedade, quer em termos de propriedade exclusiva. II - Na constituição da servidão, por destinação do pai de família, não existem exigências de índole temporal, apenas é necessário que os sinais sejam visíveis e permanentes e existam à data da separação dos...

1. A norma do artº1406º, 2, CC, tem perfeita aplicabilidade no âmbito da comunhão hereditária. 2. Embora nula ou ineficaz, a compra e venda que seja acompanhada da traditio do prédio, opera a transferência da posse do vendedor para o comprador. 3. Sendo titular de uma composse (correspondente ao direito de comproprietário), o vendedor não pode transmitir ao comprador mais posse do que a que tinha

A decisão do Tribunal da Relação que, em recurso de agravo da decisão da 1ª Instância, aprecia a excepção do caso julgado é definitiva, porque irrecorrível, como, para os agravos continuados, é regra consagrada no n.º 2 do art. 754º CPC. A essa decisão da 2ª Instância não é aplicável o fundamento excepcional de admissibilidade de recurso contemplada no n.º 2 do art. 678º, pois que a...

I - A quota parte ou uma quota ideal de um prédio é usucapível. II - São susceptíveis de posse e podem conduzir à usucapião correspondente todas as figuras reguladas nos artigos 1302 a 1575 do CCIV. III - Assim como existe a compropriedade pode ocorrer composse quando a posse de uma coisa é exercida por duas ou mais pessoas. IV - Cada um dos compossuidores não tem necessariamente de exercer a...

- O exercício da composse deve regular-se ou modelar-se pelos princípios que disciplinam a comunhão do direito correspondente. Quanto aos efeitos da composse, parece deverem aplivar-se a cada compossuidor, individualmente considerado, as regras do instituto possessório, salvo quando a lei estabeleça um regime especial, como acontece em relação à defesa da posse (artigo 1286 Código Civil) e à...

- O exercício da composse deve regular-se ou modelar-se pelos princípios que disciplinam a comunhão do direito correspondente. Quanto aos efeitos da composse, parece deverem aplivar-se a cada compossuidor, individualmente considerado, as regras do instituto possessório, salvo quando a lei estabeleça um regime especial, como acontece em relação à defesa da posse (artigo 1286 Código Civil) e à...

I - Embora nula, a venda "a non domino", desde que formalmente válida, pode ser fundamento de posse titulada se se lhe seguirem actos materiais correspondentes ao exercício do do direito e praticados com "animus possidendi". II - Actos de mero uso e também de transformação do prédio, exercidos sobre a totalidade deste, revelam uma actuação como possuidor exclusivo, inconciliáveis com uma situação

I - Se A., por acordo verbal com os sócios da requerida, autorizou que esta instalasse um pavilhão para inspecção de veículos e continuou a frequentar e a ter acesso ao imóvel, continuou a exercer a posse, agora em composse com a requerida, sobre aquele imóvel. II - Mudando as chaves dos portões de acesso ao pavilhão, contra a vontade de A. e comunicando-lhe a sua predisposição para o expulsar,...

I - A passagem contínua, pública e pacífica por um caminho, pelos comproprietários de um prédio rústico, com a convicção ou ânimo de que o caminho lhes pertence enquanto comproprietários desse prédio rústico, não conduz à aquisição originária, por composse, da compropriedade daquele caminho, mas apenas da composse da servidão de passagem. II - O direito de servidão compreende tudo o que é...

I - A passagem contínua, pública e pacífica por um caminho, pelos comproprietários de um prédio rústico, com a convicção ou ânimo de que o caminho lhes pertence enquanto comproprietários desse prédio rústico, não conduz à aquisição originária, por composse, da compropriedade daquele caminho, mas apenas da composse da servidão de passagem. II - O direito de servidão compreende tudo o que é...

I - Se A., por acordo verbal com os sócios da requerida, autorizou que esta instalasse um pavilhão para inspecção de veículos e continuou a frequentar e a ter acesso ao imóvel, continuou a exercer a posse, agora em composse com a requerida, sobre aquele imóvel. II - Mudando as chaves dos portões de acesso ao pavilhão, contra a vontade de A. e comunicando-lhe a sua predisposição para o expulsar,...

Em acção especial de restituição de posse de alegado espaço comum de prédio em propriedade horizontal, incumbe aos autores alegar e provar a sua composse, como condóminos do compartimento em causa, com os respectivos elementos material e espiritual, nos termos do artigo 1251 do Código Civil.

Em acção especial de restituição de posse de alegado espaço comum de prédio em propriedade horizontal, incumbe aos autores alegar e provar a sua composse, como condóminos do compartimento em causa, com os respectivos elementos material e espiritual, nos termos do artigo 1251 do Código Civil.

Em acção especial de restituição de posse de alegado espaço comum de prédio em propriedade horizontal, incumbe aos autores alegar e provar a sua composse, como condóminos do compartimento em causa, com os respectivos elementos material e espiritual, nos termos do artigo 1251 do Código Civil.

I - Provando-se a composse da embargante sobre uma quota de sociedade comercial por quotas juntamente com o executado, seu ex-marido, quota essa penhorada em execução contra este intentada e que faz parte do património comum ainda não partilhado na sequência do divórcio entre ambos decretado, e invocando ela também a qualidade de terceiro, estão reunidos os requisitos para o recebimento dos...

I - A expulsão da requerente e dos seus três filhos menores, levada a cabo pelo seu próprio pai e avô, da casa onde sempre viveu desde a infância, e onde se manteve depois de casar, configura uma situação subsumível à figura do esbulho violento. II - A vivência do requerido e da requerente na referida casa, tendo implicado que ambos exercessem sobre ela poderes de facto em tudo semelhantes,...

I - Perfilando-se de um lado a posse usucapível da apelada conducente à aquisição do direito de propriedade e deparando-se do outro uma relação de simples detenção em que os actos materiais praticados pelos antecessores dos apelantes são de mera tolerância ou facultativos, tal facto exclui qualquer situação de composse susceptível de se enquadrar na regra da solidariedade inscrita no artigo 1291...

I - Os embargos de terceiro constituem um meio de defesa da posse, ou da composse, contra diligências ordenadas judicialmente e têm em vista restituir ao lesado a posse assim ofendida. II - O contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial é um contrato atípico com requisitos diversos do contrato de locação, na sua forma de arrendamento. III - A posse exigida para os embargos de...