insuficiência a decisão da materia facto provada

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  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... nele também se intente reapreciar a matéria de facto, aquele tribunal de recurso não pode ... reger-se até ao trânsito em julgado da decisão que lhes ponha termo pela legislação ora ... a considerar obrigatória; d) A insuficiência do inquérito ou da instrução, por não terem ...provada; b) A contradição insanável da fundamentação ...
  • Acórdão nº 47/13.7GCBNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Janeiro de 2020

    I - O crime de recetação previsto no n.º2 do artigo 231.º do Código Penal contém um tipo doloso, não podendo ser punido a título negligente. II – Ocorre insuficiência para a decisão da matéria de facto provada se o tribunal, afastando o dolo direto na actuação dos arguidos, omitiu qualquer referência aos elementos que caraterizam o dolo necessário e o dolo eventual, reportados ao crime de

    ...-se provados com interesse para a decisão da causa, e que provinham da acusação os ... PP - Como motivação para a decisão da matéria de facto, estão as declarações do demandante, ... lado algum da matéria de facto dada como provada o Tribunal a quo alude à relação de parentesco ... Concluímos, assim, existir uma insuficiência...
  • Acórdão nº 157/20.4GCVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Março de 2022

    A sentença condenatória padece do vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada da al. a) do n.º 2 do artigo 410.º do CPP caso dela resulte que, apesar de ser possível, nada foi feito no sentido de averiguar da personalidade, das condições pessoais, económicas, financeiras e encargos pessoais dos arguidos.

    ... a acusação pública procedente, por provada, e em consequência: a) condeno o arguido L. M. ... Não se conformando com a mencionada decisão, dela interpuseram recurso os arguidos, ...ção do vício substancial da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, no ...
  • Acórdão nº 13/15.8GIBJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2020

    I – Existe insuficiência para a decisão da matéria de facto provada se o tribunal não apurou as condições pessoais e a situação económica dos arguidos com vista à fixação da indemnização que arbitrou a favor das ofendidas e a cujo pagamento condicionou a suspensão da execução da pena de prisão, nem indagou da situação económica das ofendidas.

    ...ões: 1.O arguido, inconformado com a decisão, vem interpor o presente recurso que abrange não só a matéria de direito, mas também a matéria de facto ... 33, 34, 35, 36 e 37, da Matéria de Facto provada. 3.Ao longo de todo o processo o Recorrente ...ório na apreciação da prova, e insuficiência para a decisão da matéria de facto provada nos ...
  • Acórdão nº 2196/13.2TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2018

    Sendo omitida na sentença recorrida, referência à matéria fáctica da contestação apresentada pelo arguido/recorrente, com relevância para a decisão da causa, verifica-se o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada previsto no artº 410º, nº 2, al. a), do CPP e, não sendo possível, como sucede no caso dos autos o suprimento de tal vício pelo tribunal da Relação, impõe-se o...

    ... 1 e 3, do C.P.P., a eventual alteração de facto e da qualificação jurídica, passando a ...Por decisão proferida em 02/11/2012, o IEFP aprovou a ...ério Público totalmente procedente, por provada e, em consequência: a) Condenar a arguida ... a sentença afetada de vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada ...
  • Acórdão nº 771/16.2TELSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Outubro de 2020

    1 - A impugnação da decisão de facto, em sede de recurso, apenas pode ter por objeto a matéria factual dada como provada ou como não provada, sendo que em relação aos factos que não constem de uma ou de outra, mas que integrem o objeto do processo, tal como vem definido no n.º 4 do artigo 339º do CPP, a sua omissão no elenco dos factos provados, se forem relevantes para decisão a proferir, de...

    ... qualquer pena, pela prática de qualquer facto", deva coincidir com o mínimo legal abstrato. \t3\xC2"... II. perante tal matéria fáctica, o Tribunal não poderia ter concluído, ...A decisão recorrida enferma de insuficiência para a provada, erro notório na apreciação da prova e ...
  • Acórdão nº 35/13.3TAAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 2016

    I – Existe contradição insanável na fundamentação da decisão, quando a fundamentação jurídica da sentença pondera, para a solução, factos que não foram considerados (al. b) do nº2 do artigo 410º do CPP). II – Interessando nesses factos para a determinação da pena concreta, a sentença padece, também, do vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada (artº 410º2 a)...

    ...ção insanável na fundamentação da decisão, quando a fundamentação jurídica da sentença ...ça padece, também, do vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada ...
  • Acórdão nº 140/10.8PBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 2015

    I - Na decisão que aprecia a revogação da pena suspensa na sequência do cometimento de novos crimes, devem ser ponderadas as razões que levaram a que na nova condenação tenha sido aplicada uma pena de substituição da prisão ou tivesse sido aplicada pena não detentiva. II- Não constando do processo tais razões, essa omissão constitui o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto...

    ... “a quo” foi proferida a seguinte decisão: - «Assim, entende-se que se encontram goradas ... n) A simples censura do facto e a ameaça de prisão foram suficientes para que ... que o recurso se encontre limitado à matéria de direito (cfr. Ac. do Plenário das Secções ... da pena, leva-nos a concluir pela insuficiência daquela medida. Convém ter presente que a ...provada. Com efeito, decorre do CRC e é mencionado na ...
  • Acórdão nº 03286/11.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2020

    1 – Confrontado o Tribunal Central Administrativo com uma objetiva insuficiente seleção de factos relevantes pelo tribunal de 1ª Instância, verificando-se a necessidade de ser ampliada a matéria de facto por forma a permitir a correta aplicação do direito, o Tribunal de Recurso poderá determinar a remessa dos autos ao Tribunal a quo para que neste se apreciem os factos que tendo sido...

    ... 3- Os factos que servem de fundamento à decisão do julgador, para além de constituir a ...ão da primeira instância relativa à matéria de facto, pois esse Venerando Tribunal pode ... da matéria de facto constam da matéria provada. E não é por falta de alegação, nem de meios ... 25- Mais, é clara e evidente a insuficiência da matéria de facto provada, perante a miríade ...
  • Acórdão nº 1041/11.8TABRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2021

    1. A partir da reforma fiscal introduzida pela Lei 30-G/2000 de 29.12.2000, estando em causa a prática de crime em matéria tributária, os extratos das contas bancárias dos arguidos deixaram de estar a coberto do segredo bancário previsto no art. 78º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF), uma vez que ficaram abrangidos pela exceção ao dever de segredo...

    ... III.Em sede de decisão sobre a matéria de excepção invocada pelo ... na sentença, levados à matéria de facto provada ali vertida, mais concretamente nos ...Da Insuficiência para a Decisão da Matéria de Facto Provada e do ...
  • Acórdão nº 51/15.0GTSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Dezembro de 2017

    I – Sendo desconhecido o paradeiro do arguido aquando da realização do julgamento, o não apuramento de factos referentes às suas condições pessoais e à sua situação económica, nomeadamente através da elaboração de relatório social, não redunda diretamente em insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, quando a obtenção desse meio de prova se mostrava à partida inviabilizada.

    ... Inconformado com tal decisão, o arguido interpôs recurso, formulando as ... D) No conceito de insuficiência da matéria de facto provada significa que os ...
  • Acórdão nº 93/10.2TAMDL.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I - Perante as diversas cambiantes que pode assumir a alteração jurídico penal dos factos, o critério para determinar se se impõe ou não a comunicação da alteração é o da salvaguarda das garantias de defesa do arguido, no sentido de dever ser feita se o direito de defesa sai afectado com a alteração da qualificação jurídica. II – Ocorre alteração não substancial ocorre quando aos factos...

    ... Inconformados com esta decisão, quer o Ministério Publico, quer o arguido D… ... o vício decisório da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, ...
  • Acórdão nº 1489/12.0PPPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Março de 2015

    I - A remissão na sentença para o teor do CRC em vez de ali transcrever o seu conteúdo relevante, integra o vicio da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, que pode ser suprido pelo tribunal de recurso. II - É ambígua a decisão que faz constar dos factos provados a transcrição integral do relatório social, como se de um facto e não de um documento se tratasse, estando por...

    ... juros de mora desde a data da presente decisão até efetivo e integral pagamento; (…)» 2. ...ão da decisão do tribunal a quo sobre a matéria de facto, uma vez que, face à prova produzida, ...Assim, entende o arguido que não ficou provada em audiência de discussão e julgamento a ...ção se traduz na exiguidade [insuficiência] dos factos provados para os termos da ...
  • Acórdão nº 1006/17.6T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    Tendo sido alegado pela arguida que estava dispensada do uso de tacógrafo, o tribunal tem o dever de, mesmo oficiosamente, indagar sobre esta matéria e produzir prova, a qual é essencial para a justa composição do litígio, sob pena de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. (Sumário do relator)

    ..., a arguida veio impugnar judicialmente a decisão da Autoridade para as Condições do Trabalho, ... não faz qualquer referência em sede de matéria de facto provada e não provada, nomeadamente ... Embora haja alguma insuficiência da arguida na alegação dos factos relativos à ...
  • Acórdão nº 24/14.0GDVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Abril de 2015

    I)Existe o vício decisório de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada quando se conclua, a partir do próprio texto da sentença, isoladamente considerada ou em conjugação com regras de experiência comum, que a matéria de facto provada se revela insuficiente para a decisão correcta de direito. II) o critério para saber se deve ser junto aos autos o relatório social depende da...

    ... 5. Inexiste um sequer facto do qual decorra sem mais que a personalidade do ... perante a existência de vício de insuficiência da matéria de facto provada para a decisão, que ...
  • Acórdão nº 200/13.3GACTX.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2021

    A indemnização de perdas e danos emergentes de crime é regulada pela civil quantitativamente e nos seus pressupostos, porém, processualmente, é regulada pelo Código de Processo Penal, ou seja, em processo penal vigoram os princípios da investigação e da livre apreciação da prova, mesmo em relação ao pedido de indemnização cível. Ora, para obtenção de elementos, também importantes para a decisão,...

    ... totalmente procedente por totalmente provada e, em consequência: a) Condeno o arguido, JJSC, ...(…)”. Inconformada com esta decisão, dela recorreu a ofendida/demandante, extraindo ... referencie na “Motivação da Decisão de Facto “ – tais conclusões insitas nos aludidos ..., designadamente dos vícios de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada e de ...
  • Acórdão nº 1135/11.0GBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2013

    I – Em caso de acidente de trânsito, o legislador impõe que seja fiscalizada a presença de álcool nos respetivos intervenientes, devendo tal efetuar-se através de exame de pesquisa de álcool no ar expirado e, caso este não seja possível, através de pesquisa de álcool no sangue ou, na impossibilidade deste, mediante exame médico. II – Esta ordem de precedência impõe-se por estarem...

    ...:31 - resultando do mesmo, em síntese, a matéria transcrita em sede de alegações, para as quais ... para que o tribunal possa dar como provada a matéria constante do ponto 1 dos factos ... última análise redundaria numa insuficiência para a decisão da matéria de facto. J. ...
  • Acórdão nº 19/17.2GABCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Outubro de 2019

    I) Dispõe o art. 4º,nºs1 a 3 do Código da Estrada que: «1 - O utente deve obedecer às ordens legítimas das autoridades com competência para regular e fiscalizar o trânsito, ou dos seus agentes, desde que devidamente identificados como tal. (…) 3 - Quem desobedecer ao sinal regulamentar de paragem das autoridades referidas no n.º 1 é sancionado com coima de (euro) 500 a (euro) 2500, se sanç

    ...: «III – CONCLUSÕES SOBRE A MATÉRIA DE FACTO: A) Não se concebe como o Mmo. Juiz ... não ocorreu, circunstância (que resulta provada pelo depoimento dos militares) que permite a ... não colidir, cremos, com o sentido da decisão da contra-ordenação aqui posta em causa); P) ... as conclusões supra descritas e a insuficiência manifesta de prova para suportar a condenação ...
  • Acórdão nº 26/17.5JASTB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    I - Os vícios de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada e de erro notório na apreciação da prova,previstos nas alíneas a) e c) do artigo 410º do CPP, que se reportam a factos provados e não meramente indiciados, respeitam apenas à sentença, em conformidade com a génese e teleologia daquela norma processual. II - Embora a atendibilidade das declarações incriminatórias de...

    ... b) - Verifica-se insuficiência para a decisão da matéria de facto provada e um ...
  • Acórdão nº 171/04.7GBAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I – O exame crítico exigido pela lei não se basta com a apreciação das provas uma a uma, isoladamente, de forma segmentada. Do juiz exige-se muito mais que análises fragmentárias, parcelares e descontextualizadas do material probatório que tem à sua disposição. O que o legislador pressupõe é um juiz responsável, capaz de pôr o melhor da sua inteligência e do seu conhecimento das realidades...

    ..., julgando parcialmente procedente e provada a douta acusação pública, acordam em: 1.º - ... 3. A decisão proferida encontra-se, salvo o devido respeito, ... 4. A fundamentação da decisão de facto impõe o exame crítico do conteúdo de todas as ... a motivação da decisão sobre a matéria de facto, não encontramos sobre os factos 13 e ... acórdão condenatório, já por insuficiência de fundamentação, já por falta de factos sobre ...
  • Acórdão nº 836/15.8 T8TVD.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2016

    1. Se os factos considerados provados pelo tribunal “a quo” não são bastantes para se poder imputar à Arguida ora recorrente a autoria das contra-ordenações imputadas, daí não se segue que a matéria de facto apurada fique aquém do necessário para se poder proferir uma decisão de condenação ou de absolvição da arguida, única hipótese em que ocorreria o vício de insuficiência para a...

    Decisão Texto Parcial:. . . Acordam, em ...De facto, está subjacente em toda a evolução ... 21. Quanto à matéria de facto, que ora se impugna, tendo-se em ... testemunhal, foi dada como integralmente provada a factualidade imputada à arguida. A situação ... SE A SENTENÇA RECORRIDA PADECE DE INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA. 3) ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... até 31 de Maio de 1967 com fundamento em facto que não seja relevante segundo a lei vigente à ...ância de a nova lei regular toda a matéria da lei anterior. 3. A lei geral não revoga a ...O domicílio do menor que em virtude de decisão judicial foi confiado a terceira pessoa ou a ... lavrados pelo instituidor ou na insuficiência deles, constando a instituição de testamento, ... autêntico ou particular, considera-se provada nos termos aplicáveis a estes documentos e, se ...
  • Acórdão nº 2866/12.2T3SNT.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Abril de 2015

    1.O fator intelectual do dolo do crime de violência doméstica consiste no conhecimento dos seus elementos objetivos, ou seja, no caso concreto, no facto de arguido ter conhecimento da relação que manteve análoga à dos cônjuges, com a ofendida e de que a sua conduta ofendeu a integridade pessoal da ofendida. A componente volitiva do dolo traduz-se no ato de querer a conduta típica. 2.O bem...

    Decisão Texto Parcial:. . . Acordam em Conferência, ..., em seu benefício, todas as questões de facto e de direito que sejam do conhecimento oficioso ... pode conformar o ora recorrente quer da matéria de facto dada como provada, quer da pena aplicada ...Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada; ...
  • Acórdão nº 2805/20.7T9SNT.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 2022

    I – A ordem normal de apreciação das questões, suscitadas ou de conhecimento oficioso, em sede de recurso (nulidades da sentença, reapreciação da matéria de facto, vícios previstos no art.º 410º/2 do CPP e as restantes questões) pode e deve ser alterada, se a apreciação de uma questão substancial prejudicar a apreciação das restantes questões; II – Dar-se como provado que um facto...

    Decisão Texto Parcial:. . . Acordam, em conferência, ...ça a sua motivação quanto a esta matéria III. O Tribunal a quo, não demonstrou ou ... constituída arguida, como também pelo facto" de não ter sido apurado quem executou a derivaç\xC3"... factualidade não foi dada como provada, nem como não provada pelo Tribunal a quo. ...Insuficiência para a decisão da matéria da matéria de facto ...
  • Acórdão nº 116/13.3GBNLS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Maio de 2017

    I - Se um destinatário normal, perante o teor do ato e das suas circunstâncias, fica em condições de perceber o motivo pelo qual se decidiu num sentido e não noutro, de forma a conformar-se com o decidido ou a reagir-lhe pelos meios legais, a decisão deve considerar-se fundamentada. II - O vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada existe quando da factualidade vertida na

    ...provada e motivação de facto constante do acórdão ...ção de limitação da liberdade de decisão e de ação dos ofendidos, por volta das 17 ...ório, pelo que existe “ clara insuficiência de meios empregues para a decisão da matéria de ...

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