requerimento pagamento prestações
20960 resultados para requerimento pagamento prestações
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Regulamento n.º 165/2022
... estabelecimentos comerciais e de prestações de serviços. O capítulo II, contém as ... árias geradoras da obrigação de pagamento de taxas ou preços que ao Município cumpre ... no momento da apresentação do requerimento e, em caso de substituição, o interessado é ...
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Acórdão nº 2970/12.7 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 04-05-2023
I- A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. II – A responsabilidade subsidiária prevista no n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não bastando a mera gerência nominal ou de direito. III – A gerência de facto...
... sociedade se torne insuficiente para o pagamento do passivo da sociedade, e tem ainda a ... “que o oponente tenha subscrito requerimento em que formule pedido de pagamento em ... que formule pedido de pagamento em prestações das dívidas fiscais ... Não existem outros ... -
Aviso n.º 12263/2018
... caso fornecidos exemplares mediante o pagamento das cópias respetivas, de acordo com o ... e não-domésticos), depende de requerimento a apresentar à Entidade Gestora, o qual será ... Artigo 84.º Pagamento em prestações 1 - Em caso de comprovada situação económica ...
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Aviso n.º 5219/2019
... caso fornecidos exemplares mediante o pagamento das cópias respetivas, de acordo com o respetivo ... e não-domésticos), depende de requerimento a apresentar à Entidade Gestora, o qual será ... Artigo 84.º Pagamento em prestações 1 - Em caso de comprovada situação económica ...
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Edital n.º 844/2018
... caso fornecidos exemplares mediante o pagamento das cópias respetivas, de acordo com o ... e não-domésticos), depende de requerimento a apresentar à Entidade Gestora, o qual será ... Artigo 84.º Pagamento em prestações 1 - Em caso de comprovada situação económica ...
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Aviso n.º 12090/2018
... caso fornecidos exemplares mediante o pagamento das cópias respetivas, de acordo com o ... e não-domésticos), depende de requerimento a apresentar à Entidade Gestora, o qual será ... Artigo 84.º Pagamento em prestações 1 - Em caso de comprovada situação económica ...
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Aviso n.º 16834/2018
... caso, fornecidas cópias mediante o pagamento da quantia definida na tabela de taxas em vigor ... o pedido de recolha através de requerimento dirigido à Entidade Gestora, do qual deve ... á ser autorizado o pagamento em prestações, num máximo de seis, com base num plano de ...
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Acórdão nº 1218/21.8BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 24-02-2022
1. O pagamento em prestações é autorizado desde que se verifique que o executado pela sua situação económica, não pode solver a dívida de uma só vez, não devendo o número das prestações em caso algum exceder 36 e o valor de qualquer delas ser inferior a um quarto da unidade de conta no momento da autorização, exceto se demonstrada a falsidade da situação económica que fundamenta o pedido (art.º 19
... de alargamento do plano prestacional do pagamento da dívida em cobrança coerciva nos processos de ... Com o requerimento de recurso, o Recorrente juntou alegações, que ... da sentença que: "Efetivamente, as prestações só podem ser autorizadas até um máximo de 5 ... -
Acórdão nº 1218/21.8BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2022
1. O pagamento em prestações é autorizado desde que se verifique que o executado pela sua situação económica, não pode solver a dívida de uma só vez, não devendo o número das prestações em caso algum exceder 36 e o valor de qualquer delas ser inferior a um quarto da unidade de conta no momento da autorização, exceto se demonstrada a falsidade da situação económica que fundamenta o pedido (art.º 1
... de alargamento do plano prestacional do pagamento da dívida em cobrança coerciva nos processos de ... requerimento de recurso, o Recorrente juntou alegações, que ... da sentença que: "Efetivamente, as prestações só podem ser autorizadas até um máximo de 5 ... -
Aviso n.º 2271/2019
... 4 - O requerimento para a prática dos atos referidos no n.º 1 do ... , é emitido recibo comprovativo do pagamento, cujo original é entregue à pessoa ou entidade ... , pode autorizar o pagamento em prestações mensais da taxa prevista no número anterior, nos ...
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Regulamento n.º 420/2019
... 4 - O requerimento para a prática dos atos referidos no n.º 1 do ... , é emitido recibo comprovativo do pagamento, cujo original é entregue à pessoa ou entidade ... , pode autorizar o pagamento em prestações mensais da taxa prevista no número anterior, nos ...
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Aviso n.º 9387/2023
... évia, a autoliquidação de taxas e o pagamento ... das mesmas deve ocorrer no prazo de 65 dias, ... , pode ser deferido o pagamento em prestações das taxas ... urbanísticas devidas, com dispensa ... passivo, através de requerimento devidamente fundamentado, do qual conste: ... a) ...
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Aviso n.º 16709/2019
... 11.º A, que prevê a possibilidade de pagamento faseado das taxas urbanísticas TRIU em AUGI. Com ... admitir que o montante a pagar em prestações seja caucionado através de hipoteca legal a ... º-A Pagamento a prestações 1 - A requerimento do interessado e nos termos do artigo 86.º do ...
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Acórdão nº 4741/11.9YIPRT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017
1 - O acordo no pagamento em prestações da dívida exequenda traduz o reconhecimento, por parte do executado, desta dívida como sua, cujo pagamento fracionado no tempo anui realizar; 2 - A posterior dedução de oposição a essa execução mediante embargos de executado (o que tem lugar à luz do regime processual anterior ao do NCPC), sendo certo que nem sequer é invocada qualquer circunstância...
... sede da execução, ao firmar acordo de pagamento para pagamento da quantia exequenda ... II ... propôs à Exequente o pagamento em prestações da dívida exequenda do presente processo (no ... requerimento para pagamento em prestações é subscrito por ... -
Acórdão nº 45521/14.3YIPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2018
1. – A prescrição de curto prazo funda-se na presunção de pagamento. 2. Tal presunção pode ser ilidida por confissão do devedor. 3. Deve ter-se como ilidida a presunção de cumprimento duma dívida de honorários se o respectivo devedor, na sua contestação, põe em causa a sua parte na responsabilidade da dívida, discute o seu montante e alega pagamento inferior à importância reclamada,...
... e C pedindo a condenação dos Réus no pagamento do montante de € 8.139,79, a título de ... ção, invocando a ineptidão do requerimento" de injunção. Mais suscita o pagamento dos servi\xC3" ... para pagamento das custas em prestações ... – (…) Relativamente a estes serviços, ... -
Acórdão nº 02793/08.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Dezembro de 2014
I – Nos termos do artigo 5º, nº 5 do Decreto Lei nº 124/96, de 10 de Agosto, o prazo de prescrição suspende-se durante o período de pagamento em prestações, entendendo-se por período de pagamento em prestações o período fixado por acto administrativo da entidade competente para a autorização do regime, e não apenas o período em que o contribuinte pagou pontualmente as prestações contidas no
... ção porque entendeu que o plano de pagamento em prestações concedido à devedora originária ... º Juízo Cível, junta como doc.5 do requerimento inicial do processo de falência nº244/2001 e ... -
Acórdão nº 145/11.1TALSA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Setembro de 2013
Salvo no caso de justo impedimento, o pagamento da multa em prestações tem de ser requerida, pelo condenado, no prazo (peremptório) de 15 dias, fixado no artigo 489.º, n.º 2, do CPP.
... 20/3/2013, foi autorizado à arguida o pagamento da multa em falta em 15 prestações mensais e ... ído por outro que indefira o requerimento formulado pela arguida, a fls. 217, por ... -
Despacho n.º 3293/2022
... f) Autorizar o pagamento voluntário das coimas, bem como o pagamento em ... coimas aplicadas, a requerimento dos arguidos e quando considerar que tal se ...
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Regulamento n.º 11/2018 de 6 de julho de 2018
... ção financeira destinada ao pagamento de juros resultantes de créditos pessoais com ... com os rendimentos provenientes de prestações sociais não constantes de declaração fiscal, ... presente regulamento através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, ...
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Portaria n.º 302/2020
... dispostos no artigo 10.º, mediante requerimento a remeter ao Instituto do Emprego e da Formação ... da despesa, sem prejuízo do pagamento de valor superior em casos devidamente ... prémio emprego é efetuado em duas prestações de igual valor, nos seguintes termos: a) A ...
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Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
... As férias, a retribuição mínima e o pagamento de trabalho suplementar, referidos nas alíneas ... ática; c) À retribuição e outras prestações" patrimoniais, promoções a todos os níveis hier\xC3" ... ódigo do Trabalho, são aplicados a requerimento dos interessados, de forma a não perturbar o ...
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Regulamento n.º 701/2019
... ão isenta os respetivos utilizadores do pagamento das correspondentes tarifas pelo serviço ... , através do preenchimento de um requerimento, que também se encontra disponível no respetivo ... de, pelo menos, uma das seguintes prestações sociais: a) Complemento Solidário para Idosos; ...
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Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho de 2008
... passivo tenha deixado de efectuar o pagamento de qualquer imposto sobre o rendimento, a despesa ... área da situaçáo do prédio, em requerimento devidamente documentado ... 7 - Se o pedido for ...
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Aviso n.º 13456/2023
... iii) Autorizar o pagamento em prestações das coimas aplicadas, a ...
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Aviso n.º 10790/2023
... iii) Autorizar o pagamento em prestações das coimas aplicadas, a ...