requerimento pagamento em prestaçoes execucao fiscal
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Acórdão nº 1625/21.6BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2022
I. A execução fiscal corre termos perante o órgão de execução fiscal, pelo que cabe-lhe ponderando razões de economia processual decidir efectuar ou não a apensação dos processos de execução fiscal, que corram contra o mesmo executado, sendo-lhe concedida a possibilidade de não a efectuar quando possa prejudicar o cumprimento de formalidades especiais ou, por outro motivo, possa comprometer a...
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria que julgou procedente a reclamação ... do que outros, encontram-se em pagamento a prestações e que o órgão de execução ... serão apensadas, oficiosamente ou a requerimento dele, quando se encontrarem na mesma fase. " d) A ... -
Regulamento n.º 100/2022
... onerar demasiado os utentes com o pagamento de taxas e preços, consagrando-. -se desse modo ...Artigo 3.º. Requerimento. 1 — Ressalvados os casos especialmente ... Bilhete de Identidade e de Identificação Fiscal ou do Cartão de Cidadão, ou. Número Único de ...
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Regulamento n.º 1005/2016
... onerar demasiado os utentes com o pagamento de taxas e licenças.Optou-se, por outro lado, ... de pedido a efetuar através de requerimento a dirigir ao presidente da Junta, que ... das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da ...
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Edital n.º 1193/2022
... respetiva fundamentação, dos meios de pagamento e demais formas de extinção da. prestação ...sentação de requerimento, para apreciação, que deve conter as seguintes ... ou sede e número de identificação fiscal;. b) O objeto e âmbito do documento, sua ...
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Despacho n.º 9138/2020
... revisão extraordinária, mediante requerimento, sempre que o recálculo se mostre mais ...pagamento mais acelerado, a título provisório, os ... o mês da regularização da situação fiscal ou contributiva e o fim do período letivo ou do ...
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Regulamento n.º 331/2018
... flexibilização das condições para o pagamento em prestações, atendendo à atual conjuntura ...6 - .. 7 - .. Artigo 14.º [..] A requerimento do interessado, a Câmara Municipal poderá ... comunicou a alteração do seu domicílio fiscal, a notificação será efetuada nos 15 dias ...
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Despacho n.º 9619-A/2022
..., submeter provisoriamente o requerimento de bolsa de estudo antes da. satisfação da ...10 — A cessação de pagamento de bolsa nas situações previstas na alínea d) ... o mês da regularização da situação fiscal ou contributiva e. o fim do período letivo ou do ...
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Regulamento n.º 1096/2020
... 3.ºIsenções1 - Estão isentos de pagamento de taxas previstas no presente regulamento, todos ... entidades da apresentação de requerimento e de provas da qualidade em que requerem e dos ... através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de ...
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Regulamento n.º 181/2021
...ção tributária.3 - Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as ..., através do preenchimento de requerimento disponibilizado pela Junta de Freguesia, através ... das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da ...
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Regulamento n.º 90/2018
... no momento da apresentação do requerimento e, em caso de substituição o interessado é ...ção de utilização está sujeita ao pagamento de taxa, a qual varia em função do número de ...fiscal e do cartão de cidadão, ou outros sinais que o ...
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Regulamento n.º 708/2021
...ção, os infratores condenados ao pagamento de uma coima ou sanção acessória. 5 - São ... administrativa de processo de execução fiscal, os executados em sede de processo de execução ...ção da Câmara Municipal, mediante requerimento do interessado acompanhado de prova da qualidade ...
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Aviso n.º 6603/2018
...-se verificado, na prática, que o seu pagamento não cumpre a função de desincentivo a pedidos ..., e) e g) do artigo 10.º dependem de requerimento dos interessados e são reconhecidas mediante ... Os pedidos de reconhecimento de benefício fiscal devem ser acompanhados dos documentos ...
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Aviso n.º 7067/2021
...ção, os infratores condenados ao pagamento de uma coima ou sanção acessória. 5 - São ... administrativa de processo de execução fiscal, os executados em sede de processo de execução ...ção da Câmara Municipal, mediante requerimento do interessado acompanhado de prova da qualidade ...
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Regulamento n.º 684/2016
...árias geradoras da obrigação de pagamento de taxa às autarquias locais, tendo o legislador ... adiantamento, aquando da entrada de requerimento/pedido ou solicitações de serviços por parte ...ão de Cidadão, número de contribuinte fiscal, residência, contacto telefónico/telemóvel, ...
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Despacho n.º 9276-A/2021
...pagamento mais acelerado, a título provisório, os ... anterior ao da apresentação do requerimento, ter auferido rendimentos iguais ou superiores a ... o mês da regularização da situação fiscal ou contributiva e o fim do período letivo ou do ...
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Aviso n.º 7315/2023
...ência, liquidação, cobrança e o pagamento de. taxas e outras receitas na área do ...Tabela anexa, carece de requerimento do interessado, devidamente fundamentado e ...despesa fiscal, conceder isenções ou reduções relativamente ...
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Regulamento n.º 820/2023
...e pagamento das taxas obedeça a normativos legais ... úteis subsequentes à entrada do requerimento. Artigo 13.º. Revisão do ato de liquidação ...tes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da ...
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Regulamento n.º 431/2018
...pagamento e outras formas de extinção da prestação ... momentos: a) No ato de entrada do requerimento inicial do interessado, salvo se a lei ou ..., o requerente alterou o seu domicílio fiscal, presume-se a notificação, sem prejuízo do ...
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Edital n.º 1037/2022
... de Liquidação, Cobrança e Pagamento de Taxas e demais. Receitas do Município de ... comunicou a alteração do seu domicílio fiscal, a noti-. ficação será efetuada nos 15 dias ...1 — O requerimento de revisão do ato de liquidação por iniciativa ...
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Regulamento n.º 628/2020
...pagamento e outras formas de extinção da prestação ... momentos: a) No ato de entrada do requerimento inicial do interessado, salvo se a lei ou ..., o requerente alterou o seu domicílio fiscal, presume-se a notificação, sem prejuízo do ...
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Regulamento n.º 307/2021
... relativas à liquidação, cobrança e pagamento das taxas e preços municipais e a ... ou domicílio, número de identificação fiscal e classificação da atividade económica, quando ...6 - O requerimento de revisão do ato de liquidação por iniciativa ...
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Regulamento n.º 249/2019
... onerar demasiado os utentes com o pagamento de taxas e preços, consagrando-se desse modo o ... artigo anterior é formalizado por requerimento, contendo a identificação do interessado e o ... Bilhete de Identidade e de Identificação Fiscal ou do Cartão de Cidadão, ou Número Único de ...
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Regulamento n.º 1146/2023
... sejam demasiado onerados com o pagamento de taxas e licenças. O valor das taxas está ...Artigo 5.º. Requerimento. 1 — Ressalvados os casos especialmente ... identificação civil e de identificação fiscal, ou número único de. pessoa coletiva;. iii) ...
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Regulamento n.º 475/2023
...cobrança, e o pagamento de taxas e outras receitas na área da Freguesia, ... comunicou a alteração do seu domicílio fiscal, a notificação. será efetuada nos 15 dias ...2 — O requerimento de revisão do ato de liquidação por iniciativa ...
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Edital n.º 366/2021
... pelo respetivo número de identificação fiscal", incluindo a respetiva percentagem de participaç\xC3"..., cabimento, compromisso, obrigação e pagamento, sem prejuízo de eventuais reposições abatidas ...ções são formalizados através de requerimento e devem ser autorizados nos termos do Regulamento ...