artigo 27 n 1 código da estrada
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- ARTIGO 27
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da ... º 2 do artigo 68.º Artigo 27.º (Direitos de personalidade) 1. Aos ... áveis a prédios separados entre si por estrada, caminho, rua, travessa ou outra passagem por ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... Artigo 1.º Objeto ... Artigo 2.º Alteração ao ... Artigo 26.º Marcha lenta ... Artigo 27.º Limites gerais de velocidade ... Artigo 28.º ...
- Anúncio 5630-PO/2007, de 22 de Agosto de 2007
- Anúncio 5630-HA/2007, de 22 de Agosto de 2007
- Anúncio 1470-GV/2007, de 06 de Março de 2007
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Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
... c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º ... - lece as regras que visam a proteção da estrada e sua zona envolvente, fixa as condições de ... urgência, nas situações previstas no Código das Expro- priações. 2 — Sempre que para a ...
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Acórdão nº 0037675 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 1992 (caso None)
Após a revogação do artigo 46 n. 1, penúltimo parágrafo, do Cód. da Estrada pelo art. 12 n. 1 do Dec. Lei 123/90 e enquanto não entrar em vigor o artigo 31 do Dec. Lei 117/90, não ocorre qualquer vazio legislativo quanto à condenação sem carta de motociclos. Tal conduta continua a ser proíbida pelos artigos 27, 46 e 47 e punível pelo artigo 62 n. 1, todos do Código da Estrada.
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: ... Sumário: Após a revogação do artigo 46 n. 1, penúltimo parágrafo, do Cód. da ... conduta continua a ser proíbida pelos artigos 27, 46 e 47 e punível pelo artigo 62 n. 1, todos do Códigodo Código da Estrada ... -
Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de Julho de 2008
... 18/2008, de 29 de Janeiro, que aprovou o Código dos Contratos Públicos (CCP), vem também impor ... O n. 1 do artigo 43. do CCP estabelece que o caderno de ... Janeiro de 1975, e pela portaria de 27 de Janeiro de 1986, publicada no de Março de ... cotadas em relaçáo ao eixo da estrada ... n) Sistema de drenagem incluindo traçado em ...
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Acórdão nº 0037675 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 1992
Após a revogação do artigo 46 n. 1, penúltimo parágrafo, do Cód. da Estrada pelo art. 12 n. 1 do Dec. Lei 123/90 e enquanto não entrar em vigor o artigo 31 do Dec. Lei 117/90, não ocorre qualquer vazio legislativo quanto à condenação sem carta de motociclos. Tal conduta continua a ser proíbida pelos artigos 27, 46 e 47 e punível pelo artigo 62 n. 1, todos do Código da Estrada.
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: ... Sumário: Após a revogação do artigo 46 n. 1, penúltimo parágrafo, do Cód. da ... conduta continua a ser proíbida pelos artigos 27, 46 e 47 e punível pelo artigo 62 n. 1, todos do Códigodo Código da Estrada ... -
Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril de 2011
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... go 1 ... Alteraçáo à Lei n. 5/2006, de 23 de ... -se correspondentemente o disposto no Código da Estrada e legislaçáo complementar ...
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Decreto-Lei n.º 110/2009, de 18 de Maio de 2009
... Assim: Nos termos da alínea ... a) do n.º 1 do artigo 198.º da Cons- tituição, o Governo ... disposições aplicáveis pre- vistas no Código das Expropriações, designadamente as relativas ... do auto de transferência da referida estrada, são custos da concessionária ... Base 12 -A ... Base 27 Vias de comunicação e serviços afectados 1 -- ...
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Decreto-Lei n.º 152-D/2017
... Gestão de Resíduos (CAGER), criada pelo artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de bro. Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo ... lojas e restaurantes e para leitores de código de barras em lojas, os utilizados em ... Artigo 27.º Normas relativas aos requisitos técnicos das ... ) do n.º 1 do artigo 119.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de ...
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Regulamento n.º 78/2018
... disposto nos artigos 139.º e 140.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... do Chão, de acordo com a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e para os efeitos da alínea g) ... também regulamentar: a) Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de ... aprovado pelo Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto, e alterado pelo Decreto-Lei n.º ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Aprovação do Orçamento Artigo 1.º Aprovação 1 -- É aprovado pela presente lei ... o regime especial previsto no Código das Expropriações, só podem ser retidas nos ... os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, para ... veículos são definidos pelo Código da Estrada, matriculados desde 1992; ... f) ...
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Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007
... Nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 198. da Constituiçáo, o Governo ... e 499. do Código Civil, beneficiem de uma pretensáo ... de passageiros constantes do Código da Estrada ... 3 - No caso de falecimento, em consequência ... , nos termos previstos na alínea i) do artigo 27., ainda que o incumprimento dessa obrigaçáo de ...
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Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de Novembro de 2007
... (PRACE), o Decreto -Lei n.º 148/2007, de 27 de Abril, que estabeleceu o novo regime ... Assim: Nos termos da alínea ... a) do n.º 1 do artigo 198.º da Cons- tituição, o Governo ... Governo define quais os lanços de auto -estrada, de estra da da rede viária nacional ou as ... f) «Código das Sociedades Comerciais» -- o diploma ...
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Decreto-Lei n.º 294/97, de 24 de Outubro de 1997
... Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo ... 3.º 1 - Em relação aos lanços de auto-estrada" constantes da base I anexa ao presente diploma, s\xC3" ... , de 22 de Abril, e da Portaria n.º 762/93, de 27 de Agosto, para a base XVIII anexa ao Decreto-Lei ... alínea a) do n.º 1 do artigo 71.º do Código do IRC, e até à sua concorrência, uma ...
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Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de Maio de 1994
Decreto-Lei n.° 114/94 de 3 de Maio O Código da Estrada de 1954 e o seu regulamento geral ... autorização legislativa conferida pelo artigo 1.° da Lei n.° 63/93, de 21 de Agosto, e nos ... Artigo 27.° Limites gerais de velocidade instantânea 1 - ...
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Lei n.º 17/2009, de 06 de Maio de 2009
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... 5/2006, de 23 de Fevereiro ... Os artigos 1. a 5., 7., 8., 11., 12., 14., 15., 17., 19., 21., ... de colecçóes temáticas definidas no artigo 27. da Lei n. 42/2006, de 25 de Agosto ... Artigo ... ís de destino dos critérios previstos no Código de Conduta da Uniáo Europeia sobre exportaçáo ... meios homologados ao abrigo do Código da Estrada e legislaçáo complementar ... CAPÍTULO V ...
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Acórdão nº 309/18.7T8TNV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Janeiro de 2020
I – Transitada em julgado a sentença que confirmou a coima e a sanção acessória aplicada à recorrente, não pode o tribunal conhecer da prescrição do procedimento contraordenacional, mas tão só da prescrição das sanções aplicadas. II – Às sanções acessórias aplicadas no âmbito do direito estradal é aplicável, no que respeita ao prazo de prescrição, o regime do artigo 189.º do Código...
... e p. pelo artigo 27.°/1, 2, al. a), 2.° do Código da Estrada, ... -
Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril de 2006
... artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objecto A presente lei define o regime ... , nos artigos 291.º e 292.º do Código Penal; d) Pela prática, nos últimos cinco anos, ... -ordenação muito grave ao Código da Estrada ou da contra-ordenação grave de condução sob ... Artigo 27.º Norma revogatória São revogados o n.º 2 do ...
- Anúncio 5630-ZD/2007, de 22 de Agosto de 2007
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Acórdão nº 381-2002.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADO ... °l e 3; 25° n° 1, alíneas c) f) e h), e artigo 27° n° 1 e 3 do Código da Estrada ... 4 ...
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Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
Decreto-Lei n.° 48/95 de 15 de Março 1. A tendência cada vez mais universalizante para ... de combate à criminalidade, o Código Penal deve constituir o repositório dos valores ... este propósito, a inovação constante do artigo 40.° ao consagrar que a finalidade a prosseguir ... O artigo 190.° do Decreto-Lei n.° 314/78, de 27 de Outubro; c) O Decreto-Lei n.° 65/84, de 24 de ... as infracções previstas no Código da Estrada, cuja especificidade reclama tratamento próprio ...
- Aviso de contumácia n.º 6973/2006, de 28 de Junho de 2006