artigo 27 n 1 código da estrada
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- ARTIGO 27
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Anúncio 5630-PO/2007, de 22 de Agosto de 2007
...ículo rodoviário, previsto e punido pelo artigo 291., n. 1, alínea b), do Código Penal, artigos 13., n. 4, 24., n. 1, 27. do Código da Estrada, praticado em 12 de Maio ...
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Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
... c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º ...- lece as regras que visam a proteção da estrada e sua zona envolvente, fixa as condições de ... urgência, nas situações previstas no Código das Expro- priações. 2 — Sempre que para a ...
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Anúncio 5630-HA/2007, de 22 de Agosto de 2007
... de conduçáo sem habilitaçáo legal, artigo 3., n.os 1 e 2, Decreto-Lei n. 2/98 e com ncia ao artigo 121., n. 1 do Código da Estrada, praticado em 27 de Outubro de 2000, ...
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Anúncio 1470-GV/2007, de 06 de Março de 2007
...çáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/ 98, de 3 de Janeiro, com referência aos artigos 121., n. 1, 122., n. 1 e 123., n. 1, todos do Código da rada, praticado em 27 de Janeiro de 2002, um crime de conduçáo ...1, e n. 3, do Código da Estrada, praticado em 27 de Janeiro de 2002, um crime de ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
...Índice. Diploma. Artigo 1.º Objeto. Artigo 2.º Alteração ao Código ...Artigo 26.º Marcha lenta. Artigo 27.º Limites gerais de velocidade. Artigo 28.º ...
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Acórdão nº 0037675 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 1992
Após a revogação do artigo 46 n. 1, penúltimo parágrafo, do Cód. da Estrada pelo art. 12 n. 1 do Dec. Lei 123/90 e enquanto não entrar em vigor o artigo 31 do Dec. Lei 117/90, não ocorre qualquer vazio legislativo quanto à condenação sem carta de motociclos. Tal conduta continua a ser proíbida pelos artigos 27, 46 e 47 e punível pelo artigo 62 n. 1, todos do Código da Estrada.
N Privacidade: 1" Meio Processual: REC PENAL. Decisão: PROVIDO. \xC3"... Sumário: Após a revogação do artigo 46 n. 1, penúltimo parágrafo, do Cód. da ... conduta continua a ser proíbida pelos artigos 27, 46 e 47 e punível pelo artigo 62 n. 1, todos do Código Código da Estrada... -
Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de Julho de 2008
...18/2008, de 29 de Janeiro, que aprovou o Código dos Contratos Públicos (CCP), vem também impor ...O n. 1 do artigo 43. do CCP estabelece que o caderno de ...Janeiro de 1975, e pela portaria de 27 de Janeiro de 1986, publicada no de Março de ... cotadas em relaçáo ao eixo da estrada. n) Sistema de drenagem incluindo traçado em ...
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Acórdão nº 0037675 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 1992
Após a revogação do artigo 46 n. 1, penúltimo parágrafo, do Cód. da Estrada pelo art. 12 n. 1 do Dec. Lei 123/90 e enquanto não entrar em vigor o artigo 31 do Dec. Lei 117/90, não ocorre qualquer vazio legislativo quanto à condenação sem carta de motociclos. Tal conduta continua a ser proíbida pelos artigos 27, 46 e 47 e punível pelo artigo 62 n. 1, todos do Código da Estrada.
N Privacidade: 1" Meio Processual: REC PENAL. Decisão: PROVIDO. \xC3"... Sumário: Após a revogação do artigo 46 n. 1, penúltimo parágrafo, do Cód. da ... conduta continua a ser proíbida pelos artigos 27, 46 e 47 e punível pelo artigo 62 n. 1, todos do Código Código da Estrada... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da ....º 2 do artigo 68.º Artigo 27.º (Direitos de personalidade) 1. Aos ...áveis a prédios separados entre si por estrada, caminho, rua, travessa ou outra passagem por ...
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Lei n.º 42/2016
...artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objeto 1 - É aprovado pela presente lei o ... 8.º do Decreto-Lei n.º 166-A/2013 , de 27 de dezembro, as dotações necessárias ao ... o regime especial previsto no Código das Expropriações, só podem ser retidas nos ... de ocupação ou utilização da zona da estrada e de ocupação e utilização da zona de ...
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Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
...artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I ...ções legais e classificação das armas Artigo 1.º Objecto e âmbito 1 - A presente lei ... Renovação e caducidade das licenças Artigo 27.º Validade das licenças 1 - As licenças de uso ... e gestão de um cartão electrónico com código de identificação secreto. Artigo 34.º Posse e ... meios homologados ao abrigo do Código da Estrada e legislação complementar. CAPÍTULO V Armeiros ...
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Decreto-Lei n.º 152-D/2017
... Gestão de Resíduos (CAGER), criada pelo artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de bro. Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo ... lojas e restaurantes e para leitores de código de barras em lojas, os utilizados em ...Artigo 27.º Normas relativas aos requisitos técnicos das ...) do n.º 1 do artigo 119.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de ...
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Decreto-Lei n.º 294/97, de 24 de Outubro de 1997
...Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo ... 3.º 1 - Em relação aos lanços de auto-estrada" constantes da base I anexa ao presente diploma, s\xC3"..., de 22 de Abril, e da Portaria n.º 762/93, de 27 de Agosto, para a base XVIII anexa ao Decreto-Lei ... alínea a) do n.º 1 do artigo 71.º do Código do IRC, e até à sua concorrência, uma ...
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Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril de 2006
...artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objecto A presente lei define o regime ..., nos artigos 291.º e 292.º do Código Penal; d) Pela prática, nos últimos cinco anos, ...-ordenação muito grave ao Código da Estrada ou da contra-ordenação grave de condução sob ...Artigo 27.º Norma revogatória São revogados o n.º 2 do ...
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Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril de 2011
...artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte:. Artigo 1. ... -se correspondentemente o disposto no Código da Estrada e legislaçáo complementar. 4 - ...
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Aviso n.º 12234/2017
... Maior: Torna Público que de acordo com o artigo 56.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro e de ..., deliberou, aprovar definitivamente o Código Regulamentar, encontrando-se o mesmo disponível ..., de 31 de dezembro, pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro, e pela Lei n.º 75/2013, ... aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º .../2009, de 29 de setembro; u) Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de ...
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Regulamento n.º 78/2018
... disposto nos artigos 139.º e 140.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... do Chão, de acordo com a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e para os efeitos da alínea g) ... também regulamentar: a) Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de ... aprovado pelo Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto, e alterado pelo Decreto-Lei n.º ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Aprovação do Orçamento Artigo 1.º Aprovação 1 -- É aprovado pela presente lei ... o regime especial previsto no Código das Expropriações, só podem ser retidas nos ...os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, para ... veículos são definidos pelo Código da Estrada, matriculados desde 1992;. f) . . . . . . . . . ...
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Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007
...Assim:. Nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 198. da Constituiçáo, o Governo ...e 499. do Código Civil, beneficiem de uma pretensáo ... de passageiros constantes do Código da Estrada. 3 - No caso de falecimento, em consequência do ..., nos termos previstos na alínea i) do artigo 27., ainda que o incumprimento dessa obrigaçáo de ...
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Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de Novembro de 2007
... (PRACE), o Decreto -Lei n.º 148/2007, de 27 de Abril, que estabeleceu o novo regime ...Assim: Nos termos da alínea. a) do n.º 1 do artigo 198.º da Cons- tituição, o Governo ... Governo define quais os lanços de auto -estrada, de estra da da rede viária nacional ou as ... f) «Código das Sociedades Comerciais» -- o diploma ...
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Regulamento n.º 135/2018
... julho de 2017, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de ... 97.º e seguintes e 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo (adiante ...ção VI Empréstimo de documentação Artigo 27.º Procedimentos do empréstimo de documentação ... recebem um Certificado de Amigo da Estrada; c) Atividades lúdico-educativas desenvolvidas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 10/2015 . Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
...Índice. Diploma. Artigo 1.º Objeto. Artigo 2.º Aprovação do regime ...Artigo 27.º Livro de reclamações. Artigo 28.º ... é punida nos termos do artigo 114.º do Código" da Estrada.». Artigo 10.º. Balcão único eletr\xC3"...
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Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de Maio de 1994
Decreto-Lei n.° 114/94 de 3 de Maio O Código da Estrada de 1954 e o seu regulamento geral ... autorização legislativa conferida pelo artigo 1.° da Lei n.° 63/93, de 21 de Agosto, e nos ...Artigo 27.° Limites gerais de velocidade instantânea 1 - ...
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Lei n.º 17/2009, de 06 de Maio de 2009
...artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte:. Artigo 1. ... de colecçóes temáticas definidas no artigo 27. da Lei n. 42/2006, de 25 de Agosto. Artigo 48. ...ís de destino dos critérios previstos no Código de Conduta da Uniáo Europeia sobre exportaçáo ... meios homologados ao abrigo do Código da Estrada e legislaçáo complementar. CAPÍTULO V. ...
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Acórdão nº 309/18.7T8TNV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Janeiro de 2020
I – Transitada em julgado a sentença que confirmou a coima e a sanção acessória aplicada à recorrente, não pode o tribunal conhecer da prescrição do procedimento contraordenacional, mas tão só da prescrição das sanções aplicadas. II – Às sanções acessórias aplicadas no âmbito do direito estradal é aplicável, no que respeita ao prazo de prescrição, o regime do artigo 189.º do Código...
...e p. pelo artigo 27.°/1, 2, al. a), 2.° do Código da Estrada, ...