requerimento pagamento em prestaçoes execucao fiscal
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... Artigo 117.º (Regularidade fiscal) ... Artigo 117.º-A Restrições à ... Artigo 151.º Pagamento das quantias devidas ... Artigo 152.º ... do impresso-requisição em vez do requerimento tradicional, cujo ... duplicado funciona como ...
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Lei n.º 42/2016
... especializados», quando afetas ao pagamento do apoio judiciário e dos honorários devidos ... IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial fixada ... ção prevista no n.º 1 depende de requerimento e da prova das condições de atribuição. 6 - O ...
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Regulamento n.º 615/2019
... 4.º Isenções 1 - Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento, ... Pedro da Torre. 1.3 - Mediante requerimento devidamente fundamentado, o Presidente da Junta ... d) Número de identificação fiscal. e) Certificado do registo criminal. f) ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... de navios, em navegaçáo, mediante requerimento do comandante do navio ou do agente de o e o pagamento" de taxa ... 5 - Após realizado o controlo de sa\xC3" ... residência, bem como à administraçáo fiscal e aos serviços competentes da segurança social ... , coimas, indemnizaçóes e outras prestaçóes em que forem condenados os agentes das ...
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Regulamento n.º 340/2021
... árias geradoras da obrigação do pagamento de taxas às autarquias locais, consagrando, no ... pertinentes critérios de natureza extra-fiscal, de desincentivo ou incentivo de determinados ... , nomeadamente da apresentação de requerimento para emissão de licença ou autorização ...
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Regulamento n.º 396/2021
... onerar demasiado os utentes com o pagamento de taxas e licenças. Na fixação das taxas ... Artigo 4.º Forma do pedido ou requerimento 1 - Todos os interessados, para a atribuição de ... através de processo de execução fiscal, nos termos do Código do Procedimento e de ...
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Aviso n.º 24107/2022
... taxas a cobrar, o modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... de contraordenação e execução fiscal ... Artigo 2.º ... Leis habilitantes ... O ... mediante requerimento dirigido especificamente a esse fim, ao ...
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Em vigor
Lei n.º 154/2015 . Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
... fiscal ... Artigo 35.º Composição ... Artigo 36.º ... Artigo 198.º Prazo para pagamento da multa ... Artigo 199.º Comunicação e ... d) A requerimento do bastonário, do conselho fiscal ou de, pelo ...
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Regulamento n.º 196/2017
... do valor das taxas a cobrar, o modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... comunicou a alteração do seu domicílio fiscal, a notificação será efetuada nos 15 dias ... 2 - O requerimento para revisão do ato de liquidação da ...
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Decreto-Lei n.º 126-A/2017
... sistema de segurança social e sistema fiscal no apoio ao rendimento. A possibilidade de acesso ... ou superior a 60 %, não há lugar ao pagamento do complemento a que o beneficiário teria ... ao da data da apresentação do requerimento, não sendo considerados os rendimentos ...
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Regulamento n.º 722/2018
... árias geradoras da obrigação do pagamento de taxas às autarquias locais, consagrando, no ... pertinentes critérios de natureza extra fiscal, de desincentivo ou incentivo de determinados ... no artigo 20.º, através de requerimento fundamentado, acompanhado de documentos ...
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Decreto-Lei n.º 141/2017
... aos contribuintes com domicílio fiscal, sede ou estabelecimento nos concelhos afetados ... AT e, bem assim, os prazos relativos ao pagamento especial por conta em sede de Imposto sobre o ... pela Segurança Social, mediante requerimento a apresentar pelas empresas e pelos trabalhadores ...
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Regulamento n.º 10/2021
... onerar demasiado os utentes com o pagamento de taxas e licenças.Optou-se, por outro lado, ... residência e agregado familiar para requerimento de prestações familiares (abono de família, ... das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da ...
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Regulamento n.º 902/2020
... de regularização de dívidas por não pagamento de propinas, taxas e emolumentos por parte de ... no momento da apresentação do requerimento do plano de regularização;c) Estudantes ... , através do processo de execução fiscal previsto no Código de Procedimento e Processo ...
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Regulamento n.º 814/2018
... árias geradoras da obrigação do pagamento de taxas às autarquias locais, consagrando, no ... pertinentes critérios de natureza extra-fiscal, de desincentivo ou incentivo de determinados ... , nomeadamente da apresentação de requerimento para emissão de licença ou autorização ...
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Aviso n.º 4782/2021
... ções e sua fundamentação, o modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... ção depende de apresentação de requerimento devidamente fundamentado com apresentação de ... correspondente número de identificação fiscal; b) Discriminação do ato, facto ou contrato ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 111-B/2017 . Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos
... ii) O pagamento dos serviços em causa não seja integralmente ... fiscal, contêm imperativamente os seguintes elementos, ... deve expor, na reclamação ou no requerimento de interposição do recurso, todos os ...
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Regulamento n.º 687/2016
... árias geradoras da obrigação de pagamento de taxas às autarquias locais foram objeto de ... úteis subsequentes à entrada do requerimento ou da data do despacho que sobre este recaiu, ... fiscal, nos casos legalmente admitidos. 7 - A falta de ...
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Regulamento n.º 599/2018
... no número anterior consiste no pagamento pelos estudantes matriculados e inscritos nos ... , o estudante deve apresentar novo requerimento, solicitando a renovação da suspensão da ... o competente processo de execução fiscal para pagamento coercivo da dívida, procedendo ...
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Regulamento n.º 770/2016
... unidade curricular, pode beneficiar do pagamento de um valor igual a 75 % do valor total da ... áximo de 30 dias após a entrega do requerimento de admissão a provas, sendo a matrícula ... ção (nome, número de identificação fiscal e morada). Nos casos em que as instituições ...
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Regulamento n.º 547/2019
... ões e sua fundamentação; e) O modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... comunicou a alteração de domicílio fiscal, a notificação será repetida nos 15 (quinze) ... úteis subsequentes à entrada do requerimento. Artigo 10.º Revisão do ato de liquidação por ...
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Regulamento n.º 662/2021
... 4.º Isenções 1 - Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento, ... 1.3 - Mediante requerimento devidamente fundamentado, o Presidente da União ... Número de identificação fiscal. Certificado do registo criminal. Comprovativo da ...
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Despacho n.º 2909/2021
... de regularização de dívidas por não pagamento de propinas, taxas e emolumentos por parte de ... no momento da apresentação do requerimento do plano de regularização.Artigo 3.ºPlanos de ... a instauração de processo de execução fiscal para cobrança da dívida.7 - Os pagamentos das ...
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Regulamento n.º 424/2019
... incidência, liquidação, cobrança e pagamento, bem como as respetivas isenções e reduções, ... Artigo 29.º Forma do Pedido ou Requerimento 1 - Todos os interessados, para a atribuição de ... ou sede e número de identificação fiscal); b) O objeto e âmbito do documento, sua ...
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Despacho n.º 2274/2021
... de Regularização de Dívidas por não Pagamento de Propinas da Universidade de ... parte do estudante que, através de requerimento dirigido ao Diretor ou Presidente da Escola em ... completo, o número de identificação fiscal, a morada, o endereço eletrónico através do ...