requerimento pagamento em prestaçoes execucao fiscal
6714 resultados para requerimento pagamento em prestaçoes execucao fiscal
-
Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho de 2004
... íodo máximo de dois anos, mediante requerimento dirigido ao presidente da comissão referida no ... na qualidade de agente nem garante o pagamento de qualquer remuneração fixa por parte do ... ou dos fundos de pensões, fraude fiscal ou outro crime tributário, branqueamento de ...
-
Regulamento n.º 910/2021
... e) O modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... úteis subsequentes à entrada do requerimento ... N.º 200 14 de outubro de 2021 Pág. 295 ... tes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da ...
-
Regulamento n.º 165/2022
... árias geradoras da obrigação de pagamento de taxas ou ... preços que ao Município cumpre ... apresentação do requerimento e, em caso de substituição, o interessado é ... d) Número de identificação fiscal, ... e) Contacto telefónico e eletrónico; ...
-
Regulamento n.º 1278/2023
... ções e sua fundamentação, o modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... o pagamento do impresso de requerimento. 5 — Para determinar o rendimento per capita ... Bilhete de Identidade e de Identificação Fiscal ou do Cartão de Cidadão, ou Número Único de ...
-
Regulamento n.º 381/2017
... operações urbanísticas após o pagamento das taxas devidas, dispensando a prática de ... Municipal pode, oficiosamente ou a requerimento de qualquer interessado, determinar a limpeza dos ... completa das partes, com a identificação fiscal, e qualidade em que intervêm; b) Designação e ...
-
Edital n.º 581/2023
... árias geradoras da obrigação de pagamento de taxas às autarquias ... locais foram objeto ... a) No ato de entrada do requerimento inicial do interessado, salvo se a lei ou o ... comunicou a alteração do seu domicílio fiscal, a notificação ... será efetuada nos 15 dias ...
-
Decreto-Lei n.º 100/2017
... pedidos de registo estão sujeitos ao pagamento de taxas, através da Plataforma de Pagamento da ... ção ou direção; c) Um conselho fiscal. 2 - Os estatutos das entidades de gestão ... de utilizadores, a IGAC deve, a requerimento de qualquer das partes interessadas na ...
-
Regulamento n.º 58/2023
... ções e sua fundamentação, o modo de pagamento e outras formas de ... extinção da prestação ... o pagamento do impresso de requerimento ... 5 — Para determinar o rendimento per ... Bilhete de Identidade e de Identificação Fiscal ou do Cartão de Cidadão, ou ... Número Único ...
-
Edital n.º 292/2017
... à liquidação, cobrança e pagamento das taxas urbanísticas, e nomeadamente da TMU ... a 50 % do valor inicial, desde que o requerimento seja apresentado no prazo de dezoito meses a ... ária mediante processo de execução fiscal, sem prejuízo da eventual responsabilidade ...
-
Aviso n.º 16447/2020
... em matéria de consequências do não pagamento de propinas e, ainda, Considerando a Portaria ... e respetivos juros de mora têm natureza fiscal, sendo-lhe aplicável o regime tributário. 3 - O ... , dirigido ao Presidente da ESEL em requerimento próprio disponibilizado na secretaria virtual. 3 ...
-
Edital n.º 68/2018
... à liquidação, cobrança e pagamento das taxas urbanísticas, e nomeadamente da TMU ... a 50 % do valor inicial, desde que o requerimento seja apresentado no prazo de dezoito meses a ... ária mediante processo de execução fiscal, sem prejuízo da eventual responsabilidade ...
-
Regulamento n.º 150/2023
... por não pagamento de propinas em instituições de ensino superior ... de Aveiro, após apresentação do requerimento ou da proposta oficiosa previstos ... o Estudante o processo de execução fiscal res- ... Artigo 5.º ... Proposta oficiosa ...
-
Regulamento n.º 807/2023
... um requerimento próprio, o qual deve ser fornecido pelo serviço ... fiscal há mais ... de um ano no concelho ... 2 — Em ... o pagamento do apoio económico a uma terceira pessoa ou ...
-
Acórdão nº 07557/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2014
... ção de acto do órgão de execução fiscal deduzida pela reclamante/recorrida, "Sociedade ... de Lisboa, o qual indeferiu pedido de pagamento em prestações da dívida exequenda deduzido no ... ções mensais e iguais, mediante requerimento a dirigir, até à marcação da venda, ao ...
-
Aviso n.º 4473/2020
... ões jurídico-tributárias geradoras do pagamento de taxas ao Município de Cascais, aplica-se ... voluntário da taxa, através de requerimento do interessado, que deve ser devidamente ... fiscal, nos casos legalmente admitidos. 7 - As taxas ...
-
Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... : Condenatórias - 78; Arquivamento por pagamento voluntário - 38; Absolutórias - 43 ... aplicáveis, como elas referem no requerimento de aclaração ... Termos em se indefere o ... contratos subscritos; Trimestralmente o Fiscal Único da sociedade enviar à DGCC um relatório ...
-
Aviso n.º 9387/2023
... évia, a autoliquidação de taxas e o pagamento ... das mesmas deve ocorrer no prazo de 65 dias, ... passivo, através de requerimento devidamente fundamentado, do qual conste: ... a) ... fiscal" municipal ... Artigo 39.º ... a) […]; […] [\xE2" ...
-
Regulamento n.º 540/2017
... árias geradoras da obrigação de pagamento de taxas ao Município de Vila do Porto, ... , por meio de processo de execução fiscal. 5 - Quando haja sido liquidada e cobrada quantia ... 3 - O requerimento" para pagamento em prestações deverá ser instru\xC3" ...
-
Acórdão nº 021266 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 1998
I - Tendo sido deduzida impugnação judicial e tendo-se pedido a suspensão da execução fiscal até decisão da impugnação, compete ao Chefe da Repartição de Finanças, e não às autoridades indicadas no art. 280 do CPT, decidir sobre a suspensão da execução e sobre a suficiência da garantia prestada, nos termos dos arts. 255 e 282 do CPT; II - O acto do Chefe da Repartição de Finanças que manda...
-
Lei n.º 100/2017
... ária e Aduaneira (AT).2 - Na execução fiscal consideram-se órgãos periféricos regionais as ... competente, que decide no próprio requerimento, caso se prove o interesse legítimo ou a ... 196.º[ ... ]1 - ... 2 - ... 3 - ... :a) O pagamento em prestações se inclua em plano de ...
-
Aviso n.º 3856/2017
... regulam a incidência, liquidação, pagamento e cobrança de taxas, licenças e outras receitas ... pelo sujeito passivo através de requerimento devidamente fundamentado, do qual deverá ... comunicou a alteração do seu domicílio fiscal, a notificação volta a ser efetuada da mesma ...
-
Lei n.º 154/2015
... isenção de pagamento de despesas, documentos, cópias, ... certidões, ... f) O conselho geral; ... g) O conselho fiscal; ... h) As assembleias de representantes dos ... d) A requerimento do bastonário, do conselho fiscal ou ... de, ...
-
Edital n.º 10/2017
... árias geradoras da obrigação do pagamento de taxas e preços à autarquia por parte dos ... anterior, poderá ser autorizado, a requerimento do particular devedor que não possa cumprir de ... és do competente processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e do ...
-
Decreto-Lei n.º 18/2017
... ção, mediante parecer prévio do conselho fiscal e do revisor oficial de contas ou do fiscal ... 2 - O pagamento dos atos e serviços das E. P. E., integradas no ... édica prevista no n.º 3 depende de requerimento do interessado e da verificação de comprovado ...
-
Aviso n.º 5824/2019
... ções Gerais SECÇÃO II Liquidação e Pagamento Artigo 7.º Regras relativas à liquidação No ... voluntário da taxa, através de requerimento do interessado, que deve ser devidamente ... fiscal, nos casos legalmente admitidos. 7 - As taxas ...