encerramento insolvencia
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... ou direção efetiva em território português, na data do encerramento da liquidação, ou ... na data da fusão ou cisão, quanto às sociedades ...
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Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
... seis meses após tal nomeação, mas nunca após a data de encerramento do processo. 3 — A remuneração determinada nos termos do n.º 3 do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... encerramento da empresa, como pela sua manutenção em actividade. Mas é sempre da ...
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Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho de 2004
... seis meses após tal nomeação, mas nunca após a data de encerramento" do processo ... 3 - A remuneração prevista nos n.os 2 a 4 do artigo 20.\xC2" ...
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Acórdão nº 1790/13.6TBPVZ-I.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2016
I - Existindo bens a liquidar e não estando concluída a respectiva liquidação, não se pode declarar o encerramento do processo de insolvência, antes de concluída a liquidação, II - Só se deve declarar o encerramento do processo de insolvência no despacho liminar de deferimento do pedido de exoneração do passivo restante, se inexistirem bens a liquidar.
... /B… e C…, em 30 de Setembro de 2014, requerer o encerramento" do processo de insolvência, devendo os efeitos de contagem do aludido per\xC3" ... -
Acórdão nº 358/16.0TBOLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018
Só se deve declarar o encerramento do processo de insolvência no despacho liminar de deferimento do pedido de exoneração do passivo restante, se inexistissem bens a liquidar, e só nesta circunstância, impondo-se que, na sua existência, e não estando concluída a respectiva liquidação, o encerramento do processo de insolvência não pode ocorrer.
... a existência de bens a liquidar, podia ter sido ordenado o encerramento do processo ... 3. O corpo do n.º 1 do art.° 230º do CIRE delimita ... -
Acórdão nº 2609/11.8TBPDL-K.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Abril de 2014
I- A homologação de um plano de insolvência não importa a inutilidade do processo de verificação de créditos ou das acções ulteriores de créditos, pois que, a sentença de verificação a proferir continua a manter interesse quer como meio de estabilização do passivo do devedor, quer servindo como título executivo a par com a sentença de homologação do plano de insolvência quando haja incumprimento...
... II - O encerramento" do processo de insolvência por aprovação do plano não acarreta a extin\xC3" ... -
Acórdão nº 2698/10.2TBSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Fevereiro de 2017
1 – Em incidente de exoneração do passivo restante, e havendo bens a liquidar, o termo inicial do período de cinco anos para a cessão do rendimento disponível coincide com a decisão de encerramento do processo de insolvência. 2 – Essa decisão de encerramento do processo de insolvência ocorre, em norma, com a realização do rateio final. Sumário do Relator
... -se que o período de cessão teve o seu início no momento do encerramento do processo subsequente ao rateio final – Setembro de 2016”, por douto ... -
Acórdão nº 118/12.7TBETZ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018
I - Por força do disposto no artigo 613.º, n.ºs 1 e 3 do CPC, proferido aquando da admissão liminar do incidente de exoneração do passivo restante, despacho a declarar o encerramento da insolvência, ficou esgotado o poder do juiz relativamente à referida matéria, pelo que, não poderia a julgadora afirmar posteriormente que o encerramento ainda não tinha ocorrido, por não ter findado a liquidação.
... de exoneração do passivo restante, com declaração de encerramento da insolvência - art. 233º, 7 do CIRE ... 11. Dispositivo legal este ... -
Acórdão nº 8473/18.9T8CBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Junho de 2020
I - O encerramento do processo de insolvência após o trânsito em julgado da decisão de homologação do plano de insolvência não determina a extinção da instância dos processos de verificação, ainda que neles não tenha sido proferida sentença de verificação e graduação de créditos. II - os processos cujo prosseguimento depois do encerramento do processo de insolvência dependem de requerimento dos
Processo n.º 8473/18.9T8CBR-B.C1 Insolvência Efeitos do encerramento do processo de insolvência Sumário: I - O encerramento do processo de ... -
Acórdão nº 122/14.0TBOLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018
1. O período da cessão do rendimento disponível a que se refere o n.º2 do art.º 239.º do CIRE, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 79/2017, de 30/7,inicia-se com o encerramento do processo de insolvência, a declarar no despacho inicial do incidente de exoneração do passivo restante nos termos da alínea e) do n.º1 do art.º 230.º, caso esse encerramento não haja sido declarado...
... restante, em 30 de novembro de 2017 foi proferido despacho de encerramento do processo de insolvência com o seguinte teor: “Foi proferido despacho ... -
Acórdão nº 4462/15.3.T8SNT-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2017
Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) Se o encerramento do processo de insolvência resultar de aprovação de plano de insolvência, o processo de verificação e graduação dos créditos continuará pelo menos se tiverem sido apresentadas impugnações, até julgamento final.
... b), do CIRE, o encerramento do processo de insolvência antes do rateio final tem como efeito a ... -
Anúncio n.º 8594/2007, de 24 de Dezembro de 2007
... A deciso de encerramento do processo foi determinada por despacho de23-05-2007: ... Administrador ...
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Anúncio n.º 4950/2008, de 29 de Julho de 2008
... A deciso de encerramento do processo foi determinada por: Insuficincia da massa ... Efeitos do ...
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Acórdão nº 1145/14.5TBLRA-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Junho de 2016
Só se deve declarar o encerramento do processo de insolvência no despacho liminar de deferimento do pedido de exoneração do passivo restante, se inexistirem bens a liquidar; existindo estes e não estando concluída a respectiva liquidação, não se pode declarar o encerramento do processo de insolvência, antes de concluída a liquidação.
... Alegando, para tal e em resumo, que tal encerramento deve ser declarado no despacho inicial de exoneração do passivo, nos ... -
Acórdão nº 979/12.0TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2019
I - Não padece de nulidade por excesso de pronúncia o acórdão que conhece de causa de resolução do contrato de arrendamento invocada na petição inicial, que não fora conhecida na sentença por ter ficado prejudicada a sua apreciação, e que foi objecto de ampliação do âmbito do recurso pela recorrida, ainda que não tivesse sido observado o disposto no n.º 3 do art. 665.º do CPC, não havendo violação
... -se encerrado, conforme registo de decisão judicial de encerramento do processo de insolvência (AP 3/20160607); 40 - Encontra-se igualmente ... -
Acórdão nº 2223/13.0TBBRG-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018
“Só se deve declarar o encerramento do processo de insolvência no despacho liminar de deferimento do pedido de exoneração do passivo restante, se inexistirem bens a liquidar; existindo património dos insolventes a liquidar e tendo sido requerida a exoneração do passivo restante, o encerramento do processo de insolvência terá lugar após a realização do rateio final (art. 230.º, n.º 1, al. a)
... de tempo verificado, vêm requerer junto aos autos, que o encerramento do processo produza efeitos desde a data do despacho inicial do incidente ... -
Acórdão nº 198/10.0TBAMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Abril de 2014
1. Nos termos do nº3 do art.º 88º do CIRE, não constitui causa de extinção das acções executivas pendentes o encerramento do processo de insolvência que decorra do trânsito em julgado da decisão de homologação do plano de insolvência nos termos da alínea b) do nº1 do artº 230º do CIRE. 2. No caso de encerramento do processo de insolvência decorrente de homologação do plano de insolvência nos...
... indicado preceito legal, como da lei decorre, nomeadamente, o encerramento do processo de insolvência que decorra do trânsito em julgado da ... -
Anúncio n.º 7524/2008, de 10 de Dezembro de 2008
... A deciso de encerramento do processo foi determinada por: Juiz de Direito do 1. Juzo do Tribunal ...
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Acórdão nº 8/14.9T8VNF.3.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2022
I - Na pendência do processo de insolvência, devendo a indemnização arbitrada nos termos do art. 189º, nº 2, al. e), do CIRE, integrar a massa insolvente, qualquer ação judicial, de natureza declarativa ou executiva, que tenha que ser intentada para tornar efetiva tal indemnização, seja para liquidar o seu montante seja para o cobrar, deve ser intentada pelo administrador da insolvência, na sua...
... administradora da insolvência no que respeita à decisão de encerramento do processo por insuficiência da massa ... Esta situação deve dar ... -
Acórdão nº 92/12.0TBMGL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Março de 2017
... – Naqueles autos de insolvência foi proferida decisão de encerramento do processo por insuficiência da massa insolvente, nos termos do disposto ... do CEJ disponível in http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Insolvencia"/Curso_Especializacao_%20Insolvencia.pdf ... [8] A sociedade em liquidaç\xC3" ...
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Anúncio n.º 1442/2008, de 03 de Março de 2008
... Insolvncia pessoa singular (Requerida) ... Encerramento de Processo ... Nos autos de Insolvncia acima identificados em que so: ...
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Anúncio n.º 788/2008, de 07 de Fevereiro de 2008
... 7 alnea b) do CIRE ... A deciso de encerramento do processo foi determinada por no ter sido requerido o complemento da ...
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Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
... e graduação de créditos prevista no artigo 140.º, ou se o encerramento decorrer da aprovação de plano de insolvência, caso em que prosseguem ...
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Acórdão nº 5989/17.8T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Maio de 2020
Nos termos do art.º 239.º, n.º 2, do CIRE, o período de cessão de 5 anos inicia-se com a decisão de encerramento do processo de insolvência, não prevendo a lei qualquer prorrogação do mesmo. (Sumário da Relatora)
... que durante o período de cessão de 5 anos, contados desde o encerramento do processo de insolvência, fosse cedido ao fiduciário nomeado todo o ...