Lei dos baldios

1087 resultados para Lei dos baldios

  • Classificação vLex
  • Lei n.º 68/93, de 04 de Setembro de 1993

    Lei n.° 68/93 de 4 de Setembro Lei dos Baldios" A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposiç\xC3"...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 35/2016 - Diário da República n.º 35/2016, Série I de 2016-02-19

    ...Cessação da vigência do Decreto -Lei n.º 165/2015, de 17 de agosto, que procede à regulamentação da Lei dos Baldios, aprovada pela Lei n.º 68/93, de 4 de setembro. A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º e dos n.os 1 e 4 do artigo ...

  • Acórdão nº 68/12.7TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2016

    I— Desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 39/76, de 19 de Janeiro, os baldios são insusceptíveis de aquisição por usucapião. II - Actualmente, esta insusceptibilidade é pacífica, tendo por base a análise conjugada dos art. 202.º, n.º 2, do Código Civil e 4.º da actual Lei dos Baldios (Lei nº 68/93, de 04 de Setembro, com a redacção da Lei n.º 89/97, de 30 de Julho). III - É, no entanto,...

    Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães I—RELATÓRIO O CONSELHO DIRECTIVO DOS BALDIOS DA FREGUESIA DE V, da freguesia de Caminha, com sede na Junta de Freguesia de V, intentou a presente acção declarativa de condenação, sob a forma ...

  • Decreto-Lei n.º 165/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17
  • Acórdão nº 3745/15.7T8PL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Setembro de 2017

    I – A Lei n.º 68/93, de 4 de Setembro (Lei dos Baldios, entretanto alterada pela Lei n.º 89/97, de 30 de Julho, e pela Lei n.º 72/2014, de 2 de Setembro), manteve, nos seus traços essenciais, o regime jurídico dos baldios anteriormente estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 39/76, de 19 de Janeiro. II - Dispunha o art.º 39.º, n.º 1 da Lei dos Baldios, inserido no Capítulo V com a epígrafe “Disposiçõe

    ... auxiliar o Ministério Público, ali tendo sido pedido o reconhecimento de que a faixa de terreno apropriada pelos ali réus pertencia aos baldios possuídos e geridos pela comunidade de R.., e que os ali réus ocupavam o dito terreno sem qualquer título legítimo, assim como a condenação dos ...

  • Acórdão nº 00711/14.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Novembro de 2016

    1. Quer por força do princípio da preservação da identidade das comunidades locais das autarquias agregadas, quer pela inequívoca redacção dada ao nº 3 do artigo 1º da Lei dos Baldios pela Lei nº 72/2014, só aos eleitores residentes nas próprias comunidades locais onde se situam os baldios ou que aí desenvolvam actividades agro-florestal ou silvo pastoril pode ser reconhecida a qualidade de...

    ... em conferência os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: O Conselho Directivo dos Baldios de Feirão e F.. veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL do despacho saneador do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, de 21.03.2016, ...

  • Acórdão nº 310/09.1TBVLN.G1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2014

    1. Baldios são bens comunitários afectos à satisfação das necessidades primárias dos habitantes de uma circunscrição administrativa ou parte dela e cuja propriedade pertence à “comunidade” formada pelos utentes de tais terrenos que os receberam dos seus antepassados, para, usando-os de acordo com as necessidades e apetências, os transmitirem intactos aos vindouros; 2. Hodiernamente, face ao...

    ... Alegou, para tanto e em síntese, que entre os terrenos baldios da freguesia de …, conta-se o que se localiza no lugar da …, e confronta do norte com a estrada nacional (a de … -Viana do Castelo), do ...

  • Acórdão nº 148/12.9TBVPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018

    I) - Os baldios são bens comunitários afectos à satisfação das necessidades primárias dos habitantes de uma circunscrição administrativa ou parte dela e cuja propriedade pertence à “comunidade” formada pelos utentes de tais terrenos que os receberam dos seus antepassados, para, usando-os de acordo com as necessidades e apetências, os transmitirem intactos aos vindouros. II) - Desde a entrada em

    Acordam na Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães SUMÁRIO: I) - Os baldios são bens comunitários afectos à satisfação das necessidades primárias dos habitantes de uma circunscrição administrativa ou parte dela e cuja ...

  • Lei n.º 72/2014. D.R. n.º 168, Série I de 2014-09-02, de 02 de Setembro de 2014
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 16/2009 - Regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal

    ... 205/99, de 9 de Junho, sendo que este diploma estabelecia igualmente as normas para outra figura de planeamento, os planos de utilização de baldios (PUB), definidos na Lei dos Baldios, Lei n.º 68/93, de 4 de Setembro. Mais tarde, com a publicação da Portaria n.º 1185/2004, de 15 de Setembro, ...

  • Acórdão nº 355/07.6TBOFR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Novembro de 2011

    I - Face à natureza inquestionavelmente processual do artigo 8º do C.R.Pred., deve entender-se que o seu novo conteúdo está sujeito ao princípio da aplicação imediata próprio do direito adjectivo. II - Independentemente dessa circunstância, tendo a nova redacção introduzida no nº 1 do referido artigo 8º consagrado um entendimento que anteriormente já era afirmado pela jurisprudência (correspondi

    ... eles a actos de apropriação de um Baldio – de terrenos integrados num Baldio –, sendo que, nos termos do artigo 4º, nº 1 da Lei dos Baldios (Lei nº 68/93, de 4 de Setembro), “[o]s actos ou negócios jurídicos de apropriação ou apossamento, tendo por objecto terrenos baldios, bem ...

  • Acórdão nº 3283/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 31 de Janeiro de 2006

    I - Os terrenos baldios não pertencem ao domínio público, nem ao domínio privado do Estado ou das autarquias locais, constituindo, antes, propriedade comunal ou comunitária dos moradores de determinada freguesia ou localidade desta e que exerçam aí a sua actividade . II - Actualmente estão os baldios de algum modo dentro da disciplina do direito privado, embora com inúmeras especificidades,

    ... do Ministério Público intentou em 21 11/1996 e no âmbito da legitimidade que lhe assiste para defesa dos interesses dos compartes dos baldios, conferida pelo artº 4º,nº2 da Lei de Baldios em vigor (Lei nº 68/93 de 4/09, alterada pontualmente pela Lei nº 98/97 de 30/07) no tribunal ...

  • Acórdão nº 509/13.6TBCBC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2016

    1 - Apenas com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 39/76 de 19 de Janeiro, os baldios passaram a constituir propriedade comunal dos moradores de determinada freguesia ou freguesias ou parte delas e, nunca, bens do património das autarquias locais. 2 – Dispondo o seu artigo 2.º que «os terrenos baldios encontram-se fora do comércio jurídico, não podendo, no todo ou em parte ser objecto de...

    ... 25 – O artigo 2º do Decreto-lei nº 39/76, de 19/1 retira do comercio jurídico os terrenos baldios e proíbe a prescrição designadamente por usucapião. 26 – O artigo 4º da Lei nº 68//93, de 4/9 fere com nulidade os actos ou negócios ...

  • Acórdão nº 3799/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Fevereiro de 2006

    A Lei dos Baldios (Lei nº 68/93, de 4 de Setembro) penaliza com a nulidade os actos ou negócios jurídicos de apropriação ou apossamento tendo por objecto terrenos baldios, determinando que os mesmos são nulos, nos termos gerais de direito (artº 4º, nº 1). No entanto, tal nulidade não é de conhecimento oficioso, só podendo a respectiva declaração ser requerida pelo Ministério Público, por...

    ... proposta apresentada à Assembleia e consistente em "Delegar na Junta de Freguesia de Chancelaria os poderes de administração dos terrenos baldios na área desta freguesia, referente a todas as modalidades de aproveitamento, incluindo a exploração cinegética, a título gratuito por um ...

  • Acórdão nº 2682/14.7T8VIS-D.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Fevereiro de 2016

    1. Abandonada desde há várias décadas (porventura desde meados do século XX) a tradicional função económico-social dos baldios – que o art.º 1º do DL n.º 39/76, de 19.01, definia como “os terrenos comunitariamente usados e fruídos por moradores de determinada freguesia ou freguesias, ou parte delas” –, passou a entender-se, numa nova “leitura” da realidade e no contexto das transformações...

    ... Processo Civil)”, o exequente interpôs a presente apelação formulando as seguintes conclusões:             1ª - Os terrenos baldios em questão no Processo Ordinário n.º 133/2001 constituem uma massa patrimonial que “pertence em bloco, e só em bloco, a todas essas pessoas, à ...

  • Acórdão nº 04B583 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Março de 2004

    1. A inexistência jurídica respeita aos casos ou situações extremos de falta de suporte material do acto ou negócio jurídico ou de total falta de correspondência entre esse suporte material e a noção ou tipo legais do acto ou negócio. Inexistência jurídica há-de corresponder à total ausência ou total deformação do corpus de determinado negócio ou acto jurídico. 2. A falta de recenseamento não é...

    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: 1. O auto-denominado Conselho Directivo dos Baldios dos Povos de Fornelo, Paredinhas, Córdova, Ferreirós e Vale, do município de Resende, em representação da Assembleia de Compartes dos referidos ...

  • Acórdão nº 1362/04-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2004

    I - A ineptidão da petição inicial, como quaisquer outros pressupostos de conhecimento oficioso não expressamente efectuado no processo, na medida em que constituem questão não transitada, mesmo na instância de recurso, constituem sempre um objecto implícito do mesmo recurso, razão pela qual o tribunal "ad quem" pode sempre apreciá-los, quer oficiosamente, quer, por maioria de razão,...

    ... IIIA noção de baldios corresponde à de "terrenos não individualmente apropriados, destinados a servir de logradouro comum dos vizinhos de uma povoação ou de um grupo ...

  • Acórdão nº 311/06 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Março de 2006

    I - A suspensão das deliberações sociais constitui uma providência específica que permite antecipar certos efeitos derivados da sentença declarativa de nulidade ou anulabilidade, obstando à execução de uma deliberação formal ou substancialmente inválida, mas que apesar disso poderia ter repercussões negativas na esfera do sócio (ou do comparte, no caso de deliberações da assembleia de compartes...

    ..., em resumo, que a referida assembleia não se reuniu legalmente, por ter ocorrido em 4ª reunião, situação não contemplada na Lei de Baldios e não em 3ª reunião às 14 h. desse dia segundo a respectiva convocatória e por em nenhuma das reuniões convocadas estarem presentes " a maioria ...

  • Decreto-Lei n.º 39/76, de 19 de Janeiro de 1976

    Decreto-Lei n.º 39/76 de 19 de Janeiro A entrega dos terrenos baldios às comunidades que deles foram desapossadas pelo Estado fascista corresponde a uma reivindicação antiga e constante dos povos e vem concretizar ...

  • Acórdão nº 0150062 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Março de 2001

    I - É válida a delegação de poderes total, isto é, relativa a tudo o que respeita à Lei dos Baldios, efectuada pela assembleia de compartes nos órgãos eleitos da autarquia local. II - Sendo assim, não existe necessidade de concretizar os termos e as condições da delegação. III - Entre os poderes delegados encontra-se o de recorrer a juízo e o de constituir mandatário, para defesa dos...

  • Acórdão nº 0150062 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Março de 2001

    I - É válida a delegação de poderes total, isto é, relativa a tudo o que respeita à Lei dos Baldios, efectuada pela assembleia de compartes nos órgãos eleitos da autarquia local. II - Sendo assim, não existe necessidade de concretizar os termos e as condições da delegação. III - Entre os poderes delegados encontra-se o de recorrer a juízo e o de constituir mandatário, para defesa dos...

  • Acórdão nº 45/11.5TBCDR-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Dezembro de 2012

    I- Abandonada desde há várias décadas (porventura desde meados do século XX) a tradicional função económico-social dos baldios – que o art.º 1º do DL n.º 39/76, de 19.01, definia como “os terrenos comunitariamente usados e fruídos por moradores de determinada freguesia ou freguesias, ou parte delas” –, passou a entender-se, numa nova “leitura” da realidade e no contexto das transformações...

    ...Abandonada desde há várias décadas (porventura desde meados do século XX) a tradicional função económico-social dos baldios – que o art.º 1º do DL n.º 39/76, de 19.01, definia como “os terrenos comunitariamente usados e fruídos por moradores de determinada ...

  • Acórdão nº 98B338 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Julho de 1998

    I - Os recursos destinam-se a reapreciar questões já decididas e não a obter decisão sobre matéria ainda não discutida e apreciada, a menos que seja de conhecimento oficioso. II - Não pode considerar-se "desafectação tácita" o mero "abandono do uso e fruição de um baldio" mesmo que ostensivo e pelo período mínimo de três anos, pois o artigo 27, n. 1, da Lei dos Baldios apenas...

    ...1, da Lei dos Baldios apenas prevê que, nesse caso, a junta ou juntas de freguesia em cuja área o mesmo se localize o utilizem directamente, sem alteração ...

  • Acórdão nº 9650571 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Outubro de 1996

    I - Nos termos do artigo 36 da Lei n.68/93, de 4 de Setembro (Lei dos Baldios), a junta de freguesia é parte legítima em acção que intente para que lhe seja restituída a posse de qualquer terreno baldio da mesma freguesia em poder de terceiro. II - É parte legítima para intentar a acção popular nos termos do artigo 369 do Código Administrativo, o respectivo autor que solicitou à junta de...

    ... Sumário: I - Nos termos do artigo 36 da Lei n.68/93, de 4 de Setembro (Lei dos Baldios), a junta de freguesia é parte legítima em acção que intente para que lhe seja restituída a posse de qualquer terreno baldio da mesma freguesia ...

  • Acórdão nº 663/13.7TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2018

    “I – Na reapreciação da decisão da matéria de facto cumpre à Relação observar o que dispõe o art.º 662.º do C.P.C., sem excluir que, como consta da “Exposição de Motivos”, foi intenção do legislador reforçar os poderes da Relação, com o objectivo primordial de evitar o julgamento formal, apenas baseado no ónus da prova, privilegiando o apuramento da verdade material dos factos, pressuposto que é...

    ... II - Os baldios, que são logradouro comum dos vizinhos de certa comunidade local, podendo ser moradores de uma ou mais freguesias ou de parte delas, não integram a ...