requerimento pagamento em prestaçoes execucao fiscal
6714 resultados para requerimento pagamento em prestaçoes execucao fiscal
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Regulamento n.º 902/2023
... de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... comunicou a alteração do seu domicílio fiscal, a notificação ... será efetuada nos 15 dias ... 2 — O requerimento para revisão do ato de liquidação da ...
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Regulamento n.º 782-A/2020
... de regularização de dívidas por não pagamento de propinas da U.Porto.A Portaria n.º 197/2020, ... parte do estudante que, através de requerimento dirigido ao Diretor da Unidade Orgânica a que ... completo, o número de identificação fiscal, a morada, o endereço eletrónico através do ...
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Lei n.º 12/2022
... das Finanças, referida no n.º 4, para pagamento da contrapartida pública nacional, no valor ... IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva cir- ... cunscrição territorial, ... que os beneficiários apresentem um requerimento de prestação social ou apoio na ... segurança ...
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Regulamento n.º 617/2023
... árias geradoras da obrigação de pagamento de ... taxas às autarquias locais encontra ... Requerimento" para a isenção ... 1 — As isenções e reduç\xC3" ... trativo e Fiscal competente no prazo de 60 dias a contar do ...
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Regulamento n.º 495/2017
... 3 - Com a apresentação de requerimento ou comunicação prévia por via eletrónica é ... do bilhete de identidade e de contribuinte fiscal ou cartão de cidadão e ainda, a indicação da ... ção de taxas 1 - Estão isentas de pagamento de taxas pela concessão de licença e ...
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Regulamento n.º 540/2021
... -tributária geradora da obrigação do pagamento das taxas previstas no presente regulamento é a ... em prestações deve apresentar requerimento dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia, ... ção para o tribunal administrativo e fiscal da área da freguesia, no prazo de 60 dias a ...
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Regulamento n.º 296/2017
... pagamento e outras formas de extinção da prestação ... pela Câmara Municipal, mediante requerimento dos interessados, dirigido ao Presidente da ... -se através de processos de execução fiscal, nos termos da lei. 9 - Nos casos de operações ...
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Regulamento n.º 1077/2022
... incidência, liquidação, cobrança e pagamento, bem como a respetiva fiscalização ... e o ... no número anterior é precedida de requerimento ... fundamentado a apresentar pelo interessado, ... fiscal de contribuinte/número de pessoa coletiva; ...
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Edital n.º 768/2022
... incidência, liquidação, cobrança e pagamento, bem como a respetiva fiscalização ... e o ... no número anterior é precedida de requerimento ... fundamentado a apresentar pelo interessado, ... fiscal de contribuinte/número de pessoa coletiva; ...
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Despacho n.º 7647/2023
... se refere o requerimento de bolsa de estudo, rendimentos de trabalho ... 10 — A cessação de pagamento de bolsa nas situações previstas nas ... o mês da regularização da situação fiscal ou contributiva e ... o fim do período letivo ou ...
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Aviso n.º 8405/2018
... caso fornecidos exemplares mediante o pagamento das cópias ao preço definido no tarifário em ... 3 - A requerimento do interessado, o excesso de consumo devido a ... -se-á por meio do processo de execução fiscal, nos termos e para os efeitos do disposto no ...
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Regulamento n.º 1212/2022
... incidência, liquidação, cobrança e pagamento, bem como a respetiva ... fiscalização e o ... precedidas de requerimento fundamentado a apresentar pelo interessado, ... fiscal de contribuinte/número de pessoa coletiva; ...
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Regulamento n.º 99/2019
... caso fornecidos exemplares mediante o pagamento das cópias ao preço definido no tarifário em ... 3 - A requerimento do interessado, o excesso de consumo devido a ... -se-á por meio do processo de execução fiscal, nos termos e para os efeitos do disposto no ...
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Regulamento n.º 332/2018
... árias geradoras da obrigação de pagamento de taxas às autarquias locais foram objeto de ... ância como preparo, aquando do seu requerimento. 2 - Os preparos podem corresponder ao valor ... das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da ...
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Aviso n.º 3540/2018
... árias geradoras da obrigação de pagamento de taxas às autarquias locais foram objeto de ... II Disposições comuns Artigo 8.º Requerimento 1 - Ressalvados os casos especialmente previstos ... Bilhete de Identidade e de Identificação Fiscal, ou cartão de cidadão ou Número Único de ...
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Regulamento n.º 47/2024
... ência, liquida- ção, cobrança, o pagamento de taxas e outras receitas na Freguesia, fazendo ... e Liquidação Artigo 15.º Requerimento 1 — Ressalvados os casos especialmente ... fiscal ou número de identificação de pessoa ...
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Edital n.º 113/2019
... financeira, as isenções e o modo de pagamento. Verifica-se, de igual importância, a ... através de processo de execução fiscal. 4 - Da notificação deverão constar os ... requerimento de revisão do ato de liquidação, por ...
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Regulamento n.º 607/2022
... Concedem-se isenções ao pagamento das taxas e licenças aos cidadãos recenseados ... úteis subsequentes à entrada do requerimento ou da data do despacho ... que sobre este recaiu, ... fiscal, ... nos casos legalmente admitidos ... 7 — A ...
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Aviso n.º 1126/2019
... ária, titular do direito de exigir pagamento das taxas previstas no presente regulamento é a ... requerimento das partes interessadas e apresentação de prova ... das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da ...
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Regulamento n.º 710/2020
... pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as ... das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da divida remanescente mediante a extração da ... , devidamente fundamentada, mediante requerimento dos interessados e apresentação de prova da ...
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Regulamento n.º 924/2023
... sujeitos a liquidação, cobrança e pagamento ... de taxas e outras receitas da União das ... dados informática, preenchimento de requerimento, emissão das guias de recebimento, ... pena de cobrança através de execução fiscal ... 3 — Quando o quantitativo resultante da ...
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Acórdão nº 0312/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Abril de 2018
I - No processo de execução fiscal – que tem natureza judicial (cfr. art. 103.º da LGT) – a AT intervém quer como órgão de execução fiscal, praticando actos processuais sem natureza jurisdicional, quer como sujeito activo da relação tributária que deu origem à dívida exequenda, praticando actos administrativos tributários. II - A decisão do órgão da execução fiscal de constituir de...
... ção de actos do órgão de execução fiscal com o n.º 1419/17.3BESNT 1. RELATÓRIO 1.1 A ... 1.2 Com o requerimento de interposição do recurso apresentou a ... ção de hipoteca legal para garantir o pagamento" de uma dívida em cobrança num processo de execu\xC3" ... -
Aviso n.º 9361/2018
... ção tributária.3 - Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as ... úteis de antecedência, através de requerimento próprio, do qual deverá constar:A ... através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de ...
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Despacho n.º 11360/2023
... diz respeito às consequências do não pagamento de propinas e à forma de regularização do ... da Nova SBE, devendo apresentar requerimento" para o efeito onde proponham o número de presta\xC3" ... , através do processo de execução fiscal previsto no Código de Procedimento e de Processo ...
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Aviso n.º 8901/2020
... pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as ... As isenções dependem de requerimento devidamente fundamentado e não dispensam o ... das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da ...