subarrendamento
861 resultados para subarrendamento
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Decreto-Lei n.º 20-B/2023
... subarrendamento de primeira habitação; ... b) Da prestação de contratos de crédito para aquisição, obras ou construção de habitação ... própria e ...
- Lei n.º 76/88, de 24 de Junho de 1988
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Edital n.º 1654/2022
... terrenos rústicos através de arrendamento e os disponibiliza, por subarrendamento, a empreen- ... dedores com vocação para a agricultura, pecuária, produção florestal, conservação da natureza e ... património ou outros usos ...
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Acórdão nº 0063556 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Dezembro de 1998 (caso NULL)
A extinção do arrendamento na hipótese de subarrendamento total, resultante do exercício, pelo senhorio, da faculdade prevista no art. 46, n. 1, do RAU, não implica a extinção do subarrendamento, mas sim a conversão deste em arrendamento directo entre o senhorio e o subarrendatário.
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Acórdão nº 0063556 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Dezembro de 1998
A extinção do arrendamento na hipótese de subarrendamento total, resultante do exercício, pelo senhorio, da faculdade prevista no art. 46, n. 1, do RAU, não implica a extinção do subarrendamento, mas sim a conversão deste em arrendamento directo entre o senhorio e o subarrendatário.
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
... @Subarrendamento ... Acórdão de 17 de Junho de 2003 Tribunal da Relação do Porto ... (Colectânea de Jurisprudência Tomo III Ano XXVIII 2003 ...
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Portaria n.º 770-A/2020
... estes apoios, prevê-se agora a atribuição de um apoio financeiro não reembolsável aos programas municipais de arrendamento para subarrendamento a preços acessíveis, realizados ao abrigo do Programa de Arrendamento Acessível ou dos n.os 27 a 30 do artigo 71.º do Estatuto dos Benefícios ...
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Acórdão nº 0050351 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 1997
I - A eficácia do subarrendamento pode resultar de um reconhecimento tácito. II - Pode não ser despiciendo o decurso do tempo a partir da data em que o senhorio teve conhecimento do falecimento da inquilina e a de que a Autora era subarrendatária, bem como a data em que ocorreu a morte da inquilina.
... Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT ... Legislação Nacional: RAU90 ART90 N1 B ... Sumário: I - A eficácia do subarrendamento pode resultar de um reconhecimento tácito. II - Pode não ser despiciendo o decurso do tempo a partir da data em que o senhorio teve conhecimento do ... -
Acórdão nº 0050351 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 1997 (caso None)
I - A eficácia do subarrendamento pode resultar de um reconhecimento tácito. II - Pode não ser despiciendo o decurso do tempo a partir da data em que o senhorio teve conhecimento do falecimento da inquilina e a de que a Autora era subarrendatária, bem como a data em que ocorreu a morte da inquilina.
... Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT ... Legislação Nacional: RAU90 ART90 N1 B ... Sumário: I - A eficácia do subarrendamento pode resultar de um reconhecimento tácito. II - Pode não ser despiciendo o decurso do tempo a partir da data em que o senhorio teve conhecimento do ... -
Acórdão nº 9430385 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 1994
I - Do cotejo do disposto nos artigos 1038, alíneas f) e g), 1061 e 1101, n. 2 do Código Civil conclui-se que o subarrendamento para ser lícito tem de ser autorizado pelo senhorio. E para ser eficaz em relação a este terá que lhe ser comunicado no prazo de quinze dias. II - Mas, ainda que o subarrendamento não tenha sido autorizado ou não tenha sido comunicado, ele obtém plena eficácia se o...
... Sumário: I - Do cotejo do disposto nos artigos 1038, alíneas f) e g), 1061 e 1101, n. 2 do Código Civil conclui-se que o subarrendamento para ser lícito tem de ser autorizado pelo senhorio. E para ser eficaz em relação a este terá que lhe ser comunicado no prazo de quinze dias. II ... -
Acórdão nº 9351211 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 1994
I - Há omissão de pronúncia determinante da nulidade da sentença se nesta se julgou improcedente a acção de despejo, por não se verificar o fundamento de resolução do contrato de arrendamento previsto no artigo 64, n. 1, alínea f) do Regime do Arrendamento Urbano, sem se ter apreciado o fundamento da falta de residência permanente, também invocado na petição inicial. II - O subarrendamento não...
... II - O subarrendamento não constitui fundamento de resolução do contrato de arrendamento se o senhorio, não só tenha conhecimento daquela situação, como reconheceu ... -
Acórdão nº 9631033 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 1997
I - Nas acções de despejo, a causa de pedir consiste no arrendamento conjugado com o facto jurídico concreto que, em face da lei, constitui fundamento da cessação do arrendamento. II - O subarrendamento ilícito e a cobrança ao subarrendatário de renda de valor superior ao legalmente permitido constituem diferentes causas de pedir de resolução do arrendamento. III - Para efeito de contagem do...
... II - O subarrendamento ilícito e a cobrança ao subarrendatário de renda de valor superior ao legalmente permitido constituem diferentes causas de pedir de resolução do ... -
Acórdão nº 97B597 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 1997
I - O arrendatário não é possuidor, mas mero detentor, possuidor precário ou possuidor em nome de outrem, relativamente ao prédio arrendado, tendo o artigo 1037 n. 2 do CCIV66 carácter manifestamente excepcional. II - A situação de subarrendatário ou cessionário do prédio arrendado, quando o senhorio não tenha tido comunicação do subarrendamento ou cessão, não o tenha autorizado, nem tenha...
... II - A situação de subarrendatário ou cessionário do prédio arrendado, quando o senhorio não tenha tido comunicação do subarrendamento ou cessão, não o tenha autorizado, nem tenha reconhecido o subarrendatário ou cessionário como tal, não pode, obviamente, ser melhor que a do ... -
Acórdão nº 9630395 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 1996
... do arrendado a terceiras pessoas que nele habitam, não sendo necessário invocar também factos donde resultasse a ilicitude do subarrendamento, a sua invalidade por falta de forma ou a sua ineficácia em relação ao senhorio, porque o subarrendamento ou empréstimo só são válidos se ...
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Acórdão nº 97B597 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 1997 (caso None)
I - O arrendatário não é possuidor, mas mero detentor, possuidor precário ou possuidor em nome de outrem, relativamente ao prédio arrendado, tendo o artigo 1037 n. 2 do CCIV66 carácter manifestamente excepcional. II - A situação de subarrendatário ou cessionário do prédio arrendado, quando o senhorio não tenha tido comunicação do subarrendamento ou cessão, não o tenha autorizado, nem tenha...
... II - A situação de subarrendatário ou cessionário do prédio arrendado, quando o senhorio não tenha tido comunicação do subarrendamento ou cessão, não o tenha autorizado, nem tenha reconhecido o subarrendatário ou cessionário como tal, não pode, obviamente, ser melhor que a do ... -
Acórdão nº 0013342 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 1997 (caso None)
I - O detentor pode sustar o mandado de despejo, ao abrigo do artigo 60 do RAU, desde que: a) - Não tenha sido ouvido e convencido na acção; b) - Exiba um dos títulos emanados do exequente ou do executado referidos nas alíneas a) e b) do n. 2 do artigo 60; c) - Sendo de subarrendamento o título exibido tem ainda de exibir um dos três seguintes documentos: - Ou o de comprovação de ter sido...
... 2 do artigo 60; c) - Sendo de subarrendamento" o título exibido tem ainda de exibir um dos três seguintes documentos: - Ou o de comprovação de ter sido requerida no prazo de 15 dias a notifica\xC3" ... -
Acórdão nº 0013342 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Fevereiro de 1997
I - O detentor pode sustar o mandado de despejo, ao abrigo do artigo 60 do RAU, desde que: a) - Não tenha sido ouvido e convencido na acção; b) - Exiba um dos títulos emanados do exequente ou do executado referidos nas alíneas a) e b) do n. 2 do artigo 60; c) - Sendo de subarrendamento o título exibido tem ainda de exibir um dos três seguintes documentos: - Ou o de comprovação de ter sido...
... 2 do artigo 60; c) - Sendo de subarrendamento" o título exibido tem ainda de exibir um dos três seguintes documentos: - Ou o de comprovação de ter sido requerida no prazo de 15 dias a notifica\xC3" ... -
Acórdão nº 0052436 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 1993
A cedência de uma loja, parcialmente decorada, integrada num "Centro Comercial", pelo arrendatário deste a terceiro, para exercício de um ramo de comércio, mediante o pagamento mensal de uma percentagem sobre as vendas da loja, integra um contrato de subarrendamento.
... de "ocupação", preenche os elementos típicos do contrato de sublocação e como nessa sobre imóvel, trata-se de um contrato de subarrendamento - artigo 1023 do citado diploma. Mas aquele contrato tem outras cláusulas que o desfigurem como pretende a apelante? E, nomeadamente, trata-se de um ... -
Acórdão nº 07B1532 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2007
1. O contrato de cessão de exploração ou de locação de estabelecimento é aquele pelo qual uma pessoa transfere, temporária e onerosamente, juntamente com o gozo do prédio, a exploração de um estabelecimento comercial, industrial ou de serviços nele instalado. 2. O estabelecimento configura-se como uma estrutura material e jurídica em regra integrante de pluralidade de coisas corpóreas e...
... e ocorre fundamento legal para a resolução do contrato de arrendamento, independentemente de o contrato ser qualificado como subarrendamento ou cessão de exploração; - não deve ser conhecida no recurso de revista, por ser nova, a questão de o contrato de arrendamento permitir a ... -
Acórdão nº 0536429 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
I- Se o pedido de resolução do contrato de arrendamento tiver por fundamento a falta de pagamento de renda e outro ou outros dos fundamentos previstos no artº 64º, nº 1, e o arrendatário quiser fazer caducar o direito à resolução do contrato pelo primeiro fundamento, tem de depositar as rendas vencidas até à contestação, acrescidas da indemnização de 50% nos termos do artº 1048º do CC, definitiva
... O subarrendamento, o empréstimo ou a cessão da posição contratual do arrendatário sob qualquer forma são ilícitas desde que não tenham sido autorizadas pelo ... -
Edital n.º 1137/2022
... terrenos rústicos através de arrendamento e os disponibiliza, por subarrendamento, a empreen- ... dedores com vocação para a agricultura, pecuária, produção florestal, conservação da natureza e ... património ou outros usos ...
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Aviso n.º 9774/2016
... do Município da Lagoa e noutros regulamentos municipais, os apoios aos investimentos consistem: a) Na bonificação do preço do subarrendamento dos lotes urbanos integrados no Tecnoparque da Lagoa, freguesia do Rosário, e assinalados na planta constante do anexo I ao presente regulamento; b) ...
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Regulamento n.º 952/2016
... do Município da Lagoa e noutros regulamentos municipais, os apoios aos investimentos consistem: a) Na bonificação do preço do subarrendamento dos lotes urbanos integrados no Tecnoparque da Lagoa, freguesia do Rosário, e assinalados na planta constante do anexo I ao presente regulamento; b) ...
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Regulamento n.º 176/2022
... e competente gestão do Programa Municipal “Penafiel Casa Acessível” ao longo da vida útil dos contratos de arrendamento e de subarrendamento a celebrar. No capítulo IV transporta -se para este Regulamento a medida do apoio municipal ao arrenda- mento, medida prevista no regulamento ...
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Regulamento n.º 176/2022
... contratos de arrendamento e de subarrendamento a celebrar ... No capítulo IV transporta-se para este Regulamento a medida do apoio municipal ao arrenda- ... mento, medida prevista no regulamento ...