requerimento pagamento em prestaçoes execucao fiscal
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Acórdão nº 1625/21.6BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2022
I. A execução fiscal corre termos perante o órgão de execução fiscal, pelo que cabe-lhe ponderando razões de economia processual decidir efectuar ou não a apensação dos processos de execução fiscal, que corram contra o mesmo executado, sendo-lhe concedida a possibilidade de não a efectuar quando possa prejudicar o cumprimento de formalidades especiais ou, por outro motivo, possa comprometer a...
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria que julgou procedente a reclamação ... do que outros, encontram-se em pagamento a prestações e que o órgão de execução ... serão apensadas, oficiosamente ou a requerimento dele, quando se encontrarem na mesma fase ... " ... -
Regulamento (extrato) n.º 471/2020
... pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as ... da Junta de Freguesia, através de requerimento, do qual deve constar a identificação completa ... , estado civil e número de identificação fiscal, e é acompanhado dos seguintes documentos: a) ...
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Regulamento n.º 399/2024
... -tributária geradora da obrigação do pagamento das taxas e preços previstos na Tabela anexa ... ção da isenção depende de requerimento apresentado pela pessoa que pretenda beneficiar ... seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a emissão da ...
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Regulamento n.º 1005/2016
... onerar demasiado os utentes com o pagamento de taxas e licenças.Optou-se, por outro lado, ... de pedido a efetuar através de requerimento a dirigir ao presidente da Junta, que ... das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da ...
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Regulamento n.º 100/2022
... onerar demasiado os utentes com o pagamento de taxas e preços, consagrando- ... -se desse ... Requerimento ... 1 — Ressalvados os casos especialmente ... Bilhete de Identidade e de Identificação Fiscal ou do Cartão de Cidadão, ou ... Número Único ...
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Regulamento n.º 90/2018
... no momento da apresentação do requerimento e, em caso de substituição o interessado é ... ção de utilização está sujeita ao pagamento de taxa, a qual varia em função do número de ... fiscal e do cartão de cidadão, ou outros sinais que o ...
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Despacho n.º 9619-A/2022
... , submeter provisoriamente o requerimento de bolsa de estudo antes da ... satisfação da ... 10 — A cessação de pagamento de bolsa nas situações previstas na alínea d) ... o mês da regularização da situação fiscal ou contributiva e ... o fim do período letivo ou ...
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Acórdão nº 319/23.2BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 14-03-2024
I - O erro na forma do processo constitui uma nulidade de conhecimento oficioso, decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, aferida pelo pedido. II – Na circunstância de o pedido formulado ser tempestivo e adequado à nova forma processual, tendo em consideração a natureza judicial do processo de execução fiscal, impõe-se a convolação da...
... que compõem a Subsecção de Execução Fiscal e Recursos Contraordenacionais do Tribunal ... de não admissão da possibilidade de pagamento da dívida em prestações, (iii) e ainda a de ... RFP, e o requerimento inicial e os articulados da providência cautelar ... -
Despacho n.º 9138/2020
... revisão extraordinária, mediante requerimento, sempre que o recálculo se mostre mais ... pagamento mais acelerado, a título provisório, os ... o mês da regularização da situação fiscal ou contributiva e o fim do período letivo ou do ...
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Regulamento n.º 181/2021
... ção tributária.3 - Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as ... , através do preenchimento de requerimento disponibilizado pela Junta de Freguesia, através ... das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da ...
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Edital n.º 1193/2022
... respetiva fundamentação, dos meios de pagamento e demais formas de extinção da ... prestação ... sentação de requerimento, para apreciação, que deve conter as seguintes ... ou sede e número de identificação fiscal; ... b) O objeto e âmbito do documento, sua ...
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Regulamento n.º 1096/2020
... 3.ºIsenções1 - Estão isentos de pagamento de taxas previstas no presente regulamento, todos ... entidades da apresentação de requerimento e de provas da qualidade em que requerem e dos ... através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de ...
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Regulamento n.º 331/2018
... flexibilização das condições para o pagamento em prestações, atendendo à atual conjuntura ... 7 - ... Artigo 14.º [ ... ] A requerimento do interessado, a Câmara Municipal poderá ... comunicou a alteração do seu domicílio fiscal, a notificação será efetuada nos 15 dias ...
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Aviso n.º 6603/2018
... -se verificado, na prática, que o seu pagamento não cumpre a função de desincentivo a pedidos ... , e) e g) do artigo 10.º dependem de requerimento dos interessados e são reconhecidas mediante ... Os pedidos de reconhecimento de benefício fiscal devem ser acompanhados dos documentos ...
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Regulamento n.º 708/2021
... ção, os infratores condenados ao pagamento de uma coima ou sanção acessória. 5 - São ... administrativa de processo de execução fiscal, os executados em sede de processo de execução ... ção da Câmara Municipal, mediante requerimento do interessado acompanhado de prova da qualidade ...
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Aviso n.º 7067/2021
... ção, os infratores condenados ao pagamento de uma coima ou sanção acessória. 5 - São ... administrativa de processo de execução fiscal, os executados em sede de processo de execução ... ção da Câmara Municipal, mediante requerimento do interessado acompanhado de prova da qualidade ...
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Regulamento n.º 684/2016
... árias geradoras da obrigação de pagamento de taxa às autarquias locais, tendo o legislador ... adiantamento, aquando da entrada de requerimento/pedido ou solicitações de serviços por parte ... ão de Cidadão, número de contribuinte fiscal, residência, contacto telefónico/telemóvel, ...
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Aviso n.º 7315/2023
... ência, liquidação, cobrança e o pagamento de ... taxas e outras receitas na área do ... Tabela anexa, carece de requerimento do interessado, devidamente fundamentado e ... despesa fiscal, conceder isenções ou reduções relativamente ...
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Despacho n.º 9276-A/2021
... pagamento mais acelerado, a título provisório, os ... anterior ao da apresentação do requerimento, ter auferido rendimentos iguais ou superiores a ... o mês da regularização da situação fiscal ou contributiva e o fim do período letivo ou do ...
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Regulamento n.º 820/2023
... e pagamento das taxas obedeça a normativos legais ... úteis subsequentes à entrada do requerimento ... Artigo 13.º ... Revisão do ato de ... tes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da ...
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Edital n.º 1037/2022
... de Liquidação, Cobrança e Pagamento de Taxas e demais ... Receitas do Município de ... comunicou a alteração do seu domicílio fiscal, a noti- ... ficação será efetuada nos 15 dias ... 1 — O requerimento de revisão do ato de liquidação por iniciativa ...
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Regulamento n.º 431/2018
... pagamento e outras formas de extinção da prestação ... momentos: a) No ato de entrada do requerimento inicial do interessado, salvo se a lei ou ... , o requerente alterou o seu domicílio fiscal, presume-se a notificação, sem prejuízo do ...
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Edital n.º 366/2021
... pelo respetivo número de identificação fiscal", incluindo a respetiva percentagem de participaç\xC3" ... , cabimento, compromisso, obrigação e pagamento, sem prejuízo de eventuais reposições abatidas ... ções são formalizados através de requerimento e devem ser autorizados nos termos do Regulamento ...
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Regulamento n.º 41/2024
... árias geradoras da obrigação do pagamento de serviços a este último ... Artigo 3.º ... Multiúsos (AMIM), mediante requerimento, e ... na utilização das piscinas por ... de processo de execução fiscal, se, no prazo de 30 dias a contar da ...
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Acórdão nº 168/22.5BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 13-10-2022
O produto da venda de imóvel penhorado à ordem de um processo de execução fiscal não pode ser afecto ao pagamento da dívida de outro processo de execução fiscal, mesmo que exista identidade do executado em ambos os processos. Não pode haver lugar a diligências de cobrança de dívida sujeita a plano de pagamento prestações, dado que a execução está suspensa.
... ção do produto da venda daquele no pagamento das prestações da dívida no âmbito do o execução fiscal n.º ……………..489, deduziram ... referidos - facto que emerge do requerimento a fls. 177 dos autos, numeração SITAF ... C. O ...